Juiz quer aumentar idade penal para os 18 anos

DELINQUÊNCIA JUVENIL

por Licínio Lima Hoje no DN

Armando Leandro defendeu alteração da lei da imputabilidade num congresso onde o ex-ministro Rui Pereira considerou "um erro" acabar com o serviço militar obrigatório

O aumento da idade penal dos 16 para os 18 anos, a partir da qual um menor pode ir para a cadeia, foi ontem defendido pelo juiz conselheiro Armando Leandro, presidente da Comissão Nacional de Crianças e Jovens em Risco. No mesmo local, onde se refletia sobre justiça juvenil, o ministério da justiça, através do diretor geral das prisões, anunciou a criação de um Estatuto da Criança, ao passo que o ex- ministro da Administração Interna, Rui Pereira, considerou "um erro" ter-se acabado com o serviço militar obrigatório.

Tudo aconteceu na Universidade Católica, em Lisboa, num congresso sobre justiça juvenil organizado pela União Meridianos e pelo Centro de Estudos dos Povos e Culturas de Expressão Portuguesa (CEPCEP) daquela mesma universidade, com a presença de especialistas nacionais e internacionais, decisores, académicos, e representantes das comunidades locais e famílias.

Armando Leandro, em declarações ao DN, garantiu estar demonstrado que nenhuma relação existe entre a diminuição da criminalidade de juvenil e a criminalização precoce do jovem. "Mas o empenho de toda a comunidade em medidas precoces de prevenção é uma medida com provas dadas", disse ao DN, defendo, por isso, o aumento da responsabilidade penal para os 18 anos.

A mesma ideia foi defendida pela juíza desembargadora Maria do Carmo Peralta, sublinhando que continua por regulamentar uma lei de 1982 que previa a separação dos delinquentes jovens adultos, entre os 16 e os 21 anos, dos restantes reclusos. Certo é que, explicou, os jovens condenados à prisão misturam-se com os mais velhos sabendo-se a "escola" que ali podem adquirir. Recorde-se que algumas forças políticas, nomeadamente o CDS/PP, tem vindo a defender a diminuição da responsabilidade penal para os 14 anos.

A ministra da Justiça foi representada no congresso pelo diretor geral das prisões, Rui Sá Gomes, que garantiu estar o Governo a preparar o Estatuto da Criança. O documento "terá um espetro transversal, visando articular as várias dimensões do direito dos menores", disse. E adiantou: "Este Governo está particularmente atento a esta questão, assumindo como uma das suas prioridades, no plano da justiça da família e menores, a adoção de um Estatuto da Criança que estabeleça a necessária sistematização e coerência entre as várias disposições do Código Civil, da legislação de menores e da legislação penal e contraordenacional".

No mesmo congresso, que continua na quarta-feira, interveio também Rui Pereira, atual presidente do Observatório de Segurança, Criminalidade Organizada e Terrorismo (OSCOT), que considerou "um erro" o ter acabado o serviço militar obrigatório. "Era um fator de coesão e um processo de interiorização de normas", disse. Em seu entender, o combate contra a criminalidade juvenil passa também por oferecer aos jovens espaços abertos de convívio, frisando que passam muito tempo em espaços fechados, nomeadamente em centros comerciais. Rui Pereira defendeu também uma melhor regulamentação da responsabilidade parental e um maior investimento numa justiça restaurativa.

A União Meridianos, promotora do evento, é uma instituição que gere três centros educativos para onde são enviados jovens delinquentes - dois no continente e outro na Madeira.

Ministra quer aprovar Mapa Judiciário já na quinta-feira

Reorganização judiciária está na agenda do Conselho de Ministros. Um dia depois da ministra ouvir os autarcas.

Inês David Bastos

ines.bastos@economico.pt

No mesmo dia em que começou a ouvir no Ministério os autarcas sobre o fecho dos tribunais, Paula Teixeira da Cruz enviava para a reunião dos secretários de Estado a proposta de lei da organização do sistema judiciário, que inclui o Mapa Judiciário. Com um objectivo claro: levar a reforma da organização judiciária e o novo Código de Processo Civil a aprovação no Conselho de Ministros já na quinta-feira, um dia depois de terminadas as audiências com os 49 autarcas que contestam o encerramento do tribunal do seu concelho.

