quinta-feira, 13 de dezembro de 2012

Abuso sexual e manipulação parental



Casals Campos, Esperanza, Abuso sexual (o maltrato) vs manipulación parental, Editorial Tirant lo Blanch, Valencia 2012, ISBN: 9788490335369

Resumo do livro
En el ámbito de las separaciones conflictivas y las luchas por la custodia de los hijos, los psicólogos forenses reciben cada vez más encargos para realizar informes de familia en los que ambos progenitores se acusan cruzadamente de estos dos procesos: abuso sexual ?y/o malos tratos? y manipulación emocional al hijo o hija en su contra por parte del otro progenitor. Este baile de acusaciones es facilitado por la coincidencia de determinados síntomas comunes a ambos, siendo el más relevante de ellos el rechazo del menor hacia el progenitor acusado. Y si bien la etiología del rechazo es diametralmente opuesta en cada uno de los casos, la actitud del menor actúa como nexo confundible ante el observador externo, ya sean psicólogos, juristas, madres y padres afectados o público en general.
En esta obra se propone un procedimiento para realizar el análisis diferencial entre una denuncia verdadera de abuso sexual cometido por el progenitor y la denuncia falsa de abuso sexual (o malos tratos) interpuesta por un progenitor contra el otro con el fin de causarle daño apartándolo de su hijo o hija.

Tribunal Constitucional: Arquivo de Decisões recentes

Acórdão nº 594/2012
O Tribunal Constitucional julgou inconstitucional, por violação do n.º 1 do art.º 13.º da Constituição, a norma constante da al. b) do art. 10.º do Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro (Regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior),quando interpretada no sentido de excluir, do âmbito de aplicação deste regime especial de acesso ao ensino superior, os candidatos que pretendam dele beneficiar no ano letivo imediatamente posterior àquele em que concluíram o curso de ensino secundário num país estrangeiro, e relativamente aos quais se verifique a cessação da missão oficial, ou da residência nesse país, entre a data da conclusão do curso de ensino secundário e a apresentação do requerimento de inscrição e matrícula.


Acórdão nº 593/2012

Referendo Local
O Tribunal Constitucional decidiu, em processo de fiscalização preventiva obrigatória da constitucionalidade e da legalidade de referendo local requerido pelo Presidente da Assembleia Municipal da Covilhã, não admitir o requerimento, ao abrigo do disposto no artigo 28, nº 5, alínea a) da Lei Orgânica nº 4/2000, de 24 de agosto, por manifesta ilegalidade.

Acórdão nº 591/2012

O Tribunal Constitucional julgou inconstitucional a interpretação normativa resultante da conjugação das normas da alínea c) do n.º 1 do artigo 432.º e alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal, segundo a qual é irrecorrível o acórdão proferido pelas relações, em recurso, que aplique pena privativa da liberdade inferior a cinco anos, quando o tribunal de primeira instância tenha aplicado pena não privativa da liberdade, por violação do princípio da legalidade em matéria criminal (artigos 29.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa).

Acórdão nº 590/2012

O Tribunal Constitucional julgou inconstitucional o artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do Código de Processo Penal (CPP), na interpretação de que havendo uma pena única superior a 8 anos, não pode ser objeto do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a matéria decisória referente aos crimes e penas parcelares inferiores a 8 anos de prisão, por violação do princípio da legalidade em matéria criminal (artigos 29.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa).

Acórdão nº 581/2012

O Tribunal Constitucional não julgou inconstitucional, quando aplicável a equipamentos de abastecimento de combustíveis líquidos inteiramente localizados em propriedade privada, o artigo 70.º, n.º 1, 1.1, da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra para 2008, na versão publicada pelo Aviso n.º  26235/2008 no Diário da República, II Série, de 31 de outubro de 2008, e mantido em vigor, sem qualquer atualização, no ano de 2009, por deliberação da Assembleia Municipal de Sintra, de 27 de fevereiro de 2009, conforme o n.º 1 do Aviso n.º 5156/2009, publicado no Diário da República, II Série, de 9 de março de 2009.

Sindicato entrega primeira ação contra suspensão dos subsídios


Professores

Fenprof quer reaver os subsídios de férias e Natal, depois de Constitucional ter defendido esses pagamentos

Os professores querem reaver os subsídios de férias e Natal que foram cortados pelo Governo. O Sindicato dos Professores da Região Centro (SPRC) apresentou ontem em tribunal a primeira ação condenatória.

