Oficiais de justiça em risco de ficar apeados

Governo quer acabar com transportes grátis nas profissões jurídicas

Ana Gaspar

OS OFICIAIS DE JUSTIÇA, a par dos juízes e magistrados do Ministério Público, integram os profissionais que na proposta de Orçamento de Estado para 2013 perdem o direito ao livre trânsito nos transportes públicos.

A medida é vista como “um lapso” pelo presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), Carlos Almeida. O responsável explica que “uma série de diligências que fazem parte da carreira dos oficiais de justiça é feita em serviço externo”.

Exemplo disso são as deslocações efetuadas no âmbito das execuções, como as penhoras de bens, citações e notificações. O aumento da litigância, devido à crise económica, e a entrada em funcionamento do Balcão Nacional de Arrendamento levam o sindicalista a antecipar um aumento das atividades que implicam deslocações no exterior.

Nestes casos “sai mais barato ao Estado”, a atribuição de um passe dos transportes públicos na área abrangida pela comarca a que pertencem. “Não tenho a menor dúvida de que a utilização deste instrumento, necessário para a realização da justiça, serve o interesse do país” sublinha Carlos Almeida. Sairia mais caro ao país que cada deslocação fosse paga individualmente. Além de que “o oficial de justiça não pode ficar sentado à espera que lhe paguem para fazer a diligência”. E diz: “Não temos que avançar com o dinheiro do nosso bolso”.

O artigo 142.° da proposta de Orçamento exclui da medida os elementos policiais no ativo. O presidente do SOJ entende que, tal como na avaliação de desempenho, em que os oficiais de justiça estão equiparados aos elementos das forças e dos serviços de segurança., também aqui se devia registar a mesma equivalência.

Por outro lado, há especifiridades da carreira que justificam o pagamento de transporte. Como por exemplo, a obrigatoriedade de residir na comarca onde se trabalha, salvo autorização superior, para acorrer ao tribunal sempre que for solicitado.

SABER MAIS

Quem mantém o passe?

A proposta mantém o livretrânsito para o pessoal com funções policiais da PSP, aos militares da GNR e ao pessoal de outras forças policiais no ativo quando efetuem patrulhamento que implique a deslocação em transporte público.

É válido todo o ano?

Quando estão de baixa por doença ou durante as férias, os oficiais de justiça não têm direito ao livretrânsito. Atualmente são cerca de 7400 profissionais.

Quem pagaria as viagens?

Nos processos cíveis seriam as partes. Mas o erário público acabaria sempre por pagar as deslocações que se prendem com os processos penais movidos pelo Ministério Público.

Profissionais dizem que não têm de avançar com dinheiro do seu bolso para efetuar diligências

Jornal Notícias, 31 Outubro 2012