terça-feira, 31 de janeiro de 2012

O valor da segurança jurídica


García Manrique, Ricardo  El valor de la seguridad jurídica, Editora: Iustel Publicaciones, Madrid 2012, ISBN: 9788498901832
En este libro se aborda la cuestión del valor que cabe atribuir a la seguridad jurídica, una de las nociones a las que se recurre de ordinario para legitimar el derecho. Con este fin, se propone primero una ilustración histórica del modo en que la seguridad se ha constituido en ideal jurídico, mediante la revisión de algunos textos clásicos de la filosofía jurídica y política modernas (de Bodino a Radbruch pasando por Hobbes, Locke y Bentham); para después analizar con detalle los argumentos en que la cultura jurídica contemporánea basa la valoración de la seguridad (con atención especial a los basados en las nociones de orden social, autonomía individual y justicia formal). Se concluye que la seguridad jurídica es sólo la expresión de la eficacia de un sistema jurídico y que no tiene valor moral sino meramente instrumental. Por eso, la dignidad del derecho y de las profesiones jurídicas no puede hacerse recaer en el valor intrínseco de la seguridad jurídica (ni en el valor de nociones análogas como las del imperio de la ley, estado de derecho o rule of law), sino, en última instancia, en la concreta disposición y capacidad de cada sistema jurídico para contribuir al establecimiento de una sociedad justa.

Diário da República n.º 22 (Série I de 2012-01-31)

Assembleia da República
·        Declaração n.º 3/2012: Renúncia de membro da Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
·        Portaria n.º 27/2012: Fixa a estrutura orgânica da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género
·        Portaria n.º 28/2012: Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral das Autarquias Locais
·        Portaria n.º 29/2012: Fixa a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Inspeção-Geral Diplomática e Consular
Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros
·        Portaria n.º 30/2012: Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas
·        Portaria n.º 31/2012: Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Política Externa
·        Portaria n.º 32/2012: Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Assuntos Europeus
·        Portaria n.º 33/2012: Fixa a estrutura orgânica da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
·        Decreto Regulamentar n.º 17/2012: Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Política do Mar
·        Portaria n.º 34/2012: Estabelece medidas adicionais temporárias de proteção fitossanitária contra a propagação de Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al., bactéria causadora da vulgarmente designada por doença do pus ou mal murcho da batateira, relativamente à importação de batata de consumo originária do Egito
Ministério da Educação e Ciência
·        Decreto Regulamentar n.º 18/2012: Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência
·        Decreto Regulamentar n.º 19/2012: Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
·        Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2012/A: Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2007/A, de 29 de outubro, que regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Estratégico

Jornal Oficial da União Europeia (31.01.2012)

L (Legislação): L027 L028
C (Comunicações e Informações): C026

Investigadas suspeitas de crime nas contas da Justiça


Paula Teixeira da Cruz suspeita de práticas ilícitas na gestão dos anteriores titulares da Justiça e pediu à PGR para investigar se houve gestão danosa em alguns negócios do ministério
Há suspeitas de crimes de gestão danosa nas contas do Ministério da Justiça. Em entrevista ao DN, a ministra Paula Teixeira da Cruz revela que solicitou ao procurador-geral da República uma investigação a negócios suspeitos dos anteriores Governos com que se deparou depois de tomar posse no cargo. São "ilicitudes que vão ser apuradas em sede própria", adiantou, tendo garantido, também, que vai deixar de haver 51 milhões de euros para pagar aos advogados envolvidos no apoio judiciário. A ministra adiantou ainda que já conseguiu baixar em seis milhões de euros o montante pago mensalmente em rendas de edifícios após renegociação dos contratos. "Encontrei muitos maus negócios", desabafou Paula Teixeira da Cruz, que, com aquele dinheiro, vai agora readquirir o velho tribunal da Boa Hora, em Lisboa.
Licínio Lima
Diário de Notícias de 31-01-2012

Justiça: Funcionários com fome


A directora do DIAP de Lisboa, Maria José Morgado, revelou ontem que já há casos de funcionários judiciais a passar fome. “Não podemos ter magistrados, funcionários e polícias pés-descalços”, afirmou a procuradora, criticando a “máquina de desperdício” que é a Justiça. “Os magistrados não podem ser itinerantes”, acrescentou, a propósito do novo mapa judiciário.