A esta ação vão seguir-se as dos restantes sindicatos afetos à Fenprof (Federação Nacional dos Professores). Todas como objetivo de "efetivar a responsabilidade civil, por erro judiciário, quanto ao não pagamento dos subsídios de férias e de Natal em2012".Aação tem em conta "a decisão do Tribunal Constitucional (TC) que considerou este pagamento inconstitucional".

O sindicato considerou no processo ontem apresentado que "os subsídios vencidos após a decisão de inconstitucionalidade, não são abrangidos pela exceção invocada pelo TC, que sustenta o não pagamento por necessidades conjunturais e económicas do País". Os professores esperam desta forma conseguir reaver os subsídios deste ano.

"Ataque contra a escola pública"

A Fenprof prometeu ainda hoje não deixar "sem resposta" aquele que considera ser "o mais violento ataque contra a escola pública". Em comunicado, em que anunciou uma tomada de posição para amanhã, no final da reunião do secretariado nacional, a Fenprof enumerou alguns exemplos de uma governação "orientada para destruir a Escola Pública e servir interesses privados".

Em causa estão os cortes já impostos ao setor, somados ao anúncio de que o Governo quer retirar mais quatro mil milhões de euros às funções sociais do Estado, com particular incidência na Educação. O possível alargamento do horário de trabalho dos professores para as 40 horas semanais e a alegada constituição de novos mega agrupamentos de escolas são outro motivos para a contestação.

Somam-se ainda as críticas à diminuição na contratação de professores, aumentando o desemprego na profissão e o não pagamento da respetiva indemnização pelo fim do contrato. Há ainda a criação de vias "menos valorizadas de ensino profissional para as quais pretende empurrar alunos com dificuldades de aprendizagem, o que, a acontecer, constituiria um verdadeiro atentado à inclusão".

Estas questões vão ser todas discutidas no conselho nacional hoje e amanhã, data em que a Fenprof deverá anunciar novas medidas de luta.
Diário de Notícias, 13-12-2012

Polémica no DCIAP por causa de Medina Carreira


Medina Carreira é testemunha chamada pelo Ministério Público (MP) no processo da investigação às PPP e já terá mesmo sido ouvido. O mesmo Medina Carreira foi alvo de buscas, também pelo MP, num outro processo, o do Monte Branco. Mas as buscas foram polémicas - o seu nome seria apenas o código usado por um dos suspeitos - e o caso está a gerar forte incómodo interno em sectores do MP e na PJ: foram incomodar uma testemunha colaborante.
Sábado, 13-12-2012

Novas declarações de Catalina Pestana sobre pedofilia vão ser investigadas


PGR pede inquérito. Há dois anos que Rede de Cuidadores diz publicamente que sabe de casos de abusos sexuais na Igreja. Psiquiatra Álvaro de Carvalho explica que todos são "casos antigos"

Justiça

Andreia Sanches

A Procuradoria-Geral da República (PGR) decidiu mandar instaurar um inquérito, junto do Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa, na sequência das declarações de Catalina Pestana sobre alegados casos de abusos sexuais de menores em instituições da Igreja - "Sei que há casos de pedofilia, só na diocese de Lisboa conheço cinco", disse a exprovedora da Casa Pia ao PÚBLICO, no fim-de-semana. Mas esta não é a primeira vez que há denúncias semelhantes.

A Rede de Cuidadores (associação criada depois do escândalo da Casa Pia), de que Catalina Pestana é uma das fundadoras, com o psiquiatra Álvaro de Carvalho, dirigiu-se por carta, em 2010, a D. Jorge Ortiga, então presidente da Conferência Episcopal Portuguesa (CEP), e ao cardeal-patriarca de Lisboa, D. José Policarpo, para comunicar o que sabia sobre abusos na igreja.

Uma primeira carta, assinada por Álvaro de Carvalho como presidente da Rede, extraviou-se, conta o psiquiatra que pertenceu à comissão coordenadora do apoio psicológico às vítimas da Casa Pia e que é, actualmente, coordenador do Plano Nacional de Saúde Mental. Mas a segunda tentativa, em 29 de Dezembro de 2010, teve consequências.

Na carta dirigida nessa data a D. José Policarpo, Álvaro de Carvalho criticava algumas das declarações do cardeal numa entrevista ao Diário de Notícias na qual este afirmava desconhecer casos de abuso na Igreja em Portugal. E esclarecia: "Em Junho último expedi uma carta, também em nome da Rede de Cuidadores, ao sr. D. Jorge Ortiga, na qualidade de presidente da CEP, com conhecimento a v.ª eminência, em que propunha uma conversa directa sobre denúncias que nos têm chegado, sobre a qual nunca obtive ecos. Para colmatar a hipótese de a mesma se ter extraviado, nesta data envio uma 2.ª via para os mesmos destinatários." Uma carta mais vaga seguiu para D. Jorge Ortiga.

