Magistratura presidencial (2)

Publicado por Vital Moreira

Não fica bem a um Presidente da República que defende uma magistratura presidencial equilibrada e responsável dar uma versão politicamente enviesada da história recente. No texto referido no post anterior, Cavaco Silva condena os elevados défices orçamentais de 2009 e de 2010, esquecendo-se de referir o bem sucedido processo de consolidação orçamental dos anos anteriores e sobretudo sem mencionar que aqueles défices foram o resultado directo da crise financeira externa e da crise económica que se lhe seguiu, bem como da política de estímulo à economia e de apoios sociais adoptada pelo Governo Sócrates para tentar minorar a crise, política que ninguém condenou e quase toda a gente aplaudiu. Ao escamotear o impacto da crise externa e as responsabilidades próprias da União Europeia (complacência continuada com a indisciplina orçamental, falta de um regime adequado de supervisão bancária, passividade perante o acumular dos desequilíbrios económicos estruturais dentro da União, decisão de resgate dos bancos no início da crise, etc.), Cavaco Silva alinha inteiramente com a narrativa de Passos Coelho, de responsabilização do anterior Governo.Todavia, o ódio a Sócrates não pode justificar tudo; e o ódio político não é bom conselheiro presidencial.DOMINGO, 10 DE MARÇO DE 2013

Magistratura presidencial

Publicado por Vital Moreira

Como é sabido, defendo um papel próprio para o Presidente da República como "quarto poder", que consiste em assegurar a representação e a dignidade do Estado, preservar o regular funcionamento das instituições, garantir a unidade e a coesão territorial do País, favorecer a estabilidade política, moderar os excessos governamentais, defender os direitos da oposição, arbitrar conflitos políticos, promover a coesão social. Sem competências nem responsabilidades governativas, incumbe-lhe respeitar a autonomia política do executivo em funções e proporcionar-lhe condições de governabilidade. Não cabe ao Presidente da República apadrinhar governos nem constituir-se em oposição. Por mais simpatias ou antipatias que lhe mereça o governo em funções, impõe-se ao Presidente um dever de distanciamento e de neutralidade institucional entre o Governo e a oposição. Dotado pela Constituição de alguns poderes fortes, mas por definição excepcionais -- nomeadamente o poder de veto legislativo e o poder de antecipação de eleições parlamentares --, o poder de acção do Presidente passa essencialmente pelo seus oft power, pelo poder de conselho e de influência, pela sua autoridade e credibilidade pessoal, pelo seu sentido de Estado, pela ponderação e elevação das suas posições. Por tudo isto, concordo globalmente com a visão de autocontenção e de recusa do intervencionismo presidencial que Cavaco Silva apresenta sobre a magistratura presidencial no prefácio à mais recente colectânea dos seus discursos. Só é pena que Cavaco Silva nem sempre tenha respeitado esta boa cartilha da magistratura presidencial (basta lembrar o seu "assassino" discurso de tomada de posse há dois anos) e que não consiga afastar a suspeição de que outra seria a sua postura e a sua intervenção, se se não tratasse de um governo da sua própria família política...DOMINGO, 10 DE MARÇO DE 2013

“Operação bem sucedida, paciente morto”

Informação - Por António Cluny, publicado em 12 Mar 2013 - 03:00 | Actualizado há 10 horas 38 minutos

A angústia colectiva dos portugueses reside pois no facto de não vislumbrarem uma alternativa séria, em que acreditem e que os mobilize para pôr fim ao empobrecimento

1. É importante, quando se gosta de um livro, termos em mente que não o devemos emprestar, a não ser a quem tenhamos a certeza de que o vai devolver.

Vem isto a propósito de “História de Um Alemão”, de Sebastian Haffner, que emprestei, não me lembro a quem, e, por não encontrar em livraria um exemplar na nossa língua, vi-me obrigado a comprar uma tradução inglesa, “Defying Hitler”.

As frases que vou citar são tradução minha, a partir da referida versão, mas creio não ter alterado o sentido primacial do texto.

“No início de 1930, a Müller sucedeu, como chanceler, Heinrich Brüning. [...] Para provar o absurdo dos pagamentos devidos pelas reparações de guerra, levou-os ao extremo e conduziu assim a economia da Alemanha à beira do colapso, levando muitos bancos a fechar as suas portas e o número dos desempregados a atingir os 6 milhões. Para manter o orçamento equilibrado, o seu férreo espírito sombrio impôs o tacanho método do bom pater familias: “Apertem os vossos cintos.”