Ontem, o primeiro dos três dias de reuniões com os autarcas, os secretários de Estado estiveram durante a tarde a analisar os diplomas que vão a Conselho de Ministros depois de amanhã. Dois deles, confirmou o Diário Económico junto de fonte oficial do Executivo, eram a que também inclui o Mapa Judiciário, a proposta que prevê a criação de 23 comarcas distritais – contra as 231 actuais – e a extinção de 49 tribunais, além do novo Código de Processo Civil.

O fecho de tribunais, com maior impacto no Norte interior do país, tem sido a medida mais polémica, gerando uma forte contestação da parte dos autarcas atingidos, tanto do PS, como do PSD. Até porque se aproximam as eleições autárquicas. Os presidentes de câmara dizem que vão manter a contestação se a ministra não recuar e ponderam- mesmo providências cautelares (ver entrevista). Ontem, ao Diário Económico, alguns autarcas manifestavam a intenção de manter o diálogo com a ministra nos próximos meses e caracterizavam de “má-fé” o facto de o diploma ser apresentado a Conselho de Ministros apenas um dia depois de terminadas as audiências.

O memorando da ‘troika’ prevê que o Mapa Judiciário e o Código de Processo Civil sejam apresentados até ao final deste mês e a ministra quer mesmo levar à aprovação do Governo estas reformas o mais depressa possível. As reuniões com os autarcas surgem já na recta final do processo, embora estes já tivessem reunido no passado com o chefe de gabinete da ministra. A intenção do ministério é ter a reorganização judiciária no terreno a partir de Abril de 2013.

À saída do Ministério da Justiça, Rui Solheiro (PS), presidente da Câmara de Melgaço (que perde o tribunal) e vice-presidente da Associação Nacional de Municípios, revelou que houve “uma oposição firme, reafirmada por todos os presidentes da câmara presentes”, ao encerramento de tribunais. E disse que Paula Teixeira da Cruz manifestou abertura para analisar as razões apresentadas. “A nossa preocupação mantém-se porque não nos foi comunicado que nenhum dos tribunais deixa de encerrar. O mapa que está em cima da mesa é o mesmo”, reconhece o autarca.

O facto de a aprovação do diploma estar agendada já para quinta e de as reuniões dos autarcas terminarem um dia antes não invalida que ainda sejam feitas alterações pontuais. Mas o Diário Económico sabe que da parte do Ministério da Justiça não há grande margem para alterações. Mas o Ministério das Justiça terá ainda de aprovar um decreto-lei que define as novas comarcas e aí é que poderá rever algumas decisões.

Aprovado pelo Governo, o processo legislativo referente à lei da organização do sistema judiciário passa para o Parlamento e ainda pode sofrer alterações em sede de especialidade. Os autarcas prometem manter a luta: “Estamos a falar de municípios de baixa densidade do interior, que já perderam muita coisa, e que não aceitam de maneira nenhuma perder os serviços da Justiça”, avisa Solheiro.

Fonte oficial do Ministério da Justiça confirmou ao Diário Económico que, além do Código de Processo Civil e do Mapa Judiciário, estão na agenda do Conselho de Ministros a proposta para os Julgados de Paz e a lei da Mediação.

TRÊS PERGUNTASARTUR NUNES

Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Douro

“Organização distrital não é modelo de desenvolvimento”

Foi um dos autarcas que esteve ontem reunido com a ministra da Justiça por causa do encerramento do tribunal de Miranda do Douro. Artur Nunes fala em perda de soberania e manifestou à ministra os seus argumentos para tentar travar a decisão do fecho.

- Miranda do Douro perde o seu tribunal. Saiu optimista da reunião com a ministra?

- O facto de a ministra ter recebido os autarcas foi pelo menos um sinal de que está aberta a ouvir e que poderá rever os argumentos. Ficaram previstas novas reuniões para discutir este assunto.

- Que preocupações levou à ministra e que argumentos utilizou?

