Entrevista Vital Moreira diz que economia só recupera em 2020

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POLÍTICA

20:35 - 23 de Dezembro de 2012 | Por Notícias Ao Minuto

O eurodeputado socialista Vital Moreira afirmou, numa entrevista ao Diário de Notícias (DN), que a economia portuguesa só vai recuperar significativamente em 2020. Para o antigo dirigente comunista o País “nunca esteve numa situação destas desde a II Guerra Mundial”.

Vital Moreira, o antigo militante do PCP que surpreendeu todos quando voltou à vida política pelo PS, considera que a situação actual é um “choque” que não será resolvido antes de 2020. “Mesmo que a economia comece a recuperar para o ano, será de forma lenta e vai demorar vários anos a retomarmos o PIB que tínhamos em 2009”, disse numa entrevista ao DN.

Para o eurodeputado, o Governo tem estado a usar a austeridade como uma “punição e não como um investimento para o futuro”, o que considera ser um “mau juízo”.

“Todos nos comportámos mal no passado: governos, empresas, cidadãos… Não cumprimos os défices orçamentais, deixámos degradar-se a competitividade, subiram-se os salários entrámos numa orgia de crédito”, sublinhou Vital Moreira, acrescentando que a lógica do Governo é que se deve “expiar e punir como espécie de legitimação da política de austeridade”.

O constitucionalista acusou também o Executivo de estar obcecado em culpar os anteriores governos por tudo. “Este governo é incapaz de reconhecer alguma coisa de bom que o Governo de Sócrates tenha feito”, sublinhou Vital Moreira.

No entanto, o eurodeputado reconheceu mérito à liderança de Passos e defendeu que o actual Governo “está a conseguir a baixa dos juros, que nos últimos dias estiveram abaixo de 7%”, o permite antecipar que o País vai voltar aos mercados em 2013”.

Ainda assim, o constitucionalista acusa o Executivo de não perceber que “hoje não há questões internacionais, que não sejam europeias” e, na sua opinião, Portugal mantém uma política de quase “orgulhosamente só”.

Para Vital Moreira, Merkel é uma espécie bode expiatório para os portugueses, “porque se existem instrumentos financeiros, eles foram criados com o apoio alemão”, afirmou, sublinhando que “é de lá que vem o dinheiro que de outra forma não teríamos”.

Sobre uma possível coligação de Esquerda, o constitucionalista não tem ilusões. “Sou daqueles que entende que qualquer flirt com os partidos à esquerda do PS é um equívoco, sem condições para vingar”.

Para Vital Moreira, acreditar numa eventual coligação entre o PS, PCP e o bloco de Esquerda “só cria mal-entendidos”. “Não há nenhuma sinceridade nisso”, o que os divide “é mais do que aquilo que os une”, adiantou.

Acerca de uma possível saída do Euro como forma de evitar austeridade, o eurodeputado referiu que “nem o Bloco de Esquerda quer, porque é uma alternativa que seria a catástrofe”.

O constitucionalista defendeu que sair do Euro significa sair da União Europeia e “destruir o que foi o sonho da criação europeia dos pais fundadores desta república democrática, Soares Freitas e Sá Carneiro”.

Sobre Durão Barroso, Vital Moreira disse que “é melhor presidente da Comissão Europeia do que foi primeiro-ministro”. “O que não é difícil”, acrescentou.

Batatas a fazer de gente para testar net nos aviões

A Boeing, empresa responsável pela construção de alguns dos aviões mais sofisticados do mundo, prepara-se para introduzir nos seus aparelhos um sistema mais apurado de internet sem fios, que permitirá aos passageiros estarem sempre online durante a viagem sem prejudicar os sistemas de navegação do voo.

Nisto, nada há de especial. Surpreendente foi a solução que os engenheiros da empresa americana encontraram para testar o sistema: sacos de batatas. Nada menos que nove toneladas dispostas pelos assentos de um avião em terra. E porquê batatas?

Porque não existe neste tubérculo qualquer propriedade física que interfira com a conectividade, melhorando ou enfraquecendo o sinal. Porque o tubérculo, asseguram os especialistas, tem uma consistência igual à do corpo humano, sendo também capaz de absorver sinais eletrónicos. E porque o tubérculo não se entediou com as dezenas de horas que permaneceu ali imóvel. "Para humanos, seria um castigo", afirmou Adam Tischler, porta-voz da Boeing.

