Convenção Sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais

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No

locus delicti

Prevenção da tortura

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Juízes decidem não levar Mário Crespo a julgamento por acusações de censura ao director do JN

PEDRO SALES DIAS 

Leite Pereira, que recusou publicar crónica sobre almoço de Sócrates com director de programas da SIC, acusava o jornalista

 de difamação agravada.

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu não levar a julgamento o jornalista da SIC Mário Crespo, que estava acusado de três crimes de difamação agravada pelo ex-director do Jornal de Notícias, José Leite Pereira. Em 2010, depois de o JN decidir não publicar uma crónica sua, Crespo disse na Comissão Parlamentar de Ética, Sociedade e Cultura” que o texto era “uma descrição da conversa que levou a um acto de censura no século XXI”.

Face à alegada acusação de censura, Leite Pereira decidiu processar Crespo. No artigo, intitulado “O Fim da Linha”, Crespo relatava um alegado almoço entre o ex-primeiro-ministro, José Sócrates, os ministro Jorge Lacão e Pedro Silva Pereira e o então director de programas da SIC, Nuno Santos. Na conversa, Sócrates teria afirmado que Crespo “era um problema” que tinha de ser “solucionado”. Leite Pereira recusou publicar o texto, sugerindo a Crespo que o alterasse e confirmasse os factos. O que foi recusado.

Crespo deixou de colaborar com o JN e apresentou queixa à Entidade Reguladora da Comunicação e ao Sindicato dos Jornalistas. O TRP, para onde o processo subiu depois de Leite Pereira recorrer da decisão do Tribunal de Instrução Criminal do Porto que já tinha decidido não pronunciar Crespo pelos crimes, admite que a imputação não é “lisonjeira”, mas enquadra-se na “margem do relacionamento social” aceitável pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

O TRP diz ainda que seria um acto de censura se os tribunais passassem a definir “os padrões jornalísticos do que seria uma crónica”. Crespo e Leite Pereira não quiserem comentar. O advogado do ex-director, André Fontinha Raposo, garantiu que o caso fica assim “fechado”.

Público, 21-5-2013

Guardas prisionais arrancam com novo período de greve

LUSA 

Greve termina dia 1 de Junho e vai afectar as visitas dos reclusos e o transporte 

para os tribunais.

A paralisação de 12 dias ocorre depois de dois períodos de greve 

Os guardas prisionais iniciam nesta terça-feira um novo período de greve de 12 dias devido ao impasse nas negociações com o Governo sobre o estatuto profissional.

A greve, convocada pelo Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional (SNCGP), vai decorrer até 1 de Junho e vai afectar as visitas dos reclusos e o transporte para os tribunais.

Segundo o sindicato, durante a greve não há as habituais visitas aos reclusos e transporte para os tribunais, sendo apenas feita a abertura das celas para alimentação, assistência médica, medicamentos a e assistência religiosa. Apenas são transportados para os tribunais, os presos cuja liberdade pode estar iminente.

O primeiro dia de greve arranca com uma concentração dos guardas prisionais, entre as 9h00 e as 11h00, junto aos estabelecimentos prisionais do Porto, Coimbra, Lisboa e Faro. A paralisação de 12 dias ocorre depois de dois períodos de greve, que registaram adesões acima dos 90%, e de uma vigília, na semana passada, em frente ao Ministério da Justiça.

Em causa estão as negociações com o Governo do estatuto profissional dos guardas prisionais, cuja conclusão tem vindo a ser adiada. Segundo o sindicato, o estatuto profissional já devia estar concluído em Março, mas o Ministério das Finanças quer agora iniciar um novo processo de negociações e ignorar as conversações mantidas com o Ministério da Justiça há mais de um ano.

Os guardas prisionais têm ainda marcada uma nova greve entre 3 e 8 de Junho. O presidente do sindicato, Jorge Alves, disse à agência Lusa ainda que os guardas prisionais estão “dispostos a ir até onde for preciso, caso o Governo não apresente um documento com os pontos já discutidos com o Ministério da Justiça”.

Público, 21-5-2013

Conselho de Estado quer equilíbrio entre disciplina financeira e estímulo à economia

MARIA LOPES 

Conselheiros do Presidente emitiram um comunicado com alguns princípios gerais que debateram, mas foram parcos em conclusões. Reunião durou sete horas.

A reunião durou sete horas

BRUNO CASTANHEIRA

Depois de sete horas de reunião, os conselheiros do Presidente da República defenderam a necessidade de se promover um “adequado equilíbrio entre disciplina financeira, solidariedade e estímulo à actividade económica” no seio dos Estados-membros, com a ajuda das instituições europeias. Discutiu-se também a questão tão actual da garantia dos depósitos bancários abaixo dos 100 mil euros.

