Jurisprudência Constitucional - nº 2

Acaba de sair o nº 2 da revista trimestral "Jurisprudência Constitucional", com o seguinte

Índice:

In Memoriam Luís Nunes de Almeida …………….....……………p. 3

“Exaustão dos recursos ordinários” (Parecer)
José Joaquim Gomes Canotilho ………………….....………………..p. 4

Anotações

“Da inconstitucionalidade da norma que não admite embargos de terceiro preventivos no processo de falência”
(Anotação ao Acórdão TC nº 63/2003)
José Lebre de Freitas………………………………………........………p. 9

“Partidos rigorosamente vigiados?”
(Anotação ao Acórdão TC nº 185/2003)
Carla Amado Gomes…………………………………..........……………p. 24

“Reprivatizações e autorização prévia do ministro das finanças - inconstitucionalidade orgânica” (Anotação ao Acórdão TC nº 192/2003)
Luís D. S. Morais…………………………………...……….......…………p. 30

“Regiões autónomas e transferência de competências sobre o domínio natural” (Anotação ao Acórdão TC nº 131/2003) Pedro Lomba………………………………………………........................………p. 57

Informaçâo de Jurisprudência – Tribunal Constitucional
(2º Semestre 2003)
Margarida Menéres Pimentel e António Rocha Marques……p. 66

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JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL
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XXIV Curso de Formação de Magistrados

Despacho n.º 27 239/2004 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 34.º da Lei n.º 16/98, de 8 de Abril, ouvidos o Conselho Superior da Magistratura e a Procuradoria-Geral da República, e ponderadas as necessidades expressas pelos mesmos, a Lei Orgânica do Conselho de Estudos Judiciários e a respectiva capacidade de formação, fixo em 140 o número máximo de auditores de justiça a admitir no âmbito do XXIV Curso de Formação de Magistrados, sendo 70 destinados à magistratura judicial e 70 à magistratura do Ministério Público, e declaro aberto o respectivo concurso de ingresso.
14 de Dezembro de 2004. - O Ministro da Justiça, José Pedro Aguiar Branco.

Tribunal Constitucional

Acórdão n.º 704/2004. DR 304 SÉRIE I-A de 2004-12-30 – Tribunal Constitucional: Procede à fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 74-A/2004, de 19 de Novembro (proposta de realização de referendo sobre a Constituição para a Europa)

Legislação do Dia (selecção)

Lei n.º 55/2004. DR 304 SÉRIE I-A de 2004-12-30 – Assembleia da República: Primeira alteração à Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2004)

Resolução da Assembleia da República n.º 86/2004. DR 304 SÉRIE I-A de 2004-12-30 – Assembleia da República: Aprova, para adesão, o Primeiro Protocolo à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adoptado na Haia em 14 de Maio de 1954

Decreto-Lei n.º 241/2004. DR 304 SÉRIE I-A de 2004-12-30 – Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: Estabelece regras transitórias de recrutamento e contratação de assistente de acção educativa e de auxiliar de acção educativa das autarquias locais

Lei n.º 55-A/2004. DR 304 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2004-12-30 – Assembleia da República: Grandes Opções do Plano para 2005

Lei n.º 55-B/2004. DR 304 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO de 2004-12-30 – Assembleia da República: Orçamento do Estado para 2005

Decreto-Lei n.º 241-A/2004. DR 304 SÉRIE I-A 3º SUPLEMENTO de 2004-12-30 – Ministério das Finanças e da Administração Pública: Transfere para a Caixa Geral de Aposentações a responsabilidade pelos encargos com as pensões de aposentação do pessoal da Caixa Geral de Depósitos, S. A., e respectivas pensões de sobrevivência, relativamente ao serviço prestado na empresa entre 1 de Janeiro de 1992 e 31 de Dezembro de 2000

Portaria n.º 1501/2004. DR 304 SÉRIE I-B de 2004-12-30 – Ministério das Finanças e da Administração Pública: Aprova a isenção de IRS ou IRC para os bancos centrais e agências de natureza governamental nos «paraísos fiscais»

Conferência Internacional "Avaliação Legislativa"

O GPLP vai realizar, nos dias 24 e 25 de Janeiro de 2005, uma conferência subordinada ao tema "Avaliação Legislativa". Consulte o programa e inscreva-se aqui.

Seminário "Segredo Estatístico"

O GPLP promove em colaboração com o INE e o CSE, no dia 13 de Janeiro de 2005, um seminário sobre o "Princípio do Segredo Estatístico". Consulte o programa e inscreva-se aqui.