terça-feira, 19 de junho de 2012

Contra o regresso a soluções autoritárias

Opinião de António Cluny, Jurista e presidente da MEDEL:
A crise está a desencadear ventos de autoritarismo que varrem todas as instituições, incluindo a judiciária
A crise que abala a Europa não afecta apenas a economia e a sociedade. Ela está, também, a desencadear ventos de autoritarismo que varrem todas as instituições, incluindo a judiciária.
As notícias sobre a subversão dos princípios democráticos que inspiraram as reformas que sucederam às mudanças de alguns países são inquietantes.
Da Sérvia à Hungria, passando pela Turquia e, em grau diferente, pela Espanha, chegam-nos notícias sobre a erosão dos mecanismos democráticos adoptados para a gestão do poder judicial e promovidos pela UE e o Conselho da Europa.
Hoje, em nome da tradição nacional, da eficácia, e até da necessidade de maior responsabilização individual dos decisores, o modelo democrático de gestão consubstanciado nos conselhos superiores de magistratura, ideia nascida em França e aperfeiçoada em Itália a seguir à Segunda Guerra Mundial, começa a ser subvertido e mesmo contestado.
É verdade que a UE tem mantido uma vigilância apertada e não tem permitido que no seu seio se desenvolvam modelos que reintroduzam formas mais radicais de controlo político sobre o poder judicial: é o caso da Hungria.
Porém, o pragmatismo diplomático tem obstado ao mesmo afã no que respeita à Sérvia e à Turquia, que, não sendo ainda membros da UE, a isso aspiram.
Na Hungria, com a curiosa redução da idade da reforma dos juízes dos 70 para os 62 anos, afastou-se, de uma penada, toda uma geração de presidentes de tribunais. Entretanto, os poderes efectivos de decisão sobre a carreira dos magistrados e as chefias das circunscrições judiciais passaram do conselho superior para um comissário único escolhido pelo parlamento.
Na Sérvia foram afastados, sem processo disciplinar digno desse nome em estados de direito, mais de seis centenas de juízes e procuradores.
Na Turquia correm processos por abuso de poder contra procuradores que se atreveram a investigar figuras próximas da actual maioria.
Em Espanha, além do singular caso de Baltazar Garzón, assiste-se agora a um debate interno e externo sobre a isenção e a legitimidade do processo político de escolha dos membros do Conselho do Poder Judicial e, bem assim, sobre os seus critérios de selecção dos juízes dos tribunais superiores. O mais grave é que se debatem também os abusos que alguns dos membros do conselho terão feito das prerrogativas que assistem ao cargo.
Reconheça-se pois que os comportamentos menos transparentes e isentos de alguns conselhos tiveram como consequência o seu desprestígio interno e externo e facilitaram os ataques que lhes são feitos.
Em Portugal, à parte o Tribunal Constitucional, que se rege por outras regras, poucas têm sido as acusações aos conselhos superiores de gestão política ou de falta generalizada de isenção na gestão da carreira dos magistrados. Diferente é já a questão da tempestividade e eficácia das suas decisões.
Apurar a objectividade dos critérios de selecção, promoção e disciplina dos magistrados e introduzir transparência, publicidade e eficácia nessa gestão, deve assim constituir uma preocupação constante do exercício dos conselhos.
Só isso impedirá que nestes tempos conturbados, por causa de problemas reais ou em nome de muitos fantasmas, se regresse a um passado de controlo político do poder judicial.
Também entre nós há vozes mercenárias que, por ora sem boas razões, e por isso sem muita aceitação pública, continuam, afincadamente, a reclamar o regresso a soluções autoritárias.
Jornal I 2012-06-19

