Ministério Público (Procuradoria-Geral da República)
CONVITE - Lançamento da obra 'Da proibição do confisco à perda alargada'
Informação e reflexão jurídicas
CONVITE - Lançamento da obra 'Da proibição do confisco à perda alargada'
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· Despacho (extrato) n.º 9466/2012: Nomeação,
em regime de comissão de serviço, dos agentes da Polícia de Segurança Pública
Aquiles Fernando Fachada Coelho e Nuno Miguel Rondão Mendes para o DCIAP
· Despacho n.º 9467/2012: Delegação de
competência - furto de cobre
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