"Não eram casos recentes, eram casos antigos", alguns até já estavam prescritos, explica o médico ao PÚ- BLICO, ou seja, não diziam respeito a abusos que estivessem a acontecer naquele momento. "Mas achámos que a Igreja devia retractar-se", como estava a acontecer em todo o mundo, em relação a este assunto. A resposta não tardou, mas a reunião sim, por alguma dificuldade em conciliar agendas - "O padre Manuel Morujão [porta-voz da CEP] respondeu com muita rapidez a esta segunda carta. Mas entretanto iniciei funções como coordenador da saúde mental e fiquei muito mais ocupado. D. Jorge Ortiga só vinha a Lisboa uma vez por mês, houve a hipótese de irmos a Braga, mas não estava em condições de me deslocar." A reunião aconteceu em Lisboa, em "Março ou Abril", com D. Jorge Ortiga. Do que falaram? "Tendo havido conhecimento por parte da dra. Catalina de vários casos nos últimos anos, não admitíamos que a Igreja dissesse que não conhecia casos. E portanto dissemos: 'há casos, temos conhecimento, estamos disponíveis para colaborar convosco'."

D. Jorge Ortiga confirma, através do seu secretário, padre José Miguel, que teve uma reunião com a Rede e que disse que se iriam tomar decisões nessa matéria, o que veio a acontecer através da publicação, pela CEP, já este ano, das "directrizes referentes ao tratamento dos casos de abuso sexual de menores", onde se diz, por exemplo, que as dioceses devem actuar sempre que haja "qualquer notícia verosímil de abuso de menores" e colaborar com "as autoridades civis".

O PÚBLICO também procurou ouvir o cardeal-patriarca de Lisboa, sem sucesso. Já o porta-voz da CEP reagiu ao facto de Catalina Pestana não se mostrar surpreendida com a detenção do vice-reitor do Seminário Menor do Fundão, por suspeita de abusos sexuais, alegando conhecer outros casos. "Que diga os nomes (...), com provas e não apenas com imaginações", desafiou Morujão. A PGR diz que não é possível apurar quantos casos envolvem padres ou funcionários da Igreja Católica (ou de outras confissões). E disponibiliza estes números: em Lisboa, no primeiro trimestre de 2012, foram instaurados, no total, 191 inquéritos envolvendo crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores; em Coimbra foram, até Junho, 168. E em Évora, em dois anos e meio, 614.

Dois anos de alertas da Rede de Cuidadores

Declarações de D. José Policarpo suscitam reacções desde 2010

26/12/2010

"São casos tristes para nós, bastava um para termos muita pena - porque é uma coisa muito feia. Mas, em termos globais estatísticos, os casos [de pedofilia na Igreja] são apenas 0,0 não sei quanto por cento (...) Foi a brutalidade das revelações feitas nos EUA que levou o resto do mundo a alertar-se para isso e ainda bem (...) Em Portugal não há casos que eu conheça - não quer dizer que não haja um ou outro."

D. José Policarpo ao DN

30/12/2010

"Não conhece o senhor cardeal nenhum caso de abusos sexuais de crianças na Igreja portuguesa? A associação a que pertenço já lhe escreveu, bem como ao senhor presidente da Conferência Episcopal [que era à data D. Jorge Ortiga], a pedir para ser recebida e, discretamente, bem ao gosto da hierarquia da Igreja Católica, podermos falar das denúncias recebidas por nós e de estratégias de prevenção (...). Ou estão Suas Excelências Reverendíssimas muito ocupadas e não têm tempo para ler jornais? Ou as vítimas não confiam neles e não lhes contam? A nós, humildes leigos, católicos, agnósticos e ateus, que trabalhamos no terreno e na Rede de Cuidadores, as queixas chegam."

