Constitucional recusa recurso de Luís Filipe Menezes

Menezes sofre revés, Tribunal Cível dá trunfo a Fernando Seara em Lisboa

Constitucional recusa recurso e candidatura de Menezes volta a estar de novo em dúvida

Autárquicas

Autarca tinha pedido ao TC que avaliasse a legitimidade do Movimento Revolução Branca para travar a sua candidatura no Porto

O Tribunal Constitucional (TC) recusou o recurso apresentado por Luís Filipe Menezes, candidato do PSD à Câmara do Porto, e actual presidente do município de Vila Nova de Gaia. Menezes contestava junto do TC a legitimidade do Movimento Revolução Branca (MRB) para apresentar a providência cautelar que determinou o impedimento da sua candidatura à Câmara do Porto, após três mandatos autárquicos em Gaia.

Com o recurso para o Tribunal Constitucional, Luís Filipe Menezes foi autorizado a estar de novo na corrida eleitoral, já que o juiz dos Juízos Cíveis do Porto suspendeu os efeitos da sua própria decisão que impedia a candidatura. Contudo, esse efeito termina a partir do momento em que a recusa do TC se tornar definitiva. Para já, a juíza Maria Lúcia Amaral considerou, numa decisão sumária, que o caso não suscitava questões de constitucionalidade. No entanto, Luís Filipe Menezes ainda poderá recorrer para um colectivo de juízes dentro do Constitucional.

Certo é que a batalha jurídica não vai ficar por aqui, uma vez que associada à providência cautelar (um procedimento urgente) está a correr uma acção principal com o mesmo objectivo, nos Juízes Cíveis do Porto. E essa decisão ainda não é conhecida e pode ser alvo de recurso.

A três meses das eleições autárquicas (29 de Setembro), Menezes continua sem a certeza sobre se poderá candidatar-se à Câmara do Porto, uma situação de alguma maneira similar à de Fernando Seara em Lisboa.

Moreira abandona ACP

A partir de hoje, a Associação Comercial do Porto (ACP) passa a ser presidida por Rui Ferreira Marques, actual vice-presidente da ACP, porque Rui Moreira suspendeu ontem o seu mandato para se dedicar exclusivamente à candidatura à presidência da Câmara do Porto.

Alegando preocupações de natureza ética, Rui Moreira decidiu deixar o cargo, justificando a medida com a proximidade das eleições. “Faltam três meses para as eleições e entendo que não devo manter-me na presidência desta associação, até por respeito aos interesses dela e dos seus associados”, declarou ontem o empresário em conferência de imprensa no Palácio da Bolsa. E reforçou: “Não devo confundir a campanha autárquica com a minha permanência na presidência da associação.”

O empresário sublinhou que apesar de não ser necessário suspender o mandato entendeu fazê-lo, revelando que os associados já foram informados previamente da decisão e na altura tiveram também acesso ao relatório e contas da associação, que obteve 190 mil euros de lucro no último exercício.

Questionado sobre se a sua decisão deveria ser seguida pelos adversários que lideram outras instituições, Rui Moreira declarou: “Não faço apreciações éticas sobre os outros candidatos, em particular em questões subjectivas como esta. Saio em respeito pelos associados, pela cidade, pela minha família e pela minha consciência.”

Após as eleições, Rui Moreira vai convocar uma assembleia geral electiva, mas não revela se pretende regressar à liderança da associação, caso os munícipes não o elejam presidente da Câmara do Porto.

Seara canta vitória

Ontem, o Tribunal Cível de Lisboa (TCL) rejeitou a acção principal que o Movimento Revolução Branca apresentou contra Fernando Seara, candidato do PSD/CDS e MPT à autarquia lisboeta, declarando-se incompetente para julgar o caso. Esta decisão é conhecida no mesma semana em que o MRB avança com uma denúncia contra Fernando Seara no Tribunal da Relação de Lisboa.

O TCL entende que uma decisão condenatória não cabe na sua jurisdição e remete o caso para o Tribunal Constitucional, que terá a última palavra no contencioso eleitoral autárquico, segundo fonte do tribunal citada pela Lusa. A acção principal foi apresentada pelo MRB no Tribunal Cível de Lisboa (TCL), na sequência de uma acção cautelar interposta por aquele movimento e que declarou Fernando Seara impedido de se candidatar à Câmara de Lisboa para “evitar a perpetuação de cargos” políticos e também impedir que um autarca possa andar a “saltar de câmara em câmara”.

