TRIBUNAL CONSTITUCIONAL: Decisão recente

Acórdão nº 388/2013
O Tribunal Constitucional decidiu, no processo de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 814.º, nº 2 do Código de Processo Civil (CPC), na redação do Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro, quando interpretada no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória, por violação do princípio da proibição da indefesa, consagrado no artigo 20º, nº 1 da Constituição.

Indignidade

Por MARINHO E PINTO Bastonário da Ordem dos Advogados

A propósito de uma participação disciplinar feita pelo Ministério da Justiça contra um advogado por uma (inexistente) irregularidade no âmbito do apoio judiciário, um membro do atualCon- Superior (CS) da Ordem dos Advogados acusou-me, numa decisão por si subscrita, de falsidades que, claramente, o tomam indigno das funções que exerce no supremo órgão jurisdicional da OA.

Escreveu ele que eu recusara "qualquer colaboração institucional na despistagem das situações anómalas verificadas na auditoria" ao sistema de apoio judiciário e que a opção da ministra de "comunicar publicamente a decisão de remeter as 'anomalias' para o Ministério Público" se devera à "falta de colaboração da Ordem dos Advogados". Sublinhou ainda que a ministra e o bastonário "perderam ambos a oportunidade de mostrarem que estão à altura das responsabilidades para que foram eleitos" e afirmou que "foram os advogados portugueses difamados pelo Governo de Portugal e a Ordem dos Advogados nada fez para o impedir, para além das manifestações públicas de tipo panfletário e da fulanização do discurso".

O que espanta nesta prosa insidiosa é o facto de nada ter a ver com o assunto sobre o qual o membro do CS foi chamado a decidir: uma participação disciplinar (assente numa queixa-crime) em que ao advogado visado eram imputados factos totalmente falsos, ou seja, de "ter feito constar ter tido intervenção em cinco sessões de julgamento" no âmbito de um determinado processo, o que não teria sido confirmado pela auditoria do MJ. Sucede que o MP arquivou liminarmente o caso e nem sequer constituiu o advogado em causa como arguido, pois imediatamente comprovou que ele, não só tinha estado presente nas cinco sessões do referido julgamento, como, inclusivamente, tinha comparecido a uma sexta sessão que não chegara a realizar-se por falta do juiz.

Depois, é o facto de o membro do CS falsear a realidade, acusando o bastonário de recusar qualquer colaboração institucional com o MJ e atribuindo a essa suposta recusa a causa da campanha de calúnias que o Governo lançou publicamente sobre os advogados que prestam serviço no sistema de acesso ao direito. Importa frisar que a OA e em particular eu próprio desde o início nos dispusemos a colaborar na realização da auditoria pretendida pelo MJ para apurar eventuais irregularidades e punir os seus autores, mas que nos recusámos a participar no enxovalho público dos advogados como pretendia (e fez) o MJ ao propalar, ainda antes da auditoria, que mais de um terço dos advogados do apoio judiciário cometia fraudes.

Denunciámos e combatemos essa estratégia caluniadora do MJ apoiada com inusitada perfídia por alguns setores da OA que apoiavam a ministra - primeiro publicamente (aplausos no Congresso dos Advogados quando ela atacou o bastonário e fugiu atabalhoadamente) e depois às escondidas (reuniões conspirativas no MJ com alguns dirigentes da OA). Agora, fracassada rotundamente a estratégia do MJ (e dos seus apoiantes dentro da OA) de isolar o bastonário e o Conselho Geral da OA para destruir o sistema de apoio judiciário, tentam misturar as coisas dizendo que "ambos" são os responsáveis pelos males feitos à advocacia pela ministra.

É preciso dizer com clareza que, ao contrário da infâmia lançada por este membro do CS, foi a oposição determinada da Direção da Ordem, nomeadamente minha e da 1ª vice-presidente do CG, dra. Elina Fraga, à estratégia do MJ e dos seus aliados dentro da OA que impediu a destruição do sistema de apoio judiciário e a subordinação da advocacia portuguesa, enquanto profissão Liberal e independente, aos interesses das grandes empresas de advogados de Lisboa e do Porto.

Sempre defendi que a OA só faz sentido se for capaz de exercer um efetivo poder disciplinar sobre os seus membros. Mas para isso são necessários órgãos jurisdicionais constituídos por pessoas com qualidades éticas acima da média para poderem julgar outros colegas, nomeadamente, grandeza de caráter e isenção na sua atuação, e não por advogados mesquinhos, que utilizem essas funções para agredirem outros órgãos da OA e, sobretudo, para bolçarem nas suas decisões as frustrações e os rancores que os corroem por dentro.

Jornal Notícias | 15­-07-­2013

Finanças começam hoje a emitir prova de carência aos inquilinos

Arrendamento Rendas já podem ser actualizadas. Inquilinos terão de pagar as rendas actualizadas com retroactivos.

As Finanças começam hoje a entregar as provas de carência económica, necessárias para que os inquilinos possam ter acesso ao período transitório de cinco anos em que as subidas do valor da renda são mais suaves. Apesar de a lei do arrendamento ter entrado em vigor a 12 de Novembro de 2012, só agora ficou operacional a aplicação informática da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) que permite que os inquilinos apresentem o comprovativo de carência económica e que os senhorios actualizem a renda.