A ideia era conseguir melhorar o wi-fi, que vai tendo variações de acordo com os movimentos dos passageiros (ida à casa de banho, por exemplo), razão pela qual o sinal é diferente em diferentes partes do avião. Usando dispositivos de medição, ferramentas de análise de dados especialmente desenvolvidas para esta pesquisa, e muitas batatas, a Boeing diz estar em condições de aplicar esta tecnologia nas aeronaves a fabricar em 2013. Quanto às batatas, foram doadas a um banco alimentar.

Jornal de Notícias, 23-12-2012

PS: Governo faz dos funcionários públicos "o grande bode expiatório" da consolidação orçamental

O Partido Socialista (PS) acusou o Governo de fazer dos funcionários públicos o “grande bode expiatório” da consolidação orçamental e de não lutar nas instâncias europeias pelas condições que outros países estão a conseguir.

O deputado socialista Pedro Marques disse, em declarações à Lusa, que o “ciclo de espiral recessiva” em que entrou o país “tem de ser interrompido”, sublinhando que “a lógica” do Governo é adoptar medidas de austeridade, que provocam e aprofundam a recessão e a perda de receitas fiscais e têm como resultado o descontrolo do défice, seguindo-se sempre mais medidas de austeridade com resposta.

Pedro Marques falava à Lusa a propósito de uma notícia do jornal Público de hoje segundo a qual o Governo tem já preparado um plano B caso as contas públicas derrapem em 2013, prevendo, entre outras coisas, novo corte salarial para os funcionários públicos.

Para o deputado socialista, perante as sucessivas derrapagens das contas e do défice, o Governo “carrega outra vez nos funcionários públicos”.

“Isto não tem fim. Os funcionários públicos não devem ser o bode expiatório do processo de consolidação orçamental”, afirmou, sublinhando que os trabalhadores do Estado “não são o único, mas são o grande bode expiatório para este Governo”.

“É preciso parar com a espiral recessiva e dar mais tempo ao processo de consolidação e lutar nas instâncias europeias”, acrescentou Pedro Marques, referindo notícias hoje conhecidas que dão conta de que estados-membros da União Europeia, como a Espanha, terão mais tempo para cumprir as metas do défice.

Segundo Pedro Marques, “Portugal parece que é o único país que não luta por mais tempo”, criticando a postura do Governo de querer ser apenas “bom aluno”.

O deputado socialista referiu ainda que também o Fundo Monetário Internacional (FMI), um dos credores de Portugal, já defendeu que caso haja um desvio nas contas irlandesas, outro país sob intervenção estrangeira, não deve haver mais medidas de austeridade para “deixar a economia estabilizar e crescer”, considerando Pedro Marques que o Governo português devia conseguir o mesmo tipo de tratamento.

Jornal de Negócios, 23-12-2012

Aumento de processos pode reduzir tribunais que vão fechar

MAPA JUDICIÁRIO

O NÚMERO de tribunais a encenar pelo novo mapa judiciário pode ser inferior aos 49 previstos. A decisão depende da média de processos de cada um. "Comprometi-me a tomar em conta a evolução registada em 2012. Porque podemos ter um aumento de litigiosidade, em função da situação económica difícil que vivemos", disse Paula Teixeira da Cruz.

A ministra da Justiça falou após o debate da Lei de Organização do Sistema Judiciário, que é hoje votada. Só quando esta última entrar em vigor é que a governante leva a Conselho de Ministros o decreto-lei que enumera os tribunais a fechar.

Mas foi esta a questão que dominou o debate no hemiciclo. O aumento de encargos com deslocações para as populações, a eficácia das especializações e o funcionamento das secções de proximidade, entre outras, foram algumas das questões levantadas pelos deputados da oposição.

Paula Teixeira da Cruz sublinhou que a reforma judiciária não pretende "extinguir tribunais", mas sim promover a especialização. "A qualidade da justiça passa pela qualidade e celeridade das decisões, de magistrados com conhecimentos especializados", defendeu. Essa especialização, afirmou, consegue-se com a concentração de serviços o que implica o fecho dos que têm movimento reduzido.

A ministra apresentou também o Estatuto do Administrador Judicial. O acesso à profissão obriga a que os candidatos passem por uma fase de estágio e realizem exames finais obrigatórios.

ANA GASPAR

Jornal de Notícias, 21-12-2012

Comissária europeia alerta para lóbis na justiça

Viviane Reding declara-se apoiante de Teixeira da Cruz. E quer Durão para mais um mandato em Bruxelas

"Portugal está num nível em que precisa de resolver os problemas e não procurar a perfeição absoluta" do seu sistema de justiça. Para isso é indispensável que os diferentes atores deste sector "ajudem a avançar e não sejam um travão" às reformas promovidas por "um Governo muito disponível e uma ministra muito capaz".