Fernando Seara congratulou-se com a decisão considerando-a uma “vitória”. “É uma vitória digna de celebração”, afirma Seara em comunicado, revelando que continua “determinado a apresentar” a sua candidatura à Câmara de Lisboa. Seara acusa o MRB de tentar impedir o seu “exercício de direito constitucional” de se candidatar em iguais condições de concorrência ao cargo de presidente do município da capital portuguesa, ao utilizar “peripécias judiciais” que passam “inclusivamente por tentar afastar o Tribunal Constitucional do exercício” de avaliar “da elegibilidade das candidaturas às eleições”. Numa reacção à decisão do TCL, Pedro Pereira Pinto, advogado e vice-presidente do MRB, revela que ainda não foi notificado, mas anuncia que vai recorrer da decisão.

Margarida Gomes

Público | Sábado, 29 Junho 2013

Supremo Tribunal de Justiça recusa pedido de Habeas Corpus de Isaltino Morais

Isaltino Morais vai cumprir a pena de prisão efectiva a que foi condenado. O Supremo Tribunal de Justiça recusou o pedido de Habeas Corpus que a defesa interpôs em Abril, quando o ex-autarca recebeu a ordem do Tribunal de Oeiras para cumprir os dois anos de prisão a que foi condenado.

Isaltino Morais afirmou, na altura, que a detenção foi ilegal, alegando que um dos crimes pelos quais foi condenado tinha prescrito e a condenação transitado em julgado.

Os juízes do Supremo não entenderam da mesma forma e rejeitaram o pedido de libertação imediata do antigo Presidente da Câmara de Oeiras. Sem mais recurso, Isaltino Morais vai ter de cumprir a pena de prisão por crimes de fraude fiscal.

Correio dos Açores | Sexta, 28 Junho 2013

Troika quis baixar salário dos jovens

Santos Pereira e Mota Soares recusaram proposta da troika para baixar salário mínimo dos jovens e outros apoios sociais

Troika quis cortar salário mínimo para os mais jovens

Governo travou vontade da troikã de mexer no subsídio de desemprego, legislação laboral e no salário mínimo nacional. Para cortar, claro

Os representantes da troika reuniram esta semana com os ministros da Economia e da Segurança Social e voltaram a pôr em cima da mesa novas mexidas na legislação laboral, no subsídio de desemprego e no valor do salário mínimo nacional. O Governo opôs-se e os dossiês não foram reabertos. Pelo menos, por enquanto.

A reunião juntou Álvaro Santos Pereira e Luís Pedro Mota Soares na discussão do “mercado laborai”, um assunto que, para a troika, não está repartido entre os Ministérios, como acontece na estrutura do atual Governo. Segundo o Expresso apurou, a reunião foi “dura”, com os dois ministros a levantarem forte oposição a matérias “sensíveis” e que tinham sido objeto de acordo de Concertação Social.

O Conselho de Ministros já tinha dado, previamente, “carta branca” para os dois governantes resistirem à pressão da troika composta por BCE, Comissão Europeia e FMI.

Mota Soares e Santos Pereira sustentaram que uma nova incursão nestas áreas podia pôr em causa o acordo com os parceiros sociais — defendido por vários responsáveis europeus — e argumentaram com a grave situação social que o país atravessa que impede mais cortes nos apoios sociais.

A exigência da troika não é nova. Desde o início do resgate a Portugal que os credores defendem com unhas e dentes uma liberalização da legislação laborai e a redução das prestações sociais. O salário mínimo — congelado desde o Governo Sócrates — foi mais uma vez um dos pontos levantados pela troikã, que agora veio propor uma redução do valor do SMN (€485) para os trabalhadores mais jovens.

Uma matéria nada fácil de gerir, tanto com os parceiros sociais na própria coligação governamental.

O CDS já deu sinal de querer aumentar o salário mínimo nacional (SMN) e Paulo Portas, na sua moção ao Congresso do partido na próxima semana, defende que a “evolução do SMN deve merecer especial cuidado nas relações com os parceiros sociais”. Pires de Lima vai mais longe e defende a atualização para os €500 num “calendário próximo”.

Outra das matérias que a troika recuperou foi a revisão da legislação laborai, mais uma vez com o objetivo de contornar o princípio de justa causa para despedimento, salvaguardada constitucionalmente. Os representantes internacionais consideram demasiado “rígido” o conceito.

Finalmente, uma nova mexida no subsídio de desemprego visava limitar para 18 meses o tempo de atribuição deste apoio. O Governo, porém, insiste em manter uma modelação, para permitir que os desempregados mais velhos beneficiem mais tempo de subsídio.

Europa ajuda

Entretanto, Portugal deverá contar com €150 milhões suplementares para aplicar no combate ao desemprego jovem entre 2014 e 2015. O valor foi confirmado por Pedro Passos Coelho ontem, no final do Conselho Europeu, em Bruxelas, em que os 27 decidiram reservar €6 mil milhões do próximo orçamento comunitário para combater um flagelo que afeta quase 20% da população portuguesa e 40% dos jovens.

