segunda-feira, 9 de dezembro de 2013
terça-feira, 26 de novembro de 2013
JUSTIÇA PENAL: REFLEXÕES DOUTRINÁRIAS E JURISPRUDENCIAIS
Posto por LC à(s) 26.11.13 0 comentários
Etiquetas: Homenagem, Simas Santos
segunda-feira, 25 de novembro de 2013
DIA INTERNACIONAL PARA A ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES
UM DIA DE LUTA
Trinta e três mulheres foram mortas este ano pelos seus atuais ou ex-companheiros, segundo dados do Observatório de Mulheres Assassinadas, da União de Mulheres Alternativa e Resposta (UMAR), a maioria em contexto de violência doméstica.
Posto por ManelZé à(s) 25.11.13 0 comentários
quarta-feira, 20 de novembro de 2013
UMA QUESTÃO DE BOM SENSO
O Conselho Superior da Magistratura divulgou hoje, na sua página, o seu parecer sobre o Projecto de Regulamento da Lei de Organização dos Sistema Judiciário.
Contra ventos estranhos e marés adversas o parecer demonstra o absurdo de algumas soluções, em especial a drástica redução dos quadros de magistrados e os efeitos dessa e de outras soluções sobre a realidade do acesso ao direito e aos tribunais.
Sobre a ficção em que o projecto assenta não é de prever que se construa a realidade de uma Justiça melhor.
A ler...
Posto por ManelZé à(s) 20.11.13 0 comentários
quinta-feira, 24 de outubro de 2013
Limites da revisão constitucional
Causa Nossa
Publicado por Vital Moreira na QUINTA-FEIRA, 24 DE OUTUBRO DE 2013Posto por LC à(s) 24.10.13 0 comentários
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terça-feira, 22 de outubro de 2013
“CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA COMENTADA”
Posto por LC à(s) 22.10.13 0 comentários
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segunda-feira, 21 de outubro de 2013
Exclusão social é um dos factores que explicam crimes de minorias étnicas
Posto por Simas Santos à(s) 21.10.13 0 comentários
domingo, 13 de outubro de 2013
Pensões de aposentação e solidariedade entre gerações
Posto por LC à(s) 13.10.13 0 comentários
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sábado, 12 de outubro de 2013
Jorge Sampaio repudia críticas a Tribunal Constitucional
Ex-Presidente da República criticou os ataques ao Tribunal Constitucional e mostrou-se contra os cortes nas pensões de sobrevivência.
Europeia, defendo que deve haver "um assomo patriótico" na defesa das instituições da democracia portuguesa.
"Esta barragem já vai pelo doutor Durão Barroso, que nos manda ter juízo"
"Não podem ser sempre os mesmos e, sobretudo os mais frágeis, a quem as coisas acontecem todas"
Machete "negativo"
Posto por LC à(s) 12.10.13 0 comentários
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terça-feira, 8 de outubro de 2013
UMA IDA À LEI
Posto por LC à(s) 8.10.13 0 comentários
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segunda-feira, 7 de outubro de 2013
«TWILIGHT ZONE»
Posto por LC à(s) 7.10.13 0 comentários
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sexta-feira, 4 de outubro de 2013
Guest Post: The ICC as the Sword of Damocles
O TPI como a espada de Dâmocles
Um olhar atento e a voz autorizada de Luís Moreno Ocampo sobre o conflito na Síria e sobre o papel do direito penal e do Tribunal Penal Internacional em situações de conflito armado.
Luís Moreno Ocampo foi o primeiro Procurador no Tribunal Penal Internacional em Haia.
Posto por Unknown à(s) 4.10.13 0 comentários
quarta-feira, 2 de outubro de 2013
Estado tem de pagar este mês multa de um milhão por atrasos na justiça
O pagamento da indemnização, uma das maiores a que o Estado português foi condenado pelo TEDH, já foi autorizado pela ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, e para não ser acrescido de juros terá de ser concretizado até ao dia 16, ou seja, três meses depois da sentença se ter tornado definitiva.
No ofício da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, aprovado por Paula Teixeira da Cruz, indica-se que o Estado português está obrigado a pagar 992 mil euros por "danos morais" e mais quatro mil, conjuntamente a todos os requerentes, para custos e despesas, o que perfaz o montante de global de 996 mil euros".
Em Abril, o PÚBLICO estimou que o valor da indemnização a pagar estaria nos 1,087 milhões de euros, uma vez que 203 receberiam cinco mil euros e outros 15 receberiam 4800 euros, a que acresce os outros quatro mil euros para cobrir custas judiciais. Mas segundo o advogado dos queixosos, Bernardino Duarte, o valor correcto é o total referenciado pelo Ministério da Justiça, já que há "alguns casos que vários dos lesados recebem conjuntamente os cinco mil euros". O que acontece, por exemplo, quando são herdeiros de credores que já morreram. Pelo menos 13 dos lesados morreram desde que o caso foi entregue à justiça. O processo de falência iniciou-se em 1993.
