Ministério Público recorre da absolvição dos arguidos de Elvas

O Ministério Público vai recorrer para o Tribunal da Relação de Lisboa da decisão do colectivo de juízes da 8ª Vara Criminal de Lisboa que absolveu os quarto arguidos do processo Casa Pia, Carlos cruz, Hugo Marçal, Carlos Silvino e Gertrudes Nunes, relativo aos crimes sexuais na Casa de Elvas.

7:08 - 11 de Abril de 2013 | Por Notícias Ao Minuto com Lusa

No passado dia 25 de Março, o colectivo de juízes da 8.ª Vara Criminal de Lisboa, presidido pela juíza Ana Peres, considerou que “não foram provados (…) os factos” da acusação e decidiu absolver os quatros arguidos do processo da Casa de Elvas, Carlos Cruz, Carlos Silvino, Hugo Marçal e Gertrudes Nunes.

Contudo, esta quinta-feira, o Ministério Público anunciou que vai recorrer para o Tribunal da Relação de Lisboa da decisão, avança a SIC Notícias.

Recorde-se que, o Tribunal da Relação de Lisboa determinou a repetição parcial do julgamento deste caso, relacionado com crimes sexuais alegadamente cometidos contra alunos da Casa Pia numa casa em Elvas.

O médico Ferreira Diniz, que apresentou recurso com a fundamentação da prescrição dos crimes, foi condenado a sete anos de prisão e já cumpriu 16 meses de prisão preventiva.

Carlos Cruz foi condenado a sete anos de prisão efectiva (cumpriu 16 meses de preventiva), o ex-embaixador Jorge Ritto a seis anos e oito meses de prisão (cumpriu 13 meses) e o ex-provedor da Casa Pia Manuel Abrantes cinco anos e nove meses de prisão (cumpriu um ano).

O advogado Hugo Marçal foi condenado a seis anos e meio de prisão e esteve cinco meses em prisão preventiva, enquanto Carlos Silvino, antigo motorista da Casa Pia, cumpre 15 anos de prisão (esteve três anos e meio em prisão preventiva, o período máximo previsto na lei).

Todos os arguidos encontram-se a cumprir pena no Estabelecimento Prisional da Carregueira, em Sintra. Já Gertrudes Nunes, proprietária da casa de Elvas, foi absolvida no processo Casa Pia.

[Notícia actualizada às 17h25]

Oposição critica Passos por atacar Constitucional

SOFIA RODRIGUES 

Público - 11/04/2013 - 00:00

No debate em plenário, PS, PCP e BE questionam regular funcionamento das instituições. CDS ficou em silêncio

Com nuances de discurso, as bancadas do PS, PCP e BE questionaram o "regular funcionamento das instituições", após as críticas do primeiro-ministro ao Tribunal Constitucional, o despacho do ministro das Finanças e até a permanência em funções do ministro demissionário Miguel Relvas. A maior dissonância na oposição tem a ver com a posição assumida pelo Presidente da República, que é muito mais criticada pelas bancadas à esquerda do PS. No período de declarações políticas em plenário, foi o PCP que lançou o ataque ao executivo de Passos Coelho.

"Quando um Governo tem dois orçamentos consecutivos declarados inconstitucionais, o que é isso senão o comprometimento do regular funcionamento das instituições", disse Bernardino Soares, líder da bancada. A mesma pergunta, acrescentou, se pode fazer perante o despacho de contenção do ministro das Finanças, "uma ditadura", e sobre um ministro que se demite e se mantém em funções uma semana depois. O executivo, disse, está "ferido de morte": "Este Governo é sustentado neste momento apenas pelo Presidente da República. Foi debaixo da protecção do Presidente que o Governo se foi colocar na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional. O Governo é hoje um protectorado de Belém."

Luís Fazenda, do BE, partilhou a mesma crítica, ao afirmar que o Governo, "ao cometer um conjunto de inconstitucionalidades em dois orçamentos, é a fonte do irregular funcionamento das instituições, o único agente responsável". Cavaco Silva não saiu imune da crise vivida no passado fim-de-semana. "O Presidente rebaixou-se completamente à posição do Governo. É alguém que personifica a inconsequência total. É parte do problema e não o árbitro que devia estar afastado", disse Fazenda.

