Governo
quer acabar com transportes grátis nas profissões jurídicas
Ana Gaspar
OS OFICIAIS DE JUSTIÇA, a par dos juízes e
magistrados do Ministério Público, integram os profissionais que na proposta de
Orçamento de Estado para 2013 perdem o direito ao livre trânsito nos
transportes públicos.
A medida é vista como “um lapso” pelo presidente do
Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), Carlos Almeida. O responsável explica
que “uma série de diligências que fazem parte da carreira dos oficiais de
justiça é feita em serviço externo”.
Exemplo disso são as deslocações efetuadas no
âmbito das execuções, como as penhoras de bens, citações e notificações. O
aumento da litigância, devido à crise económica, e a entrada em funcionamento
do Balcão Nacional de Arrendamento levam o sindicalista a antecipar um aumento
das atividades que implicam deslocações no exterior.
Nestes casos “sai mais barato ao Estado”, a
atribuição de um passe dos transportes públicos na área abrangida pela comarca
a que pertencem. “Não tenho a menor dúvida de que a utilização deste
instrumento, necessário para a realização da justiça, serve o interesse do
país” sublinha Carlos Almeida. Sairia mais caro ao país que cada deslocação
fosse paga individualmente. Além de que “o oficial de justiça não pode ficar
sentado à espera que lhe paguem para fazer a diligência”. E diz: “Não temos que
avançar com o dinheiro do nosso bolso”.
O artigo 142.° da proposta de Orçamento exclui da
medida os elementos policiais no ativo. O presidente do SOJ entende que, tal
como na avaliação de desempenho, em que os oficiais de justiça estão
equiparados aos elementos das forças e dos serviços de segurança., também aqui
se devia registar a mesma equivalência.
Por outro lado, há especifiridades da carreira que
justificam o pagamento de transporte. Como por exemplo, a obrigatoriedade de
residir na comarca onde se trabalha, salvo autorização superior, para acorrer
ao tribunal sempre que for solicitado.
SABER MAIS
Quem mantém o passe?
A proposta mantém o livretrânsito para o pessoal
com funções policiais da PSP, aos militares da GNR e ao pessoal de outras
forças policiais no ativo quando efetuem patrulhamento que implique a
deslocação em transporte público.
É válido todo o ano?
Quando estão de baixa por doença ou durante as
férias, os oficiais de justiça não têm direito ao livretrânsito. Atualmente são
cerca de 7400 profissionais.
Quem pagaria as viagens?
Nos processos cíveis seriam as partes. Mas o erário
público acabaria sempre por pagar as deslocações que se prendem com os
processos penais movidos pelo Ministério Público.
Profissionais dizem que não têm de avançar com
dinheiro do seu bolso para efetuar diligências
Jornal Notícias, 31 Outubro 2012
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