Presidente da República recebeu Direção do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público

O Presidente da República recebeu, em audiência, a Direção do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.

Audiência em Belém

Diário da República n.º 28 (Série I de 2012-02-08)

Presidência do Conselho de Ministros

·       Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2012: Projeto de resolução do Conselho de Ministros que seleciona os adquirentes da venda direta de referência relativa à 2.ª fase do processo de reprivatização da REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A.

Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego

·       Portaria n.º 36/2012: Primeira alteração à Portaria n.º 272/2011, de 23 de setembro, que define as condições de atribuição do Passe Social+ e os procedimentos relativos à operacionalização do sistema que lhe está associado

Ministério da Saúde

·       Decreto-Lei n.º 27/2012: Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P.

Ministério da Educação e Ciência

·       Decreto-Lei n.º 28/2012: Procede à integração do Museu Nacional da Ciência e da Técnica Doutor Mário Silva na Universidade de Coimbra

Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

·       Decreto Regulamentar n.º 21/2012: Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

·       Decreto Regulamentar n.º 22/2012: Aprova a orgânica da Inspecção-Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

Jornal Oficial da União Europeia (08.02.2012)

L (Legislação): L035

C (Comunicações e Informações): C034

Boa Hora precisa de 8 milhões em obras

Para concretizar o desejo de fazer a Justiça voltar à Boa Hora, o governo vai ter de gastar bem mais do que os 6,15 milhões da compra do edifício, que estava sob alçada da autarquia de Lisboa desde a extinção da Sociedade Frente Tejo. O Ministério da Justiça quer albergar naquele espaço o Centro de Estudos Judiciários (CEJ), mas para o fazer vai ainda ter de “investir oito milhões de euros” em obras, adiantou ao i Fernando Santo, secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos da Justiça. Para recuperar o antigo tribunal e transformá-lo na escola que forma os magistrados, o governo precisa de gastar mais de 14 milhões de euros.

Fernando Santo garante, no entanto, que “em 15 anos vai ser possível recuperar o investimento” porque a área de 10 mil metros quadrados – o dobro do espaço do edifício do Largo do Limoeiro, onde hoje funciona o CEJ – vai permitir albergar outros serviços do ministério que funcionam agora em espaços arrendados. O objectivo do governo, explica o secretário de Estado, é “substituir os arrendamentos por investimentos em património público”, mas “sem aumentar a despesa” e, “de preferência, reduzindo os custos”.

Nesta compra, o Ministério da Justiça acaba por gastar um valor semelhante ao que conseguiu poupar no último ano com a rescisão e renegociação de contratos de arrendamento de espaços ocupados pela justiça. Com a rescisão, denúncia e pedidos de ilegalidade de contratos de arrendamento, o ministério poupou cinco milhões de euros. A este valor soma-se mais 800 mil euros graças à redução de rendas após renegociação com os proprietários.

O ministério investe o que poupou, mas deixa de ter reservas. O plano é conseguir poupar mais com a rescisão de outros contratos de arrendamento ou a optimização de edifícios existentes – no Campus da Justiça, por exemplo, foram instalados novos serviços públicos – e depois “recanalizar esse dinheiro para recuperar estabelecimentos prisionais, centros educativos ou tribunais”, explica Fernando Santo.

Ainda não há datas para a transferência do Centro de Estudos Judiciários para a Boa Hora, mas mal se concretize a mudança, o espaço do Limoeiro passará a albergar “outros serviços públicos que estão em edifícios arrendados”. O objectivo é o mesmo: poupar nas rendas. O ministério ainda estará a avaliar quais os serviços que transitam para o Largo do Limoeiro, em Lisboa.

Para que o peso dos contratos de arrendamento fique mais leve, a tutela tem ainda em curso duas grande obras: a nova sede da PJ, que vai permitir libertar cinco edifícios arrendados, e o estabelecimento prisional de Angra do Heroísmo, Açores. Apesar da primeira obra estar avaliada em 105 milhões de euros e a segunda em 25 milhões, o ministério de Paula Teixeira da Cruz estima conseguir “uma redução de custos de 23 milhões de euros”.

O peso das rendas que o ministério paga pelo aluguer de 440 espaços em todo o país – de tribunais, a serviços de registos e notariado e lojas do cidadão – é enorme: segundo o ministério, estas rendas custam mais de 3,8 milhões de euros mensais: só o Campus da Justiça – amplamente criticado pela falta de condições dos tribunais – representa uma despesa superior a um milhão de euros por mês.

O governo compra agora por 6,15 milhões o edifício da Boa Hora que foi transferido para a Câmara de Lisboa por 7,5 milhões de euros. “O preço corresponde ao valor exacto da área que o ministério vai ocupar. Não há aqui especulação imobiliária”, esclarece Fernando Santo. O ministério vai ocupar cerca de 82% do imóvel da Boa Hora: o edifício contíguo fica para a autarquia, que ali pretende construir uma escola e um jardim de infância. Na prateleira fica a intenção de transformar o espaço num hotel de charme.