A portaria publicada na passada sexta-feira e que entra hoje em vigor aprova o modelo do pedido de emissão da declaração do Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC), valor que vai definir o aumento da renda. Recorde-se que para quem ganha até 500 euros, a renda não poderá ultrapassar os 50 euros. Já para quem receba entre 500 e 1.500 euros, a renda terá de ser no máximo de 250 euros e para quem ganhe entre 1.500 e 2.829 euros o valor da renda não poderá ir além dos 707,25 euros. Até aqui, as rendas antigas – anteriores a 1990 – não foram actualizadas precisamente devido à falta daquele documento. As Finanças limitavam-se a dar um documento que provava que os arrendatários tinham pedido o comprovativo do RABC, congelando assim, a actualização das rendas. No total, foram entregues 27.010 documentos aos inquilinos.

No entanto, estes terão de pagar as rendas actualizadas com retroactivos, isto é, desde o momento em que o arrendatário opta por invocar os rendimentos de 2012 para ter direito ao período de transição de cinco anos. Mas para que estes pagamentos (com o”efeito dos retroactivos) não subam de forma tão abrupta, estão previstos tectos para suavizar também o efeito da retroactividade.

A recuperação do aumento da renda terá um tecto, não podendo ultrapassar a metade do valor mensal da renda actualizada. Esta regra é válida a não ser que as partes cheguem a acordo quanto a outro montante ou quando haja lugar à cessação do contrato, situação em que o valor em dívida deve ser pago na totalidade ao proprietário. P.C.S.

Eurostat

Portugal com terceira maior subida da produção industrial

Portugal continua a dar sinais tímidos de um segundo trimestre menos negativo do que o primeiro. Em Maio, a produção industrial na economia nacional andou em sentido contrário à média europeia e aumentou 4,5% – a terceira maior subida entre os Estados-membro -, depois de já em Abril ter registado um avanço de 2,3%.

Na moeda única, a produção industrial recuou 1,3% em termos homólogos, depois de uma queda de 0,6% em Abril, avançam os dados divulgados na sexta-feira pelo Eurostat.

Na União Europeia a quebra na produção também se acentuou, já que a diminuição foi de 1,6%, superior aos 0,7% de Abril. Em termos homólogos, a produção industrial ainda não saiu do vermelho este ano, mas o mês de Maio serviu para agravar as quebras. No que diz respeito às variações em cadeia, a produção industrial até tinha aumentado ligeiramente em Abril (0,5% na moeda única e 0,3% na Europa a 28), mas voltou a entrar em terreno negativo no mês de Maio. L.R.P.

Despedimentos colectivos aumentam 46,9%

Os processos de despedimento colectivo concluídos atingiram 4.808 trabalhadores até Maio, o que representa uma média de 32 despedimentos por dia e um aumento de 46,9% face a igual período de 2012. Segundo dados da Direcção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho (DGERT), o número de empresas que recorreram ao despedimento colectivo aumentou também 30% até Maio (de 387 para 482).

Ainda assim as empresas conseguiram “segurar” 238 postos de trabalho nestes primeiros cinco meses do ano, em relação aos 5.046 estimados no início dos respectivos processos de despedimento colectivo. Lisboa e Vale do Tejo foi a região mais afectada por estes processos, com 248 empresas a dispensar funcionários por despedimento colectivo, num total de 2.559 trabalhadores, seguindo-se o Norte, com 167 empresas e 1.597 despedimentos.

Mais desempregados inscritos nos centros de emprego

O número de desempregados inscritos nos centros de emprego em Junho era de 689.933, o que representa um aumento de 6,8% em termos homólogos e uma descida de 1,9% face a Maio, de acordo com o Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP).

Segundo a informação mensal do deste instituto, o total de desempregados registados nos centros de emprego no final de Junho aumentou 43.978 em relação ao mesmo mês do ano passado e desceu 13.272 em relação ao mês de Maio deste ano. Os 689.933 desempregados registados em Junho correspondem a 78,3% do total de 881.277 pessoas que se inscreveram para pedir emprego. A subida do desemprego em termos homólogos foi generalizada a todas as regiões, com destaque para os Açores, com mais 23,3% de desempregados. Lusa

Formação

Governo alarga apoio à renovação de contratos a termo no Algarve

As empresas localizadas no Algarve que decidam renovar os contratos a prazo que terminem entre Setembro e Novembro de 2013 também vão poder ter acesso a um apoio financeiro. Isto porque o Governo decidiu alargar o Programa Formação-Algarve, de acordo com a portaria publicada em Diário da República na sexta-feira.

Este programa permite que as empresas recebam um apoio igual a 50% do salário do trabalhador, podendo a comparticipação subir para 70% se em causa estiver conversão do contrato a termo em contrato definitivo. O valor do apoio também é de 70% se o trabalhador tiver menos de 25 anos ou mais de 50, se for portador de deficiência ou incapacidade, se contar com nível de qualificação inferior ao terceiro ciclo do ensino básico, se for o responsável por família monoparental ou se fizer parte do sexo menos representado em sectores de actividade que tradicionalmente empregam uma maioria de pessoas do mesmo sexo. O valor máximo do apoio, durante seis meses, é de 461,14 euros.

Este incentivo já foi disponibilizado para as empresas que celebraram ou renovaram contratos até 31 de Outubro de 2012. Agora, o Governo renova o apoio embora excluindo o caso de celebração de novos contratos. Serão abrangidos apenas os contratos a termo certo que terminem entre 1 de Setembro e 30 de Novembro de 2013 e que, até 1 de Dezembro, sejam renovados por um mínimo de 12 meses ou sejam convertidos em contrato definitivo.

Em troca do apoio, as empresas têm de garantir formação aos trabalhadores entre Novembro de 2013 e Maio de 2014. Quando a formação incluir desempregados inscritos nos centros de emprego, esta pode ser ministrada pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional.

