quinta-feira, 12 de janeiro de 2012

Ministra da Justiça oferece prenda de Natal tardia ao MP


Paula Teixeira da Cruz anunciou que peritos do Banco de Portugal e da CMVM vão passar a trabalhar mais com o Ministério Público
Ainda que com algum atraso, a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, ofereceu, ontem, uma prenda de Natal ao Ministério Público: mais e melhor colaboração do Banco de Portugal e da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários ( CMVM) com o Departamento Central de Investigação e Ação Penal ( DCIAP) nas investigações aos crimes económico- financeiros, que requeiram a realização de perícias. Esta maior interligação entre as três entidades vai formalizar-se através da celebração de protocolos. O DCIAP vai ainda poder contar com a colaboração de tradutores da Polícia Judiciária para as Cartas Rogatórias.
Estas foram as principais novidades levadas pela ministra da Justiça ao encerramento da conferência “O Ministério Público e o combate à corrupção”. No final, em declarações aos jornalistas, Paula Teixeira da Cruz declarou que as “medidas” por si anunciadas tinham como objetivo a celeridade das investigações, como, por exemplo, as traduções: “Há problemas muito graves que atrasam os processos”, disse, referindo-se às traduções de documentos. Que, recorde- se, têm sido uma das razões para a morosidade da investigação ao caso dos submarinos, que envolve a tradução de documento para alemão e deste idioma para português.
Ainda durante a conferência, a ministra da Justiça salientou que o objetivo é permitir ao DCIAP dar “uma resposta mais eficaz e célere nas investigações que têm a seu cargo no âmbito das perícias económicas e financeiras”. “A situação vai, agora, mudar. Como sempre afirmamos, o combate ao crime económico é uma prioridade. Basta de impunidade. É preciso um combate sem tréguas à criminalidade que mina a qualidade da democracia”, disse Paula Teixeira da Cruz.
A conferência organizada pelo DCIAP ficou ainda marcada pela intervenção de Maria José Morgado, diretora do DIAP de Lisboa. Esta procuradora afirmou que, nestes tempos de crise económica, é de esperar um aumento da corrupção e não apenas “do envelope por debaixo da mesa”. Isto porque os cortes nos salários dos funcionários públicos, alertou, trarão “mais risco”. Em matéria de combate ao crime de corrupção, Maria José Morgado puxou pelos galões do trabalho do DIAP de Lisboa: é o único departamento, declarou, com prisões preventivas por crimes de corrupção passiva, 11.
Por sua vez, o procurador distrital de Coimbra, Euclides Dâmaso, alertou para a coincidência entre o ( mau) rating de alguns países europeus ( Portugal, Espanha, Malta, Itália e Grécia) com o índice de perceção da corrupção pelos seus respetivos povos. É que, segundo a análise daquele magistrado, quanto pior a notação financeira, maior é a perceção da corrupção em cada um daqueles países. Um dos passos que deveria ser dado, de acordo com Euclides Dâmaso, passava pela criação do crime de enriquecimento ilícito, desde que o mesmo não colocasse em causa o princípio da não inversão do ónus da prova.
Diário de Notícias 12-01-2012

Morgado quer mais agentes encobertos


Maria José Morgado defendeu, ontem, um recurso "mais alargado" a agentes encobertos na investigação criminal. A responsável pelo Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa foi uma das oradoras na conferência sobre "O Ministério Público e o combate à Corrupção", promovido pelo Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), que ontem decorreu em Lisboa. 
Morgado referiu "a ridícula escassez de meios" para a investigação e considerou que o agente encoberto "é um método barato" que, "em tempos de penúria", deve ser mais utilizado. Dentro do respeito pela legalidade, sublinhou, tendo em mente o risco existente de que, de encobertos, estes agentes passem a provocadores, figura proibida por lei.  
O agente encoberto é um civil que se infiltra nas redes de crime apenas para recolher informações para as polícias; não pode provocar o crime. Maria José Morgado afirmou, por outro lado, que o Ministério Público deve ter autonomia administrativa e financeira, não podendo andar constantemente "de mão estendida, "processo a processo".  
Pinto Monteiro, procurador-geral da República, defendeu que não pode imputar-se aos tribunais aquilo que não é da sua competência. O procurador-geral da República, que sempre se recusou a falar de meios ou da falta deles rejeitou,porém, que não pode "defender-se que a economia funcionaria bem se não fosse a corrupção". Isso, afirmou, é "empurrar para os tribunais o que não é dos tribunais".  
Pinto Monteiro recordou que "nunca a corrupção foi tão detectada e investigada como hoje, em Portugal".  No encerramento da conferência foi apresentado um manual de combate à corrupção, elaborado pelo DCIAP, onde são elencadas os guias para abertura do inquérito e desenvolvimento da investigação de um crime de corrupção.
Clara Vasconcelos
Jornal de Notícias, 12-01-2012