Correio da Manhã de 31-01-2012

Reformas na justiça: efeitos práticos só em 2012



Desmotivação e críticas dos operadores judiciários marcam arranque do ano judicial e afectam aplicação das reformas. Reformas na Justiça impostas pela 'troika' não terão efeitos este ano.
As reformas que o ano passado a 'troika' exigiu ao Ministério da Justiça, e que, em alguns casos, já estão no papel, não terão efeitos práticos em 2012. Um ano em que os operadores judiciários, desde juizes a procuradores, passando por advogados e funcionários judiciais, estão a trabalhar com "desmotivação", fruto das sucessivas alterações à legislação e à reorganização judiciária, bem como da quebra do investimento no sector (o orçamento da Justiça sofreu um corte de 134 milhões de euros).  
É neste clima de transição emque Paula Teixeira da Cruz volta a mexer em áreas que tinham sido alvo de reformas recentes - que as figuras de topo da Justiça se reúnem, hoje, no Supremo Tribunal de Justiça, para a cerimónia de abertura de mais um ano judicial.   
E se é verdade que a 'troika' apontou baterias (entre outras áreas) à Justiça - para a tornar um instrumento a favor da economia -, é também certo que os efeitos das reformas que impôs não se esperam para já. Muitas das principais reformas só passarão pelo crivo do Parlamento a meio deste ano, como é o caso das alterações ao Código de Processo Civil (que mexe nas acções de cobrança de dívidas) e do novo Mapa Judiciário, e o presidente da Associação Sindical dos Juizes, António Martins, não tem dúvidas: "Não espero que na Justiça mude alguma coisa de significativo em 2012." O ano passado, Cavaco tinha pedido que fosse urgentemente criada uma "Justiça da crise", mas também Fernando Jorge, que preside ao Sindicato dos Funcionários da Justiça, não tem dúvidas em afirmar que não será em 2012 e que, ao contrário, "as reformas que estão em cima da mesa só vão agravar a crise."
O sindicalista reitera que "só daqui a dois anos é que a reforma do Código de Processo Civil" terá efeitos no terreno. E desmistifica a reorganização judiciária anunciada no final da semana passada pelo Ministério da Justiça: "O novo Mapa Judiciário vai agravar a crise e os efeitos ao nível da gestão não se farão sentir nem em 2013." O líder dos funcionários judiciais avisa que "as pessoas estão desmotivadas" porque o "Governo está a apertar o garrote a quem trabalha".  
Ao Diário Económico, Francisco Martins deixa o mesmo alerta: "A desmotivação é tão grande que seria preciso arranjar uma química diferente e isso só se conseguiria indo ao terreno e envolvendo as pessoas." O que, lamenta o juiz desembargador, não está a acontecer em muitos casos. O mais paradigmático, critica Francisco Martins, verificou-se com o novo Mapa Judiciário (que acaba com 47 tribunais), delineada, diz o magistrado, dentro de um gabinete, sem "se descer ao terreno". Cavaco Silva fez deste ponto, aliás, um cavalo-de-batalha nas intervenções que fez nas últimas cinco cerimónias. O Presidente tem avisado sucessivamente o vários ministros da Justiça de que não é possível fazer reformas sem ouvir quem trabalha no terreno. "As pessoas estão cansadas de sucessivas reformas cujo efeito é nulo", remata António Martins, para quem a medida mais urgente a tomar pela ministra devia ser a de "começar a construir uma cultura de sentar à mesa todos os operadores".  
Em relação aos advogados, o clima é de total crispação. Marinho Pinto abriu 'guerra' com Paula Teixeira da Cruz e a ministra, por causa de alegadas fraudes no sistema de apoio judiciário, fez queixa de vários advogados à Procuradoria Geral da República - cujo líder, Pinto Monteiro, que termina mandato este ano, não mantém, também, as melhores relações com a ministra.
Inês David Bastos
Diário Económico de 31-01-2012