A cada seis meses, cadenciadamente, apareciam novos “decretos de emergência”, reduzindo cada vez mais os salários, as pensões, as prestações sociais e, finalmente, até mesmo os proventos privados e as taxas de juro.

Cada um destes decretos era a consequência lógica do anterior e, de cada vez, Brüning, cerrando os dentes, ia impondo essa lógica dolorosa [...]

Brüning não conseguia oferecer mais ao país do que maior pobreza, a redução da liberdade e a garantia de que não havia alternativa. Na melhor das hipóteses, a sua política consistia apenas num repetido apelo à austeridade. Os seus sucessos - e indubitavelmente teve alguns - podiam sempre ser descritos pelo seguinte slogan: ‘Operação bem-sucedida, paciente morto.’”

Sebastian Haffner não atribuiu a Brüning o aparecimento e a influência do nazismo na sociedade alemã, é claro, mas não deixa de sugerir a importância que, na vitória deste, tiveram as suas medidas económicas e financeiras, e as que, de natureza política, para as impor, limitaram as liberdades, debilitando assim a já então frágil democracia alemã.

2. Em Portugal não se vê, por ora, qualquer indício explícito do surgimento de alguma força de extrema- -direita ou movimento populista radical que possa, com sucesso, aproveitar o descontentamento que a ineficaz dureza das medidas de austeridade, aplicadas em nome da troika vêm produzindo entre os cidadãos.

Elas aparecem, contudo, cada vez mais, e aos olhos de muitos, como uma espécie de injustos “pagamentos de guerra”, de um conflito que o nosso povo não provocou nem infligiu a ninguém.

Acresce que, no nosso caso, não se pode dizer, em rigor, que a dívida ou o deficit portugueses tenham penalizado outro povo que não o nosso e, pelo contrário, começa a ser perceptível que eles têm constituído até um bom negócio para muitos interesses estrangeiros.

A memória histórica não é curta. Ainda estão vivas e activas várias gerações de portugueses que viveram sob a ditadura e sabem - têm conseguido transmitir às que lhe sucederam - que a miséria forçada e o autoritarismo não são o caminho para o fim das dificuldades actuais.

O problema não é pois, de imediato, o do regresso ao fascismo.

A angústia colectiva dos portugueses reside pois no facto de não vislumbrarem uma alternativa séria, em que acreditem e que os mobilize para pôr fim ao empobrecimento que alastra e ao desânimo que os paralisa, degradando a democracia e assinando o óbito da economia.

Jurista e presidente da MEDEL

Governo reduz a base de descontos dos funcionários públicos para a ADSE

RAQUEL MARTINS 

Público - 12/03/2013 - 00:00

Trabalho extraordinário e um conjunto de subsídios deixam de gerar descontos.

O Governo decidiu reduzir a base de incidência dos descontos para a ADSE (o subsistema de saúde da generalidade da função pública). Assim, os funcionários públicos que desde o início do ano estavam a descontar sobre a totalidade das remunerações - incluindo o trabalho extraordinário e outros subsídios - verão esse desconto reduzir-se significativamente.

A medida está prevista no decreto-lei de execução orçamental, ontem publicado, que prevê que se mantenha em vigor o regime aplicado até ao final do ano passado e que apenas considerava para efeitos de desconto da ADSE o salário e os suplementos "com carácter de permanência".

No Orçamento do Estado para 2013, o Governo decidiu alargar a base de incidência dos descontos para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) e aproximá-lo do sector privado, passando a considerar o trabalho extraordinário, as ajudas de custo, os abonos ou subsídios de residência, de transportes ou para falhas. Ao mesmo tempo, acabou por alargar também a base de incidência dos descontos para a ADSE. Em Janeiro, muitos trabalhadores viram-se confrontados com o aumento dos descontos para os subsistemas de saúde, dado que passaram a descontar 1,5% sobre um leque mais alargado de rendimentos.

Agora, no diploma ontem publicado, o Ministério das Finanças assegura a manutenção da base de incidência da quota para a CGA em vigor a 31 de Dezembro de 2012. No caso das dos serviços, terão que descontar 2,5% sobre uma base de incidência mais alargada, tal como está previsto para a CGA.