Palavra de comissária europeia.

Os comissários europeus costumam pautar a sua ação pelo recato e por um respeito quase religioso do politicamente correto, sobretudo quando chega a hora de comentar a situação nos diferentes países da União. Mas Viviane Reding, 6l anos, a luxemburguesa responsável pela pasta da Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania na equipa de Durão Barroso, tem fugido a esta regra em várias ocasiões. E não parece muito preocupada com a eventual repercussão das suas palavras quando questionada sobre o que está a ser feito em Portugal num domínio particularmente sensível e que também está abrangido pelo memorando de entendimento.

Em entrevista ao Expresso, a vice-presidente de Durão tece rasgados elogios ao trabalho de Paula Teixeira da Cruz e recomenda aos habitualmente críticos lóbis do sector que, em nome do "desenvolvimento de Portugal", deixem as suas objeções para outra altura, pois primeiro é preciso fazer e depois preocupar-se com os pormenores: "No fim, estas reformas podem não ser perfeitas em relação a um ou outro elemento, mas isso não é importante. Façam-nas! Façam

o sistema judicial funcionar, para que possa resolver os problemas. E quando isso estiver feito, então poderão afinar aqui e ali."

Para Reding, a justiça tem um contributo a dar para ajudar o país a superar a crise, pois "não se pode reconstruir uma economia forte, se não se tiver um sistema de justiça adequado."

Os problemas a resolver estão claramente identificados no memorando e para Reding a execução dos mesmos está a correr melhor do que o esperado. E dá como exemplo a lei sobre insolvências que, "em vez de empurrar empresas em dificuldades para a insolvência, tenta ajudá-las a sobreviver" e que "foi uma inspiração" para o que está a ser feito neste domínio ao nível europeu.

E, como não podia deixar de ser, a lentidão da justiça nacional também não escapa ao radar de Bruxelas: "Justiça atrasada é justiça negada e não há confiança na justiça se não se consegue obter justiça num prazo razoável." E aqui a ex-jornalista enaltece o trabalho do Ministério da Justiça na criação de uma task force de juizes para lidar com questões fiscais e na criação de tribunais especiais para casos de concorrência e de propriedade intelectual, elementos essenciais para resolver a acumulação de processos "que está a dificultar o desenvolvimento da indústria em Portugal."

Reding confirmou ainda que a Comissão Europeia tenciona apresentar "nos próximos meses" propostas legislativas para fazer face ao fenómeno das novas substâncias psicoativas, reconhecendo que o atual arsenal de leis "é um instrumento muito pesado", incapaz de lidar adequadamente com "a velocidade a que estas novas substâncias são inventadas." A comissária promete uma legislação "mais forte", mas sobretudo mais ágil: "prevejo até a possibilidade de impor medidas temporárias para retirar imediatamente essas substâncias do mercado."

Barroso mais cinco anos

Numa altura em que cumpre o terceiro mandato no executivo comunitário, o nome desta democrata-cristã tem sido ventilado como uma das possibilidades para suceder a Durão Barroso, quando este terminar o atual mandato, em 2014. Reding evita responder à questão, disserta sobre o futuro da construção europeia e o seu "sonho" — a criação dos Estados Unidos da Europa. "Temos um presidente muito bom, que é mais novo do que eu e ainda tem uma longa vida política pela frente", diz na única ocasião em que a postura hirta que mantém dá lugar a uma gargalhada. Perante a constatação de que a sua resposta não representou um "não", atira a batata quente para Barroso: "Seria uma boa ideia se o José Manuel continuasse como presidente e se ele me quiser como sua primeira vice-presidente, também continuarei." E se o José Manuel estiver a pensar em mudar de ares para Nova Iorque? "Ele ainda não me disse que gostava de ir embora."

Daniel do Rosário correspondente em Bruxelas

Expresso, 22-12-2012

Governo prepara redução salarial da função pública

Comissão Europeia duvida do cumprimento do défice em 2012 e 2013 e antecipa mais austeridade. Um dos riscos no próximo ano é o Tribunal Constitucional

Os salários da função pública estão novamente na mira do Governo para compensar eventuais derrapagens do défice de 2013, cujo cumprimento envolve um "risco elevado". Este é um dos "esforços de consolidação adicionais" para garantir cumprimento do ajustamento nos próximos dois anos.

De acordo com o relatório da Comissão Europeia hoje divulgado, sobre a sexta missão da troika que decorreu entre 12 e 19 de novembro, cerca de 80% do ajustamento de 2013 será feito do lado da receita, uma opção que envolve riscos, para fazer face aos quais o Governo deve preparar "medidas de contingência, predominantemente na despesa".