Catalina Pestana, num artigo no Sol

18/12/2011

"Não conheço casos de pedofilia na Igreja em Portugal." D. José Policarpo ao DN

23/12/2011

"Houve e há abusos sexuais em instituições da Igreja Católica Portuguesa (...) A associação onde sou voluntária, a Rede de Cuidadores, recebe várias queixas de situações com esta origem. Pedimos e fomos recebidos pelo anterior presidente da Conferência Episcopal D. Jorge Ortiga." Catalina Pestana, num artigo no Sol

6/01/12

"Temos referenciadas sete situações de abusos sexuais ocorridas nos últimos 10 anos, por padres e funcionários em instituições tuteladas directa ou indirectamente pela Igreja (...) Foi dado conhecimento pessoal e oportuno ao cardeal-patriarca, por pessoas ligadas à rede e não só. Mas (...) aparentemente não se tomaram decisões."

Álvaro de Carvalho, em declarações ao Sol
Público, 13-12-2012

Supervisão europeia "é fundamental para separar risco bancário do risco soberano"


Presidente da APB defende que união bancária europeia permite "criar condições para que os sistemas bancários funcionem em situação idêntica"

Maria João Gago

"A união bancária é fundamental para criar condições que permitam separar o risco bancário do risco soberano. Numa união monetária é fundamental criar condições para que os sistemas bancários funcionem em situação idêntica", justifica Fernando Faria de Oliveira, presidente da Associação Portuguesa de Bancos (APB), em declarações ao Negócios. Por isso, o representante dos banqueiros portugueses defende que "é cada vez mais urgente" que se avance com a definição de um quadro normativo comum aos países da Zona Euro e com uma supervisão única O tema vai dominar a cimeira europeia que decorre quinta e sexta-feira em Bruxelas, havendo a expectativa de que os líderes da União Europeia cheguem a acordo sobre o sistema de supervisão único que deverá ser adoptado na Europa a partir do início de 2013.

"É muito importante que seja rápido", alerta Faria de Oliveira sobre a definição de normas e procedimentos de supervisão comuns. No entanto, o banqueiro admite que os dois pilares da união bancária, relacionados com o estabelecimento de um sistema único de resolução e liquidação de instituições financeiras em dificuldade e de um mecanismo comum de garantia de depósitos, possam ser concretizados mais tarde.

"A construção europeia requer confiança recíproca. É natural que haja uma fase em que seja necessário haver sistemas de garantia de depósitos nacionais. Mas estes mecanismos poderão começar a funcionarem rede para, num momento posterior, se chegar a um sistema de protecção único", exemplifica o presidente da APB. "Urgente" e "fundamental" é que se avance com regras e processos de supervisão comuns cuja responsabilidade última cabe ao Banco Central Europeu. "O processo de supervisão pode ser delegado nos supervisores nacionais", admite Faria de Oliveira "Mas se as regras e as práticas não forem comuns isso pode provocar uma catalogação de instituições, o que iria contra o espírito da própria união bancária", justifica o banqueiro. A APB, no âmbito da sua participação da Federação Europeia de Bancos, tem tido uma posição activa nas discussões sobre os contornos da união bancária. Actuação que reflecte o apoio que os principais banqueiros portugueses, assim como o governador do Banco de Portugal, dão a este projecto.

Faria de Oliveira admite que ainda há muitos aspectos desta iniciativa em aberto e a ser objecto de discussão política Desde logo como vão ficar os sistemas bancários dos países da União Europeia que não integram a Zona Euro. "Podem vir a aderir ou não", alerta.

Mais importante para Portugal é perceber de que forma é que será posto em prática o processo de supervisão único. A APB defende que essa fiscalização "pode ser delegada nos supervisores nacionais", até porque, no limite, o responsável é sempre o supervisor único europeu que pode participar directamente nas acções inspectivas. Ao BCE deve caber a supervisão directa de instituições financeiras com risco sistémico a nível europeu ou que beneficiem de apoios estatais, refere Faria de Oliveira.
Jornal Negócios, 13-12-2012

PGR "sensível à quebra do segredo de Justiça'


A Procuradora-Geral da República (PGR) "é sensível ao problema, está preocupada com os casos de violação sistemática do segredo de Justiça e tem a firme determinação de actuar contra eles", afirmou ontem Vasco Marques Correia, presidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados. A Ordem foi recebida em audiência por Joana Marques Vidal para discutir as noticias recentes dando conta de buscas realizadas a escritórios de advogados. Um dos casos especificamente referido foi o de Medina Carreira, amplamente divulgado na imprensa. "Estas fugas de informação põem em causa o bom nome e a reputação dos visados, sejam advogados ou não", frisou o responsável. A Ordem vai avançar nos próximos dias com uma denúncia formal no Ministério Público.
Jornal Negócios, 13-12-2012

“Quem quer corromper não utiliza prendas”


