Estabilidade e flexibilidade

A Constituição determina que, tal como os juizes, os magistrados do Ministério Público (MP) não podem ser transferidos senão nos casos previstos na lei. A reorganização judiciária em curso não poderá violar este princípio.

Tal garantia é imprescindível condição da autonomia destes magistrados, sendo um dos garantes de que, em todas as ocasiões, podem efectivamente agir com isenção, objectividade e respeito exclusivo pela lei, podendo até recusar directivas, ordens e instruções ilegais ou que violem gravemente a sua consciência jurídica. É, pois, uma garantia para todos os cidadãos.

A reorganização judiciária em curso não poderá violar este princípio. Ainda que o pretendam alguns ilusórios desejos de “gestão flexível” não deverá a hierarquia do MP poder movimentar aleatória e livremente os magistrados da 1ª instância entre serviços dentro das novas comarcas, alguns de grande distância entre si, à revelia dos poderes exclusivos do Conselho Superior do MP.

Isso esvaziaria os poderes deste órgão, condicionaria a autonomia dos magistrados e seria absolutamente contrário à aposta na especialização assumida pelo Governo nesta reforma.

Rui Cardoso, Presidente do SMMP

Correio da Manhã de 30-04-2012

Júdice: Marinho Pinto "ultrapassou todos os limites"

O ex-bastonário José Miguel Júdice considera que as declarações de Marinho Pinto sobre a ministra da Justiça "ultrapassaram todos os limiares da boa educação" e que o objectivo do actual bastonário é "visibilidade" pessoal.

Durante o programa "Conversas Improváveis", transmitido domingo à noite na SIC Notícias, o Bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, disse que a ministra Paula Teixeira da Cruz era "uma barata tonta", uma "traiçoeira, em quem não se pode confiar". O bastonário acusou ainda a responsável política de não saber "o que faz" e disse que o poder lhe [à ministra] "subiu à cabeça".

Em declarações à agência Lusa, o ex-bastonário José Miguel Júdice considerou hoje que Marinho Pinto "ultrapassou todos os limiares da boa educação". Para Júdice, "a última coisa que um homem deve perder é a boa educação". "Pode-se ser muito agressivo politicamente, pode-se discordar muito fortemente, mas não há nenhuma razão para se ser mal-educado e acho que ele foi muito mal educado", afirmou.

O ex-bastonário sublinhou não ter ouvido as declarações de Marinho Pinto - realçando que as opiniões do actual bastonário lhe são "indiferentes" - mas disse que acabou por lê-las na imprensa: "Não ouço o que ele diz porque não me interessa nada".

"A crítica política é perfeitamente legítima, mas não pode descer tão baixo. A Ordem dos Advogados não ganha nada com isto. O senhor doutor Marinho Pinto provavelmente ganha visibilidade e os jornais a falarem dele, mas a Ordem não ganha nada com isto, com uma guerra feita desta forma contra uma senhora que está a desempenhar o seu papel da melhor maneira que pode e sabe", defendeu.

Para José Miguel Júdice, as declarações de domingo são "o estilo" de Marinho Pinto, que "tem imenso sucesso".

A decisão de o Ministério da Justiça não reagir às declarações de Marinho Pinto é aplaudida por Júdice, que lembra que esta não é a primeira vez que o bastonário critica Paula Teixeira da Cruz e sublinha que "a ministra tem mantido o silêncio absoluto porque é uma pessoa bem educada e não desce ao nível do dr. Marinho Pinto".

Lusa / Negócios | 30-04-2012

DCIAP rejeita existência de novo buraco nas contas da Madeira

O Departamento Central de Investigação e Ação Penal rejeitou, esta segunda-feira, em comunicado, a existência de mais um desvio nas contas da Madeira na ordem dos 2.000 milhões de euros.

Numa informação sobre o processo de investigação às "contas da Madeira" que está a efetuar, o DCIAP refere as várias diligências realizadas na passada semana no Funchal por uma equipa multidisciplinar, frisando que, na sequência da operação denominada "Cuba livre", surgiram "diversas notícias veiculadas pela comunicação social sem correspondência à verdade".

"Há que salientar a que se refere à descoberta, pela equipa de investigação, de mais um desvio de cerca de 2.000 milhões de euros nas 'contas da Madeira', o que não corresponde à verdade", salienta.

Nesta informação complementar, o DCIAP menciona que, "depois de múltiplas diligências de investigação, mostrou-se necessário proceder a buscas, apreensões e inquirições" que decorreram no Funchal.

"Ponderados cautelosamente a sensibilidade e circunstancialismo da operação a realizar, o DCIAP decidiu, como é habitual nos processos cuja investigação é levada a cabo diretamente pelos respetivos magistrados, solicitar à GNR [Guarda Nacional Republicana] local a coadjuvação na realização da mesma", refere.

Sem adiantar detalhes, o DCIAP garante também que as diligências "foram cumpridas com rigor, profissionalismo, eficiência e com resguardo do segredo de justiça e de todos os intervenientes, com a total colaboração de todos quantos foram chamados ao processo".