- Falei da qualidade das instalações. É um bom edifício, onde estão, alias, serviços partilhados, como o Registo Civil e a Conservatória. Lembrei que o edifício, ao contrário de outros cujo encerramento está previsto, pertence ao próprio ministério, o que reduz os custos de funcionamento. Argumentei que os números de processos definidos na proposta não estão certos e alertei a ministra que não existe transporte entre Miranda do Douro e Bragança, que seria o principal tribunal da zona.

- Não havendo transporte como se deslocam os cidadãos?

- A custas próprias. E a distância entre Miranda do Douro e Bragança é de 85 km para cada lado. O fecho do tribunal de Miranda do Douro não estava no primeiro ensaio e fiquei surpreendido quando aparece nesta última proposta como extensão. A população reagiu mal porque vê o fecho do tribunal como uma perda de soberania para a cidade. Até porque já se demonstrou que o modelo de reorganização distrital não é de desenvolvimento. Estamos a ponderar acções caso se mantenha o fecho. A providência cautelar pode ser uma delas, e sabemos que não estamos sozinhos nisto. Há mais autarcas. I.D.B.

Tribunais geridos por objectivos e processos mais rápidos

Ministra quer reformas no terreno em Abril de 2013.

A nova lei da reorganização judiciária e o novo Código de Processo Civil têm entrada em vigor prevista para 2013 e vão revolucionar o mundo dos tribunais, que passam a assentar num modelo distrital, com grandes comarcas, e altera o modo de litigar nas acções cíveis e executivas. Impor uma gestão dos tribunais por objectivos, racionalizar meios, dar celeridade aos processos, acabar com formalismos e expedientes dilatórios e travar as pendências são alguns dos propósitos. O novo mapa judiciário é visto como a grande reforma prevista no memorando da ‘troika’ para a Justiça. Paula Teixeira da Cruz faz questão que seja acompanhada por novas regras no Processo Civil.

1 PAÍS COM 23 COMARCAS

Paula Teixeira da Cruz abandonou a ideia socialista de dividir o país judiciário com base nas NUTs e optou pelos distritos. O país será dividido em 23 comarcas ou instâncias distritais (agora são 231). Porto e Lisboa serão divididas em mais. Dentro destas haverá instâncias locais e secções de competência especializada (laborai, comércio, execução). Uma só secretaria gere todo o distrito e será indicado um juiz-presidente para a grande comarca. A reforma vai custar 29 milhões de euros.

49 TRIBUNAIS EXTINTOS

Começaram por ser 47, no ensaio, mais tarde aumentaram para 54 e actualmente são 49 os tribunais cuja extinção ou a passagem a sessão de proximidade está prevista. Esta medida tem sofrido forte contestação, tanto de autarcas do PS, como do PSD. O Norte do país é a zona que mais tribunais perde. A reduzida litigância e a proximidade com outro tribunal foram dois dos critérios tomados em conta.

3 NOVO MODELO DE GESTÃO

Ainda no que toca à reorganização judiciária, a proposta prevê um novo modelo de gestão e uma maior vigilância à produtividade. O juiz-presidente será coadjuvado pelo magistrado do MP e pelo administrador judiciário (Conselho de Gestão), há um só orçamento, um único mapa de pessoal. Cabe ao juiz-presidente implementar métodos de trabalho e objectivos mensuráveis, nomeadamente com a fixação do volume de processos adequado.

4 PRODUTIVIDADE AVALIADA

Com o novo modelo de gestão, os magistrados serão mais vigiados. O juiz-presidente faz um relatório com a previsão do volume processual e objectivos quantitativos. No final de casa ano, é elaborado um relatório com o grau de cumprimento daqueles objectivos. Os magistrados terão que justificar os desvios.

5 DESFORMALISMO

Ao mesmo tempo entra em vigor o novo Código de Processo Civil, cuja linha-mestra está no desformalismo. Desaparecem o questionário e alegações e o processo fica praticamente todo definido numa audiência prévia. Os processos especiais desaparecem e na audiência prévia fica a saberse quando é o julgamento e quantas testemunhas serão ouvidas e a que horas, para não haver sobreposição e sucessivos adiamentos.

6 JUIZ COM MAIS PODERES

Os juizes vão ter os poderes reforçados. Têm de dirigir e acompanhar mais os processos, adoptando uma atitude mais pró-activa. A responsabilidade e disciplina de juizes e advogados aumenta e ao juiz cabe evitar expedientes dilatórios. O Governo diz que acções serão resolvidas entre três a cinco meses.

