Cândida Almeida na calha para PGR

O nome da procuradora-geral adjunta Cândida Almeida deverá ser o escolhido para substituir o Procurador-Geral da República, Fernando Pinto Monteiro, que termina o seu mandato a 12 de outubro

Francisco Galope
16:30 Sexta, 21 de Setembro de 2012

O nome da procuradora-geral adjunta Cândida Almeida deverá ser o escolhido para substituir o Procurador-Geral da República, Fernando Pinto Monteiro, que termina o seu mandato a 12 de outubro por ter já atingido a idade limite para o cargo.

Segundo fontes judiciais, o nome da atual diretora do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) parece ser o mais consensual entre o Governo e a Presidência da República, se bem que em Belém terá encontrado algumas reticências.

A VISÃO sabe que nos últimos meses foi possível à "candidatura" de Cândida Almeida, tida nos meios judiciais como uma figura próxima do PS, reunir também apoios nas áreas do PSD e do CDS. Refira-se, por exemplo, a sua recente participação na Universidade de Verão dos sociais-democratas.

As discussões entre Belém e a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, em torno da substituição de Pinto Monteiro, que completou 70 anos em abril, estarão já numa fase avançada já que a nomeação de um novo titular do cargo terá de ocorrer antes da saída de Pinto Monteiro.

Cândida Almeida, de 63 anos, que foi a primeira mulher magistrada em Portugal, é a procuradora mais antiga do Ministério Público.

Natural do Porto e formada em Coimbra, a procuradora celebrizou-se encabeçar a acusação no caso FP-25.

Em março de 2001 assumiu a direção do DCIAP e pelas suas mãos passaram alguns dos processos mais mediáticos da justiça portuguesa da última década, como e Freeport, o Portucale e os submarinos. A morosidade desses processos e a incapacidade do MP produzir provas cabais beliscaram a imagem da procuradora nos meios judiciais.

Outros nomes que passaram nos últimos meses nas conversas entre Belém e o Terreiro do Paço são dos de António Henriques Gaspar (vice-presidente do Supremo Tribunal de Justiça), Eduardo Vera-Cruz Pinto (do conselho diretivo da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e vogal do Conselho Superior de Magistratura), Francisca Van Dunem (procuradora-geral distrital de Lisboa), Euclides Dâmaso (procurador-geral distrital de Coimbra) e José Santos Cabral (ex-diretor nacional da PJ e juiz do Supremo).

Direito Penal da liberdade e segurança

Portilla Contreras, Gillermo, El Derecho penal de la libertad y seguridad (de los Derechos), Iustel Publicaciones, Madrid, 2012, ISBN: 9788498902044

Resumo do livro

Garantizar la protección del derecho a la libertad es una obligación del Estado. Sin embargo, ese compromiso se incumple cuando se concede valor autónomo a la seguridad y se relativiza legalmente el concepto de libertad creando espacios intermedios sin garantías constitucionales. La privación de libertad de personas no identificables que han incurrido en una infracción administrativa es un ejemplo paradigmático. En tal situación, el ciudadano no disfruta de más garantía que la consistente en la explicación de las razones de la diligencia de identificación. En consecuencia, si, lejos de proteger la libertad, es el propio Estado el que impide su ejercicio, habilita ámbitos de impunidad policial, colabora a través de los servicios secretos en las detenciones ilegales y torturas practicadas por funcionarios de EE.UU. en territorio de la Unión Europea, se confirma la sospecha del deterioro irremediable del sistema democrático y su transmutación en un Estado autoritario.

Crimes contra a Humanidade: impunidade

Vaneigem, Raoul, Ni perdón ni talión la cuestión de la impunidad en los crímenes contra la humanidad, La Marca Editora, Buenos Aires. 2012, ISBN: 9789508892164

Resumo do livro

"Nunca más!" fue el eslogan esgrimido en 1945 contra los nazis para sancionar los crímenes contra la humanidad. Sin embargo, desde entonces, masacres y genocidios no han cesado. Ni el perdón ni el talión son alternativas humanistas para corregir y prevenir la barbarie; lejos de hacer mejores a los hombres, los limita a dos opciones: la compasión o la fatalidad.
Vivimos en un mundo donde el poder reclama más desorden para imponer su protección mañosa y más inhumanidad para dar brillo a la mentira humanitaria. ¿Qué puede significar la justicia en un mundo así? A la vez necesarias e insuficientes, las instituciones judiciales no pueden ser sino el punto de partida de una lucha más amplia contra la barbarie universal.