Novo mapa quer fechar tribunal de 3,2 milhões


Cabeceiras de Basto - “É dos mais modernos do país – depois deste, só foi feito o de Gouveia -, está equipado com todos os equipamentos modernos e não tem ainda três anos”.
“Só pode ter sido por engano que incluíram o Tribunal de Cabeceiras nesta decisão”. Joaquim Barreto, presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, ainda está incrédulo com a notícia, que o apanhou desprevenido na tarde de sábado, dando conta de que o tribunal do concelho que dirige será um dos a encerrar no âmbito do novo mapa judiciário. Inaugurado com toda a pompa, em Julho de 2009, pelo então ministro Alberto Costa, o Palácio da Justiça custou 3,2 milhões de euros e foi construído de raiz.
Joaquim Barreto não tem ainda confirmação oficial por parte do Ministério da Justiça mas, pelos critérios que vieram a público, o edil voltou a utilizar o termo “engano” para classificar a decisão da tutela. Segundo a autarquia, deram entrada, em 2011,1505 processos, número bem acima dos 250 que o Ministério invoca para o fecho. “Além disso, as instalações são propriedade do Ministério e têm excelente qualidade”, retorquiu Barreto. Além do tribunal, funcionam também no Palácio da Justiça o serviço local de Finanças e os serviços da Conservatória, o que levou muitos comerciantes e outros prestadores de serviço a instalarem-se na zona.
“Tudo isto se instalou porque há um Plano de Pormenor a ser desenvolvido e o estudo tinha em conta a presença do tribunal”, explicou o autarca, o qual teme pelas consequências que o anunciado fecho venha a acarretar para a população local. Os serviços do Município cabeceirense vão agora estudar a fundo o plano do Ministério da Justiça e prometem rebater a “arbitrariedade” da decisão em defesa daquele que Joaquim Barreto coloca como “o tribunal com melhores condições do distrito de Braga”.
O seu fecho poderá, aliás, trazer de novo para a rua a população do concelho, que no passado já mostrou ser unida quando se trata da defesa de valências para o concelho. “A troika não serve de desculpa para tudo. Confio na população do concelho e que faça valer os nossos direitos”, concluiu o autarca.
MIRA
“Encerramento só pode ser um lapso”
“A notícia do encerramento deve ser um lapso. É que no Tribunal de Mira, que funciona há 11 anos, entram mais de 700 processos/ano. E de ano para ano o número vem aumentando. Por outro lado, é a Câmara que oferece as instalações e faz obras. O Ministério da Justiça gasta zero com o edifício”, assegura o presidente da Câmara Municipal. João Reigota (PS) afirma-se estupefacto e condena o Governo por não ter ouvido a autarquia neste processo. “Tomei conhecimento pela Comunicação Social. Repudio essa forma de lidar com o Poder Local”, diz.
SEVER DO VOUGA
Desertificação e afastamento da justiça
O presidente da Câmara de Sever do Vouga, Manuel Soares (na foto), vai enviar hoje uma carta à ministra da Justiça a criticar o possível encerramento do Tribunal de Sever do Vouga. O edil considera que a decisão é fruto do “esvaziamento de competências que levou à retirada de processos do Tribunal de Sever”, um “erro” do projecto-piloto da Comarca do Baixo Vouga.
Soares está seguro que esta medida é “mais uma” a contribuir para a desertificação do município, prejudicando a economia local e afastando os severenses da justiça, “já que os obrigará, sem transportes públicos, a deslocarem-se para Albergaria”.
MURÇA
“Um convite ao abandono da região”
“Desastrosa” e “um convite ao abandono da região”. É assim que o presidente da Câmara de Murça classifica a proposta do mapa judiciário que prevê a extinção do tribunal daquela vila do distrito de Vila Real. “Não consigo entender como é possível o Governo encerrar um edifício que foi construído há 15 anos e custou milhares de euros”, afirma João Teixeira. A transferência para a comarca de Alijó, a 22 quilómetros, “vai ajudar a entupir os serviços”, sustenta o autarca e garante que o tribunal tem mais do dobro dos 250 processos anuais, utilizados como argumento para a extinção.
Jornal de Notícias de 31-01-2012

segunda-feira, 30 de janeiro de 2012

Os direitos da mulher no Islão e os estatuto pessoal no Magreb

Blasco Castany, Rafael, El Hadri, Souad, Los derechos de la mujer en el Islam y su estatuto personal en el Magreb (Marruecos, Argelia y Túnez), Editora: CeiMigra, Valencia 2012, ISBN: 9788498765540

Ensaio para a Reorganização da Estrutura Judiciária 2012


Foi disponibilizado pela Direcção-Geral da Administração da Justiça um documento em que, no âmbito da reorganização do mapa judiciário, propõe a extinção de comarcas e uma nova matriz territorial, reduz os quadros de magistrados e funcionários, criando "brigadas" itinerantes para recuperação de pendências. 