Nesta portaria, apertam-se os critérios para devolução de apoios em caso de despedimento. C.O.S.

Parlamento

PS e PSD chegam a acordo e indicam Faria Costa para novo Provedor de Justiça

Faria Costa será o novo Provedor de Justiça, substituindo no cargo Alfredo José de Sousa. O nome anunciado na sexta-feira por PS e PSD foi apontado como o primeiro sinal da “maturidade democrática e espírito construtivo” dos partidos, como lembrou o líder parlamentar laranja Luís Montenegro.

O nome do actual presidente da direcção do Instituto de Direito Penal e Económico foi alvo de acordo entre PS e PSD, garantindo assim os dois terços necessários para que seja aprovado na Assembleia da República.

O prazo para escolha de novo provedor terminava hoje, depois do PSD ter retirado publicamente o apoio à recondução de Alfredo José de Sousa, por considerar que o actual provedor tem feito declarações de carácter político. Recorde-se que Alfredo José de Sousa falou numa entrevista à Antena 1 em eleições antecipadas, o que levou os social-democratas a acusarem-no de “querer ter um protagonismo mediático que o ia lançar para outros voos políticos”. Faria Costa é professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, mas também poeta e escritor, sob o pseudónimo de Francisco d’Eulália. Amigo de longa data e apoiante da candidatura do socialista Manuel Alegre terá sido um nome proposto pelo PS, que o PSD aceitou. M.G.

IEFP

Professores serão prioridade para ministrar cursos

Os cursos de formação do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) passam a ser ministrados, prioritariamente, por professores, segundo uma decisão governamental que pretende evitar que os docentes sejam enviados para a mobilidade especial. De acordo com o gabinete do Ministério da Educação e Ciência (MEC), a prioridade será essencialmente aplicada para a afectação ou contratação “para as componentes de formação de base, sociocultural e científica, podendo ser alargada às demais componentes”. Lusa

Diário Económico | Segunda, 15 Julho 2013

Presidente terá respeitado a Constituição?

CRISE POLÍTICA Leitor duvida da solução encontrada pelo PR Não tenho formação jurídica, mas quer-me parecer que o Presidente Cavaco Silva desrespeitou a Constituição da República no que respeita, por um lado, à não aceitação da remodelação governamental e, por outro lado, à questão da hipotética convocação de eleições para junho de 2014. De facto, não sendo o Executivo politicamente responsável perante o Chefe do Estado, este tem a obrigação estrita de aceitar todas as soluções que emanem da maioria parlamentar e dêem garantias de estabilidade governativa. Ao não aceitar a solução proposta pelos partidos do Governo, o Presidente está a pôr em causa a Assembleia da República como fonte única de legitimidade política de qualquer governo.

Cavaco pode até nem confiar em Passos e Portas mas, enquanto este Parlamento não for dissolvido, ele terá de ser institucionalmente solidário com o Governo que PSD e CDS entendam constituir. [...] Espanta-me que, até ao momento, nenhum constitucionalista tenha vindo lembrar o que está na lei fundamental sobre esta matéria. João Carlos Andrade, Lisboa

Diário Notícias | Segunda, 15 Julho 2013

Mais de 500 mil alvo de penhora

• JOSÉ RODRIGUES

O Ministério da Justiça conseguiu, no último ano e meio, classificar mais de um milhão de processos de cobranças coercivas de dívidas e extinguir mais de 307 mil. Ainda assim, continuam nos tribunais 1 019 315 processos pendentes (e que não podem ser extintos), 560 623 dos quais (55% do total) relativos a penhoras e pesquisa de bens penhoráveis.

De acordo com dados fornecidos ao Correio da Manhã pelo gabinete da ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, e referentes a junho último, do total de processos analisados, 346 567 (34% do total) dizem respeito a penhoras; 214 056 a pesquisa de bens penhoráveis (21 por cento) e 193 666 à suspensão de pagamentos periódicos (19 por cento). Neste último caso estão os acordos de pagamento através de uma prestação mensal até que a dívida seja saldada.

Quanto aos extintos – exatamente 307 575 -, são processos que foram retirados dos tribunais por impossibilidade de cobrança (por não haver bens penhoráveis, sem motivo de existência ou fora de prazo, por exemplo). No sentido de tentar resolver a pendência processual nos tribunais, o Ministério da Justiça tem, segundo disse a mesma fonte ao Correio da Manhã, “reunido e aproximado todas as entidades com diversas responsabilidades no âmbito da cobrança coerciva de dívidas ” Lembrou, a propósito, a criação do Grupo de Trabalho Interinstitucional, em dezembro de 2011 (ver caixa), e a constituição, em articulação com o Conselho Superior da Magistratura, de equipas especializadas para a agilização de dívidas de valor até 10 mil euros.

Essas equipas, que foram criadas em Lisboa, no Porto, em Oeiras, Nova de Gaia e na Maia, têm por finalidade, segundo o Ministério da Justiça, combater as ações executivas em atraso e proceder à regularização da pendência e da tramitação processual.

ENTIDADES ENVOLVIDAS

Além das entidades da Justiça, participaram no grupo o Conselho Superior de Magistratura, a Câmara dos Solicitadores e a Comissão para a Eficácia das Execuções.

AGENTES DE EXECUÇÃO

Os agentes de execução vão receber parte das dívidas cobradas. As tarifas serão fixas, mas, por cada processo em que sejam recuperados valores, os devedores têm de pagar uma remuneração adicional.