O diploma estabelece ainda um regime de equivalências para os funcionários públicos de baixa por doença. Os funcionários nesta situação apenas terão que descontar sobre o que efectivamente recebem, mas manterão os direitos como se descontassem sobre a totalidade do salário.

Até 2012, os funcionários públicos integrados no regime de protecção social convergente que faltavam por motivos de doença mantinham o direito à remuneração normal, que estava sujeita a desconto de 11% para a CGA. O OE 2013 aproximou o regime público do regime geral da segurança social e determinou que, nos três primeiros dias de faltas, o trabalhador perde a totalidade da remuneração e nos 27 dias seguintes tem uma redução de 10% da sua remuneração. Com esta mudança, tornou-se necessário estabelecer um mecanismo de equivalência e, ao mesmo tempo, definir que os trabalhadores apenas descontam sobre o que recebem. Já os serviços públicos são obrigadas a descontar para a CGA como se continuassem a pagar ao trabalhador a remuneração total.

Ministro com mais poderes

O decreto-lei sobre a execução orçamental concede, também, mais poderes ao ministro das Finanças para limitar a despesa do Estado.

Para "cumprir as metas orçamentais", Vítor Gaspar pode limitar ainda mais a capacidade dos serviços assumirem compromissos e levantarem fundos.

Os organismos já tinham de calcular mensalmente os fundos disponíveis, aos quais estava limitada a sua capacidade de assumirem dívidas.

Agora, o Ministério das Finanças decidiu introduzir no decreto-lei de execução orçamental uma regra que permite ao ministro das Finanças reduzir o valor relativo à "dotação corrigida líquida de cativos, relativa aos três meses seguintes", e às "transferências ou subsídios com origem no Orçamento do Estado, relativos aos três meses seguintes" utilizadas para calcular os fundos disponíveis.

Para isto, a Direcção-Geral do Orçamento comunica mensalmente o limite máximo a considerar na determinação dos fundos disponíveis de cada uma destas alíneas, sendo que este limite se aplica também "ao levantamento de fundos com origem em receitas gerais para os serviços e fundos autónomos".

O Governo decidiu também eliminar o regime de duodécimos na execução do orçamento, que tem estado sempre presente nos vários decretos-lei de execução orçamental. "Este processo, dotado de uma enorme carga procedimental, fazia com que os organismos tivessem que solicitar antecipações de duodécimos numa rubrica mesmo quando tinham espaço orçamental noutra rubrica para fazer face aos compromissos assumidos", explica o Ministério das Finanças.

O Governo garante, no entanto, que não estará em causa, nem com esta alteração, nem com a alteração que limita os fundos disponíveis dos serviços, o incumprimento dos compromissos assumidos pelo Estado, nomeadamente em matéria de pagamento de vencimentos ou pensões. com Lusa

Sucessor de Cândida Almeida admite que lhe custou aceitar cargo

ANA HENRIQUES 

Público - 12/03/2013 - 00:00

Amadeu Guerra passou ontem a encabeçar o combate à corrupção e à criminalidade económico- -financeira no DCIAP

O sucessor de Cândida Almeida à frente do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), Amadeu Guerra, admitiu ontem, durante a sua tomada de posse, que não lhe foi fácil aceitar o convite para o cargo.

Dizendo-se ciente das dificuldades que vai encontrar, nomeadamente "a crise de credibilidade e de confiança que abala o sistema judicial", o procurador-geral adjunto explicou que, sendo partidário da discrição, "assim pretendia continuar". Mas tal não será possível nos próximos três anos que durará este mandato, reconheceu: "Estou consciente de que a direcção do DCIAP tem uma certa notoriedade, na medida em que aqui são investigados processos de especial complexidade e relevância social, cujos resultados são determinantes para aprofundar a defesa da legalidade enquanto componente essencial do Estado de direito".

A reconquista da confiança dos cidadãos na justiça foi também abordada pela procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, que falou na necessidade de as investigações serem feitas "em tempo útil e razoável", respeitando o segredo de justiça. Para Amadeu Guerra, de 58 anos, a descrença no sistema "só pode ser minorada", no que aos magistrados do Ministério Público diz respeito, com isenção, independência e coragem.

"Este representa o maior desafio da minha carreira de mais de 30 anos como magistrado", referiu, apontando as somas que fez poupar ao Estado como o motivo que poderá ter estado na origem da sua escolha para encabeçar o combate à corrupção e à criminalidade económico-financeira. E detalhou: "No ano de 2012 foram julgadas e transitaram em julgado acções contra o Estado no valor de quase 500 milhões de euros, tendo o Estado sido condenado em pouco mais de 200 mil".

Amadeu Guerra exercia funções de coordenador do Ministério Público no Tribunal Central Administrativo do Sul. Antes disso esteve mais de uma década na Comissão Nacional de Protecção de Dados, tendo também passado pela Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. Em meados dos anos 80 chegou a trabalhar com Cândida Almeida no Tribunal de Trabalho de Lisboa. Também pertenceu à unidade de controlo da Europol, a polícia europeia, tendo aí publicado estudos sobre criminalidade económico-financeira.

Segundo de cinco filhos de uma família humilde chefiada por um cabo da GNR, nasceu em Tábua, no distrito de Coimbra, tendo passado a adolescência já em Lisboa.

O autarca interpôs 15 recursos só no espaço de um ano e quatro meses

Por Sílvia Caneco e Luís Rosa

Jornal i, publicado em 12 Mar 2013

Isaltino Morais já apresentou 44 recursos

Uma defesa que não está ao alcance dos bolsos de qualquer um. Para evitar a prisão, o presidente da Câmara de Oeiras, Isaltino Morais, já interpôs 44 recursos desde que foi condenado pela primeira vez em Agosto de 2009 e já desembolsou mais de 133 781 euros: 10 mil euros só em taxas de justiça pelos recursos que apresentou e pelas multas que pagou por apresentá-los fora de prazo, 60 mil euros em pareceres encomendados a penalistas e 62 781 euros que depositou no processo, referentes ao IRS em falta de 2001, 2002 e 2003. De fora, fica ainda o valor dos honorários pagos aos advogados, que, como é regra, permanecem secretos.

Mais de metade dos recursos - 29 -, foram apresentados já depois de 29 de Setembro de 2011, data em que Isaltino entrou na prisão para cumprir apenas 23 horas da pena de dois anos a que foi condenado por fraude fiscal e branqueamento de capitais.

Só no espaço de um ano e quatro meses - de Dezembro de 2011 até ontem -, entre recursos para os tribunais superiores, arguição de nulidades, respostas a recursos ou a simples comentários do Ministério Público, pedidos de correcção de despachos e acórdãos, uma nova acção apresentada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra e requerimentos constantes enviados à juíza de Oeiras a lembrar que por ora a sua pena ainda não pode ser cumprida, por 15 vezes os tribunais tiveram de analisar o seu processo. E apesar de terem sido muitas mais as vezes em que os tribunais rejeitaram os seus pedidos do que as que aceitaram, a pena de prisão de dois anos a que foi condenado num processo que a Relação de Lisboa, por duas vezes, e o procurador do Ministério Público de Oeiras consideram ter transitado em julgado há mais de ano e meio continua por cumprir.

Por estas últimas 15 exposições, o autarca de Oeiras gastou quase um salário (3800 euros), tendo em conta que terá pago cerca de 3500 euros em taxas de justiça e multas. Para fazer o cálculo global, é preciso juntar ainda 7618 euros de taxas de justiça já pagas pelos recursos que apresentou entre 2009 e o final de Novembro de 2011. Ao todo, mais de 11 mil euros só para cumprir o regulamento das custas processuais, que ficaram mais caras desde que o regulamento mudou, em Março de 2012.

Para chegar ao valor real gasto para evitar a prisão, seria necessário ainda somar os valores de menos três pareceres pedidos aos penalistas Manuel da Costa Andrade, Figueiredo Dias e Germano Marques da Silva (cujo custo diversas fontes judicias estimam em mais de 20 mil euros cada um), além do custo de um parecer de um escritório de advogados suíço, que também consta dos autos.

Isaltino Morais apresentou a 1 de Março um novo recurso na Relação de Lisboa por a juíza de Oeiras recusar conhecer a prescrição do crime de fraude fiscal de 2001. E três dias depois apresentou um segundo recurso no Tribunal Constitucional a invocar nulidades.