Sílvia Caneco

ionline de 07-02-2012

Magistrados do MP pedem investigação às contas públicas

O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público ( SMMP) considerou ontem que falta investigação às contas públicas e que é necessário uma “efetiva investigação criminal” que garanta uma maior “transparência”. João Palma falava aos jornalistas no final de uma audiência com o Presidente da República, na qual convidou Cavaco Silva para o IX Congresso do Ministério Público, que se realiza de 1 a 4 de março, em Vilamoura, subordinado ao tema Justiça, Cidadania e Desenvolvimento. O presidente do SMMP sublinhou que um dos assuntos a debater no congresso incide sobre a necessidade de haver uma mobilização de “meios humanos, de vontades e de liderança” que permita fazer em Portugal uma investigação criminal que contribua para que haja “transparência” na gestão dos dinheiros públicos. “É necessário que haja exigência, rigor, não apenas nos sacrifícios que se impõem às pessoas, mas também no esclarecimento de situações que continuam nebulosas e que tem de ser investigadas”, enfatizou.

Diário de Notícias de 08-02-2012

O Governo dúplice e a oposição inexistente

Tudo isto está a ter seriíssimas consequências no estado da nossa democracia, que urge defender com prioridade

O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) disse que o ataque aos direitos fundamentais dos cidadãos, sobretudo aos direitos sociais, que são os que mais têm estado debaixo de fogo, podia também redundar numa erosão do Estado de direito, em ataques à propriedade, em ocupações, etc. Mas afinal de que falamos quando falamos de direitos fundamentais? E é, ou não, possível comprimi-los sem pôr em causa a ordem constitucional democrática? Se sim, como e em que circunstâncias?

Os direitos cidadãos estão no âmago do constitucionalismo (liberal e democrático) moderno desde as revoluções americana (1776) e francesa (1789). Um dos seus pontos distintivos é a afirmação desses direitos como direitos fundamentais da pessoa humana. Portanto, são considerados não alienáveis por qualquer poder político em funções. Se a separação de poderes permite obviar à tirania, a subordinação do poder estatal ao “primado da lei” e à afirmação dos direitos fundamentais permite obviar à arbitrariedade do poder. Além disso, é um pilar do Estado de direito: não basta ter um Estado que segue escrupulosamente as leis que ele próprio estipula, é também condição sine qua non que essas leis estejam de acordo com o património universal dos direitos do homem. A afirmação destes direitos foi feita gradualmente e com alguns refluxos, tal como a democratização à escala mundial. Numa primeira fase afirmaram-se os “direitos civis” que garantem não só o “primado da lei” e as “garantias judiciais”, mas também a liberdade dos cidadãos e a sua autonomia face ao Estado (liberdade de pensamento e de expressão, liberdade de culto, propriedade, inviolabilidade da correspondência, etc.). Uma segunda geração diz respeito aos “direitos políticos” (direito de eleger, de ser eleito, de reunião e de associação, de petição, etc.). Finalmente, vieram os direitos sociais: garantem as condições materiais para o usufruto das liberdades formais (direito à instrução, à habitação, à protecção social, etc.) e pressupõem alguma igualização das oportunidades e condições de vida. Estão todos na Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948.

Na linha de vários alertas lançados por vozes cidadãs, e do próprio Presidente/PR, um conjunto de deputados do PS e do BE apresentou no Tribunal Constitucional (TC) um pedido de fiscalização da Lei do Orçamento 2012 para que este se pronuncie sobre a constitucionalidade das normas sobre os cortes de salários e de subsídios, apenas a funcionários públicos e pensionistas. Consideram que a lei fere princípios e direitos fundamentais como a igualdade de direitos e deveres, a proporcionalidade dos sacrifícios e o direito à segurança social. Estou convencido de que os portugueses poderiam admitir, perante situações excepcionais, alguma compressão de remunerações/de direitos fundamentais, desde que a percebessem como justa (porque atingindo todos os cidadãos sem excepção, apenas tendo em conta a situação económica e social de cada um) e transitória. Nada disto se passa com as medidas do Governo (que isentou os rendimentos de capital, os trabalhadores do sector privado, etc., destes sacrifícios). Além disso, o Governo é laxista (e reviu partes mais exigentes do memorandum) em matéria de combate à evasão fiscal, em matéria de cortes para as autarquias locais, etc. E nunca mexeu nos contratos (altamente lesivos para o Estado) das parcerias público-privadas, que tanto criticava ao PS. Por tudo isso, muitas aquelas medidas são encaradas não só como inconstitucionais, mas também como ilegítimas e injustas. Tudo isto mina a confiança dos cidadãos na ordem constitucional democrática.

Claro que, desejavelmente, a oposição a esta actuação do Governo devia ser, fundamentalmente, feita no terreno político. Mas a liderança do PS abdicou de fazer oposição, escondendo-se atrás da troika. A justificação não colhe: o PS disse aos eleitores, na campanha eleitoral, que não acompanharia derivas da direita para além datroika. Não se tem feito outra coisa, o Governo indo muito além da troika, o PS legitimando tudo (e traindo os seus eleitores). Depois vemos Seguro (e Assis) queixar-se do PR porque, com as suas críticas ao Governo, estaria “a obscurecer a oposição do PS”. Não é verdade: o PR actua assim, e tem tanto eco, porque o PS não faz oposição ao Governo. Para cúmulo, ainda tentou demover os seus deputados de pedirem ao TC para fiscalizar se a Lei do Orçamento fere, ou não, a Constituição e os direitos fundamentais dos cidadãos.

