Lisboa, 20 de Dezembro de 2011, pelas 18 horas na R. Mousinho da Silveira, n.º 5
sábado, 10 de dezembro de 2011
Luta anticorrupção: resultados precisam-se
A CORRUPÇÃO continua a ser um grave problema nos países da UE e cerca de metade dos europeus considera que os níveis de corrupção aumentaram nos últimos três anos.
Por ocasião do dia internacional da luta contra a corrupção das Nações Unidas (9 de Dezembro), é decepcionante notar que os resultados desta, na União Europeia, continuam a ser insatisfatórios.
A corrupção é uma doença que destrói um país a partir do interior. Corrói o tecido económico, político e cultural das sociedades, minando a confiança nas instituições democráticas, reduzindo a responsabilização dos líderes políticos e alimentando grupos de criminalidade organizada. Segundo estimativas, o custo económico da corrupção na UE ascende a 120 mil milhões de euros por ano, equivalente a 1% do PIB e muito mais do que a UE gasta, no total, na luta contra a criminalidade organizada e o terrorismo e nas políticas de asilo, imigração e gestão de fronteiras.
As sondagens mostram que três quartos dos europeus consideram que a corrupção é um dos maiores problemas e uma realidade a todos os níveis da administração.
PORÉM, o aspecto porventura mais chocante destas novas estatísticas é o sentido geral de inevitabilidade e de aceitação da corrupção, considerando a maioria dos europeus que é algo inevitável e parte integrante da cultura empresarial do seu país. Num plano mais positivo, apenas uma muito pequena minoria admite ter sido vítima de corrupção. Mas não altera o facto de que, em 24 dos 27 Estados-membros da UE, mais de metade das pessoas considera que os esforços do seu Governo no domínio da luta contra a corrupção são ineficazes.
QUANTAS vezes foi dito e era tempo de agir? Os europeus esperam que os governos nacionais, assim como o sistema judicial e as forças policiais, tomem medidas decisivas. Todavia, a desconfiança generalizada da opinião pública em relação aos políticos contribui para agravar o problema. De acordo com sondagens, se forem necessários meios para a resolução de uma queixa no quadro de um processo por corrupção, os europeus não terão muito provavelmente confiança nos políticos para encontrarem uma solução.
ISTO significa que a UE não tem qualquer papel a desempenhar? Pelo contrário, estas tendências mostram que as novas políticas de luta contra a corrupção da UE constituem uma resposta às preocupações e expectativas do público. Por outro lado, as crises financeira e da dívida acentuam a necessidade de reforçar a integridade e transparência das despesas públicas. Tal não significa que não esteja já em vigor a legislação necessária. Por exemplo, a Comissão Europeia adoptou, em Junho, um pacote de medidas de luta contra a corrupção e criou um mecanismo específico de acompanhamento e apreciação. Deste modo, será publicado de dois em dois anos um relatório sobre a luta anticorrupção da UE, com início em 2013, a fim de destacar as boas práticas e os acontecimentos negativos verificados nos Estados-membros, bem como tendências e vulnerabilidades da UE. Será também proposta em breve legislação em matéria de apreensão de activos de criminosos e de reforma das regras aplicáveis aos contratos públicos.
NO ENTANTO, a corrupção é uma questão complexa e a legislação não produz resultados por si só. É necessária uma cooperação policial e judiciária mais estreita, estatísticas mais apuradas sobre a criminalidade e a melhoria da política de luta contra a fraude a nível europeu. Mais do que tudo, precisamos de liderança política para a concretização de todos os compromissos assumidos.
Por ocasião do dia internacional da luta contra a corrupção das Nações Unidas (9 de Dezembro), é decepcionante notar que os resultados desta, na União Europeia, continuam a ser insatisfatórios.