Governo promete uma revolução na Justiça em 2013

Pilares do sistema judiciário estão a ser profundamente alterados. Objetivo é mudar a relação dos portugueses com os tribunais
A relação dos portugueses com o sistema judiciário deverá alterar-se a partir do próximo ano. De acordo com o que está nos planos do Executivo, vai haver menos tribunais, a maior parte dos crimes vai ser julgada em 48 horas, as testemunhas serão ouvidas no dia que em forem notificadas, os magistrados obrigados a uma maior mobilidade e a justiça privada terá um papel muito mais preponderante na resolução de litígios.
A reforma para já mais visível e mais contestada é a alteração do mapa judiciário, e a expectativa é grande. O País vai ficar reduzido a 23 comarcas, em vez das 231 atualmente existentes. A divisão territorial será de base distrital. Ou seja, a cada distrito corresponderá uma comarca, exceto Lisboa e Porto: a primeira será divida em três e a segunda em dois.
No novo mapa, que implica o fecho de 54 tribunais e que já foi criticado por autarcas e pelo bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho e Pinto, cada comarca terá um tribunal de primeira instância onde se agrupam as secções cíveis e criminais e as outras secções de competência especializada. A administração irá ficar a cargo de um juiz-presidente que terá autonomia para mobilizar os meios humanos e materiais no do espaço da sua jurisdição.
Também a reforma penal está orientada para o pragmatismo. Todos os criminosos apanhados em flagrante delito vão ser julgados em 48 horas, em processo sumário, mesmo aqueles cuja moldura penal seja superior a 20 anos de cadeia. A contagem do tempo de prescrição dos crimes vai terminar com uma primeira condenação e as declarações de um arguido em fase de investigação vai servir de prova na fase de julgamento. Assim o dita a intenção do Ministério da Justiça.
No processo civil estão previstas duas revoluções. Uma é na ação executiva, cuja pendência ascende os 1,2 milhões de processos. A reforma prevê, nomeadamente, que o processo seja considerado findo quando se verificar que o devedor não possui bens para cobrir a dívida. Só esta medida deverá abater mais de 50% da pendência. Outra tem que ver com a imposição, por regra, da realização de uma audiência preliminar, na qual, mediante debate entre as partes, se fixam os temas que o juiz tem de solucionar em julgamento. Essa audiência servirá também para calendarizar a inquirição das testemunhas de modo a serem ouvidas todas as notificadas.
No âmbito da informática está também em curso a criação de uma plataforma única, para todo o judiciário, que ditará o fim das várias aplicações que funcionam sem se relacionarem entre si.
A nova lei da arbitragem, já publicada, é uma reforma que visa libertar os tribunais comuns dos litígios menos complexos, nomeadamente os casos de consumo. A justiça privada vai afirmar-se cada vez mais como concorrente da justiça tradicional.
Plano prevê ligar em rede todo o judiciário
Já foram gastos milhões de euros em meios informáticos para o sistema judiciário, mas as várias plataformas existentes continuam sem funcionar em rede e algumas nem sequer estão operacionais, como é o caso do Sistema para os Tribunais Administrativos e Ficais (SITAF). O ministério tem em curso um “plano de ação para a justiça na sociedade da informação” que tem como objetivo pôr em rede todas as áreas envolvidas neste sector, de forma que umas respondam com rapidez às necessidades das outras.
Licínio Lima
Diário de Notícias 19-06-2012

Equipa especial no MP para investigar negócios das PPP

Polícia Judiciária e Finanças averiguam em processo contratos do Estado nas autoestradas
A “COMPLEXIDADE” da investigação aos vários negócios celebrados nos últimos anos pelos vários governos em parcerias público-privadas (PPP) levou o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) do Ministério Público (MP) a constituir uma equipa especial. Em causa estão em especial as PPP das autoestradas, cujos encargos para o Estado, ao longo de anos, têm sido questionados publicamente.
A equipa multidisciplinar de investigação é formada por elementos da Polícia Judiciária e da Autoridade Tributária. Neste momento as matérias sob averiguação estão reunidas num só inquérito, dirigido por dois procuradores do DCIAP, confirmou ao JN a Procuradoria-Geral da República.
Os crimes sob investigação no departamento dirigido pela procuradora-geral adjunta Cândida Almeida serão gestão danosa, corrupção, tráfico de influências e participação em negócio.
O possível empolamento dos custos e o risco excessivo colocado do lado do Estado têm sido dos pecados apontados às PPP por especialistas. Com base neste pressuposto, o atual Governo tem vindo a renegociar contratos herdados do passado. Também o Tribunal de Contas já classificou como ruinosas para o erário público várias PPP do setor rodoviário. A última polémica pública envolveu o ex-secretário de Estado das Obras Públicas, Paulo Campos, acusado de ocultar custos.
Jornal de Notícias de 19-06-2012

