sexta-feira, 19 de agosto de 2011

A Comissão Nacional de Protecção de Dados e a transmissão de dados de erfis de ADN


A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) espera que o Parlamento tenha em conta o parecer negativo que deu ao acordo Portugal-EUA, na área da prevenção e combate ao crime, enviado hoje pelo Governo para ratificação.
 “A Comissão não foi ouvida na altura determinada pela lei, que é durante as negociações do acordo, facto que lamentamos. Contudo, esperamos que a Assembleia da República tenha agora em conta as objecções e considerações referidas no nosso parecer”, disse à agência Lusa a secretária-geral da CNPD, Isabel Cruz.
O Governo aprovou hoje uma proposta de resolução, tendo em vista a ratificação do Acordo entre Portugal e os EUA para reforçar a cooperação na área da prevenção e do combate ao crime, em particular o terrorismo, assinado em Junho de 2009.
A CNPD deu, em Fevereiro deste ano, parecer negativo ao referido acordo, alegando que “não contempla as necessárias garantias exigidas pela lei nacional e pela legislação europeia para a transferência de dados pessoais, a fim de suprir a falta de um nível de protecção adequado nos EUA”.
Isabel Cruz lamentou hoje que a comissão não tivesse sido consultada na devida altura, isto é, durante a preparação e negociação do acordo bilateral e antes da sua assinatura porque “só nessa fase é possível fazer alterações”.
Porém, admitiu desconhecer o teor do documento enviado para Assembleia da República e lembrou que os deputados podem ainda chamar a CNPD.
O compromisso entre os dois países servirá para partilhar informação, sendo esta considerada uma “componente essencial na luta contra o crime”, segundo o acordo.
Está previsto que as duas partes assegurem, “nos termos das respectivas leis nacionais, a disponibilização de dados datiloscópicos [impressões digitais], criados para efeitos de prevenção e investigação criminal, bem como, para o mesmo efeito, de perfis de ADN”.
No entender da comissão, o compromisso entre os dois países não salvaguardava a possibilidade de os dados não serem utilizados em procedimentos que conduzam à pena de morte, prisão perpétua ou prisão indeterminada.
Público, 19 de Agosto de 2011

A Espada e a Cruz

Sabemos bem que a espada que por vezes aparece associada à imagem da justiça, como instrumento simbólico da sua executoriedade, se assemelha muito a uma cruz.
No caso de Patrícia Acioli, juiz de uma Vara Criminal na região do Rio de Janeiro – Brasil, que, no exercício da sua profissão, se viu confrontada com as milícias militares de extermínio, não se tratou de figura de retórica.
O seu assassinato no passado dia 12 de Agosto é um crime contra um dos fundamentos do moderno Estado de Direito - a independência da magistratura judicial - contra o Estado e contra a democracia.
O Brasil é do outro lado do Atlântico. Separa-nos TANTO MAR …
Nada que a nossa solidariedade para com os juízes brasileiros não seja capaz de ultrapassar…

Que fazer?

A gentileza dos responsáveis por este blog tem permitido que o meu nome se mantenha entre os colaboradores. A minha má consciência acusa-me de não ter colaborado. É claro que nem na minha própria folha - o Patologia Social - fui assíduo, culpa de que me estou a penitenciar agora com ladainhas suplementares de escrita. Fica aqui em aberto um problema prático? Como repartir as águas? Imaginando que tenha algo a dizer, que direi nesta casa de amigos que não os envergonhe?

PS. Um pedido ao webmaster, já que o endereço de email do blog pode não estar operativo. Podem dar-me uma indicação para onde possa escrever pois tenho uma dificuldade técnica quanto ao modo de escrever, que tem a ver com o nome de utilizador em nome do qual fui admitido?

Tribunais e Ministério Público

Ver alguns aqui...

Diário da República n.º 159

Foi hoje publicado o Diário da República n.º 159, Série I de 2011-08-19.