Em comunicado lido pelo secretário do Conselho de Estado, os conselheiros consideram que cabe ao programa de aprofundamento da União Económica e Monetária criar condições para que a União Europeia e os Estados-membros “enfrentem, com êxito, o flagelo do desemprego que os atinge e reconquistem a confiança dos cidadãos”.

Há um mês, em viagem de Estado à Colômbia, o Presidente da República afirmou que os portugueses têm feito grandes sacrifícios e que o país “estaria melhor se as instituições europeias também fizessem a sua parte”.

Numa só página com cinco pontos, os 18 conselheiros de Cavaco Silva descrevem ainda as temáticas que abordaram nesta longa reunião, mas sem tomar mais nenhuma posição concreta. Se temas de política interna foram abordados, isso não consta desta comunicação oficial.

Nos restantes pontos do comunicado, o Conselho de Estado descreve que se debruçou sobre os “desafios que se colocam ao processo de ajustamento português no contexto das reformas em curso na União Europeia e tendo em vista o período pós-troika”. Mas não identifica tais desafios nem como os ultrapassar.

No quadro da criação de uma União Bancária, lê-se também no documento, “o Conselho analisou a instituição dos mecanismos de supervisão, de resolução de crises e de garantia de depósitos dos bancos”, considerada um “passo da maior importância para corrigir a actual fragmentação dos mercados financeiros da zona euro”. Sobre a questão da garantia dos depósitos bancários, o ministro das Finanças assegurou há dias que os depósitos abaixo dos 100 mil euros estão sempre assegurados e são intocáveis.

Os conselheiros do Presidente da República contam ainda que se debruçaram sobre a perspectiva do “reforço da coordenação das políticas económicas e da criação de um instrumento financeiro de solidariedade destinado a apoiar as reformas estruturais dos Estados-membros, visando o aumento da competitividade e o crescimento sustentável”. Mas também não se manifestam sobre como e até que ponto pode ser reforçada essa coordenação nem as condições desse instrumento financeiro.

Sampaio: Reunião “foi interessante”
A reunião do Conselho de Estado terminou no palácio de Belém cerca da meia-noite. À saída, boa parte dos conselheiros limitou-se a dizer "boa noite" aos jornalistas.

O ex-Presidente da República Jorge Sampaio foi mais explícito: deu um passo atrás para afirmar que a reunião "foi interessante". Parecia querer dizer mais alguma coisa, mas depois retraiu-se. Questionado se saía “preocupado” do encontro, Sampaio respondeu que “preocupante está tudo": "Olhem para a Síria…”

Questionada pelos jornalistas sobre se a reunião correu bem, a presidente da Assembleia da República respondeu "correu, correu". “Bom, agora não vamos falar mais disso”, apressou-se a acrescentar Assunção Esteves. O ex-Presidente Ramalho Eanes também lançou um “bem, muito bem”, à mesma pergunta.

Mário Soares foi o primeiro a sair da reunião às 19h40, enquanto os restantes conselheiros só abandonaram a sala depois da meia-noite. No fim da reunião os conselheiros saíram quase todos aos pares. O primeiro-ministro saiu a conversar, sorridente, com o ex-ministro centrista Bagão Félix, mas nem sequer levantou os olhos para os jornalistas. Os dois ficaram depois largos minutos a conversar ao fundo das escadas do palácio.

Público, 21-5-2013

O reino da alucinação e da inimputabilidade

José Vítor Malheiros

1. A única coisa espantosa a propósito da declaração de Cavaco Silva sobre a sétima avaliação da troika e a estratégica intervenção no caso por parte de Nossa Senhora de Fátima é a extrema benevolência com que o caso foi recebido pelo establishment político, pelos comentadores e pelas instituições em geral. E esta é a única coisa espantosa, porque Cavaco já nos tem presenteado com pérolas de igual ou superior quilate e, por isso, o dislate em si não pode ser considerado surpreendente. Mas a reacção, essa, é sui generis. Na televisão, os entrevistadores fazem um discreto sorrizinho malicioso quando referem o caso e os entrevistados entreolham-se fugazmente com um sorriso benevolente enquanto vão dizendo que o facto está a ser empolado sem necessidade. Claro que adivinhamos todos que, mal os microfones se desligam, entrevistados e entrevistadores se dobram em gargalhadas a comentar a última (penúltima, antepenúltima?) tolice do ocupante do Palácio de Belém, mas em público todos referem o caso com discrição e um evidente pudor, sem revirar o punhal na ferida, com aquela gentileza que tornou famosos os nossos brandos costumes e com uma elegância que seria ocioso tentar explicar ao visado.