O documento refere que "uma grande parte destas medidas", o tal plano B equivalente a 0,5% do PIB (cerca de €830 milhões), "consiste em reduções adicionais na massa salarial e aumento da eficácia do funcionamento da administração pública".

Para cumprir a meta do défice de 4,5% do PIB, o Orçamento de 2013 tem de compensar um desvio de 1,5% do PIB justificado com as despesas associadas ao aumento do desemprego e a quebra da receita fiscal e a dissipação do efeito de medidas pontuais de 2012 equivalentes a 1% do PIB. Por isso, "apesar das medidas de consolidação ascenderem a 3,9% do PIB", o seu efeito na redução do défice nominal de 2013 será de "apenas" 0,5%.

Além disso, a Comissão alerta que algumas poupanças previstas para 2013 poderão ser "desafiadas" pelo Tribunal Constitucional. Bruxelas conclui ainda que a manutenção do percurso de ajustamento orçamental (défices de 4,5% e 2,5% em 2013 e 2014), implica "esforços de consolidação adicionais".

"Risco" é também a palavra-chave no que diz respeito ao cumprimento da meta do défice deste ano, fixada em 5% do PIB.

Em causa estão o "rápido declínio" da receita fiscal e a incerteza em relação ao tratamento estatístico da concessão da ANA.

A que acresce o facto de algumas das medidas adicionais ainda estarem pendentes e o impacto pleno de outras apenas se materializar em dezembro.

A Comissão Europeia constata ainda que a tendência de descida das taxas de juro, nos primeiros oito meses do ano, registou uma "interrupção temporária" devido à incerteza gerada pela decisão do Tribunal Constitucional sobre os subsídios. Mas assinala que as taxas "voltaram a descer recentemente" e atribui parcialmente essa evolução ao "regresso da estabilidade política e social". Quanto ao regresso aos mercados em 2013, Bruxelas pensa agora que a perspetiva "melhorou substancialmente".

DANIEL DO ROSÁRIO
correspondente em Bruxelas

Expresso, 22-12-2012

MP já acusou três suspeitos da manifestação do Parlamento

Há mais sete processos em investigação. Casos acusados avançam para julgamento abreviado. O primeiro será em maio

Um mês após o protesto, MP acelera acusações

Primeiro arguido terá atirado pedras e garrafas à polícia.

Já há dez processos

Depois das pedradas dos manifestantes e das bastonadas da polícia, a violência que rebentou na manifestação de 14 de novembro em frente à Assembleia da República, vai chegar ao mundo da Justiça e dos tribunais. Trinta dias chegaram para o Ministério Público ter concluídas três acusações.

O primeiro manifestante a ter o nome num despacho judicial é L. Silva, detido no dia da manifestação, acusado de um crime de resistência e coação sobre funcionário, punível com cinco anos de prisão.

O manifestante, que segundo a acusação tinha a cara tapada, usava um capuz preto e vestia um casaco verde a dizer R9, terá arrancado pedras da calçada, que atirou contra a polícia, apanhou garrafas do chão que também terão voado na direção dos agentes da PSP e terá ainda atirado outros objetos.

A acusação não esclarece se o arguido feriu algum polícia e apresenta como prova imagens retiradas da televisão ou do You- Tube e o testemunho de dois agentes da PSP que participaram na operação.

"Não respondeu à minha carta e ainda não falei com ele; como é que hei de preparar e apresentar uma defesa conveniente?", pergunta o advogado Pedro Maia de Oliveira, indicado para a defesa do arguido. "É a vida de um advogado oficioso." O Expresso não conseguiu contactar o arguido L. Silva para ouvir a sua versão dos factos.

De acordo com uma fonte judicial, o DIAP de Lisboa já tem indícios suficientes para instaurar dez processos. Dois são participações de particulares, que se queixaram de agressões cometidas por desconhecidos. Noutro caso, o queixoso é um bombeiro que diz ter sido agredido pela polícia sem qualquer motivo.

Sete dos dez processos, porém, resultam de alegadas agressões à polícia ou participação em motim — como é o caso de L. Silva.

Desses, segundo fonte judicial, cinco encontram-se numa espécie de vaivém judicial. Foram apresentados no Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (TPICL) no dia seguinte à manifestação, mas os arguidos recusaram o julgamento sumário. Os cinco casos voltaram então ao DIAP, que concluiu a acusação em três deles em menos de um mês, por crimes de resistência, coação sobre funcionário e desobediência.