A corrupção é uma doença que destrói um país a partir do interior. Corrói o tecido económico, político e cultural das sociedades, minando a confiança nas instituições democráticas, reduzindo a responsabilização dos líderes políticos e alimentando grupos de criminalidade organizada. Segundo estimativas, o custo económico da corrupção na UE ascende a 120 mil milhões de euros por ano, equivalente a 1% do PIB e muito mais do que a UE gasta, no total, na luta contra a criminalidade organizada e o terrorismo e nas políticas de asilo, imigração e gestão de fronteiras.
As sondagens mostram que três quartos dos europeus consideram que a corrupção é um dos maiores problemas e uma realidade a todos os níveis da administração.
PORÉM, o aspecto porventura mais chocante destas novas estatísticas é o sentido geral de inevitabilidade e de aceitação da corrupção, considerando a maioria dos europeus que é algo inevitável e parte integrante da cultura empresarial do seu país. Num plano mais positivo, apenas uma muito pequena minoria admite ter sido vítima de corrupção. Mas não altera o facto de que, em 24 dos 27 Estados-membros da UE, mais de metade das pessoas considera que os esforços do seu Governo no domínio da luta contra a corrupção são ineficazes.
QUANTAS vezes foi dito e era tempo de agir? Os europeus esperam que os governos nacionais, assim como o sistema judicial e as forças policiais, tomem medidas decisivas. Todavia, a desconfiança generalizada da opinião pública em relação aos políticos contribui para agravar o problema. De acordo com sondagens, se forem necessários meios para a resolução de uma queixa no quadro de um processo por corrupção, os europeus não terão muito provavelmente confiança nos políticos para encontrarem uma solução.
ISTO significa que a UE não tem qualquer papel a desempenhar? Pelo contrário, estas tendências mostram que as novas políticas de luta contra a corrupção da UE constituem uma resposta às preocupações e expectativas do público. Por outro lado, as crises financeira e da dívida acentuam a necessidade de reforçar a integridade e transparência das despesas públicas. Tal não significa que não esteja já em vigor a legislação necessária. Por exemplo, a Comissão Europeia adoptou, em Junho, um pacote de medidas de luta contra a corrupção e criou um mecanismo específico de acompanhamento e apreciação. Deste modo, será publicado de dois em dois anos um relatório sobre a luta anticorrupção da UE, com início em 2013, a fim de destacar as boas práticas e os acontecimentos negativos verificados nos Estados-membros, bem como tendências e vulnerabilidades da UE. Será também proposta em breve legislação em matéria de apreensão de activos de criminosos e de reforma das regras aplicáveis aos contratos públicos.
NO ENTANTO, a corrupção é uma questão complexa e a legislação não produz resultados por si só. É necessária uma cooperação policial e judiciária mais estreita, estatísticas mais apuradas sobre a criminalidade e a melhoria da política de luta contra a fraude a nível europeu. Mais do que tudo, precisamos de liderança política para a concretização de todos os compromissos assumidos.
Cecília Malstrõm
Comissária europeia para os Assuntos Internos
SOL, 9-12-2011
Comissária europeia para os Assuntos Internos
SOL, 9-12-2011
Ministério Público insiste na prisão de Isaltino
Juíza ainda não decidiu sobre mandado de detenção por continuar à espera que a Relação de Lisboa confirme que o acórdão sobre o incidente de recusa interposto pelo edil transitou em julgado
A EMISSÃO do mandado de detenção de Isaltino Morais para cumprimento da pena de dois anos de prisão solicitada pelo Ministério Público (MP), continua sem ser apreciada. O que levou o MP de Oeiras a insistir, na semana passada, numa decisão da magistrada titular do processo sobre a prisão do edil requerida a 9 de Novembro.
No entanto, a juíza Carla Cardador rejeita tomar uma posição final enquanto o Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) não a notificar do trânsito em julgado do acórdão que indeferiu o incidente de recusa de juiz interposto por Isaltino. A Relação rejeitou tal solicitação a 8 de Novembro, tendo o autarca pedido a rectificação do acórdão. Tal desejo foi igualmente negado pelo TRL a dia 29 de Novembro, mas ainda não chegou nenhuma informação oficial ao Tribunal de Oeiras. Por isso, Cardador entende que a decisão ainda não está «estabilizada».