Técnicos fizeram lista do tipo de casos pendentes

Em ano e meio, o grupo de trabalho analisou e catalogou quase um milhão de casos de execução pendentes. O trabalho deste grupo permitiu uma melhor articulação entre os diferentes sistemas de informação que compilam dados sobre a ação executiva. No despacho que cria o grupo de trabalho, um dos objetivos traçados é o de uma maior celeridade na resposta aos cidadãos e às empresas que recorrem aos tribunais para garantirem o pagamento de dívidas.

Correio Manhã | Segunda, 15 Julho 2013

Fiscais do SIRP querem que espiões declarem todas as filiações

Parecer. Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa quer prevenir “incompatibilidades” e “impedimentos” no SIS e no SIED, como no caso de Jorge Silva Carvalho, e dá força ao projeto legislativo do PS

OCTÁVIO LOUSADA OLIVEIRA

O Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP) aprova a criação de uma base de dados onde fiquem registadas todas as atividades e funções dos espiões que possam configurar qualquer tipo de conflito de interesses com aquelas funções. O “sim” dos fiscais das “secretas” consta do parecer emitido a 10 de junho, a pedido da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que na quarta-feira vai votar um projeto de lei do PS que visa “reforçar o controlo e prevenção” nos serviços secretos.

A entidade presidida por Paulo Mota Pinto subscreve a proposta de aditamento do PS à Lei n.° 9/2007, de 19 de fevereiro, que consagra a “obrigatoriedade, sem prejuízo de outras obrigações de transparência, de os agentes em funções e os dirigentes em comissão de serviço no Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED), no Serviço de Informações de Segurança (SIS) ou nas estruturas comuns declararem, até 30 dias após o início das funções, todas as atividades suscetíveis de gerarem incompatibilidades, impedimentos ou conflitos de interesses”. Escreve a CFSIRP que “nada tem a objetar à criação do referido registo de interesses [...] desde que não se trate de um registo público, mas antes consultável apenas pelo secretário-geral do Sistema de Informações da República Portuguesa [SERP]“, que assim, seria encarado como uma “verificação de segurança antecipada e genérica”, conciliável com o respeito pela vida privada dos espiões. Esse registo de filiações seria feito junto do gabinete do secretário-geral do SIRP, Júlio Pereira, ou, em alternativa, dos serviços que integram o SIRP, ou seja, do SIED ou do SIS. A proposta do PS, que sendo aprovada na especialidade – foi viabilizada na generalidade com a abstenção da maioria PSD/CDS, que já afirmou não se oporão novo regime – terá depois de passar na votação global final a 24 de julho, última data de votações da presente sessão legislativa, estabelece que “devem especialmente ser inscritas todas as atividades públicas ou privadas, remuneradas ou não, exercidas pelo declarante desde o início da sua vida profissional e cívica, a filiação ou desempenho de funções em entidades de natureza associativa ou similar, o desempenho de quaisquer cargos sociais, ainda que a título gratuito, bem como quaisquer apoios ou benefícios financeiros ou materiais recebidos para o exercício das atividades respetivas, as entidades a quem tenham sido prestados serviços remunerados de qualquer natureza e ainda todas as sociedades em que o titular, por si, pelo cônjuge ou pelos filhos, disponha de capital”.

Período de ‘nojo’

No mesmo diploma, o PS defende a extensão do prazo para que os agentes afetos ao SIRP possam voltar a exercer funções no sector privado depois da exoneração. “Com vista a acautelar as dificuldades decorrentes da transição de antigos agentes e dirigentes dos serviços de informação para o sector privado introduz-se uma obrigação de permanência no exercício de funções públicas por um período de três anos após a cessação das respetivas funções”, pode ler-se no projeto de lei, algo a que a CFSIRP também não se opõe, embora sugira que seja feita uma “avaliação caso a caso pelo secretário-geral”, sob pena de “constituir um fator de desmotivação e de falta de atratividade para a contratação de pessoal qualificado”.

Ligações maçónicas em causa

HISTORIAL A ideia de se criar um registo de interesses onde todos os espiões fossem obrigados a inscrever as suas filiações surgiu porque terá sido na maçonaria que se forjou a situação que leva agora o ex-espião Jorge Silva Carvalho a estar acusado, entre outras coisas, de corrupção passiva.

Jorge Silva Carvalho, agente dos serviços secretos desde 1991, chegou a diretor do SIED (Serviços de Informações Estratégicas de Defesa) em abril de 2008. A certa altura inscreve-se na maçonaria (Grande Loja Legal de Portugal) e é lá que conhece, na Loja Mozart (também conhecida por Loja 49), Nuno Vasconcelos, patrão de um grupo de comunicação social, a Ongoing (acionistado grupo Impresa, de Balsemão, e dono do Diário Económico).

Na Loja Mozart a relação entre os dois estreita-se e a certa altura, em 2010, Silva Carvalho deixa o SIED e transfere-se para a Ongoing.

O Ministério Público (MP) acha que, antes e depois de deixar o SIED, Silva Carvalho providenciou informação classificada a Vasconcellos, tendo isto feito parte da contratação. E isso sustenta, na visão do MP, o facto de Silva Carvalho estar acusado de ter sido corrompido (corrupção passiva) e Nuno Vasconcellos de o ter subornado (corrupção ativa).

Os dois serão julgados em processos separados. Nem um nem outro julgamento se iniciaram. Silva Carvalho tem pedido masem vão – para ser liberto do segredo de Estado.