Vários milhões em reformas falhadas


Leis. Na última década apostou-se na privatização do notariado, na privatização da cobrança de dívidas, na entrega do apoio judiciário à Ordem dos Advogados. E tudo falhou.
O sistema de justiça foi alvo de grandes reformas na última década, com muitos milhões de euros envolvidos, mas todas se revelaram um grande fracasso. E mais milhões se continuam a gastar com remendos e reformas das reformas. A tão badalada crise da justiça já é considerada o reflexo da crise em que se encontram os profissionais forenses, desiludidos com os políticos que não acertam nas leis, e com os milhões que lhes prometem ganhar e não ganham. É neste contexto de desconforto que amanhã se realiza em Lisboa a cerimónia de abertura do ano judicial.
A primeira grande reforma do judiciário surgiu em 2003 com a privatização da ação executiva. O Estado entregava a uma classe profissional um trabalho, bem pago, concentrado, sobretudo, nos atos de penhora para a recuperação de dívidas. Mas a aposta revelou-se um tremendo fracasso e continua, passados quase dez anos, a ser alvo de sucessivos remendos. Os solicitadores investiram milhões em gabinetes, contavam ganhar milhões, e estão agora a desistir.
Avançou-se, em 2004, para a segunda grande revolução do judiciário: a privatização do notariado. Entendeu-se que o funcionalismo público dos cartórios era cinzento e pouco moderno. Centenas de notários investiram em instalações, contrataram funcionários, despediram-se da função pública Sonharam como eldorado. Hoje, dezenas estão a pedir o regresso à função pública, deixando para trás os cartórios falidos. Dizem-se enganados. A reforma foi um fracasso.
A terceira grande reforma fracassada, que envolve milhões, foi a entrega do controlo do apoio judiciário à Ordem dos Advogados (OA). De repente, os tribunais deixaram de controlar os atos praticados pelos defensores oficiosos e o Estado passou a gastar mais de 50 milhões de euros por ano com aquela prestação de serviços aos mais desfavorecidos. O Ministério da Justiça fez uma auditoria ao sistema e concluiu que muitos dos atos pagos nem sequer foram realizados. Por outro lado, muitos dos que trabalham honestamente esperam anos pelas remunerações. A reforma do apoio judiciário foi um fracasso. A ministra da Justiça já anunciou que vai apresentar à OA um novo sistema de acesso ao direito.
Direito que nasce torto
Mas há mais. Em 2007, concluiu-se a reforma das leis penais, com o gasto de milhões em estudos, pareceres e uma comissão que alterou os códigos. Neste momento, os juizes têm um estudo com propostas para a reforma daquela reforma e a ministra da Justiça prepara-se para nomear uma comissão que vai alterar novamente os códigos. Para a maioria dos operadores judiciários, a reforma penal de 2007 resultou de uma reação ao processo de pedofilia da Casa Pia. Daí os remendos terem sido constantes.
Há mais. Em 2008, a Assembleia da República aprovou uma outra revolução no sistema de justiça: a reforma do mapa judiciário. Fizeram-se estudos, e até se iniciaram as experiências-piloto em três novas comarcas: a de Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa Noroeste. Gastaram-se milhares de euros. Chegou-se, inclusive, a aprovar um decreto-lei para a avançar com mais duas novas comarcas: a de Lisboa e a da Cova da Beira. Essa reforma foi agora para a gaveta e alguns milhões de euros para o lixo. Neste momento está em debate público um novo projeto de organização judiciária. Por contabilizar estão os milhares de euros gastos com plataformas informáticas para a justiça. Com uma nuance curiosa: as plataformas não interagem umas com as outras. Os dois últimos Governos socialistas foram os que mais gastaram em meios informáticos, e não há ninguém satisfeito. O atual ministério promete agora um sistema integrado que ponha em rede todo o sistema.
Mas os maus exemplos de instabilidade legislativa existem em muitos outros diplomas, como, por exemplo, no Código das Custas Judiciais. Só nos últimos cinco anos as regras mudaram 16 vezes. Por isso, para os oficiais de justiça fazer a conta de um processo tornou-se tarefa quase hercúlea. Entretanto, a ministra já aprovou um diploma com custas iguais para todos os processos.
Há leis a mais
Para o provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, não há dúvidas. “Há leis a mais” e “alteram-se com muita frequência conforme os Governos se vão sucedendo”, diz. Para o bastonário da OA, as alterações já deixaram de ser ao sabor das mudanças de Executivo. “Agora, um mesmo governo faz múltiplas alterações consecutivas ao mesmo diploma, sem respeito pela estabilidade e pela segurança que as leis, mas sobretudo os códigos, deviam ter. Algumas alterações são verdadeiramente terríveis para os direitos fundamentais, para o património moral que caracteriza o sistema de justiça”, disse na OA durante uma homenagem a Nuno Godinho de Matos.
Os operadores judiciários ainda acreditaram que o pacto para a justiça entre o PS e PSD, resultante da paz judiciária alcançada no Congresso da Justiça de 2003, pudesse trazer alguma estabilidade à legislação.
Puro engano. Foi na base daquele pacto que se alterarem as leis penais, aprovadas em 2007, as quais não pararam de ser remendadas e vão agora ser outras vez reformadas. Foi também o caso do mapa judiciário aprovado em 2008, que agora vai quase todo para a gaveta. Foi o caso do Código das Custas Judiciais.