O que é espantoso é que parece ter-se instalado o consenso sobre Cavaco Silva: todos o tratam como tratariam o idiota da aldeia, com paciência e benevolência, às vezes com um sorriso de comiseração, sem esconder aqui e ali um lampejo de irritação, mas garantindo-lhe sempre a inimputabilidade que os costumes, a moral e a lei concedem aos pobres de espírito. Cavaco deixou, pura e simplesmente, de ser (e de poder ser) levado a sério. Uma referência a Cavaco no meio de uma conversa é, forçosamente, um convite à mofa e aos gracejos. O que é grave, já que lhe cabem deveres de garantia do funcionamento das instituições democráticas que ele é, assim, absolutamente incapaz de cumprir, seja através de intervenções públicas ou de lanches privados. O que é grave, porque vivemos um momento de emergência nacional, de catástrofe social, de submissão a interesses estrangeiros e de traição aos portugueses que exigiriam a intervenção de um chefe de Estado.

Não é a simples referência a Nossa Senhora de Fátima que é surpreendente – Paulo Portas acreditava que a maré negra do petroleiro “Prestige” se tinha desviado da costa portuguesa devido a “uma intervenção de Nossa Senhora” -, nem o facto de que Cavaco Silva não tenha percebido que, como chefe de Estado de uma república laica, se deve abster de propaganda das suas crenças pessoais, nem sequer o facto de o Presidente manifestar tão débil confiança na sua autoridade que quis desculpar a tirada atribuindo a justificação milagreira à lavra da sua consorte. Mas há uma questão política que subjaz às declarações do Presidente da República: aparentemente (o que surpreende, atendendo a outras declarações suas), Cavaco Silva considera que a troika se tornou uma bênção de tal prodigalidade que apenas pode ser explicada por causas sobrenaturais, qual maná celestial. A imagem poderia ser compreendida – e muito mais pessoas gritariam “milagre” – se a troika decidisse perdoar-nos a dívida. Mas não foi isso que aconteceu. Esta aura divina de que o PR reveste a decisão dos nossos principais credores pode dever-se ao facto de Cavaco Silva estar a ser envenenado com uma substância hipnótica espalhada nas torradas mas, com hipnose ou sem ela, o PR parece considerar um sacrilégio que os portugueses pensem ou façam qualquer outra coisa que não nasça desta troika de três cabeças. Seria mais compreensível e certamente mais patriótico que Cavaco sonhasse que a troika não é mais do que a forma humana, mal disfarçada, do cão de três cabeças que guarda os infernos. Mas imaginar que eles são os serafins favoritos da Virgem Maria é pornográfico.

2. Cavaco não está só na inimputabilidade nem no desvio alucinatório em relação ao real. O Governo, com Gaspar ao leme, continua a sua caminhada apocalíptica, indiferente ao consenso crescente sobre os malefícios da austeridade e a incompetência da governação, indiferente à pobreza crescente e ao sofrimento dos portugueses, indiferente ao que diz a ciência política e a economia, ansioso por servir os seus verdadeiros amos, os barões da finança. O Governo sabe que os portugueses não o apoiam, sabe que perderá as próximas eleições sejam elas quando forem, sabe que não tem legitimidade democrática (aquela que advém de um programa sufragado), sabe que já toda a gente percebeu que a sua única preocupação é enriquecer os poderosos, sabe que está a destruir o Estado e com ele as vidas de milhões de portugueses mas prossegue porque pode prosseguir, devido à cadeira vazia que está em Belém.

Que não seja possível substituir um presidente que deixou de cumprir os seus deveres nem um Governo que quebrou todas as promessas e que vende o país a quem paga mais são duas das desgraças do actual regime político, que vai ser preciso reparar mal seja possível.

Público, 21 Maio 2013

Empresas públicas passam a descontar: indemnizações

As empresas públicas também vão ter de descontar para os novos fundos que serão criados para pagar as indemnizações por despedimento. A proposta de lei que deu entrada no Parlamento especifica que os fundos vão abranger os novos contratos celebrados ao abrigo do Código do Trabalho, mas acrescenta que ficam excluídos os contratos de muito curta duração bem como as relações de trabalho com os serviços da administração direta e indireta do Estado, incluindo os institutos públicos de regime especial. No entanto, as empresas públicas serão abrangidas pelo diploma, garante o Económico. Os novos fundos deverão entrar em vigor em Outubro (na mesma altura em que o Governo prevê reduzir as indemnizações por despedimento) e vão abranger apenas os contratos celebrados a partir dessa data. O Fundo de Compensação do Trabalho é de capitalização individual e exigirá à empresa um desconto de 0,925% da retribuição base e diuturnidade de cada trabalhador.