O PROJETO DO PS OBRIGATÓRIO DECLARAR

Todas as atividades públicas ou privadas, remuneradas ou não, exercidas pelo declarante desde o início da sua vida profissional e cívica, nelas se incluindo atividades comerciais ou empresariais e, bem assim, o exercício de profissão liberal.

Filiação ou desempenho de funções em quaisquer entidades de natureza associativa.

Desempenho de quaisquer cargos sociais, ainda que a título gratuito.

Apoios ou benefícios financeiros ou materiais recebidos para o exercício das atividades respetivas, designadamente de entidades estrangeiras.

Entidades a quem sejam prestados serviços remunerados de qualquer natureza.

Sociedades em cujo capital o titular, por si, pelo cônjuge ou pelos filhos, disponha de capital.

Diário Notícias | Segunda, 15 Julho 2013

Escutas. PJ excluída das investigações em “fase avançada”

Escutas

PJ excluída de investigações em fase avançada

Tutela responde a uma das maiores preocupações do meio judiciário: o que aconteceria se a necessidade de escutas surgisse a meio de uma investigação?

Advogados aplaudem concentração de escutas na PJ, juizes e MP temem paralisação dos processos

SÍLVIA CANECO

O Ministério da Justiça admite que, quando a intercepção das comunicações telefónicas surgir “numa fase já mais avançada do processo”, a investigação poderá “prosseguir pelo órgão de polícia criminal que a iniciou”. Mas isso só acontecerá, acrescenta o gabinete da ministra Paula Teixeira cia Cruz em resposta enviada ao í, se o Ministério Público, órgão que coordena a investigação, considerar que, “no caso concreto, tal será mais adequado ao bom andamento da investigação”. Mesmo assim, a excepção só será permitida com mais uma salvaguarda: “A execução das intercepções” deverá “ser sempre feita pela Polícia Judiciária (PJ)”.

A excepção não estava prevista no projecto paia alteração da Lei de Organização da Investigação Criminal enviada pela tutela aos parceiros e que visa atribuir o monopólio das escutas à PJ. No entanto, foi uma das maiores preocupações manifestadas nos últimos dias nos pareceres enviados por representantes do Ministério Público (MP) e dos juizes.

A Associação Sindical dos Juizes Portugueses (ASJP). presidida por Mouraz Lopes, temia precisamente o que iria acontecer se não fossem salvaguardados os casos de “investigação avançada, liderada pela polícia conhecedora do terreno”. O sindicato dos juizes usava como exemplo processos de tráfico de estupefacientes, hoje investigados pela GNR e pela PSP. “A tónica é a da eficiência, já que pode apanhar a investigação em fase bastante avançada, com necessidade de estudo e conhecimento de todo um processo.”

Também o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) levantou a voz contra a perspectiva de um órgão de polícia criminal ter de abandonar a investigação caso se viesse a revelar necessário fazer escutas, já que. se o MP “tem reduzidíssimos meios próprios de investigação” para poder investigar sozinho, a PJ também não tem “meios humanos” suficientes. Mesmo com a salvaguarda prevista agora pelo ministério – a de que haverá investigações que não vão mudar de mãos -, Rui Cardoso, presidente do SMMP, diz que a proposta terá de esclarecer exactamente os critérios, nomeadamente o que se considera uma “investigação adiantada”.

Carlos Filipe, procurador do Departamento de Investigação c Acção Penal (DIAP) de Aveiro, chama à passagem de testemunho “entrar na investigação em cenário de autópsia”: “Quem vai querer apanhar uma investigação a meio?” O procurador do MP até concebe a ideia de ver todas as escutas concentradas na PJ, mas não sem outras alterações. “A lei como está agora é absolutamente inexequível”, já que equipara as escutas a outros meios de obtenção de prova como as localizações celulares ou facturação detalhada. Isto significaria que, por arrastamento, a PJ ficaria até com a incumbência de investigar furtos qualificados ou injúrias e ameaças, desde que cometidas através da internet: “Sem um substancial reforço dos meios íamos ter uma paralisação dos inquéritos.”

QUEM escuta QUEM O objectivo de Paula Teixeira da Cruz é concentrar “numa única entidade a responsabilidade pelo cumprimento da legalidade de um meio de prova que não se compadece com a sua dispersão por diversos órgãos de polícia criminal”. Segundo a tutela, são 18 as entidades com competências para fazer escutas: além da PSP, da GNR, da RI e do SFF. também órgãos como a ASAE, a Autoridade da Concorrência, a Comissão de Mercado de Valores Mobiliários, a PJ Militar, a Autoridade Tributária ou a Direcção-Geral das Alfândegas podem escutar conversas. Pelo menos em teoria, porque será sempre necessário que o crime sob investigação tenha uma pena superior a três anos de prisão ou se enquadre na legislação que determina os casos em que são admitidas as escutas

Rui Cardoso admite haver “órgãos de polícia criminal a mais” e que muitos deles “estão habituados a ser autoridades administrativas”, mas não considera esse fenómeno o cerne da questão: “O meio de obtenção de prova não está ao serviço de um órgão mas de um crime. E quem autoriza c sempre um juiz de instrução.”

Os mais favoráveis à proposta de Teixeira da Cruz são mesmo os advogados: a Ordem emitiu um parecer favorável. O penalista Saragoça da Matta, ouvido pelo i, defende que a limitação “faz todo o sentido pois está em causa um meio de obtenção de prova que nunca devia estar nas mãos de uma infinidade de instituições”. “Que sentido faz que até entidades de fiscalização económica possam fazer escutas?”, questiona, lembrando que “nem sempre é claro em que condições podem ser feitas, já que os procedimentos variam de diploma para diploma”.