Rui Patrício, advogado, ex-vogal do Conselho Superior da Magistratura, no livro Mapa-Múndi da Justiça em Bilhete Postal, resume a instabilidade legislativa: “Junte-se dois ou três a uma esquina, não a tocar a concertina e a dançar o solido, mas em jeito de reflexão e de opinião, e logo o legislador português se excita, e excita-se tanto e com tanta frequência que a ejaculação legiferante sai-lhe bastas vezes precoce.” E referindose ao legislador “Tem prazer precoce efémero, não dá prazer nenhum, e duvido que fecunde alguma coisa.” Fora do livro, em declarações o DN, Rui Patrício atesta: “Várias vezes a qualidade da legislação é deficiente, e com alterações cirúrgicas, sem atenção ao sistema global, tomando o sistema incoerente.” Além de que, acrescenta, “altera-se a lei muitas vezes a propósito de casos concretos, a quente, sem reflexão e amadurecimento sobre a alteração e as suas consequências e as suas implicações no sistema global”.
MAGISTRADOS
Tratados ao nível de funcionários
REVOLTA. Os magistrados, judiciais e do Ministério Público, sempre foram vistos como representantes do 3.° poder e, por isso, os seus estatutos profissionais eram tratados ao nível de um órgão de soberania, com direito e deveres muito específicos. Mas o entendimento entre os vários órgãos de soberania terminou em 2005 quando o então primeiro ministro, José Sócrates, entendeu abrir uma guerra com a magistratura, com a desculpa de que gozavam tempo de férias a mais e que precisavam de aumentar a sua produção laborai. As férias judiciais diminuíram, de facto, mas a produtividade não aumentou, e, passado um ano, os advogados estavam a exigir a anulação da medida, explicando que ela não visava dar descanso, mas apenas permitir um espaço de acalmia para que todos os operadores judiciários pusessem o trabalho em dia. A medida foi anulada, mas o Governo PS entendeu não deixar os magistrados em paz e, depois, mexeu-lhes no estatuto remuneratório, na jubilação, nos apoios médico-sociais. O 3.° poder não foi tratado ao nível de um órgão de soberania como era. Os magistrados foram tratados como quaisquer funcionários públicos, e o mal-estar instalou-se.
ADVOGADOS
Apoio judiciário gera fraudes
ACESSO ao direito Até ao ano 2000, todo o apoio judiciário era decidido nos tribunais. Depois, passou a ser a Segurança Social a determinar quem tinha ou não direito e a Ordem dos Advogados (OA) a indicar o defensor oficioso. Mas os pagamentos pelos atos praticados nos processos continuaram nas secretarias dos tribunais. A partir de 2006, os pagamentos passaram a ser feitos pelo MJ, mas só depois de receber uma nota dos secretários judiciais a confirmar a realização dos atos do advogado. Em 2008, a lei é alterada e a Ordem não só passa a indicar o defensor como também passa a dizer ao MJ quanto tem de pagar, cabendo ao advogado efetuar o registo dos atos que diz ter praticado no processo, através de uma plataforma informática da OA sem o controlo das secretarias judiciais. O Estado passou, então, a gastar mais de 50 milhões de euros/ano, com cerca de 9500 advogados a quererem trabalhar no acesso ao direito. Mas como não há dinheiro, e alguns chegam a esperar anos pelos honorários, ninguém está satisfeito: os advogados porque a concorrência é grande, o Estado porque gasta muito dinheiro e até detetou fraudes nos pedidos de pagamento.
NOTÁRIOS
A falência dos cartórios privados
Enganados Até 2004, as pessoas deslocavam-se a um cartório e registavam os seus atos notariais perante funcionários públicos, os quais arrecadavam para o Estado cerca de cem milhões de euros por ano. Eram eles o suporte financeiro do sistema judiciário. O Governo de então (PSD/CDS) decidiu privatizar o notariado. Dezenas de profissionais investiram em cartórios, contrataram pessoas, criaram uma Ordem profissional. Nos cofres do Estado deixaram de entrar os cem milhões de euros. Mas o Governo seguinte (PS) trouxe-lhes dissabores. Os atos que tinham um custo proporcional ao valor do registo passaram a ter uma tabela fixa. Alguns atos que eram exclusivos dos notários passaram a ser também da competência de advogados, solicitadores e até de juntas de freguesia. O Estado criou serviços nas conservatórias (balcão único, empresa” na hora, etc.) que praticam os mesmos atos dos notários, abrindo uma guerra comercial entre o sector público e o privado. A reforma da privatização do notariado foi um desastre. Há cartórios privados a fechar todos os dias. Muitos dos notários que optaram pelo privado estão agora a pedir o regresso à função pública.
SOLICITADORES
Ação executiva foi um desastre
PENDÊNCIAS. Os solicitadores, até 2003, iam sobrevivendo com uma atividade bem definida. Mas, a partir daquele ano, o poder político ofereceu-lhes o exclusivo para a tramitação das ações executivas, um trabalho bem pago, concentrado, sobretudo, nos atos de penhora para a recuperação de dívidas cuja competência pertencia antes aos oficiais de justiça. De repente, centenas de solicitadores investiram em escritórios e em funcionários. As empresas que concentravam grandes dívidas – operadoras telefónicas, bancos começarama contratá-los diretamente, alguns em exclusividade. Muitos enriqueceram de forma honesta, outros não. Mas a reforma acabou por revelar-se um desastre. Em 2011, eram 700 os agentes de execução coadjuvados por cerca de seis mil funcionários. A pendência que em 2003 rondava os 300 mil processos passou para 1,2 milhões em 2011. Pendência essa que representa cerca de 19 mil milhões de euros de dívidas. Os processos emperraram os tribunais e as dívidas deixaram de ser cobradas. Perante o desastre, o poder político retirou aos solicitadores o exclusivo da ação executiva e alargou a competências aos advogados.
Licínio Lima
Diário de Notícias de 30-01-2012

