A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay em 10 de Dezembro de 1982, e o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da mesma Convenção, foram aprovados, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 60-B/97 (DR 238/97 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 1997-10-14), e ratificadas pelo Decreto do Presidente da República n.º 67-A/97 (DR 238/97 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 1997-10-14).
Os artigos 19.º e 25.º da Convenção terão sido invocados pelo Governo português para não autorizar a entrada do barco-clínica da organização holandesa Womens on Waves em águas portuguesas.