COMO SE ESCUTAM CHAMADAS

A lei O Código de Processo Penal (CPP) reserva quatro artigos às escutas. A gravação das conversas telefónicas só pode ser autorizada durante um inquérito se houver razões para crer que é um instrumento indispensável à descoberta da verdade. E só se aplica nalguns crimes, nomeadamente os puníveis com pena de prisão superior a três anos, tráfico de estupefacientes, detenção de arma proibida, tráfico de armas, contrabando ou outros como a ameaça, desde que seja cometida através do telefone.

Espaço Todas as conversas ficam gravadas num sistema que só existe nas delegações da PJ, mas as escutas podem ser pedidas por outros órgãos de polícia criminal, desde que as suspeitas recaiam sobre aqueles crimes.

Burocracia Esqueça a ideia de que a PJ carrega num botão e começa a ouvir as suas conversas telefónicas. O processo para chegar a uma escuta telefónica legal é muito mais burocrático e longe de instantâneo: as polícias têm de ter fortes suspeitas do seu envolvimento num crime, o MP tem de concordar que ter o seu número sob escuta será útil à investigação e o juiz, por fim, terá de aprovar.

Autorização A autorização é comunicada em envelope fechado ou por correio registado à PJ. O inspector contacta a respectiva operadora telefónica e pede que todas as chamadas feitas e recebidas por aquele número passem a ser desviadas para a Judiciária. É como se fosse uma conferência a três.

Regras O acesso às salas da PJ só pode ser feito por funcionários devidamente autorizados e através de um cartão magnético. Cada um tem um username e uma senha, pessoais e intransmissíveis. No final gravam-se num CD as conversas que o funcionário considera relevantes e noutro as irrelevantes e levam-se ao juiz. Todas as conversas são depois apagadas do sistema.

i | Segunda, 15 Julho 2013

Justiça investigou 260 magistrados mas só julgou cinco

Processos. Maioria das suspeitas é arquivada: muitos casos são pouco graves, mas há situações de maus tratos, homicídio negligente e até raptos de crianças. Hoje começam as férias judiciais com dois milhões de casos parados

Ministério Público investigou, nos últimos três anos e meio, 260 casos em que os suspeitos eram juizes ou procuradores, mas só deduziu acusação contra cinco. Na maioria, são queixas pelo crime de denegação de justiça e prevaricação feitas por cidadãos insatisfeitos, mas há casos bem mais graves. Este ano, o distrito judicial de Lisboa acusou duas magistradas, uma por homicídio negligente e outra por condução sem carta. Agora, é tempo de férias judiciais. Os tribunais fecham hoje, até final de agosto, com muitos processos pendentes

De 260 juizes e procuradores investigados só 5 são acusados

Dados. Ministério Público arquivou quase todos as suspeitas de crime contra juizes ou procuradores. Maioria dos casos é por denegação de justiça, mas há situações de homicídio negligente, rapto de crianças e maus tratos

FILIPA AMBRÓSIO DE SOUSA

Um magistrado que confiou um menor vítima de maus tratos a uma instituição é alvo de uma queixa feita pelo pai revoltado. Uma mãe, que é procuradora, é investigada porque o seu ex-marido não está contente com o facto de não conseguir ver a filha quando quer. Um juiz responsável por um processo de regulação de poder paternal é acusado de enviar sms ameaçadores ao pai da criança, apesar de estes serem anónimos. São, em suma, suspeitos de crimes de subtração de menor e ameaça. Não são poucos juizes e procuradores do Ministério Público (MP) a contas com a justiça, mas raros são os que se sentam no banco dos arguidos.

Segundo o que o DN apurou, no total, 260 inquéritos-crime em 2010, 2011, 2012 e primeiro semestre de 2013 visaram magistrados. No entanto, apenas cinco magistrados foram acusados e responderam ou vão responder em tribunal.

A maioria dos casos, quase 60, é de suspeita de “denegação de justiça e prevaricação”. Ou seja: magistrados que foram suspeitos de, no decorrer das suas funções judiciais, terem favorecido conscientemente uma das partes, recebendo benefícios por isso. Um crime punido com pena de prisão até dois anos.

Grande parte destas situações é “cidadãos que ficaram descontentes com as decisões judiciais e querem queixar-se”, explica José Mouraz Lopes, presidente da Associação Sindical dos Juizes Portugueses (ASJP). “Isso acontece também no Conselho Superior da Magistratura”, sublinha.

“Há muitas denúncias que nos chegam que são queixas relativas a decisões dos juizes, como se fôssemos um tribunal de recurso”, confirmou ao DN fonte oficial do CSM. Nos últimos três anos e meio, foram também investigados 15 casos de difamação (ofender alguém, de forma que uma terceira pessoa tome conhecimento) e 12 de injúrias (insultar alguém diretamente). São situações de cidadãos que se sentem caluniados por juizes numa sala de audiências ou fora dela Porém, as cinco acusações formalizadas duasjá este ano – referem-se a crimes bem mais graves. Uma magistrada que atropelou mortalmente um peão na passadeira (homicídio negligente), uma procuradora que conduzia habitualmente sem carta de condução ou outra punida por condução sob o efeito do álcool. Os restantes dois são arguidos que respondem pelo crime de branqueamento de capitais e falsificação de documentos agravada (ver caixas ao lado). Porém, este cinco casos que foram levados a tribunal perfazem apenas 4% do número total de investigações. Casos de violência doméstica

O caso de um procurador do Ministério Público da Madeira suspeito de agredir fisicamente a companheira deu que falar em janeiro passado. Investigado pelo crime de violência doméstica, o juiz acabou por ver o seu inquérito arquivado por desistência da queixa da própria vítima, em março.