Sistemas processuais penais. A Justiça Penal na Europa e na América


Armenta Deu, Mª Teresa, Sistemas procesales penales. La justicia penal en Europa y América, Editora: Marcial Pons. Ediciones Jurídicas y SocialesMadrid. 2012, ISBN: 9788497689137
Resumo do livro:
En las tres últimas décadas se han producido reformas importantes en el proceso penal de la mayoría de los Estados europeos y americanos. No han sido reformas autistas, cerradas en sí mismas. Todos los reformadores han mirado a su alrededor, y también más allá del Atlántico desde uno y otro lado, buscando inspiraciones y referencias en los diferentes modelos que pueden contemplarse en Europa y América. Las reformas han suscitado un verdadero aluvión de análisis y estudios doctrinales, la gran mayoría centrados, con toda lógica, en la singular reforma de cada Estado, sin excluir la apertura de una amplia y fecunda perspectiva comparatista a la que se adscriben ya un importante número de estudios y libros colectivos. A diferencia de ellos, éste es el primer libro sobre el tema cuya redacción se debe a una sola mano, aunque su contenido es del todo tributario de la participación de la autora en diversas iniciativas colectivas, estudios conjuntos y la valiosísima colaboración personal con colegas de gran valía de los que se siente deudora. ¿Qué se destaca y qué resultados se alcanzan en esta obra de síntesis? Primero, la perfecta visibilidad de una serie de sistemas procesales perfectamente enraizados en culturas y tradiciones jurídicas en las que encuentran su explicación la operatividad de sus instituciones y fórmulas características. Lo segundo que se advierte, y se trata críticamente, son los desnaturalizados injertos que en no pocos casos se han realizado – generalmente en la búsqueda de una cuestionable eficacia como valor supremo – de fórmulas procedentes de sistemas en los que estaban perfectamente articulados a otros muy ajenos en los que están dando ya muestras de rechazo e inadaptación. Finalmente, y por encima de todas las singularidades, se avizora un corpus nuclear, y por ende «irreformable», de principios y derechos del proceso penal como institución reconocible, firme y plenamente generalizada en la civilización occidental, anclada en un patrimonio jurídico común, que constituye el fundamento mínimo para toda reforma. El libro, cuya génesis se localiza en el ámbito académico y de la reflexión en torno a las reformas y su flujo de intercambios, ofrece elementos aplicativos de plena validez para los juristas en general, jueces, fiscales y abogados, que sabrán aprovechar sus valiosas experiencias en un entorno conceptual y de referencias tan global como inmediato.
ÍNDICE (Resumen): Los dos principales sistemas, sus pares y derivaciones: acusatorio/adversativo e inquisitivo/mixto. Cuestiones discutidas: elementos convergentes y divergentes. Reformas en Europa y América: ejemplos significativos. La búsqueda de elementos comunes: derechos fundamentales y doctrina de los tribunales supranacionales. El juego de los equilibrios y la necesidad de ponderar.

