A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) espera que o Parlamento tenha em conta o parecer negativo que deu ao acordo Portugal-EUA, na área da prevenção e combate ao crime, enviado hoje pelo Governo para ratificação.
“A Comissão não foi ouvida na altura determinada pela lei, que é durante as negociações do acordo, facto que lamentamos. Contudo, esperamos que a Assembleia da República tenha agora em conta as objecções e considerações referidas no nosso parecer”, disse à agência Lusa a secretária-geral da CNPD, Isabel Cruz.
O Governo aprovou hoje uma proposta de resolução, tendo em vista a ratificação do Acordo entre Portugal e os EUA para reforçar a cooperação na área da prevenção e do combate ao crime, em particular o terrorismo, assinado em Junho de 2009.
A CNPD deu, em Fevereiro deste ano, parecer negativo ao referido acordo, alegando que “não contempla as necessárias garantias exigidas pela lei nacional e pela legislação europeia para a transferência de dados pessoais, a fim de suprir a falta de um nível de protecção adequado nos EUA”.
Isabel Cruz lamentou hoje que a comissão não tivesse sido consultada na devida altura, isto é, durante a preparação e negociação do acordo bilateral e antes da sua assinatura porque “só nessa fase é possível fazer alterações”.
Porém, admitiu desconhecer o teor do documento enviado para Assembleia da República e lembrou que os deputados podem ainda chamar a CNPD.
O compromisso entre os dois países servirá para partilhar informação, sendo esta considerada uma “componente essencial na luta contra o crime”, segundo o acordo.
Está previsto que as duas partes assegurem, “nos termos das respectivas leis nacionais, a disponibilização de dados datiloscópicos [impressões digitais], criados para efeitos de prevenção e investigação criminal, bem como, para o mesmo efeito, de perfis de ADN”.
No entender da comissão, o compromisso entre os dois países não salvaguardava a possibilidade de os dados não serem utilizados em procedimentos que conduzam à pena de morte, prisão perpétua ou prisão indeterminada.
O Governo aprovou hoje uma proposta de resolução, tendo em vista a ratificação do Acordo entre Portugal e os EUA para reforçar a cooperação na área da prevenção e do combate ao crime, em particular o terrorismo, assinado em Junho de 2009.
A CNPD deu, em Fevereiro deste ano, parecer negativo ao referido acordo, alegando que “não contempla as necessárias garantias exigidas pela lei nacional e pela legislação europeia para a transferência de dados pessoais, a fim de suprir a falta de um nível de protecção adequado nos EUA”.
Isabel Cruz lamentou hoje que a comissão não tivesse sido consultada na devida altura, isto é, durante a preparação e negociação do acordo bilateral e antes da sua assinatura porque “só nessa fase é possível fazer alterações”.
Porém, admitiu desconhecer o teor do documento enviado para Assembleia da República e lembrou que os deputados podem ainda chamar a CNPD.
O compromisso entre os dois países servirá para partilhar informação, sendo esta considerada uma “componente essencial na luta contra o crime”, segundo o acordo.
Está previsto que as duas partes assegurem, “nos termos das respectivas leis nacionais, a disponibilização de dados datiloscópicos [impressões digitais], criados para efeitos de prevenção e investigação criminal, bem como, para o mesmo efeito, de perfis de ADN”.
No entender da comissão, o compromisso entre os dois países não salvaguardava a possibilidade de os dados não serem utilizados em procedimentos que conduzam à pena de morte, prisão perpétua ou prisão indeterminada.
Público, 19 de Agosto de 2011