Cantor salvo pela PJ de cilada do regime (Angola)


Dois polícias angolanos vistos a meter 1,7 kg de cocaína na bagagem de opositor do governo.
Primeiro estava proibido de sair do país. Minutos depois já podia voar para Lisboa. E com espera na sala VIP. A mudança de decisão e a cortesia intrigaram Luaty Beirão, cantor angolano associado à luta anti-regime de Eduardo dos Santos; mas a resposta, no aeroporto de Luanda, chegou rápido, com o músico a ser alertado por outros passageiros para os dois polícias vistos a mexer na sua bicicleta, despachada no porão. Resultado: 1,7 quilos de cocaína num saco agarrado à bicicleta - e denúncia de um órgão oficial para a Judiciária, via SEF.
A rápida investigação da PJ, na recolha de testemunhos e com imagens de videovigilância junto aos tapetes rolantes onde são levantadas as bagagens, salvou Ikonoklasta, o nome artístico do rapper angolano, conhecido pela oposição que faz ao governo do seu país, de ter entrado na semana passada em prisão preventiva. As imagens, passadas a pente fino pela Judiciária, foram essenciais. Percebe - se no vídeo ser genuíno o desespero do músico, sozinho, a chorar e de mãos na cabeça, mal recolheu a bicicleta e se apercebeu da armadilha em que caíra.
O cantor fora alertado para o perigo, na segunda-feira da última semana, por outros passageiros, mas, já em Lisboa, não teve sangue -frio para largar tudo e ir até à polícia. Segundos depois, era detido na alfândega - por inspectores da PJ que não o mandaram parar por acaso, em revista de rotina. A detenção de Ikonoklasta e apreensão do saco com 1,7 quilos de cocaína deveram-se a uma denúncia que partiu de Angola para a Unidade Nacional de Combate ao Tráfico de Estupefacientes da Judiciária. Chegou ao SEF, em Luanda, a informação de que o músico ia chegar a Lisboa com droga. E essa denúncia, também apurou a PJ, partiu de um organismo oficial do Estado daquele país. Os investigadores associaram a informação às imagens de desespero do cantor j á na capital portuguesa; a testemunhos recolhidos, nomeadamente sobre dois polícias vistos a mexer na bagagem do músico; e aos seus antecedentes de luta anti-regime. Por isso, foi proposto ao Ministério Público e ao juiz que Luaty Beirão continuasse em liberdade.
Henrique Machado
Correio da Manhã de 19-06-2012

Mudança (mapa judiciário)

A nova versão da reorganização judiciária, vulgarmente conhecida pelo Mapa Judiciário, prevê agora o encerramento de 54 tribunais, mais sete que na última versão. Para além das necessárias avaliações de carácter técnico e funcional que o documento na totalidade justifica, há um aspeto incontornável: o interior do País fica mais pobre.
De facto, o encerramento de tribunais representa um afastamento da justiça dos cidadãos, o que não deixa de ser muito negativo. A justiça, que é feita em nome do povo, tem de permitir que esse mesmo povo possa participar, observar, ter acesso a essa justiça. Assim, não tem.
Afastar ainda mais a justiçados cidadãos, acentuando a convicção de que só os mais ricos e poderosos terão acesso pleno à justiça, não augura nada de bom, nem credibiliza a nossa justiça. Não somos sistematicamente contra as reformas. Consideramos que é necessário introduzir várias alterações no sistema de justiça atual.
Todavia, esperamos que a discussão deste documento permita introduzir as alterações necessárias para que todos possam ter acesso à justiça em igualdade de circunstâncias.
Fernando Jorge
Correio da Manhã de 19-06-2012