Para o procurador Luís Eloy tal não impede uma decisão da juíza sobre a detenção de Isaltino. No requerimento apresentado na quarta-feira da semana passada, o magistrado reafirmou que a decisão condenatória da TRL transitou em julgado no dia 31 de Outubro e fez uma cronologia do incidente de recusa para concluir que, após ter sido notificada pela Relação de que tinha sido rejeitado o incidente de recusa, a juíza tomou decisões processuais. Eloy dá como exemplo o facto de ter sido admitido um recurso de Isaltino sobre a emissão do mandado de detenção de 28 de Setembro (que levou à sua prisão no dia seguinte, tendo sido libertado a 30 de Setembro) - recurso que, entretanto, não foi aceite por Cardador. «Decorridos mais de 20 dias [sobre] a promoção urgente de mandados de detenção, e não obstante tratar-se de processo declarado urgente, não existe qualquer decisão», conclui Eloy
Mais dois requerimentos
A defesa do autarca apresentou, entretanto, mais duas exposições à juíza - que se juntam aos 29 requerimentos existentes nos autos desde que foi condenado pelo Tribunal de Sintra em 2009. E prepara-se para recorrer para o presidente do TRL pelo facto de a juíza ter rejeitado a admissão do recurso sobre o mandado de detenção de 28 de Setembro. Num pedido de aclaração desse despacho de indeferimento de Cardador, o advogado de Isaltino perguntou à juíza se aquele mandado foi revogado ou suspenso. A magistrada rejeitou o pedido de aclaração, mas acrescentou que no despacho «não se utilizou a palavra ‘revogação». Ou seja, o mandado de detenção de Isaltino encontra-se apenas suspenso.
SOL, 9-12-2011
A EMISSÃO do mandado de detenção de Isaltino Morais para cumprimento da pena de dois anos de prisão solicitada pelo Ministério Público (MP), continua sem ser apreciada. O que levou o MP de Oeiras a insistir, na semana passada, numa decisão da magistrada titular do processo sobre a prisão do edil requerida a 9 de Novembro.
No entanto, a juíza Carla Cardador rejeita tomar uma posição final enquanto o Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) não a notificar do trânsito em julgado do acórdão que indeferiu o incidente de recusa de juiz interposto por Isaltino. A Relação rejeitou tal solicitação a 8 de Novembro, tendo o autarca pedido a rectificação do acórdão. Tal desejo foi igualmente negado pelo TRL a dia 29 de Novembro, mas ainda não chegou nenhuma informação oficial ao Tribunal de Oeiras. Por isso, Cardador entende que a decisão ainda não está «estabilizada».
Para o procurador Luís Eloy tal não impede uma decisão da juíza sobre a detenção de Isaltino. No requerimento apresentado na quarta-feira da semana passada, o magistrado reafirmou que a decisão condenatória da TRL transitou em julgado no dia 31 de Outubro e fez uma cronologia do incidente de recusa para concluir que, após ter sido notificada pela Relação de que tinha sido rejeitado o incidente de recusa, a juíza tomou decisões processuais. Eloy dá como exemplo o facto de ter sido admitido um recurso de Isaltino sobre a emissão do mandado de detenção de 28 de Setembro (que levou à sua prisão no dia seguinte, tendo sido libertado a 30 de Setembro) - recurso que, entretanto, não foi aceite por Cardador. «Decorridos mais de 20 dias [sobre] a promoção urgente de mandados de detenção, e não obstante tratar-se de processo declarado urgente, não existe qualquer decisão», conclui Eloy
Mais dois requerimentos
A defesa do autarca apresentou, entretanto, mais duas exposições à juíza - que se juntam aos 29 requerimentos existentes nos autos desde que foi condenado pelo Tribunal de Sintra em 2009. E prepara-se para recorrer para o presidente do TRL pelo facto de a juíza ter rejeitado a admissão do recurso sobre o mandado de detenção de 28 de Setembro. Num pedido de aclaração desse despacho de indeferimento de Cardador, o advogado de Isaltino perguntou à juíza se aquele mandado foi revogado ou suspenso. A magistrada rejeitou o pedido de aclaração, mas acrescentou que no despacho «não se utilizou a palavra ‘revogação». Ou seja, o mandado de detenção de Isaltino encontra-se apenas suspenso.
