Os Magistrados do Ministério Público em comissão de serviço

Magistrados. 151 exercem funções em comissões de serviço
Grande parte dos magistrados está em comissões de serviço dentro do próprio Ministério Público
Actualmente há 151 magistrados que trabalham em regime de comissão de serviço dentro e fora do Ministério Público. E a maior parte, 113, encontra-se mesmo a trabalhar na dependência da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Os dados foram dados a conhecer pela PGR em resposta ao deputado socialista Filipe Neto Brandão, que tinha questionado o Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro, sobre quantos magistrados exercem actualmente funções em comissão de serviço e quais os cargos que desempenham. A forma de contratação de comissão de serviço, prevista no Código do Trabalho, é normalmente escolhida para o exercício de cargos de administração, cargos de direcção ou chefia e ainda para funções cuja natureza pressupõe uma relação de confiança entre empregado e empregador.
De acordo com os números da PGR, 113 magistrados exercem funções no Ministério Público, nove estão em funções como juizes conselheiros do Tribunal de Contas e em tribunais administrativos e fiscais e outros 29 foram nomeados para funções em órgãos da administração pública que necessitam de magistrados permanentes. Como é o caso dos responsáveis nomeados para as secretas.
Actualmente está um magistrado em funções no Serviço de Informações e Estratégia de Defesa (S1ED) e outro no Sistema de Informação da República Portuguesa (SIRP). L.V

Jornal I 2011-11-22

As buscas vergonhosas

Opinião de Eduardo Dâmaso
Ainda não se sabia o que aconteceria a Duarte Lima e já a praça estava inundada de carpideiras preocupadas com o homem. A Ordem dos Advogados já tinha um representante nas buscas mas, mesmo assim, um dos seus responsáveis foi ao local.
Provavelmente para se assegurar de que ninguém lhe batia… O procurador-geral foi ao ponto de dizer que as buscas eram “vergonhosas”. O que é vergonhoso é a forma como esta gente condiciona a justiça. Foi assim na ‘Face Oculta’, agora marcada por uma ameaça, essa sim, vergonhosa, do PGR a um inspector e a um procurador, e vai ser assim com Lima.
Os investigadores acabarão a ser investigados e ultrajados pelos mais togados da República.
Correio da Manhã 2011-11-22

O deputado que “abafou” os gravadores e o triunfo da estupidez

Opinião de Tiago Mesquita (www.expresso.pt)

“Deputado arguido eleito para o CEJ”
“O Correio da Manhã escreve que o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, João Palma, considerou “lamentável” a eleição do deputado socialista Ricardo Rodrigues, que vai ser julgado por atentado à liberdade de imprensa, para o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), a única escola de magistrados do País. O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses também se mostrou “estupefacto” com a escolha do deputado que furtou gravadores durante uma entrevista à revista “Sábado”, afirmando que “uma escola de formação de magistrados merecia outra atenção”.” Diário de Notícias
Quando li que este “senhor” havia sido nomeado para o CEJ fiquei lívido. Pensei tratar-se de uma notícia falsa. E esperei algum tempo para escrever estas linhas, porque se o fizesse à primeira podia traduzir-se numa amálgama de linhas cheias de má educação. Passado o choque vou tentar tentar abordar o tema com a maior serenidade possível.
Ponto 1 - Mas que porcaria é esta? Estão a gozar? Continuamos a brincar à justiça portuguesa? Então agora este “senhor” vai ajudar a formar juízes?
Ponto2 - Este deputado, num país a sério, teria sido escoltado por policias à porta da AR no dia em que enfiou a pouca vergonha no bolso, e posto de lá andar para não mais voltar a entrar. Aqui no burgo continua a ser deputado da nação e nomeado para o conselho geral do CEJ. Porreiro, pá.
Ponto 3 - Será preciso alguém passar-se definitivamente da cabeça e enxovalhar um destes “senhores” publicamente para estes indivíduos começarem finalmente a pensar na forma como agem?
Ponto 4 - Não me importo de ver um deputado arguido ser eleito para o CEJ. Em primeiro lugar porque é raro o deputado ou ex-deputado que não seja arguido num processo nos dias que correm. Em segundo porque alguém tem que ser nomeado para o cargo - é a vida. Agora pergunto, não haveria por aí alguém com mais credibilidade na “praça”? Será preciso ir buscar alguém que TODOS vimos enfiar dois gravadores no bolso durante uma entrevista incómoda para o Conselho Geral do CEJ. Do CEJ!!!???
Já agora não se arranja um lugar para o Dr. Armando Vara, o Dr. Dias Loureiro e o Dr. Duarte Lima. Assim tínhamos conselhos de arguidos para todo o tipo de crimes - de colarinho branco, alheiras e robalos a homicídio em estradas secundárias brasileiras.
Fica um conselho aos jornalistas de investigação deste país, ao Expresso e quiçá à própria revista Sábado. Mexam o rabinho e investiguem a vida deste senhor de uma ponta a outra. Porque veio “recambiado” dos Açores e porque razão algumas questões colocadas pela imprensa o incomodam tanto, ao ponto de as guardar no bolso. Porque surge agora esta nomeação? Quais os critérios? Já me bastou ver este senhor presidir a comissões na AR e ter de ajudar a pagar-lhe um ordenado, isto já é abusar. Basta.
Enquanto pessoa que assiste a este perfeito nojo, mais um tiro na credibilidade dos já por si pouco credíveis órgãos que supostamente nos deveriam defender deste tipo de “incidentes”, e como português que sustenta este conjunto de brincalhões para andarem a nomear a torto e direito gostaria de ver este assunto esclarecido. É uma vergonha.

Expresso 2011-11-22

ISMAI: O futuro do jornalismo na Web

Tem lugar no Instituto Superior da Maia (ISMAI) um seminário de ciberjornalismo no dia 23 de Novembro, pelas 14 horas, no Auditório Principal, organizado pelo curso de Ciências da Comunicação.

Com a participação de Jorge Massada, José Vitor Malheiros e Nuno Marques

Conselho Superior da Magistratura

Despacho (extracto) n.º 15878/2011. D.R. n.º 224, Série II de 2011-11-22: Cessa a comissão de serviço do juiz de direito Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira como adjunto do gabinete de apoio ao vice-presidente e aos membros do Conselho Superior da Magistratura

Diário da República n.º 224 (Série I de 2011-11-22)

Ministério dos Negócios Estrangeiros

• Aviso n.º 229/2011: Torna público que o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça, na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa à Constituição da Eurofima, Sociedade Europeia para o Financiamento de Material Ferroviário, Protocolo Adicional e Protocolo de Assinatura, adoptada em Berna em 20 de Outubro de 1955, comunicou aos Estados Parte, que a modificação do artigo 5.º dos Estatutos da Sociedade Eurofima, decidida na Assembleia Geral ordinária dos Accionistas da Eurofima, reunida no Luxemburgo em 25 de Março de 2011, é aplicável desde 6 de Agosto de 2011

Jornal Oficial da União Europeia (22.11.2011)

Legislação: L304

Comunicações e Informações: C341 C342