‘Face Oculta’ Ex-ministro das Finanças garante que José Penedos é “à prova de bala”
JÚLIO ALMEIDA
“Ainda ontem recebi lá em casa um azeite novo, de um grande produtor. Oferecer prendas é um costume português.” Eduardo Gatroga, ex-ministro das Finanças em Governos do PSD, disse ontem, no tribunal de Aveiro, desconhecer casos de quaisquer más intenções de quem oferece ou recebe presentes. Não será, pelo que sabe, essa a via para alcançar favorecimentos.
Ouvido enquanto testemunha abonatória de José Penedos, ex-presidente da REN – acusado de corrupção passiva e participação económica em negócio, por, alegadamente, ter intercedido em benefício do filho e também arguido, Paulo Penedos, à data dos factos, advogado do empresário Manuel Godinho -, Eduardo Catroga afirmou que “há que desdramatizar tudo isso de receber prendas. Quem quer corromper outro não utiliza a via da prenda natalícia. Esse tipo de acusação não tem base nenhuma”, acrescentou, evitando entrar em pormenores, dizendo que “há outras vias mais sofisticadas, toda a gente as conhece”.
Preferiu deixar bem vincada, sim, a sua “estranheza” pelo facto de se usar as prendas natalícias para se criar “um caso e pôr em causa uma pessoa à prova de bala”, disse, citando o ex-presidente da República, Jorge Sampaio, quando da sua recente passagem pelo Tribunal de Aveiro.
Ao longo da sua carreira de quatro décadas, nas empresas, “ainda na CUF, antes do 25 de Abril”, e em missões de governação, Eduardo Catroga disse que “era perfeitamente normal, sobretudo no Natal, receber e oferecer prendas”, do lado de fornecedores, de alguns clientes, incluindo de bancos.
“Quanto maior o grau de responsabilidade, maior a quantidade de prendas, há uma correlação, é típico da sociedade portuguesa. Nota-se mais em anos de vacas gordas, com resultados mais saborosos”, explicou o gestor, confessando que teve a sala “grande” de casa mais recheada “de montinhos” quando das passagens pelo Governo, já que as próprias empresas que tutelava enviavam presentes.
“Malcriadamente nunca agradeci, considerava normal”, referiu, assumindo, no entanto, que as grandes organizações empresariais, nos últimos anos, “até pela projeção mediática de muitos casos”, fazem aplicar regulamentos e comissões de ética. “Encontrei isso agora na EDP”, exemplificou.
Diário Notícias, 13 Dezembro 2012