A queixa no TEDH foi apresentada em 2009 por Bernardino Duarte em representação da Associação dos Investidores do Hotel Apartamento Neptuno e outros. "Vários dos queixosos estão agora em lares e têm problemas financeiros, pelo que este dinheiro sempre é uma ajuda", comentou o advogado quando foi conhecida a sentença. É, no entanto, uma soma pequena por comparação aos cerca de 11,5 milhões de euros de que os lesados se afirmam credores na sequência do processo de falência da Sosul, a antiga sociedade proprietária do Hotel Neptuno (agora Yellow Hotel), em Monte Gordo, que continua a arrastar-se na justiça portuguesa.
"No plano jurídico, o processo tornou-se uma monstruosidade incontrolável. Para além do processo principal, com quase 50 volumes, existem cerca de 80 apensos, alguns com outros tantos volumes", denunciou Bernardino Duarte numa petição que, "em desespero de causa", enviou em Maio ao Presidente da República, ao primeiro-ministro e a vários outros membros do Governo, e também ao procurador-geral da República e ao provedor de Justiça.
Segundo o advogado, há mais 600 credores afectados neste processo que poderão seguir o exemplo dos queixosos que representa e apresentar também queixa no TEDH, o que, alertou na petição enviada em Maio, poderá levar a que o Estado português tenha de pagar mais três a quatro milhões de euros em multas.
Os queixosos são cidadãos que no final dos anos 1980 celebraram contratos-promessa para a aquisição de apartamentos situados naquele hotel ou para o seu uso como habitação periódica (timeshare). Quando a antiga sociedade proprietária entrou em falência reclamaram que lhes fosse devolvido o que tinham investido. Durante o processo, o edifício foi vendido e sujeito a obras profundas: todos os apartamentos foram destruídos para serem substituídos por suítes. Na queixa ao TEDH, Bernardino Duarte acusa o Tribunal de Vila Real de Santo António, onde o processo estagnou, de ter ignorado um dos preceitos estipulados na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, de que Portugal é um dos signatários, reconhecendo a qualquer pessoa o direito de ver a sua causa examinada por um tribunal "num prazo razoável". Os juízes de Estrasburgo deram-lhe razão.
Posto por LC à(s) 2.10.13 0 comentários
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Primeiro-ministro pressiona TC
Público - 02/10/2013 - 00:00
Intervenção inicial aos conselheiros nacionais
Passos Coelho voltou ontem a pressionar o Tribunal Constitucional. Na intervenção inicial que fez aos conselheiros nacionais do PSD, o primeiro-ministro apelou à colaboração de todos os órgãos de soberania para Portugal poder concluir o programa de assistência financeira.
Esta ideia foi confirmada pelo porta-voz do PSD, Marco António Costa, em declarações aos jornalistas após a intervenção de Passos Coelho. "Era útil que todos os órgãos de soberania estivessem empenhados na conclusão do programa de assistência e para que Portugal possa sair desta situação", disse, sem referir o nome do Tribunal Constitucional. Mas lá dentro Passos Coelho foi mais claro e falou directamente no órgão de soberania que já travou várias medidas do Governo. Em causa estão a lei das 40 horas (sobre a qual já há pedido de fiscalização) e os cortes nas pensões do Estado (que os partidos admitem contestar) e que são consideradas de risco. S.R.
Posto por LC à(s) 2.10.13 0 comentários
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segunda-feira, 30 de setembro de 2013
Constitucional pressiona Governo a aceitar horários abaixo das 40 horas
Posto por LC à(s) 30.9.13 0 comentários
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sábado, 28 de setembro de 2013
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Posto por LC à(s) 28.9.13 0 comentários
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sexta-feira, 27 de setembro de 2013
Contra a arbitrariedade
A proibição de despedimentos sem justa causa não é um simples princípio constitucional mais ou menos flexível, mas sim a garantia constitucional de um direito fundamental. Trata-se de evitar a arbitrariedade nos despedimentos, sobretudo nos despedimentos individuais. Em caso de despedimento infundado o trabalhador tem naturalmente direito a ser reintegrado no posto de trabalho.
Por isso, julgou bem o TC ao considerar inconstitucionais as normas da recente reforma do Código de Trabalho que violavam aquela garantia.
Posto por LC à(s) 27.9.13 0 comentários
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segunda-feira, 26 de agosto de 2013
Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 325/2013. D.R. n.º 163, Série II de 2013-08-26
Não julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de dezembro, interpretada no sentido de que a extensão do regime definido no diploma às empresas concessionárias de serviço público ficou dependente de publicação de adaptações a estabelecer por portaria, que não chegou a ser publicada
Posto por LC à(s) 26.8.13 0 comentários
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DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 163, SÉRIE I DE 2013-08-26
Não se esqueça de verificar...
Posto por LC à(s) 26.8.13 0 comentários
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Posto por LC à(s) 26.8.13 0 comentários
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