Os três processos foram enviados de novo ao TPICL, desta vez para serem apreciados em julgamento abreviado. Num dos casos, a primeira sessão está marcada para 21 de maio. O DIAP tem os outros dois processos para analisar.

"Perseguição política"

Há mais de 20 pessoas indiciadas pelas agressões à polícia ou pelo motim e uma delas, Paula Montez, ativista, explicou por e-mail ao Expresso que não atirou qualquer pedra e diz estar a ser "vítima de uma orquestração da polícia, que visa lançar uma perseguição política a pessoas que eles consideram mais ativas na contestação".

No próprio dia da manifestação, várias pessoas detidas no Cais do Sodré e levadas para as esquadras da PSP do Calvário e de Monsanto queixaram-se de terem sido agredidas verbalmente, de tratamento humilhante e de terem sido impedidas de contactar familiares e advogados. Houve queixas ao provedor de Justiça e o advogado Garcia Pereira fez uma participação à polícia e à PGR.

Margarida Blasco, a juíza que dirige a Inspeção Geral da Administração Interna, considerou a carga policial sobre os manifestantes "proporcional", mas ordenou que se investigasse a posterior ação da polícia. O Expresso sabe que há polícias que já foram ouvidos, mas o inquérito está longe do fim.

O advogado Vasco Marques Correia, presidente da Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados e defensor de um dos detidos na noite da manifestação, relatou por escrito ao Ministério da Administração Interna vários casos em que considera ter terem existido maus tratos por parte de elementos da PSP.

No dia da manifestação, foram detidas nove pessoas, suspeitas de agressões a polícias. Outras 21 foram detidas para identificação e libertadas sem qualquer acusação. As pedradas atiradas por manifestantes e a carga policial que se seguiu, à entrada da Assembleia da República, provocaram 48 feridos, entre os quais 21 polícias. Um manifestante é o primeiro a enfrentar a Justiça.
RUI GUSTAVO e RICARDO MARQUES

Expresso, 22-12-2012

Interesse nacional e Constituição

Sentir o Direito

Por: Fernanda Palma, Professora Catedrática de Direito Penal

Pode o Presidente da República, apesar de ter dúvidas sobre a constitucionalidade do Orçamento do Estado, não utilizar o mecanismo consagrado na Constituição para pedir a sua fiscalização preventiva? É legítimo que ele opte por um pedido de fiscalização sucessiva, por razões políticas – nomeadamente, para evitar que o País fique sem Orçamento?

Apesar de se tratar de uma utilização ‘anormal’ dos poderes presidenciais, não há, na Constituição, qualquer obstáculo formal que impeça essa opção. No entanto, devemos ter presente que a fiscalização preventiva desempenha uma função insubstituível, traduzindo-se no único meio de impedir a efetiva entrada em vigor de qualquer lei inconstitucional.

Se existirem dúvidas acerca da constitucionalidade da lei, o Presidente da República tem o poder/dever de tentar evitar a sua entrada em vigor. Nessa fase, aliás, não vale a presunção de constitucionalidade das leis, que só é aplicável após a sua promulgação e justifica, no âmbito da fiscalização sucessiva, uma possível salvaguarda de efeitos já produzidos.

A fiscalização preventiva é, por conseguinte, um poder exclusivo do Presidente que serve para evitar que a Constituição seja violada. O Presidente só deve utilizar a fiscalização sucessiva quando não pôde pedir a fiscalização preventiva (quanto a normas anteriores à sua entrada em funções ou quando só mais tarde adquiriu a convicção da inconstitucionalidade).

A fiscalização sucessiva assenta na convicção de que a lei em vigor é inconstitucional. Só isso justifica a destruição dos seus efeitos. Não se trata já de um mecanismo de depuração prévia de eventuais inconstitucionalidades. Nessa fase, o Presidente não deve utilizar o Tribunal Constitucional para colocar dúvidas, pois a lei já está em vigor.

A possibilidade de o Presidente promulgar o Orçamento do Estado para pedir depois a sua fiscalização sucessiva é uma espécie de fraude à lei, porque perverte a razão de ser dos poderes presidenciais. Se o Presidente promulga, os portugueses têm de confiar no significado constitucional desse juízo, não devendo pensar que ele agiu com reserva mental.

No limite, só questões de pormenor que não afetassem o conjunto do Orçamento (o que não é o caso) poderiam justificar a instrumentalização dos meios de controlo da constitucionalidade. Por outro lado, o superior interesse nacional nunca pode ser contrário à Constituição e justificar inconstitucionalidades. Afinal, é a Constituição que define o interesse nacional.