Tribunal Constitucional

Acórdão n.º 698/2004 – DR 40 SÉRIE II de 2005-02-25: Não julga inconstitucional, por violação do princípio da publicidade da audiência, consagrado no artigo 206.º da Constituição, a norma extraída da conjugação dos artigos 321.º, n.º 2, e 87.º, n.º 5, ambos do Código de Processo Penal, no sentido de que, em caso de reformulação de acórdão condenatório declarado nulo por insuficiência de fundamentação e em que o acórdão a proferir em nada se afastou da matéria de facto dada como provada, é dispensada a leitura da decisão reformulada, sendo a mesma notificada às partes e estando acessível a qualquer um que esteja legitimado por um interesse no seu conhecimento.

Legislação do Dia (selecção)

• Decreto-Lei n.º 50/2005. DR 40 SÉRIE I-A de 2005-02-25 – Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho, e revoga o Decreto-Lei n.º 82/99, de 16 de Março
• Decreto-Lei n.º 51/2005. DR 40 SÉRIE I-A de 2005-02-25 – Ministério da Defesa Nacional: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro, que altera as directivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios, alterando os Decretos-Leis n.os 180/2004, de 27 de Julho, 293/2001, de 20 de Novembro, 547/99, de 14 de Dezembro, 27/2002, de 14 de Fevereiro, e 280/2001, de 23 de Outubro
• Decreto-Lei n.º 52/2005. DR 40 SÉRIE I-A de 2005-02-25 – Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/13/CE, da Comissão, de 29 de Janeiro, que altera a Directiva n.º 2002/16/CE relativa à utilização de determinados derivados epoxídicos em materiais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 72-G/2003, de 14 de Abril
• Decreto-Lei n.º 53/2005. DR 40 SÉRIE I-A de 2005-02-25 – Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território: Aprova a orgânica do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território