Diário Notícias, 21 Maio 2013

BANCO DE PORTUGAL VIGIA DEPÓSITOS

BANCA SUPERVISOR ACOMPANHA EVOLUÇÃO DAS POUPANÇAS

Banqueiros sentem que os depositantes estão “muito nervosos”

MIGUEL ALEXANDRE GANHÃO

Os banqueiros portugueses sentem que os depositantes “estão muito nervosos” e que qualquer declaração imprudente sobre alterações de regras no sistema financeiro pode ter um resultado muito negativo. Para afastar este receio, o Banco de Portugal está a monitorizar a evolução dos depósitos nos diversos bancos “várias vezes por dia”. Segundo apurou o CM, o supervisor sabe, diariamente, qual a massa monetária que circula pelas instituições financeiras. Os últimos números do supervisor, de março, não mostram alterações significativas no volume dos depósitos, embora exista alguma diminuição nos saldos dos depósitos até um ano, de fevereiro para março. No entanto, tratam-se de valores que ainda não refletem os efeitos da crise cipriota, que levou ao pedido de resgate no valor de 10 mil milhões de euros no final de março.

O nervosismo dos depositantes, sempre que se fala na falta de proteção dos depósitos acima de 100 mil euros, tem levado os aforradores a procurarem fracionar as suas poupanças (para quantias inferiores a 100 mil euros), ou a incluírem vários titulares nas contas para multiplicar a proteção.

Ontem, o presidente do Millennium/BCP disse que o “Chipre e Portugal têm situações completamente diferentes, que são conhecidas e são claras. O setor financeiro em Chipre tinha uma dimensão absolutamente extraordinária, grande parte dos depósitos era de não residentes, não tem nada a ver com Portugal” Nuno Amado falava aos jornalistas, no final da assembleia geral do banco, para “esclarecer o conteúdo de um artigo publicado na edição online do jornal britânico ‘Financial Times’, com o título ” Bancos portugueses te mem’vírus de Chipre’”, onde Nuno Amado e Ricardo Salgado, presidente da comissão executiva do Banco Espírito Santos (BES), recomendavam moderação na linguagem aos líderes europeus.

SETOR FINANCEIRO

O presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), António Saraiva, considerou ontem que alargar a toda a União Europeia (UE) a medida de resgate adotada no Chipre para os maiores depósitos bancários põe em causa a confiança no sistema financeiro.

CONFIANÇA

O presidente do Tribunal de tas, Guilherme d’Oliveira Martins, considerou que a confiança “é um valor fundamental” e é preciso “dar sinais certos” para que não haja movimentos que ponham em causa a coesão, confrontado com o “vírus de Chipre”, invocado pelos presidentes do BCP e do BES numa entrevista ao jornal ‘Financial Times’.

Bancos têm mais disponível

O governador do Banco de’ Portugal tem vindo a dizer, repetidamente, que as instituições financeiras nacionais estão mais “sólidas e capitalizadas” Os novos rácios de capitalização exigidos pelo supervisor levaram a que os oito maiores grupos bancários nacionais tivessem de arranjar fundos próprios adicionais no valor de 3,8 mil milhões de euros.

Além daqueles montantes, a Autoridade Bancária Europeia (EBA) exigiu mais 2,5 mil milhões de euros aos bancos, de modo a fazerem face a perdas relacionadas com títulos da dívida pública nas suas carteiras.

Carlos Costa tem acompanhado o processo de desalavancagem dos bancos portugueses, realizando trimestralmente análises às várias carteiras de crédito, de modo a reforçar as garantias prestadas pelos clientes, e executando exercícios prospetivos a dois e três anos sobre a evolução dos créditos concedidos.

Limite mínimo suspenso para ajudar Chipre

Desde o início de maio que o Banco Central Europeu (BCE) decidiu suspender os limites exigidos para a aplicação dos requisitos mínimos em termos de limites da qualidade de crédito para os instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pelo governo cipriota.O BCE deu assim uma folga para o financiamento dos bancos cipriotas e está a planear realizar um encontro anual na capital, Nicósia em 2015.