No entanto, segundo o primeiro-ministro, “não é por falta de financiamento” que os programas já existentes em Portugal continuam “aquém das expectativas”. O Impulso Jovem, concebido originalmente para abranger 90 mil jovens, envolveu apenas 10 mil desempregados. “Nós temos financiamento, o que precisamos é que as empresas vejam interesse nesses programas”, afirmou o primeiro-ministro. Passos reiterou a intenção do Executivo avançar com uma instituição financeira que possa utilizar fundos europeus.

Expresso | Sábado, 29 Junho 2013

Documentos não circulam para evitar fugas no Conselho de Ministros

Só Passos ficou com as versões integrais dos documentos de Portas e Maduro, por causa das fugas de informação. Desconfiança cresce no Governo

O documento completo elaborado por Paulo Portas sobre a reforma do Estado só foi entregue ao primeiro-ministro, bem como o de Poiares Maduro sobre a nova estratégia de comunicação do Governo. Ao que o Expresso apurou, o receio de fugas de informação para os media está instalado no Governo e justifica os cuidados acrescidos que acabaram por impedir que todos os ministros acedessem aos dois documentos centrais da agenda do Conselho de Ministros que assinalou, no sábado, o segundo aniversário da tomada de posse do Executivo.

As fugas de informação das reuniões do Governo estão longe de ser um exclusivo da equipa de Passos. Aconteciam nos Governos de Cavaco, nos de Guterres, nos de Durão Barroso, nos de Santana Lopes e até nos de Sócrates (menos, é certo). Basta ler os jornais da época, notícias não faltam. Mas a forma como Pedro Passos reage mal à divulgação das discussões que têm agitado o seu Executivo prende-se não só com as características centralizadoras deste primeiro-ministro como com o clima de desconfiança que está instalado na coligação.

“Eles já mal falam”

O próprio Miguel Poiares Maduro, que chegou ao Governo com a incumbência de coordenar politicamente o trabalho e comunicação dos vários gabinetes, concluiu rapidamente ser “muito difícil coordenar um Governo de coligação”. Sobretudo numa altura em que as. relações já sofreram um enorme desgaste e já foi preciso gerir momentos de crise iminente, em que a coligação esteve por um fio. Em cada uma delas, evitou-se o pior mas o elã entre as partes (que nunca foi pujante) saiu sempre a perder.

“Passos e Portas já mal falam”, garante fonte próxima de ambos, esclarecendo o que isto significa: “Falam, claro, de tudo o que têm de falar no Governo, mas as relações estão muito circunscritas a isso. O clima entre ambos é mau”. Segundo a mesma fonte, tanto Passos como Portas “estão plenamente conscientes de que seria gravíssimo para o país abrir uma crise política nesta altura” e “saberão gerir” os momentos mais difíceis. Mas é indisfarçável o mal-estar que provoca no primeiro-ministro cada intervenção de Portas ao país em que o ministro de Estado acaba por anunciar como ideias suas decisões que sabe estarem a ser preparadas no Governo. Exemplo? Quando Paulo Portas veio defender como posição oficial do CDS a convergência dos sistemas de pensões público e privado ou a intenção de reformar o Estado por forma a poder reduzir a carga fiscal, isso mesmo teria sido discutido antes numa reunião com Passos, Portas, Gaspar e Maduro. E a forma como o ministro dos Negócios Estrangeiros se antecipa, gerindo a seu favor a agenda política, deixa um indisfarçável rasto de desagrado no núcleo duro do Executivo.

Quanto às restrições na circulação dos documentos relativos a matérias do Conselho de Ministros, não é de hoje. Já quando o Governo discutiu o DEO-Documento de Estratégia Orçamental, Vítor Gaspar levou tempo-a fazê-lo circular entre os colegas, da mesma forma que evita distribuir as tabelas da execução orçamental ou reforma da administração pública. Na reunião do passado sábado em Alcobaça, vários ministros referiram o documento de Paulo Portas como limitando-se a juntar os contributos que pedira, e recebera, dos vários gabinetes para a reforma do Estado. Mas no texto integral que entregou ao PM, Portas assume duas das questões que colocou na sua moção ao congresso do CDS: que reformar o Estado não é só cortar; e que essa reforma deve levar a uma baixa impostos sobre empresas e sobre pessoas.

Expresso | Sábado, 29 Junho 2013

Em nome do povo!

