Reportando-se ao acto de posse de um novo Vice-presidente do STJ, o site do STJ insere mais um discurso do seu Presidente, Conselheiro Aragão Seia (que aqui também se pode ler).
Diz-se mais um, porque o site é como se fosse pertença do Senhor Presidente, uma vez que ninguém mais aí tem voz; nem mesmo na abertura do Ano Judicial se abre a cortesia para inserir os discursos dos convidados, as mais altas figuras institucionais da Democracia.
Só quem tenha passado, ou vá passando, ao lado do STJ não se apercebe como as referências que no discurso se fazem à colaboração dos vice-presidentes – com todo o respeito pelas Venerandos Magistrados em causa – estão próximas de uma figura de retórica, remetidos que têm sido para actos de representação protocolar ou paralelos, sem qualquer cooperação num “programa” de vitalização que permitisse ao STJ assumir-se como o Tribunal de cúpula na organização judiciária comum.
O discurso é algo incongruente quando receia para breve os “ventos de agitação na área da Justiça”, que as reformas atinjam a “independência do judiciário” (sic) e tenham apenas o intuito de “domesticar e funcionalizar” as magistraturas, mas ao mesmo tempo acaba por as reconhecer, à contre coeur, como necessárias.
Duvida-se que algum magistrado atento se reveja nesta linguagem “doméstica” – nem tão pouco na que foi usada a propósito da formação, há uns dias. A generalidade dos magistrados desincumbem-se do seu munus, com liberdade e independência, e não têm receio de os restantes poderes democráticos, para os quais dão a sua quota-parte, os reduzirem à escravatura de consciência. Não só porque as suas vozes também serão ouvidas como porque as grilhetas acabaram.
Nem é coerente apelar à transparência de processos e à colaboração, pois basta recordar o que tem acontecido nos últimos anos na cooperação institucional que alguns magistrados do STJ ingenuamente têm dado e o proveito que daí se recolheu, em matérias, por exemplo, como a onerosa construção das bases de dados de jurisprudência, o seu uso racional intensivo, a discussão de problemas importantes no interior do Conselho Consultivo, a sequência dada a sugestões de alteração legislativa, etc., para se ver como também aqui a distância entre o discurso e a realidade é enorme.
Nem está esquecida a falta de colaboração do STJ com o próprio Congresso da Justiça.
O Presidente da República reafirmava que na democracia de opinião em que vivemos, a reforma da Justiça é condição essencial para que haja uma cidadania suficiente. E nas “urgências” de intervenção insistia nos temas da “melhor legitimação democrática das magistraturas e da sua responsabilização”, da “estrutura e atribuições dos tribunais superiores”, da formação dos agentes da Justiça, do “regime de recursos”, a par do reforço, na fase de inquérito, dos direitos de arguidos e das vítimas.
Não é desejável o unanimismo entre os órgãos de soberania, mas um mínimo de sintonia no desejo de mudanças na Justiça era necessário.
Coloca-se este post também para dizer que não existe unanimismo com este discurso.
PS – Acabo de ver que o Blog “Abrupto” vai ser premiado pelo Forum III Millennium, o que é bem revelador do peso que este tipo de participação social vai conquistando.