A guerra do enriquecimento ilícito


Tiago Cardoso Pinto
Paula Teixeira da Cruz tem nos juizes portugueses os maiores opositores à lei do Enriquecimento Ilícito, que a ministra quer ver em vigor rapidamente. ASJP e DCIA já disseram que a medida é inconstitucional e que há outras formas de lidar com o problema.
“[A lei] Irá ao TC as vezes que for preciso, desiludam-se aqueles que com a arguição de inconstitucionalidade pensam que nos farão desistir do enriquecimento ilícito (…) iremos lá as vezes que forem precisas», afirmou Paula Teixeira da Cruz, durante um almoço-conferência na Universidade Política da JSD/Lisboa, no passado Domingo. A governante apelou ainda ao “envolvimento cívico” pela defesa da criminalização do enriquecimento ilícito.
Mouraz Lopes, presidente da Associação Sindical dos Juizes Portugueses (ASJP), já veio a público mostrar a sua oposição à medida. Na segunda-feira, o magistrado defendeu que os juizes não podem concordar com a lei proposta pela Ministra Paula Teixeira da Cruz, e sugeriu a resolução do problema através de sistema fiscal forte. Para o responsável sindical, esta lei para criminalizar o enriquecimento ilícito pode criar mais problemas do que os que resolve. “As medidas com as quais se quer combater a corrupção passam, nessa matéria, por questões fiscais muito fortes. Essa é uma das soluções”, disse aos jornalistas. “Eu acho que o país tem muitas leis, sobretudo a nível penal, e julgo que não são leis penais que nos faltam”, afirmou ainda.
Mouraz Lopes defende que é necessário “criar um quadro normativo absolutamente compatível com a Constituição, o que não é fácil, como o Tribunal Constitucional já referiu no acórdão a propósito do projecto que foi chumbado.”
Cândida Almeida diz que lei é “inconstitucional”
“Não tenho um pensamento fechado, mas a maneira como foi definido o crime, naquela versão [da lei referida], acho que é inconstitucional”, disse Cândida Almeida durante uma conferência do Clube dos Pensadores, em Vila Nova de Caia, reafirmando que a anterior versão da lei não foi aceite por ser inconstitucional.
Se a ministra da Justiça insistir na criação do crime de enriquecimento ilícito, Cândida Almeida disse que a “comunidade jurídica está aberta a uma descrição do crime que seja aceite” pelo Tribunal Constitucional.
Já em 2009 Cândida Almeida defendia que o enriquecimento ilícito seja considerado crime, mas advertia para a necessidade da constitucionalidade da lei. “Para mim, é essencial que o enriquecimento ilícito seja considerado crime”, afirmou a directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), recordando que as duas propostas de criminalização apresentadas té à altura – uma delas do ex-deputado do PS, João Cravinho – foram recusadas por não serem compatíveis com a Constituição da República Portuguesa (CRP). À data, Cândida Almeida afirmou que “humildemente, parece-me que nenhuma delas é inconstitucional”.
Chumbo do TC
Em declarações aos jornalistas após a leitura pública do acórdão do TC, em Abril deste ano, o presidente do Tribunal explicou que se entendeu “que o artigo 1o e o artigo 2°, que eram os artigos que ou introduzindo certos tipos legais ou alterando outras normas introduziam o ilícito, eram contra a Constituição”.
“Primeiro porque não lhe subjazia um bem jurídico claramente determinado, depois porque violava o princípio da lei 7 da determinabilidade do tipo legal e, depois, porque violava o princípio da presunção da inocência”, acrescentou.
Ou seja, resumiu, eram lesados os princípios constitucionais da presunção da inocência e da determinabilidade do tipo legal. Relativamente a este último princípio, o presidente do TC esclareceu que “tem que decorrer de uma incriminação qual é a conduta que é claramente proibida ou qual é a conduta que é ordenada, aquilo com que o agente se deve conformar”.
O presidente do TC adiantou ainda que o Tribunal não se pronunciou quanto ao artigo 10° do diploma, em relação ao qual o Presidente da República tinha requerido a fiscalização preventiva da constitucionalidade, porque era “um artigo axilar”.
Desperdiçar um tribunal do sec.XXI
Paula Teixeira da Cruz sublinhou o “desperdício de dinheiros na construção de Tribunais em locais que não o justificam”, dando como exemplo o palácio da Justiça de Vila Nova de Famalicão.
Aquele edifício possui 4 pisos e um total de 10 salas de audiência, com gravação digital e cabines para tradução simultânea. Salas para testemunhas, gabinetes individuais para magistrados, advogados, de exames médicos e celas, concentrando num único local os juízos cíveis, os criminais, os serviços do MP e o tribunal do trabalho. Vai fechar
Plano Nacional de Reabilitação de Reclusos
A ministra da Justiça, anunciou estar a preparar um “plano nacional de reabilitação” de presos, com formação “desde a carpintaria” às “licenciaturas”, porque “sem isso” continuase apenas a “fazer crescer prisões”. O plano foi anunciado pela governante num almoço-conferência da universidade política da JSD/Lisboa, que decorre em Sintra. “É preciso apostar na ressocialização, se não fizermos nada nem tivermos um plano com várias áreas de reabilitação, as pessoas não terão outra hipótese senão sair das prisões e voltar a fazer o mesmo”, referiu. O secretário-geral da APAR – Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso, Vítor Dharco, disse à Lusa que “se o Ministério da Justiça começa agora a preocupar-se com a reabilitação, só temos a aplaudir”.
Obras nos Tribunais
De acordo com o estado de degradação, 86 tribunais terão a requalificação das instalações até 2014. A Ministra anunciou um orçamento de 29 milhões de euros para estes trabalhos, sublinhando o “desperdício na construção de Tribunais em locais que não o justificam”. Dos 86 tribunais que vão ser alvo de obras, 48 receberão pequenas intervenções e os restantes 38 serão alvo de trabalhos de média e grande monta.
Encerramento sem números
As negociações com as autarquias ainda não terminaram, embora o novo Mapa Judiciário já tenha sido aprovado há duas semanas, em Conselho de Ministros. A Ministra ainda não sabe quantos tribunais encerram, embora garanta que “no final do processo vamos [o ministério] ter uma gestão muito mais flexível, pois vai permitir instalar tribunais quando houver maior procura e desinstalar quando não se justificar”.
O Crime, 13 Dezembro 2012