Reforma do Sistema Orçamental Português

O Instituto de Direito Económico, Fiscal e Financeiro da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (IDEFF), vai levar a cabo no próximodia 23 de Abril de 2012 um Curso Breve subordinado ao tema “Reforma do Sistema Orçamental Português”, a ter lugar na sala de audiências da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Veja-se Programa e fichas de inscrição Individual e para Grupos

Diário da República n.º 71 (Série I de 2012-04-10)

Assembleia da República

·       Resolução da Assembleia da República n.º 42/2012: Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio reforçado, no âmbito do programa de trabalho da Comissão Europeia para 2012

·       Resolução da Assembleia da República n.º 43/2012: Recomenda ao Governo que, no âmbito da revisão do Regulamento n.º 1060/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, promova uma atualização do quadro regulatório que enforma a atividade das agências de notação financeira

Presidência do Conselho de Ministros

·       Decreto-Lei n.º 86/2012: Altera o Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de março, que regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

·       Declaração de Retificação n.º 19/2012: Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2012/A, de 17 de fevereiro, da Região Autónoma dos Açores, que executa o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2012, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 35, de 17 de fevereiro de 2012

Ministério das Finanças

·       Decreto Regulamentar n.º 37/2012: Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças

Ministério dos Negócios Estrangeiros

·       Decreto-Lei n.º 87/2012: Aprova a orgânica da Comissão Interministerial para os Assuntos Europeus

Ministério da Economia e do Emprego

·       Decreto Regulamentar n.º 38/2012: Aprova a orgânica da Direção-Geral do Consumidor

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·       Portaria n.º 98/2012: Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Estarreja, enquadrada pelo Plano de Urbanização do Polígono Nascente da Área de Desenvolvimento Programado do Espaço Industrial

·       Portaria n.º 99/2012: Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Grândola, enquadrada no procedimento de revisão do Plano de Urbanização da UNOR3 - Carvalhal e Lagoas Travessa e Formosa

·       Portaria n.º 100/2012: Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho da Chamusca, enquadrada pela necessidade de instalação do Centro Integrado de Valorização e Tratamento de Resíduos Hospitalares e Industriais

Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 71, Série II de 2012-04-10)

Conselho Superior da Magistratura

·       Deliberação (extrato) n.º 531/2012: Regulamento das Atividades de Formação Complementar dos Juízes

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

·       Despacho (extrato) n.º 4929/2012: Aposentação/jubilação da procuradora da República, licenciada Maria Ema Gabriel Cordeiro