segunda-feira, 20 de dezembro de 2004

Actualização do subsídio de compensação a pagar aos magistrados

Pelo Despacho n.º 26 247/2004, do 9 de Dezembro de 2004, do Ministro da Justiça, foi actualizado, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005 e de 1 de Julho de 2005, o subsídio de compensação a pagar aos magistrados judiciais e do Ministério Público.

Legislação do dia (selecção)

Decreto-Lei n.º 236/2004. DR 295 SÉRIE I-A de 2004-12-18 – Ministério da Defesa Nacional: Altera o Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios

Decreto-Lei n.º 237/2004. DR 295 SÉRIE I-A de 2004-12-18 – Ministério das Finanças e da Administração Pública: Integra as tesourarias de finanças nos serviços de finanças, alterando os Decretos-Leis n.os 366/99, de 18 de Setembro, 557/99, de 17 de Dezembro, 262/2002, de 25 de Novembro, e 187/99, de 2 de Junho

Decreto-Lei n.º 238/2004. DR 295 SÉRIE I-A de 2004-12-18 – Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: Aprova o regime jurídico aplicável à utilização de aeródinos de voo livre e ultraleves

Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2004. DR 296 SÉRIE I-B de 2004-12-20 – Presidência do Conselho de Ministros: Estabelece os termos a que devem obedecer os planos de acolhimento de navios em dificuldade, dando execução ao disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de Julho, e cria um grupo de trabalho para proceder à definição, a nível nacional, da actuação e dos procedimentos prévios à decisão de acolhimento dos referidos navios

Portaria n.º 1468/2004. DR 296 SÉRIE I-B de 2004-12-20 – Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho e da Administração Interna: Actualiza as tarifas devidas pela realização das inspecções periódicas e das reinspecções de veículos automóveis, reboques e semi-reboques, bem como pela realização das inspecções extraordinárias e das inspecções para atribuição de nova matrícula. Revoga a Portaria n.º 495/2002, de 27 de Abril