Enquanto os juízes do Constitucional não decidem os recursos pendentes, o procurador do Ministério Público, Luís Eloy, parece já ter desistido de invocar mais argumentos para a detenção do autarca. Em resposta ao recurso a pedir a apreciação da prescrição da fraude fiscal de 2001, o magistrado do Ministério Público usou a ironia para constatar que a estratégia de Isaltino Morais “tem levado a que de objecto de estudo jurídico para os autos tenham passado verdadeiramente a objecto de estudo sociológico: observar o poder judicial enredado na sua própria teia decisória. Eloy afirma que o único interesse de Isaltino é “só ir pondo questões e acumular decisões sobre decisões e recursos sobre recursos” , quando já nada “há para decidir”. Isto porque “o trânsito em julgado da decisão condenatória está quase a celebrar um ano e meio sem a execução que a lei impõe”, remata o procurador.

Tribunal Constitucional rejeita recurso apresentado por Macário Correia

Por Agência Lusa,
Jornal i, publicado em 12 Mar 2013
O Tribunal Constitucional (TC) rejeitou o pedido de arguição de nulidade formulado por Macário Correia e decidiu remeter o processo para o Supremo Tribunal Administrativo (STA), que o condenara em junho à perda de mandato.

Em acórdão publicado na página da internet daquele tribunal, com data de quinta-feira, os relatores explicam que tanto o pedido de aclaração, como o pedido de arguição de nulidade apresentados pelo autarca manifestam apenas a sua discordância perante a recusa dos recursos apresentados e não relativamente à decisão concreta.

De acordo com o TC, no pedido de arguição de nulidade, o requerente "não concretiza qualquer incongruência suscetível de tornar inteligível a sua pretensão, deixando, pelo contrário, claro que a sua argumentação corresponde, na verdade, substancialmente, a uma nova manifestação de discordância relativamente ao sentido e fundamentos da decisão proferida".

O tribunal acrescenta que "não faz grande sentido reportar a sua arguição de nulidade à decisão sumária proferida, quando a mesma já foi confirmada por acórdão, datado de 10 de janeiro de 2013", acórdão esse que o TC agora considera transitado em julgado, com a publicação do mais recente acórdão, datado de 07 de março.

"A argumentação do requerente demonstra que o mesmo pretende continuar a contestar o bem fundado das decisões anteriores", lê-se no acórdão, que refere ainda que os pedidos de aclaração e de arguição de nulidade são infundados e que pretendem apenas adiar o trânsito em julgado da decisão inicial.

O Tribunal Constitucional considera, assim, que ambos os recursos revelam que o requerente "apenas pretende obstar ao trânsito em julgado do acórdão que, confirmando a decisão sumária proferida, julgou inadmissível o recurso de constitucionalidade interposto".

Esta é a terceira resposta negativa que o presidente da Câmara de Faro recebe do TC, depois de em janeiro aquele tribunal se ter negado a apreciar um recurso do autarca, e de em fevereiro ter recusado um pedido de aclaração por considerar que houve uma leitura "desatenta" do acórdão anterior.

Em junho, Macário Correia foi condenado à perda de mandato pelo STA por violação dos mecanismos de ordenamento do território, decisão confirmada pelo TC no início de janeiro.

Na origem do processo estão licenciamentos de obras particulares em freguesias da serra de Tavira, quando Macário Correia ainda estava à frente dessa autarquia.

Nos EUA: bar proíbe entrada a óculos da Google

Por Jornal i, publicado em 12 Mar 2013

Um bar norte-americano anunciou que vai proibir a entrada dos óculos da Google. O “Point Café”, em Seattle, é o primeiro local a anunciar esta medida, que provavelmente será adoptada por outros estabelecimentos.

Os óculos, que ainda não estão à venda, permitem ligar à internet, gravar vídeos, tirar fotografias, mandar e receber mensagens, podendo ser controlados pela voz.

Assim, é possível mostrar aos outros o que se está a ver através dos óculos sem aviso de gravação, tornando-se numa ameaça maior do que os telemóveis, já proibidos e alguns locais.