Diário da República n.º 21 (Série I de 2012-01-30)

Presidência da República
·        Declaração de Retificação n.º 5/2012: De ter sido retificado o Decreto do Presidente da República n.º 5/2012, de 3 de janeiro
Assembleia da República
·        Declaração n.º 2/2012: Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.º 1/XII
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
·        Declaração de Retificação n.º 6/2012: Retifica a Portaria n.º 302/2011, de 2 de dezembro, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que estabelece, para o território nacional, os limites do teor de acidez volátil para os vinhos licorosos e para os vinhos com denominação de origem e com indicação geográfica que tenham sido sujeitos a um período de envelhecimento de pelo menos dois anos ou que tenham sido elaborados segundo métodos especiais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 231, de 2 de dezembro de 2011
Ministério dos Negócios Estrangeiros
·        Decreto-Lei n.º 21/2012: Aprova a orgânica do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.
·        Decreto Regulamentar n.º 16/2012: Aprova a orgânica da Comissão Nacional da UNESCO
Ministério da Saúde
·        Decreto-Lei n.º 22/2012: Aprova a orgânica das Administrações Regionais de Saúde, I. P.
Supremo Tribunal Administrativo
·        Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2012: Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: estando em causa, no âmbito da execução de sentença proferida numa acção de reconhecimento de direito, a prestação de quantias pecuniárias relativas a diferenças remuneratórias essa execução passa não só pelo pagamento dos montantes que são devidos, como pelo pagamento dos correspondentes juros moratórios, os quais são contados desde o momento em que as diferenças salariais a que o Exequente tem direito deveriam ter sido pagas

sábado, 28 de janeiro de 2012

Jornal Oficial da União Europeia (28.01.2012)