Ao todo, surgiram três situações de alegadas agressões em contexto conjugal praticadas por magistrados, acabando todos eles arquivados. Além dos referidos, há também situações de abuso de poder, violação do segredo de justiça, falsificação de boletins e atas, falsas declarações e denúncias caluniosas. E dois de burla qualificada. Também todos arquivados.

Segundo o relatório anual da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, relativo a 2012, estes números de queixas contra magistrados justificam-se pela “erosão do prestígio das instituições judiciárias que gerou um caldo de cultura que favorece a apresentação de queixas por razões que constituem mera discordância com o sentido de decisões processuais”. Mas Mouraz Lopes admite: “Há casos que nada têm a ver com o exercício da profissão judicial e que têm deserpunidos, mas são muito raros”, concluiu.

4 PERGUNTAS A…

“Muitas pessoas usam a queixas-crime como tribunal de recurso”

MOURAZ LOPES Presidente da Ass. Sindical dos Juizes Portugueses

- Porque é que existem tão poucas acusações, face às quase 300 queixas?

- Porque a maioria delas não tem fundamento. Da parte da magistratura judicial, o que posso dizer é que são mesmo raras as situações em que está em causa a falta de idoneidade moral de um juiz no exercício da profissão. Não há registo quase nenhum de comportamentos criminais. Não conheço nenhum caso, a não ser de um procurador que frequentava casas de alterne.

- A maioria dos casos é de denegação de justiça. Ou seja: um magistrado que se recusa a julgar contra uma das partes com vista a algum benefício…

- Há casos em que são feitas queixas-crime por puro desconhecimento das pessoas. E outros casos diferentes são no registo de “vingança”, em que usam a queixa como tribunal de recurso. Porque discordam com a sentença, recorrem ao Ministério Público. Mas há casos públicos como condução sob efeito do álcool ou falsificação de documentos… Não acha que os magistrados deviam ser alvo de uma maior fiscalização pela profissão que exercem? – Claro que sim, e têm. Além dos processos-crime, há os procedimentos disciplinares dos conselhos superiores. Porque a vida privada de um juiz reflete-se na sua vida profissional. E, a partir daí, pode haver sanções que podem passar pela suspensão de funções. E há casos desses, basta ver o relatório anual do Conselho Superior do Ministério Público.

- Não receia que tão poucas acusações apenas4% do total investigado – possam ser alvo de crítica e gerar suspeitas de encobrimento dos colegas?

- Não, de todo. É preciso desconstruir essa ideia. Porque as queixas são arquivadas, na sua maioria, porque não há mesmo prova. Muitas vezes, os factos não ocorreram. E o cidadão tem de ter essa noção e não achar que isto são casos de encobrimento.

Crimes que ficaram públicos

Os casos tomados públicos envolvem todos magistradas. E os crimes não são leves: pedofilia, branqueamento de capitais, violação do segredo profissional e falsificação.

Mulher de reitor da UNI

Em 2010, uma magistrada, ex-mulher do vice-reitor da Universidade Independente, foi acusada do crime de branqueamento de capitais e falsificação de documentos, num caso relacionado com a dissipação do património que o casal adquiriu com dinheiro subtraído à Universidade. Acabou condenada a pena suspensa de cinco anos de prisão, mas a defesa recorreu. Neste momento, a decisão está a ser analisada pelo Supremo Tribunal de Justiça. Ajuíza admitiu em julgamento ter colocado bens em nome de familiares e de ter sido depositado dinheiro da venda de imóveis na conta do irmão.

Condução com álcool

Em maio de 2011, uma procuradora de Cascais foi mandada parar pela polícia por conduzir em contramão e com uma taxa de alcoolemia de 3,08 g/l, mais do dobro do máximo permitido por lei’ Foi acusada em setembro de 2011 e julgada em novembro. A decisão do Tribunal da Relação de Lisboa foi apenas de suspensão provisória do processo durante um ano. Este crime é punível com prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias, implicando ainda a inibição de conduzir de seis meses a um ano. Ou seja: em setembro passado, a magistrada ficou autorizada a voltar a conduzir.

Procuradoras seduzidas

Duas procuradoras adjuntas do Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa foram acusadas de violação do segredo profissional, falsificação de documento e abuso de poder por terem passado dados pessoais de cidadãos e altos quadros da magistratura a um burlão que as seduziu, fazendo-se passar por coordenador da Interpol. O homem era, na realidade, um evadido da prisão desde 2003. As magistradas chegaram a dar-lhe informações relativas ao seu próprio processo. Os factos remontam a 2008 e a acusação é de setembro de 2012. Foram suspensas de funções.

Suspeita de pedofilia

No início de 2012, uma magistrada jubilada de Braga foi acusada de pertencer a uma rede internacional de pedofilia.

A investigação da Polícia Judiciária foi iniciada a pedido de uma polícia internacional que detetou que o IP do computador de casa da magistrada pertencia a uma rede que partilhava conteúdos de pornografia infantil. Neste momento, o processo está parado e nunca chegaram a ser feitas as buscas a casa da magistrada. Desconhecem-se as razões e o processo já poderá até estar arquivado. O processo está disponível na Internet, mas não revela a profissão da arguida.