Moody's vê com agrado alargamento nos empréstimos, mas quer mudanças nos juros

juros

FÉLIX RIBEIRO

Agência de rating está satisfeita com o acordo europeu para Portugal e Irlanda, mas espera ver um corte ou prorrogação nos juros a Portugal e Irlanda.

Agência de notação quer cortes nas taxas de juro ou prorrogação do seu pagamento para Portugal e Irlanda BRENDAN MCDERMID/REUTERS

A Moody’s considera positivo o acordo entre Portugal e Irlanda e os parceiros europeus para o alargamento dos prazos do reembolso dos empréstimos dos fundos europeus. De acordo com o relatório divulgado nesta segunda-feira pela agência de notação, o acordo da semana passada "aumentará as hipóteses de recuperar o pleno acesso ao mercado e de saída bem-sucedida dos programas de ajustamento”.

Nesse sentido, a Moody’s vê no alargamento dos prazos do reembolso de parte dos empréstimos o reconhecimento, pela União Europeia, do sucesso dos programas de ajustamento português e irlandês, ao ponto de lhes “facilitarem a transição na saída do apoio oficial”.

A Standard & Poor’s já havia respondido ao acordo de alargamento dos prazos, melhorando de “negativa” para “estável”, na semana passada, a perspectiva económica de Portugal. A decisão foi acolhida com agrado pelo primeiro-ministro e pelo Governo. A Moody’s foi mais comedida nesta segunda-feira e manteve a perspectiva sobre a economia portuguesa no patamar “negativo”. Também o rating da dívida portuguesa se mantém no nível Ba3, abaixo da classificação “lixo”.

Aliás, em termos de ajustamentos aos programas, a agência quer mais. A Moody’s diz esperar ainda um corte ou a prorrogação do prazo de pagamento dos juros nos programas de ajustamento português e irlandês. Ainda que esta reforma nos programas não tenha sido avançada por credores ou pelos Estados sob resgate, a agência afirma que “um ajustamento desta natureza facilitaria ainda mais as necessidades de financiamento dos dois países no decorrer dos próximos anos”.

Na passada terça-feira, os ministros da União Europeia anunciaram um princípio de acordo para estender a devolução dos empréstimos entre 2015 e 2021 a Portugal e Irlanda. Ambos os países haviam pedido em Janeiro o alívio da agenda de financiamento. A Moody’s nota que Portugal teria de pagar 40 mil milhões de euros durante este período só em empréstimos europeus.

Apesar do acordo europeu, a decisão está agora entregue à troika, que deve decidir o modo do alargamento dos empréstimos. Este prolongamento deve ser de cinco ou sete anos, como faz notar a Moody’s. Um alargamento que fica abaixo dos 15 anos que foram avançados pelo ministro das Finanças irlandês, mas rejeitados por Vítor Gaspar, que defendeu um prolongamento mais conservador.

No relatório semanal de perspectivas de crédito, a Moody’s refere que a prorrogação do pagamento dos juros ou um corte nas taxas facilitaria o cumprimento dos próprios objectivos nominais do programa, principalmente no que toca às metas do défice orçamental. A agência afirma que um ajustamento nos juros “promoveria o crescimento, já que reduziria a escala dos superavits orçamentais que os países têm de registar de forma a atingirem as metas do défice orçamental”.

Ainda sobre o aumento dos prazos de reembolso, a Moody’s realça que a decisão dos ministros das Finanças da União Europeia aumenta as possibilidades de Portugal e Irlanda acederem ao mecanismo de compra ilimitada de dívida anunciado pelo Banco Central Europeu (BCE) para 2014.

Este programa permite que o BCE compre dívida dos países sob um programa de ajustamento no mercado secundário, ajudando assim a facilitar a agenda de financiamento dos Estados. Mas os responsáveis do BCE ainda não explicaram claramente quais os requisitos para que um país sob assistência financeira possa aceder ao apelidado Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE). Da parte do banco central, a única explicação que surge é a de que um país terá de assegurar um acesso pleno aos mercados através de vários leilões com diferentes maturidades.

PÚBLICO, 12/03/2013

Criminalidade violenta e grave desceu 15% na área de Lisboa em 2012

LUSA 11/03/2013 

Cerimónia do 146.º aniversário coincidiu com a inauguração das novas instalações do Comando Metropolitano de Lisboa da PSP.