A deputada Heloísa Apolónia, de "Os Verdes", repetiu o pedido de demissão de Passos por liderar um "Governo perigoso" que não respeita a Constituição. Os socialistas foram mais contidos nas críticas ao Governo e a Cavaco Silva, mas o vice-presidente da bancada José Junqueiro não deixou de sugerir uma pergunta para Cavaco Silva. "Um dia alguém pode perguntar ao Presidente se considera tudo isto um normal funcionamento das instituições", disse Junqueiro, logo depois de assinalar as críticas que Passos fez no domingo. "Pela primeira vez em democracia, um primeiro-ministro ataca o Tribunal Constitucional. Em democracia, não se ataca o Tribunal Constitucional, cumpre-se a Constituição."

A bancada do CDS manteve-se em silêncio nas várias declarações políticas da oposição. Só o PSD decidiu ripostar. Teresa Leal Coelho, vice-presidente, rejeitou que o primeiro-ministro tenha colocado em causa a separação de poderes ao criticar a decisão do TC. E lembrou a decisão do TC alemão, que poderia ter impedido a aprovação dos mecanismos de resgate destinados a países periféricos, mas decidiu em solidariedade no quadro do Tratado da UE.

Ministério Público pediu condenação de antigos administradores dos CTT

11/04/2013 - 00:00

Gestão danosa é um dos crimes por que respondem responsáveis pela venda de dois imóveis dos Correios em Coimbra e Lisboa

O Ministério Público pediu ontem, no Tribunal de Coimbra, a condenação dos ex-administradores dos CTT Carlos Horta e Costa e Manuel Baptista pelos crimes de gestão danosa e de participação económica em negócio.

A procuradora Ângela Bronze sustentou, durante as alegações finais do julgamento, que no período em que aqueles gestores integraram a administração dos Correios, entre 2002 e 2005, se observou uma "situação de favorecimento" a terceiros e de "permeabilidade por parte dos CTT".

Em causa está a venda de dois imóveis dos Correios a privados, um em Coimbra e outro em Lisboa. No primeiro caso, a empresa Demagre pagou aos CTT 14,8 milhões de euros por um edifício que viria a revender, no mesmo dia de Março de 2003, à ESAF - Espírito Santo Fundos de Investimento por 20 milhões, lesando os CTT, segundo a pronúncia, em mais de cinco milhões. Durante o julgamento, Horta e Costa, que chegou a ser secretário-geral do PSD, alegou que o edifício se encontrava à venda há anos, sem interessados, obrigando "a despesas de manutenção elevadíssimas", apesar de estar maioritariamente desocupado. Repetindo um argumento do seu advogado, Francisco Proença de Carvalho, frisou que "o que foi vendido de manhã não foi o que foi vendido à tarde". Segundo disseram, estariam acertadas obras no valor de mais de quatro milhões de euros e o arrendamento de todo o edifício por um período de dez anos.

Os Correios decidiram, ainda em 2003, vender o edifício em Lisboa, por 12,5 milhões de euros também à Demagre, que emitiu um cheque pré-datado que o banco acabou por devolver por falta de provisão. Os CTT não denunciaram o ilícito e ainda permitiram à Demagre vender o edifício. Se o conseguisse fazer por um preço superior àquele montante, a mais-valia seria repartida, em partes iguais, pelos CTT e pela Demagre, diz a acusação. Situado na Av. da República, o prédio seria mais tarde alienado sem a intervenção desta empresa. Para a procuradora Ângela Bronze, este negócio também não ficou isento de prejuízo para os CTT.

Além de Horta e Costa e de Manuel Baptista, sentam-se no banco dos réus mais nove arguidos. A procuradora entendeu que nem todos os crimes de participação económica em negócio ficaram provados, mas defendeu que aqueles dois antigos responsáveis dos Correios devem ainda ser condenados por abuso de poder.

PÚBLICO/Lusa