O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO SISTEMA DE JUSTIÇA PENAL

RECOMENDAÇÃO REC(2000)19
Adoptada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa em 6 de Outubro de 2000

Versa sobre:

• Funções do Ministério Público
• Garantias dadas ao MP para o cumprimento das suas funções
• Relação entre o Ministério Público e os poderes executivo e legislativo
• Relação entre o Ministério Público e os Juizes
• Relação entre o Ministério Público e a Polícia
• Deveres do MP para com os cidadãos
• Cooperação internacional

Legislação do dia

Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2004. DR 179 SÉRIE I-B de 2004-07-31 – Presidência do Conselho de Ministros: Aprova o Programa Nacional para as Alterações Climáticas

Declaração de Rectificação n.º 65/2004. DR 179 SÉRIE I-B de 2004-07-31 – Presidência do Conselho de Ministros: De ter sido rectificada a Portaria n.º 685/2004, dos Ministérios da Segurança Social e do Trabalho e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, que fixa as tabelas de subsídio da renda de casa para vigorarem no ano civil de 2004, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 19 de Junho de 2004

Decreto-Lei n.º 186/2004. DR 180 SÉRIE I-A de 2004-08-02 – Ministério da Administração Interna: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/102/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro, na parte que se refere à protecção dos peões, aprovando o Regulamento Relativo à Protecção dos Peões e Outros Utentes Vulneráveis da Estrada em Caso de Colisão com Um Automóvel