Tudo isto está a ter seriíssimas consequências no estado da nossa democracia. Por um lado, porque os cidadãos concebem os direitos sociais como o pilar mais fundamental da democracia, como o recente barómetro do ICS veio mais uma vez revelar. Segundo, porque as pessoas sentem que estão a ser ludibriadas: disseram-lhes uma coisa e fazem outra, diametralmente oposta. Terceiro, porque sentem que a excepcionalidade da situação não é para todos, logo percebem as medidas como injustas e ilegítimas. E como a oposição moderada de nada lhes vale… tudo isto redunda numa erosão do apoio à democracia: já só cerca de 53 por cento consideram que a democracia é o melhor regime; e só cerca de 10 por cento se sentem representados por partidos e sindicatos. Urge por isso defender a democracia, e era essa que devia ser a prioridade (absoluta) não só para as esquerdas mas também para todos os democratas genuínos.

Opinião de André Freire, Politólogo, professor no ISCTE-IUL

Público de 08-02-2012

O valor dos direitos

Há quem considere que não existem direitos adquiridos e que, num momento de crise, tudo está em causa. E há também quem pense – como o presidente do Supremo Tribunal de Justiça – que pôr em causa os direitos adquiridos é equivalente a um rompimento do contrato social em vigor.

Em geral, o primeiro grupo ataca os direitos adquiridos porque pensa que não será afectado pelo seu cancelamento. O segundo grupo, ao qual pertence o presidente do STJ, agarra-se à ideia de direitos adquiridos porque está já a ser afectado pelo seu cancelamento.

No entanto, a questão fundamental - que também está presente, é justo dizê-lo, no discurso do presidente do STJ - não é a da existência ou inexistência de direitos adquiridos mas antes a do valor que os diferentes direitos têm na sociedade portuguesa. Assim, por exemplo, para retomar o discurso de Noronha do Nascimento, os direitos dos trabalhadores do Estado à remuneração que com eles foi contratada valem muito menos do que os direitos societários (e os direitos de propriedade). Podemos ser mais específicos: o Estado cancela facilmente os direitos adquiridos pelos seus trabalhadores, mas não cancela com a mesma facilidade - ou não cancela de todo - os direitos dos seus credores a receber o que lhes é devido, ou os direitos das empresas que com ele estabeleceram parcerias público-privadas a ter os proveitos contratados.

Mas aquilo que o presidente do STJ não se atreveu a dizer é que este desequilíbrio entre direitos adquiridos, contra os dos trabalhadores e a favor dos das entidades empresariais e dos credores, não é apenas o produto das decisões políticas do actual Governo e da maioria parlamentar que o apoia. É também uma consequência do enviesamento geral do sistema legal e judiciário. Se assim não fosse, o Governo e a maioria que o apoia poderiam tomar tais decisões, mas elas seriam bloqueadas nos tribunais, incluindo - mas não só - no Tribunal Constitucional.

Ao contrário do que alguns sugerem, não se trata aqui de uma divisão entre, por um lado, direitos económicos e sociais e que implicam retribuição por parte do Estado e, por outro lado, os direitos que não implicam essa retribuição, como os chamados direitos-liberdades (expressão, reunião, associação, etc.). Isto é, não se trata de proteger os segundos e dizer que a salvaguarda dos primeiros dependem da situação económica do país e não pode ser vista como absoluta. Com efeito, os exemplos dados acima são todos de direitos económicos e sociais, todos têm a ver a com remunerações e respeito pelos contratos.

O facto de os direitos económicos e sociais de alguns valerem muito menos do que os de outros mostra bem o tipo de sistema jurídico e de sociedade em que vivemos.

Opinião de João Cardoso Rosas, professor universitário

Diário Económico de 08-02-2012

Dicionário de Criminologia

Eugene Mclaughlin e John Muncie, Diccionario de criminologia, Editorial Gedisa, Barcelona 2012, ISBN: 9788497843249

Este Dicionário de Criminologia oferece uma introdução abrangente aos conceitos-chave, teorias e questões no campo da criminologia. Inclui os mais recentes temas, como comportamento anti-social, antropologia forense, a globalização, o tráfico humano, estereótipos racistas no policiamento e do terrorismo. Cada uma das entradas, o trabalho compilado em colaboração com um grupo de acadêmicos e especialistas de renome internacional, inclui: • As definições do conceito ou tópico. • As suas características distintivas, com comentários detalhados sobre as origens, evolução e importância do conceito. • Uma avaliação desses conceitos que considerados mais teóricos. • Uma lista de conceitos relacionados que podem fazer ligação de diversas áreas e assuntos. •Bibliografia essencial para aprofundamento do conhecimento.