Estudos de Direito e Segurança

Os estudos que neste momento são dados à estampa — reunidos sob o título genérico "Estudos de Direito e Segurança" — são um dos bons resultados já visíveis do Curso de Pós-Graduação e Mestrado em Direito e Segurança que a Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, com a colaboração do Observatório da Segurança, Criminalidade Organizada e Terrorismo, lançou durante este ano de 2006, correspondendo na maior parte dos casos a textos de apoio que puderam ser fornecidos aos estudantes que o têm frequentado em grande número e igual entusiasmo.
Cremos que por isso também se justifica enaltecer e agradecer a disponibilidade dos autores desses estudos na sua divulgação rápida a fim de poderem ser usados, agora, por um público mais alargado, assim contribuindo para o aprofundamento das questões sensíveis e difíceis que actualmente se colocam nestes complexos temas do Direito e da Segurança.
Oxalá este novo passo editorial permita estimular mais estudos científicos neste novo sector do conhecimento, infelizmente tantas vezes reduzido por deploráveis extremismos, que importa combater, procurando-se uma nova harmonia entre a liberdade e a segurança, num contexto internacional que os novos terrorismos modelaram de forma indelével. 
Os Coordenadores do Curso de Pós-Graduação e Mestrado em Direito e Segurança 
Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia
Rui Carlos Pereira

RECONDUÇÃO DO DIRETOR NACIONAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA

2012-06-18 às 17:39

Por determinação de S. Exa. a Ministra da Justiça comunica-se que o Senhor Dr. José Maria de Almeida Rodrigues foi reconduzido no cargo de Diretor Nacional da Polícia Judiciária (PJ).
Com esta recondução reconhece-se, assim, a excelência dos resultados obtidos pela Polícia Judiciária, distinguidos quer internamente, quer a nível internacional, designadamente os conseguidos nos últimos meses, com elevado grau de eficácia, no combate à criminalidade grave, organizada e de elevada complexidade. Reconhece-se também a larga experiência ao serviço da causa pública e respectiva atuação profissional, pautada, sempre e em todas as circunstâncias, em função do interesse comum e em prol da dignificação da Instituição que serve há já três décadas, como se verifica no currículo abreviado que se anexa:
Curriculum Vitae
Nome: José Maria de Almeida Rodrigues
Naturalidade: Viseu

Data de nascimento: 10 de Agosto de 1958

Habilitações académicas:
· Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

Atividade profissional:
· Diretor Nacional da Polícia Judiciária desde 9 de Maio de 2008
· Exerceu o cargo de Subdiretor Nacional-Adjunto, na Diretoria de Coimbra, desde 27 de Janeiro de 2006 até à data da posse como Diretor Nacional da Polícia Judiciária
· Agosto de 2004, nomeado Diretor Nacional-Adjunto, substituindo o Diretor Nacional nas faltas e impedimentos. Nessa qualidade representou a Polícia Judiciária em diversos eventos internacionais, designadamente na Cimeira de Chefes de Polícia e na Assembleia-Geral da Interpol.
· Novembro de 2000, nomeado Subdiretor Nacional-Adjunto na Diretoria de Coimbra.
· Agosto de 1999, nomeado responsável pela Inspeção de Aveiro da Polícia Judiciária.
· Setembro de 1999, colaborou com o Instituto Nacional de Polícia e Ciências Criminais, tendo ministrado, na Diretoria Coimbra, um curso de formação jurídica na área do direito penal e direito processual penal.
· Outubro de 1996, prestou assessoria técnica à Polícia Judiciária de Cabo Verde, tendo merecido público louvor do Ministro da Justiça e da Administração Interna daquele país.
· Novembro de 1995, nomeado responsável pela secção regional para o Combate à Corrupção, Fraudes e Infrações Económicas e Financeiras da Diretoria de Coimbra.
· Julho de 1991, colaborou com o Instituto Nacional de Polícia e Ciências Criminais, na conceção e docência de cursos sobre tráfico e viciação de veículos automóveis.
· Outubro de 1990 orientou a formação de agentes estagiários.
· Julho de 1982 tomou posse como agente estagiário na Diretoria de Lisboa.
· Novembro de 1981 iniciou o curso de formação de agentes estagiários na Escola de Polícia Judiciária.
· Primeiro classificado no curso de Inspetores, segundo no curso de Coordenadores e primeiro no concurso para Coordenador Superior de Investigação Criminal.
· Em 29 anos de carreira, com exceção da primeira classificação de serviço em que obteve Bom com distinção, foi sempre classificado com Muito Bom.
Reconhecimento de mérito internacional:
· 16 de Março de 2011 - Agraciado pela Ministra da Justiça de Cabo Verde com o Crachá de Prata.
· 29 de Novembro de 2011 - Condecorado pelo Ministério do Interior do Reino de Espanha com a Ordem de Mérito Policial com distintivo vermelho.

