segunda-feira, 12 de dezembro de 2011

Diário da República n.º 236 (Série I de 2011-12-12)

Assembleia da República
·       Lei n.º 62/2011: Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio
Ministério dos Negócios Estrangeiros
·       Aviso n.º 244/2011; Torna público que foram recebidas notas em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e Santa Lúcia sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Nova Iorque em 14 de Julho de 2010

Justiça à americana


O Governo quer que as declarações dos arguidos prestadas durante a fase preliminar de um processo (inquérito e instrução) sejam utilizadas e válidas em julgamento, e que os juízes possam, também na fase de inquérito, aplicar medidas de coacção diferentes das requeridas pelo Ministério Público (MP). O objectivo é tornar a Justiça mais célere e eficaz, aproximando-a do sistema americano.
Nesse sentido, a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, enviou já para o Parlamento uma proposta de lei que altera o Código do Processo Penal de 1987. O diploma, a que o CM teve acesso, põe fim à regra da imediação (muito usada pelos advogados), segundo a qual só valem as declarações proferidas em julgamento perante o juiz e não o que foi dito na fase preliminar. "Impunha-se uma alteração ao nível da disponibilidade, para utilização superveniente, das declarações prestadas pelo arguido nas fases anteriores ao julgamento, devidamente acompanhadas de um reforço das garantias processuais", lê-se no documento, que explica essas as garantias: "Exige-se a assistência de defensor [advogado] sempre que as declarações sejam susceptíveis de posterior utilização, e exige-se a expressa advertência do arguido de que, se não exercer o seu direito ao silêncio, as declarações que prestar podem ser futuramente utilizadas no processo." Pretende-se com esta medida evitar que o arguido diga em tribunal coisa diferente da fase preliminar, obrigando muitas vezes à repetição do julgamento.
O diploma dá mais poder aos juizes de instrução permitindo-lhes decretar medidas de coacção diferentes das do MP ou aplicar prisão preventiva, mesmo que o MP não o faça, desde que se verifique perigo de fuga, perigo de continuação da actividade criminosa, ou perturbação da ordem e tranquilidade públicas. Actualmente, se o MP não pedir prisão preventiva, o arguido pode sair em liberdade e o juiz nada pode fazer. É comum ouvir-se que a polícia prende e o juiz solta. Mas essa situação vai acabar.
José Rodrigues
Correio da Manhã, 12-12-2011

Mais uma cretinice


A Portaria 175/2011 estabelece os preços a cobrar pela D.G.Reinserção Social, Instituto Nacional de Medicina Legal e PJ por perícias e exames, relatórios, informações sociais e outras diligências ou documentos que lhes forem requeridos ou que por estes venham a ser deferidos a entidades públicas ou privadas. Os custos são pagos pelos tribunais ou pelas entidades públicas ou privadas não isentas que os requeiram. A medida vem do anterior governo, admite isenções, mas não as prevê para o Ministério Público (MP), que equipara a qualquer outra entidade, mesmo privada!
Ao MP, titular e responsável da investigação criminal, são cobrados custos pela PJ, entidade cuja principal missão é a de coadjuvar o MP na investigação criminal! O problema também se coloca noutras áreas (acidentes de trabalho e menores e família), onde a solução é igualmente absurda. Impõe-se a criação de uma isenção para o MP, sob pena de estar em causa a investigação criminal. O Governo, o Min. da Justiça, deverá rapidamente rever esta situação e repor a normalidade das coisas. Enquanto não procede a uma revisão mais vasta das relações entre o MP e a PJ.
João Palma,
Correio da Manhã,12-12-2011 

ISMAI - Seminário sobre empreendorismo jovem

15 de DEzembro de 2011, no Instituto Superior da Maia (ISMAI)