Sanções disciplinares para 52 juízes e procuradores do MP

PROCESSOS

VINTE E SEIS juizes e igual número de procuradores do Ministério Público (MP) foram alvo de sanções disciplinares, num total de 52 casos. Houve ainda 53 agentes de execução sancionados (13 por falta deontológica e dois por delito penal).

Em 2010, foram aplicadas pelosconselhos superiores da magistratura e pelos tribunais administrativos - um total de 26 sanções disciplinares a juizes. Duas resultaram em suspensão de funções, nove em repreensão e 15 em multa. Também 26 procuradores do MP foram alvo de sanções: três resultaram em suspensão, três em repreensão, 17 em multa e em três casos as sanções foram "outras", não especificadas no relatório do Conselho da Europa para a Eficácia da Justiça. Já contra os advogados, foram aplicadas um total de 301 sanções disciplinares. Cinco advogados foram mesmo afastados de funções, 39 suspensos, 123 alvo de repreensão e 134 multados. Na lista dos países com maior número de procedimentos instaurados por cada cem juizes - 'liderada' pela Moldávia, com 11,7 processos - Portugal ocupa a nona posição, com 2,5 casos. O relatório refere ainda que a totalidade dos processos disciplinares contra juizes (48) deveram-se a motivos de índole profissional (insuficiência ou inadequação profissional), não havendo nenhum inquérito por infração criminal ou ética. Quanto aos advogados, Portugal aparece na 16ª posição, com 10,9 processos disciplinares por cada cem mil.

Jornal de Noticias de 21-09-2012

Agride mulher no tribunal

O empresário que foi condenado a dois anos e nove meses de cadeia, suspensa, por agredir e injuriar três oficiais de Justiça dentro do Tribunal Judicial de Santarém, em 2007, é agora acusado de ter pontapeado uma ex-funcionária da sua empresa dentro do Tribunal do Trabalho. Acusado pelo Ministério Público de ofensa à integridade física, Luís Miguel Jesus começa a ser julgado hoje. Segundo a acusação, o arguido, 42 anos, empurrou e desferiu um pontapé na perna da mulher, em Dezembro de 2010, após uma sessão do julgamento de um conflito laborai em que a mulher prestou depoimento como testemunha da sua filha, também ela uma ex-funcionária do empresário. J.N.R

Correio Manhã , 21 Setembro 2012

Cada defesa oficiosa custa ao Estado cerca de 343 euros

O Estado português pagou em média 343 euros por cada processo em que prestou apoio judiciário, revela o último relatório do Conselho da Europa para a Eficácia da Justiça (CEPEJ).

O mesmo relatório indica que foram realizadas 1.415 defesas oficiosas em Portugal por cada 100 mil habitantes e que o orçamento global para o apoio judiciário – serviços jurídicos prestado pelo Estado a pessoas sem recursos económicos - aumentou em média 18% entre 2008 e 2010 na Europa, mas «esconde disparidades entre os grupos de Estados-Membros».

Assim, o Reino Unido foi quem mais gastou em apoio judiciário por processo, com uma média de 3.551 euros, seguido da Irlanda e da Áustria que despenderam para ajudar juridicamente os menos favorecidos mais de mil euros por caso.

Portugal encontra-se no grupo dos Estados que gastaram entre 300 e 500 euros por cada ajuda judiciária, no qual se inclui ainda o Mónaco e a França, de acordo com o relatório, que será divulgado na quinta-feira em Viena, Áustria.

Países como a Geórgia, Moldávia, Hungria, Azerbaijão, Croácia, Lituânia, Bulgária gastaram pouco mais de 100 euros por processo de apoio judiciário.

