quinta-feira, 27 de dezembro de 2012

Tribunal de Contas pede transparência na venda de património do Estado

PEDRO CRISÓSTOMO 

27/12/2012 - 00:00
Em 52 propostas de alienação de imóveis a empresas públicas, o tribunal só encontrou uma fundamentada
Mais de metade das alienações de património do Estado realizadas entre 2006 e 2011 ocorreu dentro da esfera pública. Nestes seis anos, dos 721 processos identificados pelo Tribunal de Contas, 413 dizem respeito a imóveis adquiridos por empresas públicas. E, desta fatia, todos foram alienados por ajuste directo.
Para o Tribunal de Contas, que ontem divulgou as conclusões de uma auditoria à venda de património do Estado, as decisões de alienação não foram suficientemente fundamentadas e o facto de os processos terem sido na base do ajuste directo pode pôr em causa os princípios da transparência e da concorrência.
Das entrevistas realizadas durante a auditoria e da análise dos processos, a entidade liderada por Guilherme d"Oliveira Martins concluiu que não foram feitos estudos "fundamentados" onde sejam ponderados os custos e os benefícios das alienações, nem estudos que sustentem a selecção dos imóveis a alienar. Isto mesmo foi detectado em 20 processos de uma lista de 345 imóveis afectos a serviços da actual Autoridade Tributária e Aduaneira (que resultou da fusão de três direcções-gerais).
Face ao que é exigido pelo regime jurídico do património imobiliário público, sustenta o tribunal, referindo-se genericamente aos 413 imóveis adquiridos por empresas públicas, houve uma "deficiente e inapropriada - ou mesmo inexistente - fundamentação das decisões de alienação". Ao mesmo tempo, em 52 propostas de alienação, "apenas uma" estava fundamentada. De resto, "41 estavam insuficientemente fundamentadas e dez não continham fundamentação".
Uma tendência observada pelo tribunal foi a de que a esmagadora maioria das receitas resulta de vendas a empresas do Estado. Enquanto o número destes processos equivale a 57,3% do total de imóveis alienados, o seu peso dispara para 96% quando se faz a conta ao valor das transacções. Entre 2006 e 2011, o Estado conseguiu 1438 milhões de euros de receitas com a venda de imóveis, dos quais 1381 milhões foram recebidos de empresas públicas, a maioria do universo da Parpública.
O "recurso sistemático" ao ajuste directo, considera o tribunal, "desvirtua o regime-regra legalmente previsto pondo em causa os princípios da transparência e da concorrência que devem estar presentes nos procedimentos de contratação pública".