L (Legislação): L026
C (Comunicações e Informações): C023 C024 C025

sexta-feira, 27 de janeiro de 2012

Crises da Justiça


O livro de Amartya Sen, “A Ideia de Justiça”, publicado em 2009 e agraciado com o Prémio Nobel da Economia, critica a pretensão da filosofia política de estabelecer definitivamente os fundamentos essenciais da construção de um Estado idealmente justo, ambição de que John Rawls ofereceu o mais acabado exemplo com a sua “Teoria da Justiça”, de 1971. Contra esta obsessão filosófica de encontrar os requisitos essenciais de uma justiça perfeita numa sociedade ideal, Amartya Sen privilegia o esforço da aproximação às soluções concretas que possam minimizar as injustiças reais do mundo globalizado, ponderando critérios divergentes e convocando pontos de vista alheios capazes de iluminar o sentido das escolhas que em cada caso se revelem mais vantajosas. É isto que os nossos reformadores da Justiça parece terem desistido de procurar porquanto ela permaneça preocupação comum a todos os poderes públicos. A reforma da Justiça tornou-se um trabalho de Sísifo, um fazer e refazer sem princípio nem fim. Agora, segundo o memorando da troika, o que está em crise seria, sobretudo, o processo executivo e o regime da insolvência. Também no passado, além da urgência dos negócios e da morosidade dos processos, se deplorou o estado da justiça criminal. A crise da Justiça tornou-se entre nós um tema recorrente, há várias décadas, e foram variando os diagnósticos e multiplicaram-se as receitas sem que um balanço sério das reformas encetadas facilitasse alguma vez o esclarecimento do que foi conseguido e do que ficou por alcançar.
Em junho de 1998, em resposta a um amável convite do dr. Mário Soares, publiquei no número 3 dos “Cadernos Democráticos”, coleção editada pela Gradiva, um curto ensaio intitulado – “A Crise da Justiça em Portugal”. Ali refletia sobre a reforma da Justiça, as enfermidades que então a reclamavam e os remédios que exigia, sublinhando o estado da justiça criminal onde se articulava uma teia perversa dos polícias e dos tribunais contra “os suspeitos do costume”. O abuso da prisão preventiva fazia de Portugal o país da União Europeia com a mais elevada taxa de reclusos a aguardar julgamento e a mais elevada percentagem de cidadãos encarcerados, atingindo a sobrelotação das prisões, a essa data, índices só ultrapassados pelos países de Leste… e pelos Estados Unidos da América. Adam Gopnik, num artigo intitulado, “O Encarceramento da América – por ue prendemos nós tanta gente?”, publicado nesta semana no “The New Yorker”, qualifica essa situação como “o escândalo moral americano”: em 2010, por cada mil americanos, mais de sete encontravam-se detidos numa prisão, quando, em países “civilizados”, a média não ultrapassa um por mil. Só no Texas, mais de 400 adolescentes estão a cumprir pena de prisão perpétua. Esta escandalosa justiça criminal é o resultado não só da extrema severidade das penas aplicadas, sem comparação no mundo ocidental, mas também do abuso de formulações legislativas rígidas e minuciosas (mandatory-sentencing laws) que não consentem ao juiz a desejável amplitude para a ponderação da medida da pena a aplicar. Embora o senso comum resista a admiti-lo, a verdade é que não existe uma relação direta da variação dos níveis de criminalidade com as prisões nem tampouco com a severidade das penas. De entre a multiplicidade de fatores sociais, políticos e legislativos que condicionam os crimes e a sua oportunidade, avulta a ação policial, as suas modalidades e acerto. A reforma da Justiça é essencial à afirmação de uma sociedade civil mais exigente e interventiva, à emergência de novas atitudes culturais e, por aí, também um substancial incentivo à atividade económica. Todavia, a máquina judicial continua desdobrada por infinitas instâncias de recurso, ainda preserva uma insondável opacidade e resiste ao escrutínio público invocando a sua inquestionável independência, tão irrefutável, afinal, quanto a premente necessidade de compensar essa autonomia pela criação de efetivos controlos externos do Poder Judicial.
Opinião de PEDRO BACELAR DE VASCONCELOS
Jornal de Notícias de 27-01-2012