7 PROCESSO EXECUTIVO

Acções de cobrança de dívidas em que não há bens há penhora são extintas em três meses e alargam-se os instrumentos que podem servir de títulos. Juiz ganha poderes na acção executiva e é apertada a vigilância nos agentes de execução.

Diário Económico | Terça Feira, 20 Novembro 2012

Em nome da lei

Por António Cluny, publicado em 20 Nov 2012

O povo admite com resignação que o poder já não reside na lei, mas nos interesses que de facto governam, se necessário contra ela, e de quem tem de a fazer respeitar

1. A “crise” actual não se resume a dificuldades económicas e financeiras. A “crise” põe em risco já, também, a possibilidade de os estados se regerem efectivamente pelas constituições e pelas leis que os seus povos erigiram democraticamente como regra primeira de vivência conjunta dos cidadãos.

Um acórdão notável do Tribunal Constitucional italiano veio desvendar ainda mais a imensidão desta crise: a subsistência da própria lei europeia.

Refere-se tal aresto à estabilidade dos vencimentos de magistrados (imposta pelos tratados europeus) e à necessidade de o Estado italiano repor os vencimentos anteriormente estabelecidos, reintegrando o montante dos cortes entretanto realizados.

Na Europa há, contudo, países onde, apesar das decisões irrecorríveis dos tribunais sobre tal matéria, os governos recusam a revisão de tais medidas e a reintegração do que ilegalmente cortaram. Não, não me refiro a Portugal.

2. Paulo Rangel, num artigo recente, procurou explicar, com o cuidado necessário, as razões da obrigação da estabilidade dos vencimentos dos magistrados. Invocou para tanto o exemplo da Constituição dos EUA, que expressamente proíbe a sua redução.

A ONU, a UE e o Conselho da Europa pontificaram já também sobre o assunto e com os mesmos fundamentos: a importância dessa estabilidade como salvaguarda da independência dos magistrados e do poder judicial face aos poderes institucionais e de facto que coexistem na sociedade.

3. Num país a braços com uma crise devastadora como a actual pode parecer problemático sustentar publicamente tal posição, mesmo que ela seja legalmente válida, racional e eficaz.

Recordem-se os escritos de exaltada “indignação moral” vindos, curiosamente em regra, dos sectores que sempre se julgaram acima da lei, nunca gostaram de tribunais nem de magistrados independentes.

Todavia, sabe-se já de situações de insolvência de magistrados que, resultando apenas da concretização inesperada de tais reduções, põem em risco a possibilidade da sua independência e, consequentemente, da sua função.  

4. Numa resolução recente, a MEDEL (associação europeia de magistrados que reúne mais de 20 mil juízes e procuradores) salientou que os governos que decretaram tais cortes parecem aceitar como boa a necessidade da manutenção da estabilidade dos estatutos socioeconómicos das entidades reguladoras independentes.

O fundamento é idêntico ao que as instituições europeias usam para os magistrados: a preservação da sua independência face aos sectores que regulam.

A duplicidade de critérios verificada não releva, contudo e apenas, da aparente subserviência pessoal dos representantes dos poderes públicos face aos interesses económicos. Releva, verdadeiramente, de uma mudança de paradigma político, social e cultural, consubstanciada na aceitação acrítica e passiva da supremacia do poder de interesses sem pátria sobre o poder democrático e o Estado de direito: sobre o poder da lei.

É a admissão resignada de que o poder já não reside na lei que o povo faz, mas nos interesses que de facto governam, se necessário contra ela e quem tem de a fazer respeitar.

5. Os magistrados devem, obrigatoriamente, ser os primeiros a participar, solidariamente, dos esforços e padecimentos dos cidadãos e a sustentar a defesa dos seus direitos, mas, hipocrisias e populismos à parte, a melhor maneira de o fazer, por paradoxal que seja, é fazer respeitar a lei e, desde logo, a lei que resguarda a sua independência.