Correio Manhã, 21 Maio 2013

Constituição não vai travar lei da coadoção por casais ‘gay’

Especialistas. Maioria dos constitucionalistas ouvidos pelo DN não vê razão para contestar lei. Paulo Otero destoa e diz que Estado não estará a “assegurar especial proteção” da criança

PATRÍCIA JESUS

Não há problemas de constitucionalidade no projeto de lei da coadoção. É esta convicção da maioria dos constitucionalistas ouvidos pelo DN, que consideram que a decisão está dentro da liberdade que a Constituição dá ao legislador, tal como aconteceu na questão do casamento entre pessoas do mesmo sexo. Paulo Otero destoa e argumenta que a seu ver “será inconstitucional, o que significa que o CDS ou qualquer outra entidade tem boas chances de obter provimento”.

O constitucionalista refere-se à intenção, anunciada pelo CDS, de em último caso pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma aprovado na sexta-feira, na generalidade, no parlamento. O projeto lei toma possível que os homossexuais possam coadotar os filhos da pessoa com quem estão casados ou com quem vivem.

“À primeira vista parece-me que não há nenhum problema. Assim como o legislador tem liberdade para decidir no caso do casamento, parece-me que também terá na coadoção. Aliás, o Tribunal Constitucional já foi chamado a pronunciar-se sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo e disse que o legislador era livre para decidir, não impondo nem permitindo”, lembra o constitucionalista Bacelar Gouveia. Isto, independentemente “do que se possa pensar “do ponto de vista do mérito e oportunidades da medida”.

“É uma questão fundamental de decisão, de liberdade do legislador, não creio que haja problema de constitucionalidade”, concorda Vital Moreira, referindo também a decisão propósito do casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Bacelar Vasconcelos vai mais longe. Não só não vê “nenhuma matéria no projeto lei que atinja os valores constitucionais”, como lembra que a Constituição proíbe a discriminação com base na orientação sexual. “É um princípio que claramente aponta para a coadoção e até para a adoção plena de casais do mesmo sexo”, conclui.

Paulo Otero discorda completamente, invocando o artigo 69 da Constituição que diz que “o Estado assegura especial proteção às crianças órfãs, abandonadas ou por qualquer forma privadas de um ambiente familiar normal”. O constitucionalista não tem dúvidas que “a coadoção por pessoas do mesmo sexo não é uma ambiente familiar normal, que não assegura a diversidade e a complementaridade entre pai e mãe”. O professora catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa também defendia que o casamento entre pessoas do mesmo sexo era inconstitucional.

Já Gomes Canotilho, embora não tenha “grandes opiniões” em relação ao tema, garante que não seria ele a levantar a questão da constitucionalidade.

PROJETO

Um longo caminho pela frente

A aprovação do projeto lei da coadoção, sexta-feira no parlamento, foi uma surpresa, mas enfrenta ainda um longo caminho até se tornar realidade. Depois da aprovação na generalidade, ainda vai ser discutido na especialidade e só depois voltará ao plenário para votação final, onde não é garantido que a votação seja no mesmo sentido.

Até agora o CDS tem sido o partido que mais criticou a aprovação, tendo já pedido o veto política do Presidente da República, Cavaco Silva. E não exclui a possibilidade de pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma.

‘Pai’ e ‘mãe’ substituídos por ‘progenitores 1 e 2′

Estados Unidos

Formulários vão ter designações mais genéricas, para abranger filhos de casais do mesmo sexo.

Mudança é polémica

O ministério da Educação dos Estados Unidos decidiu substituir as palavras ‘Pai’ e ‘Mãe’ por ‘Progenitor 1′ e ‘Progenitor 2′ em alguns formulários. As mudanças vão ser introduzidas no próximo ano para melhor abranger os filhos de casais do mesmo sexo e incluir “as suas dinâmicas familiares únicas”, explicou o secretário de estado da Educação, Ame Duncan. O anúncio levantou alguma polémica, sobretudo junto de grupos cristãos mais conservadores.

A alteração será introduzida no formulário para pedir apoio financeiro e vai permitir incluir, pela primeira vez, ambos os pais (parents, palavra que em inglês pode significar pai ou mãe), independentemente do género e estado civil, desde que vivam juntos, avançou o Washington Times. Ou seja, pai é substituído por um termo neutro e entre parênteses acrescenta-se “pai, mãe, padrasto, madrasta”

Além de ser “mais inclusiva”, a mudança vai permitir calcular melhor o rendimento do agregado familiar e avaliar com mais precisão se o estudante precisa de apoios, argumenta o governo federal.

Argumentos que não convencem toda a gente. Cathy Ruse, do Family Research Council, considerou a mudança “profundamente ofensiva”, citada pelo jornal britânico Daily Mail.

Em países como a Suécia a questão da neutralidade da linguagem está no centro do debate sobre a igualdade há algum tempo. Um exemplo mais radical é a criação de um pronome neutro, uma mistura entre ‘ele’ e ‘ela’.

Diário Notícias, 21 Maio 2013