Acórdão n.º 423/2004 – DR 185 SÉRIE II de 2004-08-07: Aprecia a apresentação de contas dos partidos políticos relativas ao ano de 2001.
Acórdão n.º 492/2004 – DR 185 SÉRIE II de 2004-08-07: a) Decreta a extinção do partido político Frente Socialista Popular (FSP); b) Ordena o cancelamento da inscrição da Frente Socialista Popular (FSP) no registo dos partidos políticos existente no Tribunal Constitucional.