Jurista e presidente da MEDEL

Ministério das Finanças impede Justiça de comprar carros usados

20.11.2012 - 08:28 Por Mariana Oliveira

A Agência Nacional de Compras Públicas (ANCP), organismo tutelado pelo Ministério das Finanças, impediu a Justiça de comprar carros em segunda mão para renovar uma pequena parte da frota, que tem uma média de dez anos. A ideia do secretário de Estado da Administração Patrimonial da Justiça, Fernando Santo, era comprar viaturas com menos de quatro anos e número reduzido de quilómetros, mas esbarrou com o parecer negativo da ANCP, entretanto fundida num novo organismo, a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública.

O Ministério das Finanças, liderado por Vítor Gaspar, recusou a compra de carros usados, impondo a reconversão do concurso num procedimento para adquirir viaturas novas. "O parque de automóvel do Ministério da Justiça é composto por 1635 viaturas com uma média de dez anos e 206.180 quilómetros. A sua avançada degradação leva a custos de manutenção excessivamente elevados (cerca de dois mil euros por ano e viatura)", contabiliza o ministério num documento oficial. 

"No total, a manutenção e o consumo de combustíveis custa ao ministério cinco milhões de euros por ano. Perante esta situação, o ministério propôs renovar a frota automóvel, recorrendo a uma modalidade de aquisição de viaturas usadas com três a quatro anos e baixa quilometragem, subscrevendo simultaneamente contratos de manutenção para as mesmas", refere o mesmo dossier. 

O objectivo para este ano era renovar 10% da frota, num investimento de três milhões de euros. Mas ficou pelo caminho. "Foi ainda iniciado um concurso para aquisição de viaturas usadas, num investimento de 1,7 milhões de euros. Contudo, o procedimento obteve parecer negativo da ANCP pelo facto de o Ministério da Justiça pretender viaturas usadas, estando em preparação um concurso pelo mesmo valor para a aquisição de viaturas novas", explica igualmente.

Fernando Santo confirma esta situação, mas diz que foi obrigado a resignar-se face à decisão das Finanças. "A aquisição suscita questões em termos de aplicação das normas do decreto-lei de execução orçamental de 2012, e do Código dos Contratos Públicos", justifica o ministério de Vítor Gaspar numa nota enviada ao PÚBLICO. Continua, sustentando que não ficou demonstrada a "vantagem económica e financeira na aquisição de veículos usados em detrimento de veículos novos". Isto porque, ao optar-se pela compra de viaturas em segunda mão, não se aproveita "a grande capacidade negocial que a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública tem na aquisição de veículos novos com preços bastante mais competitivos comparativamente com qualquer outra entidade". 

As Finanças argumentam ainda que com este tipo de aquisição não seria possível desenvolver procedimentos centralizados, o que tornaria o processo de compra moroso. "As aquisições seriam "veículo a veículo", excluindo assim a hipótese de compra em volume com agregação de necessidades, com as inerentes perdas de capacidade negocial e de economia de escala", lê-se na resposta. 

Fica sem se perceber uma norma do decreto-lei que as Finanças invocam, que prevê expressamente que "a substituição de veículos com mais de dez anos, com elevados custos de manutenção ou em situação de inoperacionalidade e cuja reparação ou recuperação não se afigure técnica ou economicamente vantajosa, poderá efectuar-se por recurso à aquisição de veículos usados com idade entre os três e quatro anos, menos de 60.000 quilómetros e que apresentem bom estado de conservação". PJ gasta 1,3 milhões em novas viaturas

Os gastos com viaturas previstos para o Ministério da Justiça no próximo ano incluem a aquisição de novos carros para a Polícia Judiciária (PJ), uma operação em que o Estado prevê desembolsar à volta de 1,3 milhões de euros. Espera-se ainda a conclusão do concurso de aquisição de 42 viaturas celulares destinadas aos serviços prisionais, iniciado em Abril. 

"Este concurso já foi adjudicado, tendo, no entanto, sido interposta uma providência caitelar com um concorrente excluído", informa a tutela num documento explicativo sobre o orçamento do sector para o próximo ano. "Aguarda-se decisão do tribunal para dar continuidade ao processo", completa ainda a informação. Entretanto, continua em curso o levantamento de viaturas apreendidas, passíveis de serem perdidas a favor do Estado, que poderão vir a ser alocadas aos diversos serviços e organismos do ministério.