O relatório do CEPEJ, de 442 páginas e que analisa os sistemas judiciais de 46 países, destaca a reforma do mapa judiciário em Portugal, que deverá estar concluído em 2013, e o aumento da intervenção dos tribunais de segunda instância nos recursos em matéria de facto.

Chama a atenção para as medidas tomadas pelo governo destinadas a uma maior especialização dos profissionais da justiça e para a introdução da contingentação processual (fixação de um número máximo de processo por magistrado).

O documento, no campo das reformas, assinala também a restrição na concessão de comissões de serviço a juízes e procuradores e a introdução de uma avaliação de desempenho dos magistrados por parte dos respectivos Conselhos Superiores.

E ainda realçada a criação de uma bolsa de juízes, nos tribunais administrativos e fiscais, para atacar as pendências crónicas e a simplificação de procedimentos para uma maior celeridade processual, nomeadamente a obrigação de realização de uma audiência preliminar em processo cível.

O CEPEJ aponta igualmente para as medidas que visam uma melhoria no controlo de gestão dos sistemas de informação no sector judicial e a criação de um gabinete de apoio para cada tribunal ou tribunais que permita que os juízes se possam dedicar exclusivamente às suas funções jurisdicionais.

Lusa/SOL

20-09-2012

CES: mexer na TSU "é fortemente penalizador"

O Conselho Económico e Social considera "muito otimistas" as previsões do Governo relativas às alterações da Taxa Social Única, prevendo um aumento do défice e um "efeito fortemente negativo" sobre o consumo interno.

De acordo com o Parecer sobre a Proposta de Grandes Opções do Plano (GOP) para 2013, divulgado, esta quinta-feira pelo jornal "Público" e a que a Lusa também teve acesso, o Conselho Económico e Social (CES) sublinha o "efeito fortemente negativo" da subida das contribuições sociais dos trabalhadores", de 11 por cento para 18 por cento, em 2013.

"Sendo fortemente penalizador da procura interna, é contrário ao desejo expresso de combate ao desemprego e introduz mesmo o risco de uma espiral recessiva", avança o parecer do CES, órgão consultivo do Governo que inclui sindicatos, associações patronais e representa os diversos interesses da sociedade portuguesa.

Motivos pelos quais, o CES considera "muito otimistas" as previsões do Governo sobre a TSU, quer quanto à redução significativa do ritmo de quebra do consumo privado e do investimento no próximo ano quer quanto ao défice.

"A contração do PIB [Produto Interno Bruto] em 1,0 por cento também se afigura claramente subestimada, o mesmo sucedendo com o recuo de 1,2 por cento do emprego", destaca ainda o documento, redigido pelo professor catedrático Adriano Pimpão.

O Conselho receia ainda que a taxa de desemprego de 16 por cento prevista para 2013 "possa estar também subavaliada".

Contudo, o CES não afasta a possibilidade de que a descida da TSU para as empresas possam ter um "efeito positivo" no emprego setor exportador.

Ainda assim, considera "inédita" a "solução" da TSU em causa, defendendo que introduz um "elemento claro de injustiça relativa na sociedade portuguesa geradora de potenciais conflitos desnecessários nesta fase da vida do País", e lamenta que nunca tenha sido discutida com os parceiros sociais.

Por outro lado, destaca, os valores apresentados nas GOP do impacto desta medida "não parecem proporcionais aos sacrifícios exigidos às famílias portuguesas", tanto mais que não existe um cálculo do impacto sobre os efeitos na procura interna.

A isto acresce ainda a igual ausência da análise da incidência desta medida na degradação da receita fiscal e consequentemente no défice das administrações públicas.

A estas faltas, o CES junta ainda a ausência de uma estratégia para a economia portuguesa e a definição de objetivos "claros, mensuráveis, realistas e calendarizados que ajudem a perceber o caminho que se tem de percorrer".

O CES está hoje de novo reunido para discutir e eventualmente fazer alterações ao parecer, que na segunda-feira será apreciado e votado na comissão especializada de política económica e social, onde poderá voltar a sofrer alterações.

Daí sairá uma última versão que será discutida e sujeita a votação quarta-feira na Assembleia da República.

Jornal de Notícias de 20-09-2012