Obviamente, reforme-se


O PROCURADOR-geral da República completa dentro de semanas (no início de Abril) 70 anos, atingindo o limite de idade para o exercício da magistratura. Pinto Monteiro, por antecipação, veio desde já anunciar que tenciona manter-se em funções mais uns meses, até ao final do mandato (em princípios de Outubro). Argumenta que a Constituição e o Estatuto em vigor assim o permitem.
Há menos de dois anos, Pinto Monteiro insistiu teimosamente em conservar o seu vice, Mário Gomes Dias, depois de este ter completado o seu 70.° aniversário. Teimosamente, porque a questão da legalidade do exercício de funções para além do limite de idade estipulado foi imediatamente suscitada em foro competente e em público e Pinto Monteiro fez orelhas moucas. Até mais não poder. Ao ponto de acabar a ratificar e rectificar despachos e outros actos do seu vice que, por já não poder sê-lo, estavam manifestamente feridos de ilegalidade. Na altura, no Verão de 2010, a polémica foi maior porque Mário Gomes Dias era apontado como um dos principais agentes da pressão de que se afirmaram alvos os dois procuradores responsáveis pelo caso Freeport ostais dois procuradores que foram visados em procedimentos disciplinares pela forma como
conduziram o processo e, nomeadamente, por terem incluído em despacho as perguntas que nunca puderam fazer ao primeiro-ministro em exercício à época.
A QUESTÃO da legitimidade ou ilegitimidade de Pinto Monteiro para levar até ao fim um mandato que está para além do limite de idade que entretanto atingirá será certamente decidida em função do quadro normativo, constitucional e legal, que a quem de direito cumpre analisar – e que devia ser imediatamente esclarecida, uma vez que Pinto Monteiro já anunciou que não tomará a iniciativa de se afastar do cargo pelo simples motivo de completar 70 anos em Abril.
Até porque não é caso único: também o presidente do Supremo completará 70 anos sem o mandato terminado.
Esperar pelo facto consumado e, depois, levar meses a saber se o PGR pode/podia ou não manter-se em funções após ter atingido o limite de idade não tem razão de ser. Mesmo sendo a praxe do burgo, que arrastar os problemas é forma absurdamente usual de ultrapassar os obstáculos da Lei e da Justiça e de garantir de facto o que não é possível pelo direito. OUTRA questão é a de saber por que razão Pinto Monteiro quer manter-se em funções para além do limite de idade e até ao final do mandato. Será que o procurador-geral da República se propõe fazer em menos de meio ano o que não fez em todo o resto do mandato? Por junto, e até agora, Pinto Monteiro apenas contribuiu para piorar a desconfiança da opinião pública na Justiça e acentuar a ideia, aliás repetida esta semana pela própria ministra da tutela, de que há uma Justiça para ricos e outra para pobres e há uns que os tribunais levam anos a perseguir sem que consigam jamais provar o que quer que seja e outros a quem fecham os olhos, não por a Justiça ser cega (que, se o foi, há muito deixou de o ser), mas por não olhar a meios para atingir outros fins.
 A VERDADE é que Pinto Monteiro, que quer continuar PGR até quando lhe for permitido, não tem nem a confiança política do Presidente da República (basta reler o discurso da noite em que Cavaco Silva foi reeleito) nem do Governo (como o confirmam as declarações de Paula Teixeira da Cruz, nesta semana, no Clube dos Pensadores). Nem tão pouco dos magistrados do Ministério Público – e é por demais conhecida a guerra que sempre moveu ao Sindicato liderado por João Palma.
Objectivamente, Pinto Monteiro, para acabar com dignidade o respectivo mandato como procurador-geral da República, devia ter vindo anunciar precisamente o contrário do que disse ao SOL na semana passada. Ficava-lhe bem, porque enfim prestava um bom serviço à Justiça, ter vindo dizer que no dia em que completar os 70 anos, obviamente, reforma-se. E com ele, os duques, as duquesas, os barões e as baronesas que começou por denunciar quando chegou à Rua da Escola Politécnica e com os quais, afinal, acabou a cultivar uma relação de promíscua vassalagem.
Opinião de Mário Ramirez
Sol 2012-01-27

Supremo retira discurso de Noronha


Conselho da Magistratura ‘censura’ artigo de presidente do Supremo

Intervenção com acusações ao ex-director do Público, contra quem tem um processo, foi suspensa do site oficial, por decisão do Conselho da Magistratura
A «CONVITE» do Conselho Superior da Magistratura (CSM), o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) tem «temporariamente suspenso» do seu site na internet um discurso do presidente, Noronha Nascimento, proferido num colóquio sobre Justiça e Comunicação. Na intervenção, em Junho de 2011, Noronha defendeu a urgente regulamentação da Comunicação Social e dava exemplos de mau jornalismo – entre os quais alguns factos que imputa a José Manuel Fernandes, ex-director do Público, numa acção cível em que lhe pede uma indemnização de 150 mil euros e que está em recurso, precisamente no STJ.
No discurso em causa, Noronha dizia que José Manuel Fernandes exerceu «anos sem fio» sem carteira de jornalista e que era «gerente de sociedades comerciais, sei lá se incompatíveis com o jornalismo». O jornalista fez queixa ao CSM, em que acusou Noronha de um comportamento «absolutamente impróprio» e de usar o site do STJ para o denegrir e alegar publicamente num processo ainda pendente. E lembrava que, na acção, Noronha não conseguiu provar os factos que referiu.
Em Novembro passado, o CSM decidiu, segundo informação prestada oficialmente ao SOL, «convidar o STJ, por se afigurar desejável durante a pendência do processo cível, a retirar do respectivo sítio da internet o texto da intervenção do Exm.° Sr. Presidente». Recorde-se que Noronha é, por inerência, presidente do CSM. Segundo o SOL apurou, este órgão decidiu, por outro lado, que não havia razão para lhe abrir um processo disciplinar, como pedia José Manuel Fernandes.
O contencioso vem de 2007, quando o director do Público fez um editorial em que classificava Noronha como «um símbolo dos males da justiça portuguesa», que só chegava à presidência do STJ porque durante «anos a fio (…) foi tecendo uma teia de ligações, de promiscuidades, de favores e de empenhos». O jornalista foi julgado e condenado em primeira instância a pagar 35 mil euros a Noronha. A indemnização foi entretanto elevada pela Relação de Lisboa para 60 mil euros, decisão que está em recurso no STJ.
Sol de 27-01-2012