Legalidade do IRS deve ir ao Tribunal Constitucional

Orçamento

Legalidade do IRS deve ir ao Tribunal Constitucional

Paula Cravina de Sousa   
31/10/12 00:05

Imposto acima da capacidade contributiva e pouco progressivo deve ser analisado pelo Constitucional.

A constitucionalidade do novo regime de IRS deve ser analisada, uma vez que a proposta do Governo coloca vários problemas ao nível quer da progressividade, quer da capacidade contributiva das famílias, que tornam o imposto confiscatório.

Os especialistas que estiveram ontem presentes no III Fórum da Fiscalidade, organizado pelo Diário Económico e pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas dedicado ao Orçamento do Estado para 2013 (OE/13), defendem que o IRS tal como será aplicado a partir de 2013 é confiscatório. "O Estado não pode exigir um confisco", afirmou o ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Carlos dos Santos, pelo que "a questão tem de ser analisada pelo Tribunal Constitucional".

O fiscalista explicou que "um confisco é algo que é exigido para além da capacidade contributiva" e afirmou que o Governo o reconhece no próprio relatório do OE/13, citando o documento. "Assiste-se a uma distribuição mais equitativa de rendimentos na economia, uma vez que a estrutura de escalões e taxas foi desenhado de modo a que o esforço contributivo cresça mais depressa do que a capacidade contributiva", pode ler-se no OE/13. "Isso é confisco", concluiu.

Quanto à progressividade, os especialistas referem que esta noção deve ser reavaliada. Os novos escalões de IRS "dão ideia de que há progressividade nominalmente e formalmente", como disse Carlos dos Santos. "Mas se se tiver em conta quanto é que os escalões mais baixos e os mais altos vão pagar, em termos percentuais, quem está mais abaixo vai pagar mais do que quem está acima". "Há que ver bem o que se entende por progressividade e só isso mereceria uma análise do Tribunal Constitucional".

Por outro lado, o ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rogério Fernandes Ferreira, afirmou que o sistema de IRS está cada vez mais descaracterizado, dando como exemplo a sobretaxa de 4%. "Não é progressiva e é proporcional porque incide da mesma forma sobre o rendimento", explicou. Além disso, "será feita uma retenção autónoma das retenções na fonte feitas no IRS, tem uma dedução específica autónoma do IRS e não tem quociente conjugal", acrescentou. Trata-se, por isso, de "um imposto completamente diferente do IRS, e levantar-se-á a questão se o IRS ainda é o único imposto que incide sobre o rendimento e, se sobre o rendimento não pode haver um imposto proporcional". Neste sentido, Carlos dos Santos afirmou que "através da sobretaxa cresce o elemento da proporcionalidade em detrimento da progressividade [no IRS] e isso afecta sobretudo os estratos mais baixos". A proporcionalidade aumenta também por efeito da taxa máxima de IRS - de 54,5%. "A última taxa, que é sempre proporcional por definição, vai aplicar-se mais vezes e a muito mais gente", já que aqui vão caber os rendimentos a partir de 80 mil euros por ano.

Para o ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Valdez, "o aumento brutal da carga fiscal é resultado do insucesso da arrecadação de receita em 2012", advertindo que "a margem de manobra do Governo e do bolso dos contribuintes vai diminuindo à medida que se sucedem os falhanços". Vasco Valdez afirmou ainda que "um país que cumpre, indo até mais longe do que lhe é pedido, pode aproximar-se de um país que não cumpre, como a Grécia", alertando para o perigo de uma espiral recessiva.

Orçamento do Estado também terá estímulos às empresas
O secretário de Estado Adjunto da Economia e do Desenvolvimento Regional, António Almeida Henriques, afirmou ontem que "este Orçamento do Estado não viverá só de austeridade, mas também de estímulo empresarial". O responsável preferiu realçar algumas medidas destinadas às empresas como a autorização legislativa que possibilita a criação do chamado IVA de caixa. Isto é, as empresas só entregam aquele imposto ao Estado quando os seus clientes pagarem. "Esta medida irá dar mais liquidez para garantir a sustentabilidade das empresas", afirmou Almeida Henriques. Por outro lado, o responsável sublinhou uma nova linha de crédito no valor de dois mil milhões de euros que será utilizada para financiar as PME no curto-prazo. Além disso, o OE/13 fixa o compromisso para que sejam constituídos fundos de capitalização de 500 milhões de euros. Almeida Henriques realçou ainda "a missão relâmpago" feita na Argélia, em que Portugal celebrou um acordo com o ministro da Habitação argelino para que empresas portuguesas construam 50 mil habitações naquele país. Os contratos celebrados poderão representar investimentos de dois mil milhões de euros, referiu.