SOL, 9-12-2011
Oficial de Justiça
Muito se tem dito e escrito sobre a Justiça em Portugal e seus problemas. São diagnosticadas mazelas, sugeridas terapêuticas e paliativos, alvitradas alterações quanto à formação dos Magistrados, gizados esboços mais ou menos criativos e filosóficos do perfil do Juiz para os nossos dias, enfim, muitos são os que se sentem legitimados a perorar sobre o tema e a prescrever panaceias e mezinhas com vista a melhorar o estado das coisas.
Pouco ou nada se tem dito dessa figura imprescindível que é a do Oficial de Justiça, sem a qual todo o serviço judicial quedaria inerte e, por melhor e mais dotado que fosse o Magistrado, pouco ou nada valeria se não se lograsse dar andamento aos processos judiciais ou cumprir as decisões dos Juízes.
É tempo de pensar também nos Oficiais de Justiça, a quem todos os profissionais do foro reconhecem a louvável dedicação e até a sua não rara abnegação, frequentemente evidenciada, mas, quantas vezes, incompreendida.
É tempo de investir na sua formação e nas condições do seu desempenho, mas, principalmente, é tempo de se lhes dirigir palavras de estímulo e sincero reconhecimento, nestes áridos tempos de desalento generalizado.
Álvaro Rodrigues
(Juiz Conselheiro)
Correio da Manhã, 10-12-2011
Auditoria ao apoio judiciário é revelada segunda-feira
Uma auditoria feita pelo Ministério da Justiça ao regime de apoio judiciário o Governo detectou 13 mil irregularidades e suspeitas de fraude em processos.
Ministério da Justiça e Ordem dos Advogados promoveram uma auditoria às defesas oficiosas depois da ministra Paula Teixeira da Cruz ter detectado inúmeras irregularidades.
Durante a auditoria feita pelo Ministério da Justiça ao regime de apoio judiciário, que a ministra chegou a admitir estar "fora de controlo", o Governo detectou 13 mil irregularidades e suspeitas de fraude em processos. Estes casos foram devolvidos à Ordem dos Advogados, para que Marinho Pinto desse o seu parecer e aferisse da sua parte tais irregularidades.
Na ocasião, em declarações ao Económico, Marinho Pinto tinha sustentado desde logo que metade desses irregularidades não existiam e que os casos apontados pela ministra davam-se a diferentes interpretações do regime do Apoio Judiciário, em que o Estado paga aos mais desfavorecidos o acesso à Justiça. O bastonário referiu que em relação aos restantes casos nomeou uma equipa de três advogados para apurarem a existência ou não das irregularidades.
Durante a sua audição na Comissão dos Assuntos Constitucionais, em Outubro, a ministra tinha já avançado com alguns números e casos detectados, entre eles o facto de num mesmo processo existirem imensos advogados e de existirem causídicos que estavam a pedir o pagamento de visitas a presos na prisão em processos onde não existiam arguidos presos.
A ministra disse ser "muito preocupante" e "grave" o que se estava a passar no Apoio Judiciário, prometendo reformular o regime no sentido de apertar a fiscalização. A ideia é que passe a ser o Instituto de Gestão Financeira da Justiça e efectuar os pagamentos sob indicação e confirmação do tribunal, quando actualmente o advogado coloca no sistema informático os actos praticados, sem existir qualquer aval de um tribunal.
Inês David Bastos
Diário Económico, 9-12-2011
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