Na passada segunda-feira, o DCIAP desencadeou uma operação de buscas na Madeira, que envolveu um contingente de 25 militares da GNR e interditou durante algumas horas o edifício da ex-secretaria regional do Equipamento Social, onde funcionam diversos serviços tutelados pelo Governo madeirense.

Fonte do Comando Territorial da Madeira da GNR adiantou que as diligências, que terminaram na sexta-feira, visaram "serviços da extinta secretaria com atribuições relacionadas com o exercício de obras públicas" e culminou na apreensão de "documentos físicos e respetivos registos informáticos".

Estas diligências surgiram após a abertura de um inquérito, em setembro do ano passado, na sequência de o Instituto Nacional de Estatística (INE) e o Banco de Portugal divulgarem um comunicado no qual davam conta de encargos financeiros assumidos pela Madeira que não foram nem pagos nem reportados.

Devido ao apuramento de uma dívida pública na ordem dos 6.000 milhões de euros, os Governos central e regional acordaram um Plano de Ajustamento Económico e Financeiro para a Madeira que determinou, entre outros aspetos, o agravamento da carga fiscal.

Jornal de Notícias de 30-4-2012

Um Estado policial?

Vêm-se acumulando nos tempos mais recentes sinais inquietantes de que, aproveitando o vazio de autoridade do MAI, a PSP está a tornar-se uma espécie de Estado (policial) dentro do Estado.

Depois da ilegal utilização de agentes provocadores infiltrados e do espancamento, que começa a ser rotineiro, de cidadãos que exercem o seu direito de manifestação ou de jornalistas que cumprem o seu direito-dever de informar, ainda há dias foi, não o ministro, mas um operacional da PSP quem veio ameaçadoramente anunciar "tolerância zero" no 25 de Abril, isto é, tolerância zero "com" o 25 de Abril.

Agora, a propósito da constituição como arguida de uma jovem do Movimento Sem Emprego que, com outros três desempregados, distribuía no Dia Mundial do Desempregado panfletos à porta de um Centro de Emprego de Lisboa, revelou a porta-voz da PSP que, para esta polícia, "duas pessoas já fazem uma manifestação". (Ora como, segundo a PSP, seriam oito, e não quatro, os activistas que distribuíram panfletos, terá havido à porta do Centro de Emprego, não uma, mas... quatro manifestações de duas pessoas).

A Constituição (art.º 45.º) determina que "os cidadãos têm o direito de se reunir, pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público, sem necessidade de qualquer autorização" e que "a todos os cidadãos é reconhecido o direito de manifestação".

Mas parece que "a PSP não tem de justificar a sua actuação"...

Jornal de Notícias de 30-4-2012

Diário da República n.º 84 (Série I de 2012-04-30)

Presidência da República

·  Declaração de Retificação n.º 21/2012: De ter sido retificado o Decreto do Presidente da República n.º 54-C/2011, de 21 de junho

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

·  Declaração de Retificação n.º 22/2012: Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2012/M, de 13 de março, da Região Autónoma da Madeira, que estabelece as bases da orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 52, de 13 de março de 2012

Ministério das Finanças

·  Portaria n.º 116/2012: Determina a estrutura nuclear dos Serviços Sociais da Administração Pública, estabelece o número máximo de unidades flexíveis do serviço e as competências das respetivas unidades

Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·  Portaria n.º 117/2012: Define a Comissão Interministerial de Limites e Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas

Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social

·  Portaria n.º 118/2012: Determina a suspensão temporária da aplicação ao sistema bancário português de algumas regras previstas no Regulamento de Gestão do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social

Ministério dos Negócios Estrangeiros

·  Aviso n.º 23/2012: Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República do Congo para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Congo sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, assinado em Lisboa em 4 de junho de 2010

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·  Portaria n.º 119/2012: Fixa as classes de habilitação contidas nos alvarás das empresas de construção, bem como os valores máximos de obra que cada uma delas permite realizar, e revoga a Portaria n.º 57/2011, de 28 de janeiro

·  Portaria n.º 120/2012: Estabelece que o arredondamento referido nos n.os 1 e 2 do artigo 9.º da Portaria n.º 1405/2008, de 4 de dezembro, é feito à centésima, respetivamente, a partir de 1 de junho de 2012 e de 1 de março de 2013

Ministério da Saúde

·  Portaria n.º 121/2012: Atualiza o programa de formação da área profissional de especialização de Medicina Física e de Reabilitação

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

·  Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2012/A: Procede à regulamentação do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2011/A, de 30 de maio, e do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2011/A, de 26 de maio, relativos à atribuição de bolsas de estudo para formação profissional e para trabalhadores-estudantes matriculados no ensino superior

Conselho Superior da Magistratura (D.R. n.º 84, Série II de 2012-04-30)

• Deliberação (extrato) n.º 608/2012: Nomeação de juízes militares

Jornal Oficial da União Europeia (28.04.2012)

L (Legislação): L116

C (Comunicações e Informações): C125 C126