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O ministro da Justiça admitiu que a reforma dos Códigos Penal (CP) e do Processo Penal (CPP) não será feita “imediatamente”, porque o Governo está a “ponderar várias soluções” e “afinações” sobre esta “matéria muito melindrosa”.

Alberto Costa adiantou ser preciso reavaliar com cautela vários aspectos da reforma do CP e do CPP, pois “tem a ver com direitos, liberdades e garantias” dos cidadãos.

“Queremos que as soluções a apresentar na Assembleia da República sejam ponderadas e equilibradas. Sabemos que há vários trabalhos preparatórios, trabalhos parlamentares, mas queremos chegar a um grau de afinação superior em relação aos vários trabalhos já conhecidos”, justificou o governante.

In O Primeiro de Janeiro

Constituição Anotada dos EUA online

The Constitution of the United States comprises the primary law of the U.S. Federal Government. It also describes the three chief branches of the Federal Government and their jurisdictions. In addition, it lays out the basic rights of citizens of the United States. The Constitution of the United States is the oldest Federal constitution in existence and was framed by a convention of delegates from twelve of the thirteen original states in Philadelphia in May 1787. The Constitution is the landmark legal document of the United States. More.

L’INTERDICTION DU CONTRôLE BIOMÉTRIQUE DES HORAIRES DE TRAVAIL :LE TGI DE PARIS CONFIRME LA POSITION DE LA CNIL

Par jugement du 19 avril 2005, le Tribunal de Grande Instance de Paris vient d’interdire à la société Effia Services la mise en place d’un système de contrôle du temps de travail de ses salariés utilisant leurs empreintes digitales.

(Continuar a ler aqui)

E-mails políticos sem sanção

Two government employees did not violate restrictions against partisan politics in the federal workplace last fall when they sent politically charged e-mails to more than 20 of their colleagues, an administrative law judge ruled this month.
The April 14 ruling by Judge Arthur J. Amchan of the Merit Systems Protection Board dismissed attempts by the Office of Special Counsel to have the two Social Security Administration workers fired for violating the Hatch Act, which limits political activity by employees in federal offices and on government time.

Conselheiro Neves Ribeiro eleito Vice-Presidente do STJ

Com 45 votos a seu favor, o Conselheiro Neves Ribeiro é o novo Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça. O Conselheiro Simas Santos arrecadou 14 votos e a Conselheira Maria Laura Leonardo 8 votos.
Parabéns ao eleito!
(O desenvolvimento da notícia pode ser lido aqui)

Tribunal Constitucional

Acórdão n.º 135/2005 – DR 81 SÉRIE II de 2005-04-27: Nega provimento a recurso que tem por objecto a apreciação da constitucionalidade dos artigos 141.º e 254.º do Código de Processo Penal "quando interpretados de forma a tolerar a persistência em prisão de um arguido detido que já foi ouvido em primeiro interrogatório judicial mas que ainda não viu a sua detenção validada judicialmente nem tão-pouco ser-lhe aplicada qualquer medida de coacção".