quarta-feira, 24 de abril de 2013
Supremo Tribunal de Justiça
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2013. D.R. n.º 80,
Série I de 2013-04-24: O sacador de um cheque que nele apuser uma
data posterior à da emissão, e que em ulterior escrito por si assinado,
requisitar ao banco sacado o seu não pagamento, invocando falsos extravio,
subtração ou desaparecimento, com a intenção de assim obter o resultado
pretendido, preenche com esse escrito o tipo de crime de «falsificação de
documento», previsto pela alínea b) (redação do Decreto-Lei n.º 48/95,
de 15 de março), hoje alínea d) (redação da Lei 59/2007 de 4 de Setembro), do n.º 1 do art.
256.º do Código Penal
Tribunal Constitucional
· Acórdão n.º 615/2012. D.R. n.º 80,
Série II de 2013-04-24: Absolve três dirigentes e condena vários
responsáveis financeiros do Partido da Terra (MPT) e do Partido Nacional
Renovador (PNR) pela prática de ilegalidades e irregularidades cometidas nas
contas daqueles partidos relativas ao ano de 2007
· Acórdão n.º 129/2013. D.R. n.º 80,
Série II de 2013-04-24: Não julga inconstitucional a norma extraída
do n.º 5 do artigo 8.º, em conjugação com o n.º 5 do artigo 11.º, ambos do
Decreto-Lei n.º 60/2003, de 1 de abril, que determina que a remuneração base
constante da tabela II anexa ao mesmo diploma se aplica apenas aos nomeados,
para o exercício de funções de coordenador de unidade integrante de centro de
saúde, que não tenham vínculo à função pública
· Acórdão n.º 144/2013. D.R. n.º 80,
Série II de 2013-04-24: Não admite o pedido de declaração de
inconstitucionalidade das normas dos artigos 1.º a 62.º, todos do Decreto
Legislativo Regional n.º 42/2012, publicado no Diário da República, 1.ª série,
n.º 252, de 31 de dezembro de 2012 (Orçamento da Região Autónoma da Madeira
para 2013)
· Acórdão n.º 145/2013. D.R. n.º 80,
Série II de 2013-04-24: Julga improcedente a impugnação da
deliberação do Conselho de Jurisdição Nacional do Partido pelos Animais e pela
Natureza, datada de 30 de janeiro de 2013, quanto à declaração de nulidade do
procedimento eleitoral
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