Comunicado da Presidência da República

1. O Presidente da República promulgou hoje, como lei, o decreto da Assembleia da República que procede à terceira alteração ao Código do Trabalho.
2. As alterações à legislação do trabalho realizadas pelo presente diploma decorrem do Memorando de Entendimento com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, o qual foi subscrito pelo Governo português no âmbito do pedido de ajuda financeira a que Portugal recorreu em abril de 2011.
3. O enquadramento e os princípios orientadores da legislação em apreço decorrem igualmente do Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego celebrado no passado dia 18 de janeiro de 2012 entre o Governo português e uma larga maioria dos parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social.
4. O presente diploma foi aprovado na Assembleia da República com os votos favoráveis dos deputados do Partido Social Democrata e do CDS – Partido Popular e com a abstenção dos deputados do Partido Socialista, tendo votado contra apenas 15% dos deputados.
5. Na análise realizada no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, não foram identificados indícios claros de inconstitucionalidade que justificassem a intervenção do Tribunal Constitucional em sede de fiscalização preventiva da constitucionalidade das leis.
6. Nestes termos, no juízo que formulou sobre a legislação em apreço o Presidente da República teve presente os compromissos assumidos por Portugal junto das instituições internacionais, a necessidade de preservar o consenso alcançado em sede de concertação social e a reduzida oposição que o presente diploma suscitou junto dos partidos com representação parlamentar.
7. Com a entrada em vigor desta reforma da legislação laboral, deverá assegurar-se, a partir de agora, a estabilidade das normas reguladoras das relações laborais, com vista à recuperação do investimento, à criação de novos postos de trabalho e ao relançamento sustentado da economia portuguesa.
Palácio de Belém, 18 de junho de 2012

Diário da República n.º 117 (Série I de 2012-06-19)

Presidência da República
·       Decreto do Presidente da República n.º 93/2012: Ratifica o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas em 2 de fevereiro de 2012
·       Decreto do Presidente da República n.º 94/2012: Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Luís Filipe Melo e Faro Ramos para o cargo de Embaixador de Portugal em Tunes
Assembleia da República
·       Resolução da Assembleia da República n.º 80/2012: Aprova o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas em 2 de fevereiro de 2012
Presidência do Conselho de Ministros
·       Decreto-Lei n.º 120/2012: Regulamenta o Fundo de Regularização Municipal, alterando o Decreto-Lei n.º 38/2008, de 7 de março
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
·       Portaria n.º 192/2012: Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
·       Decreto-Lei n.º 121/2012: Transpõe a Diretiva n.º 2011/15/UE, da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de julho
·       Decreto-Lei n.º 122/2012: Transpõe a Diretiva de Execução n.º 2012/1/UE, da Comissão, de 6 de janeiro de 2012, relativa às condições a que deve obedecer a cultura Oryza sativa, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 88/2010, de 20 de julho
·       Portaria n.º 193/2012: Designa a Comissão Vitivinícola da Bairrada (CVB) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito à denominação de origem (DO) «Bairrada» e à indicação geográfica (IG) «Beira Atlântico»
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
·       Decreto Legislativo Regional n.º 26/2012/A: Estabelece o regime de empréstimo de manuais escolares nos ensinos básico e secundário da Região Autónoma dos Açores, através de um fundo bibliográfico, bem como os critérios a que o mesmo deve obedecer
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
·       Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2012/A: Altera a tipologia da Escola Básica Integrada Mouzinho da Silveira, na ilha do Corvo, para Escola Básica e Secundária Mouzinho da Silveira

Conselho Superior da Magistratura (D.R. n.º 117, Série II de 2012-06-19)

·  Deliberação (extrato) n.º 809/2012: Graduação final do 1.º concurso curricular de acesso aos tribunais da relação

Jornal Oficial da União Europeia (19.06.2012)

L (Legislação): L158
C (Comunicações e Informações): C175 C176