António Rulli Júnior e José Mouraz Lopes

O Congresso brasileiro votou no dia 25 de Junho a emenda à Constituição que pretendia retirar poderes ao Ministério Público federal, atribuindo-os à polícia (PEC 37). A proposta foi rejeitada por 430 votos contra nove. Se a votação tivesse ocorrido no início do mês, o resultado teria sido, provavelmente, o inverso.

O Congresso irá votar brevemente a PEC 33, emenda que pretende reduzir a independência dos tribunais na interpretação da Constituição.

Esta última, em linhas gerais, modifica três artigos da Constituição e estabelece que (i) passam a ser necessários os votos de quatro quintos dos membros dos tribunais para que uma lei seja considerada inconstitucional (no caso do Supremo, seriam necessários os votos de nove dos 11 ministros, em vez de seis, como atualmente); (ii) em ações que questionam a legalidade de emendas à Constituição federal, a decisão do Supremo não será definitiva (como é actualmente). Depois do julgamento por aquele tribunal, o Congresso terá de dizer se concorda ou não com a decisão. Se discordar, o assunto será submetido a plebiscito; (iii) transferese do Supremo para o Congresso a aprovação de súmulas vinculantes. Esse mecanismo obriga juízes de todos os tribunais a seguirem um único entendimento acerca de normas cuja interpretação seja objeto de controvérsia no judiciário. Note-se que a aprovação de uma súmula pelo Congresso dependeria do voto favorável de pelo menos 257 deputados e 41 senadores.

Como se pode ver, a PEC 33 constituirá, a ser aprovada, um forte retrocesso na garantia dos cidadãos brasileiros a uma justiça independente, na medida em que os poderes de fiscalização da constitucionalidade das leis pelos tribunais fica muito restringido.

Os acontecimentos ocorridos no Brasil demonstraram bem a importância de um poder judicial forte e independente. O processo conhecido como “mensalão” foi, no judiciário, o turning point que mostrou aos brasileiros que os tribunais, com todas as suas deficiências, não toleram esquemas de corrupção nem abuso de poderes.

O cidadão brasileiro acredita no judiciário e tem no judiciário a sua maior segurança contra os desmandos do poder público e a improbidade administrativa.

A situação actual não é apenas uma problema económico. O “copo entornou”! O que está em causa é a demonstração da consciência democrática de um povo que sabe que as instituições são importantes para resolver os seus problemas e que a independência dos poderes constitui uma garantia do povo que não pode ser manipulada.

E isso o povo brasileiro não tolera!

Juiz desembargador no Tribunal de Justiça de São Paulo e presidente da União Internacional de Juízes de Língua Portuguesa; juiz-conselheiro no Tribunal de Contas e presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses

Público | Sábado, 29 Junho 2013

Défice dispara para 10,6%

Saldo no primeiro trimestre foi o maior desde a chegada da troika, mesmo sem contar com a recapitalização do Banif

O défice do primeiro trimestre foi o mais elevado desde o início do programa da troika. Os dados do INE ontem divulgados apontam para um valor de 10,6% que inclui os €700 milhões que o Estado injetou no capital do Banif. Mesmo sem esta parcela, o défice foi de 8,8%, sendo o maior desde o segundo trimestre de 2011.

A recapitalização foi registada no défice, tal como Vítor Gaspar tinha já avisado esta semana no Parlamento, porque se tratou de uma injeção de capital num banco com prejuízos (em 2012) e, além disso, não houve outros acionistas a acompanhar o Estado na operação. Segundo as regras do Eurostat, nestas condições a operação tem que ser considerada despesa para efeitos de défice e, por isso, foi incluída pelo INE nos dados ontem publicados. Isto não quer dizer, no entanto, que a troika não possa ter ‘regras próprias’ e deixar de fora esta verba na definição do défice relevante para efeitos de cumprimento da meta de 5,5%.

Já o fez no passado em relação a outras operações.

O défice dos primeiros três meses do ano situou-se em €4167 milhões, quase metade do limite a rondar €9000 previsto para este ano. Ainda que o Banif seja retirado das contas, não deixa de haver razões para alguma preocupação. Chegar aos 5,5% assumindo a recapitalização do banco, implica ter défices a rondar os 4% no resto do ano.

Do lado do Governo, os números não foram recebidos com preocupação. Pelo contrário. Em declarações aos jornalistas, o secretário do Estado do Orçamento, Luís Morais Sarmento, lembrou que o perfil de défice deste ano não é idêntico ao de 2012, entre outras coisas, por causa do pagamento dos subsídios em duodécimos, e falou mesmo em “sucesso do programa de ajustamento” a partir da leitura dos dados.

JOÃO SILVESTRE jsilvestre@expresso.impresa.pt

Expresso | Sábado, 29 Junho 2013