Tribunais e Ministério Público

• Acórdão n.º 266/2011. D.R. n.º 115, Série II de 2011-06-16 - Tribunal Constitucional: Nega provimento ao recurso de deliberação da Comissão Nacional de Eleições que considerou injustificada a decisão do governador civil de Braga de recusa de cedência do Theatro Circo para realização de uma iniciativa de campanha eleitoral

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 115

Foram hoje publicados o Diário da República n.º 115, Série I de 2011-06-16, e o Diário da República n.º 115, Suplemento, Série I de 2011-06-16