Tribunais ‘fecham’ com quase 2 milhões de processos parados 

férias judiciais De 2011 para 2012, a primeira instância ganhou mais 27 mil casos por decidir. No total, são mais 1,6% de casos pendentes, contrariando a exigência da ‘troika’ 

Os tribunais vão estar encerrados a partir de hoje – até ao último dia de agosto – com cerca de dois milhões de processos parados. Segundo dados da Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), até ao final de 2012 estavam cerca 1 719 000 processos pendentes nos tribunais de primeira instância, mais 27 mil do que os registados pelo Ministério da Justiça no período homólogo do ano passado.

Estes números poderão piorar com a suspensão de audiências de julgamento e inquirições durante o próximo mês e meio. Durante este período, os julgamentos estão suspensos, à exceção dos considerados urgentes e os que envolvem arguidos detidos ou presos preventivamente. Apesar de os magistrados -juizes e procuradores do Ministério Público – não estarem sem trabalhar todo este período, a movimentação processual não é semelhante à do resto do ano. “Essa questão das férias é uma falsa questão porque os profissionais judiciais não estão sem trabalhar todo esse tempo”, garante Carlos Almeida, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça, em declarações ao DN. “Embora as audiências estejam suspensas, à exceção dos processos urgentes e por definição das partes, não estamos sem trabalhar”, explica.

Segundo a DGPJ, este ano entraram nos tribunais 841 mil processos, mais 73 mil do que no ano anterior. E a tendência tem sido de subida desde 2010, ano em que entraram nas secretarias judiciais 713 mil litígios para serem resolvidos em julgamento.

Estes números contrariam o memorando da troika, assinado em maio de 2011, que impôs a diminuição dos processos parados na justiça. A verdade é que se registou um aumento de 1,6%. Para esta variação contribuíram em larga escala os processos cíveis – sobretudo as ações de cobrança de dívidas, que perfazem 72% do total.

Para José Mouraz Lopes, presidente da Associação Sindical dos Juizes Portugueses, este aumento era “previsível” por influência dos processos cíveis que, num quadro de crise económica, têm tendência a aumentar. Mouraz Lopes destacou ainda medidas já em curso, de “limpeza” das pendências de processos que já não deviam estar nos tribunais e que poderão trazer números mais positivos em 2013.

MUDANÇA DE LEI

Alberto Costa alvo de críticas devido a férias

Corria o ano de 2005, José Sócrates acabara de ser eleito primeiro-ministro e Alberto Costa nomeado ministro da Justiça. A redução das férias judiciais foi uma das medidas emblemáticas do Governo socialista. Anunciada no início do mandato, gerou polémica entre magistrados, advogados e funcionários judiciais. Ou seja: de dois meses, de 15 de julho a 15 de setembro, os magistrados e oficiais de justiça passaram a ter os tribunais encerrados um mês e meio. O sector justificou as críticas, alegando que esse período serviria para concluir e despachar processos mais antigos e realizar diligências.

Portugueses pagam mais por justiça custas 

Os portugueses pagaram 221 milhões aos tribunais em 2011 – última atualização do Ministério da Justiça divulgada no site-, mais 47 milhões de euros do que seis anos antes, em 2005. Em causa está o aumento sucessivo da unidade de conta (UC) valor de referência cobrado por cada processo judicial – que atualmente já atinge os 102 euros.

Num processo que valha até dois mil euros, a parte que perdeu tem de pagar uma unidade de conta ao Estado: 102 euros e ainda as despesas da parte vencedora. Num processo cujo valor da ação judicial seja entre 200 a250 mil euros, o Estado recebe 1428 euros, referentes a 14 unidades de conta. Dos mais de 220 milhões de euros pagos pelos portugueses, 1,6 milhões foram canalizados para à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, as únicas profissões jurídicas que têm direito a uma parcela das custas judiciais. Ainda assim, recentemente, este valor atribuído baixou consideravelmente: passou de 3,3 milhões de euros em 2010para os referidos 1,6 milhões. Os advogados ainda receberam, em 2011, 1,3 milhões para o Conselho Geral da Ordem dos Advogados e 1,5 milhões em 2010. Uma parcela distribuída pelo Ministério da Justiça especificamente para ser usada na formação dos estagiários. Nos últimos quatro anos, esse valor duplicou, já que, em 2007, a Ordem recebia apenas 773 mil euros.

Já os juizes e os procuradores do Ministério Público estão isentos do pagamento de custas judiciais, desde que sejam parte num processo por via do exercício das suas funções, tornando-se assim a única profissão jurídica com essa benesse.

Se um juiz estiver acusado de maus tratos conjugais, não terá isenção de pagamento de taxas de justiça, mas se for acusado de denegação de justiça (ver texto principal) beneficiará dessa exceção, já que terá sido acusado devido a um ato praticado enquanto juiz. Os oficiais de justiça já estiveram isentos, mas atualmente não. “É muito injusto porque há situações resultantes dos processos disciplinares que deveriam ter isenção”, explica Carlos Almeida, do Sindicato dos Oficiais de Justiça.

NÚMEROS

TAXAS DE JUSTIÇA

No ano de 2011 foram pagos 221 milhões de euros em custas judiciais, 145 milhões só em taxas de justiça, mais um milhão do que no ano anterior e mais 47 milhões do que em 2005.

ORDEM DOS ADVOGADOS

Ministério da Justiça entregou 1,3 milhões de euros à OA. Este valor é usado para a formação de estagiários. A OA recebeu ainda 1,6 milhões para a caixa de previdência de advogados e solicitadores.

Diário Notícias | Segunda, 15 Julho 2013