PSP fez uma detenção a cada 40 minutos na Grande Lisboa em 2012 

A criminalidade violenta e grave desceu cerca de 15% na área do Comando Metropolitano de Lisboa (Cometlis) da PSP em 2012, tendo também diminuído em 5% a criminalidade geral.

Os dados, que são comparativos com 2011, foram avançados pelo comandante de Lisboa, o superintendente Constantino Azevedo Ramos, na cerimónia do 146.º aniversário do Comando Metropolitano de Lisboa da PSP, durante a qual foram inauguradas as novas instalações do Cometlis, em Moscavide. Segundo Constantino Ramos, a criminalidade geral na área do Cometlis registou, no ano passado, uma diminuição de 5,3% e a criminalidade violenta e grave um decréscimo de 14,7% em relação a 2011.

Os “crimes de proactividade”, relacionados com a actividade policial e que levam às detenções, tiveram um aumento de 5,1% em 2012.

No seu discurso, o comandante de Lisboa disse também que o Cometlis executou em 2010 uma média de 30 detenções por dia (10.945 detenções), passando para 35 em 2011 (12.629) e 36 em 2012 (13.144), significando que no ano passado foi feita uma detenção em cada 40 minutos. O Dispositivo de Investigação Criminal (DIC) do comando de Lisboa realizou, no ano passado, 3697 detenções, apreendeu 261 armas de fogo, 292 quilos de droga, 234 viaturas e mais de meio milhão de euros e iniciou 29.743 processos-crimes.

De acordo com o comandante de Lisboa, a DIC de Lisboa apreendeu, entre 1 de Janeiro e 11 de Março deste ano, mais de 500 quilogramas de estupefacientes.

O superintendente Constantino Ramos falou ainda das acções de sensibilização desenvolvidas no Cometlis junto de grupos de risco, destacando o programa Solidariedade não Tem Idade – a PSP com os Idosos. No âmbito deste programa, a PSP de Lisboa acompanhou, no ano passado, 3504 idosos e sinalizou 1267, dos quais 916 foram considerados em situação de risco e encaminhados para instituições da área da saúde e apoio social. A PSP identificou ainda 1547 idosos que vivem sozinhos em Lisboa.

PÚBLICO, 12/03/2013

Mentir em multa de trânsito custa oito meses de prisão a ex-ministro britânico

Ex-mulher também foi condenada, por ter sido cúmplice na troca da identidade do condutor.

Em 2003, o carro de Chris Huhne foi detectado em excesso de velocidade numa auto-estrada britânica. O político liberal-democrata fez com que a mulher assumisse as culpas. Foi o início de um caso que custou primeiro o lugar de ministro a Huhne, depois o posto de deputado e agora lhe valeu uma pena de oito meses de prisão.

A agora ex-mulher, Vicky Pryce, também foi condenada a oito meses de prisão, por ter colaborado na mentira às autoridades.

O caso aconteceu em 2003, quando Huhne era deputado europeu, mas só foi conhecido em 2011, depois de o político ter assumido um caso com uma empregada e pedido o divórcio.

Pryce, uma reputada economista, contou a história nos jornais e Huhne foi acusado de mentir às autoridades.

Ministro da Energia e das Alterações Climáticas no Governo de David Cameron, Huhne demitiu-se em Fevereiro de 2012, quando foi acusado.

E no mês passado deixou também o cargo de deputado, quando se assumiu como culpado por ter mentido sobre a identidade da pessoa que conduzia um BMW, em Março de 2003 na M11, entre o aeroporto de Stansted e Londres.

Huhne convenceu a mulher a assumir a culpa, de forma a não perder mais pontos e ficar sem carta de condução – no Reino Unido, por cada infracção grave os condutores perdem pontos.


“Ir para a prisão é uma pequena parte da pena total. O que é realmente doloroso é perder o trabalho que eu sempre quis. As alterações climáticas são um tema que me apaixona”, disse Huhne ao The Times, ainda antes de ter conhecido a sentença.

O juiz explicou que o político deveria ser punido com nove meses de prisão, mas reduziu ligeiramente a pena por se ter declarado culpado.

Questionado sobre a condenação do seu ex-ministro, David Cameron salientou que este caso serve para lembrar que “ninguém, por maior responsabilidade e poder que tenha, está fora do alcance do sistema judicial.”
PÚBLICO, 12/03/2013