Los nuevos retos del arbitraje en una sociedad globalizada


Pérez-Cruz Martín, Agustín J.Coordinador: Neira Pena, Ana María, Ramos Méndez, Francisco, Los nuevos retos del arbitraje en una sociedad globalizada, Editorial: Editorial Civitas, S.A., Madrid 2012, ISBN: 9788447037988
Los nuevos retos del arbitraje ante una sociedad globalizada pretende dar respuesta, desde la perspectiva arbitral, como método heterocompositivo de conflictos jurídicos (ALCALÁ-ZAMORA Y CASTILLO), a los múltiples problemas jurídicos que una sociedad globalizada está planteando y que no están obteniendo una repuesta adecuada por la jurisdicción ordinaria que se muestra, lamentablemente, de nuevo, manifiestamente inoperativa. 
En la obra no sólo se aborda el tratamiento del arbitraje interno en España -tanto el contemplado en la Ley de arbitraje, como en diversos arbitrajes señoriales (laboral, administrativo, de transporte, arrendamientos urbanos, testamentario, concurso de acreedores)-, sino que se ofrecen perspectivas, histórica y constitucional, imprescindibles para abordar adecuadamente una regulación adecuada del arbitraje, así como la regulación del arbitraje. Así mismo, se ha estimado oportuno regular distintas regulaciones del arbitraje en ordenamientos jurídicos iberoamericanos (Ecuador, Perú, Brasil, Chile, Argentina), europeos (Italia), Derecho de la U.E. y EE.UU. y el arbitraje internacional que permiten al lector aproximarse a distintas regulaciones de una misma institución, posibilitándole contrastar soluciones diferentes, lo que resulta siempre excepcionalmente enriquecedor. 
En la obra intervienen profesionales de la Judicatura, Universidad y Arbitraje que permiten visualizar distintas perspectivas de tratamiento del arbitraje. Debe destacarse, singularmente, que, con la salvedad de los Capítulos dedicados al arbitraje en Argentina y EE.UU. -realizados por profesores españoles-, el resto de los Capítulos destinados a la exposición de los arbitrajes en Iberoamérica y Europa han sido realizados por destacados juristas y árbitros nacionales de los países respectivos. 
Finalmente, debe destacarse que el trabajo se enmarca en los resultados arrojados en el marco del Proyecto de Investigación “El Poder Judicial ante una sociedad globalizada”, subvencionado por el Ministerio de Ciencia e Innovación (Ref. DER 2009/11199).

Diário da República n.º 9 (Série I de 2012-01-12)

Presidência da República
·        Decreto do Presidente da República n.º 16/2012:Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, incluindo os anexos 1 a 3 e respectivas Declarações, assinado em Bruxelas em 17 de Dezembro de 2009
Assembleia da República
·        Resolução da Assembleia da República n.º 2/2012: Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, assinado em Bruxelas em 17 de Dezembro de 2009
Presidência do Conselho de Ministros
·        Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2012: Aprova as minutas de aditamento aos contratos de investimento celebrados entre o Estado Português e as sociedades Toyota Caetano Portugal, S. A., CEREALIS - Produtos Alimentares, S. A., Hikma Farmacêutica (Portugal), S. A., Efacec Energia - Máquinas e Equipamentos Eléctricos, S. A., Artlant PTA, S. A., Swedwood Portugal - Indústria de Madeiras e Mobiliário, Lda., e Efacec Energia - Máquinas e Equipamentos Eléctricos, S. A.
·        Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2012: Declara a resolução de contratos de investimento e de contratos de concessão de benefícios fiscais e aprova minutas de aditamentos a contratos de investimento, celebrados entre o Estado Português e diversas sociedades
Ministério dos Negócios Estrangeiros
·        Decreto n.º 1/2012: Aprova o Acordo de Cooperação Económica, Comercial e Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Estado do Qatar, assinado em Doha, em 7 de Março de 2011
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
·        Decreto Legislativo Regional n.º 2/2012/A: Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, que estabelece o regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
·        Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2012/M: Solicita ao Governo da República a reabertura do processo negocial com a Comissão Europeia visando a revisão do regime de plafonds estabelecido para a Zona Franca ou Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM)

Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 9, Série II de 2012-01-12)

Tribunal Constitucional
Despacho n.º 371/2012: Autorizada a opção pelo vencimento base da categoria de origem à licenciada Dulce Nídia Pinheiro da Fonseca Monteiro O'Neill Marques

Jornal Oficial da União Europeia

Data: 12.01.2012
L (Legislação): L008
C (Comunicações e Informações): C010 C010A C010E