CEJ: Assobiamos para o lado?

De acordo com o art único da Lei 60/2011, de 28 de Novembro, o art 30º da Lei 2/2008, de 14 de Janeiro passou a ter a seguinte redacção:

[…]

1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

4 — Sob proposta dos Conselhos Superiores respectivos,

devidamente fundamentada, o Governo pode

reduzir, por decreto -lei, a duração do período de formação

inicial referido no n.º 1.»

Ou seja, o Governo obteve uma autorização legislativa em branco, já que não foi balizada até que limite podem ser reduzidos os prazos de duracção previstos no art 35º da mesma lei.

Se o Governo quiser podem "formar-se" magistrados em poucos meses.

Machadada na qualidade da formação em perspectiva.

Pura distração ou intenção deliberada?

«Artigo 30.º

CEJ - comunicação de faltas

Procedimentos para comunicação de faltas ás acções de formação contínua do CEJ - 2011/2012

Ministra da Justiça no VI Congresso do Sindicato dos Funcionários Judiciais

​A Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, esteve presente na sessão de abertura do VI Congresso Nacional do Sindicato dos Funcionários Judiciários, que decorreu hoje, pelas 15h, em Albufeira.

​Intervenção da Ministra da Justiça no Congresso do Sindicato dos Funcionários Judiciais.pdf

​

Gabinete de Imprensa do Ministério da Justiça

25-11-2011

Tribunal Constitucional (D.R. n.º 228, Série II de 2011-11-28)

·        Acórdão n.º 281/2011: Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 23.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril, na redacção do Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro, quando interpretado no sentido de que na formação do tribunal que julga os recursos por oposição de julgados possa haver intervenção dos juízes que intervieram no acórdão-recorrido ou no acórdão-fundamento

·        Acórdão n.º 490/2011: Não julga inconstitucional a norma do artigo 63.º, n.º 5, da lei geral tributária

Diário da República n.º 228 (Série I de 2011-11-28)

Assembleia da República

·        Lei n.º 57/2011: Institui e regula o funcionamento do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE)

·        Lei n.º 58/2011: Autoriza o Governo a proceder à revisão do regime aplicável ao saneamento e liquidação das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal

·        Lei n.º 59/2011: Cria equipas extraordinárias de juízes tributários

·        Lei n.º 60/2011: Primeira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários

·        Resolução da Assembleia da República n.º 148/2011: Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria ao concurso de colocação de docentes da bolsa de recrutamento n.º 2

Presidência do Conselho de Ministros

·        Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2011: Integra no Ministério das Finanças a estrutura de missão designada por Observatório do Quadro de Referência Estratégico Nacional, criada nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2008, de 13 de Fevereiro

Ministério dos Negócios Estrangeiros

·        Aviso n.º 230/2011: Torna público que o Reino dos Países Baixos transmitiu, junto do Conselho Federal suíço no dia 5 de Outubro de 2010, uma comunicação referente à convenção destinada a alargar a competência das autoridades qualificadas para aceitar o reconhecimento de filhos naturais (Convenção CIEC n.º 5), assinada em Roma, em 14 de Setembro de 1961

Ministério da Economia e do Emprego

·        Decreto-Lei n.º 111/2011: Sujeita os lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores