quarta-feira, 15 de junho de 2011

Reclusos versus juiz de execução de penas


LUSA-Abaixo-assinado de 200 reclusos contesta juíza do Tribunal de Penas do Porto

«Abaixo-assinado de 200 reclusos contesta juíza do Tribunal de Penas do Porto

Duas centenas de detidos na cadeia de Paços de Ferreira queixaram-se, em abaixo-assinado aos órgãos de poder e de justiça, da “falta de imparcialidade e objetividade” de uma juíza do Tribunal de Execução de Penas do Porto (TEP/Porto).
A visada fez saber, através dos serviços do TEP/Porto, que nem sequer queria conhecer o teor das acusações, enquanto o Conselho Superior da Magistratura (CSM) não respondeu aos esclarecimentos pedidos pela agência Lusa há mais de uma semana.
O CSM foi precisamente um dos destinatários do abaixo-assinado, que também foi enviado aos presidentes da República e da Assembleia da República, procurador-geral da República, ministro da Justiça, provedor de Justiça e bastonário da Ordem dos Advogados.
No abaixo-assinado, intitulado “Denúncia de irregularidades praticadas pela magistrada judicial do TEP/Porto”, a que a agência Lusa teve acesso, os reclusos pedem mesmo que “sejam ordenadas as competentes averiguações e inquéritos” à atuação da juíza e solicitam que os seus processos passem a ser avaliados por outro colega.
“Sempre que um recluso apresenta um pedido de saída jurisdicional, o mesmo é indeferido, o teor e os fundamentos não são notificados ao requerente como a lei estabelece, nem lidos, nem, muito menos explicados sumariamente”, acusam os autores do documento.
Deste modo, argumentam, “o recluso nunca poderá ter conhecimento dos motivos do indeferimento e, assim, impugnar ou reclamar de tais decisões, como a lei estabelece”.
Ainda de acordo com o abaixo-assinado, a magistrada “terá, inclusive, violado insistentemente prazos para apresentação de liberdades condicionais e renovações de instância”.
No Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira, asseguram, “existem casos de reclusos que estão à espera de Conselho Técnico para esse efeito há mais de 12 meses”.
Ao Conselho Técnico, órgão auxiliar do TEP, compete, designadamente emitir parecer sobre a concessão de liberdade condicional, de liberdade para prova e de licenças de saída jurisdicionais.
Também os prazos que a magistrada estabeleceu para renovação de saídas jurisdicionais “violam o espírito da lei que visa a manutenção e promoção dos laços familiares e sociais”.
Os 200 subscritores do documento consideram ainda que a juíza trabalha “como se fosse um tribunal de julgamento”, numa atuação que consideram “completamente irracional, desumana e ilegal”.
Isto porque quando o recluso tem várias penas sucessivas a cumprir, “a juíza visada só procede ao desligamento da primeira pena aos cinco sextos (…) olvidando as anteriores apreciações (metade e dois terços da pena)”.»


Lusa
Terça-feira, 14 de Junho de 2011

Unificação das polícias

A discussão pública do "plano secreto" do PSD para unificar todas as polícias
«Sindicatos contestam o projecto para a criação de uma nova polícia que reúne PSP, PJ e SEF e que deixa a GNR de fora
Ainda não se tinha chegado ao dia das eleições quando os sindicatos souberam da existência de um plano do PSD - nessa altura secreto - para a criação de uma nova polícia, que seria Polícia Nacional. Grande parte das associações sindicais da polícia não vê com bons olhos o projecto de unificação, embora nem todos os sindicatos estejam contra. O PSD, por sua vez, não quis comentar a existência deste projecto.

Segundo o documento, a que o i teve acesso, seriam integradas em processo de casamento de conveniência a Polícia de Segurança Pública (PSP), a Polícia Judiciária (PJ) e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). A PSP tinha de deixar para trás o GOE e a Judiciária perdia a exclusividade na direcção do laboratório de polícia científica, que ficava "na dependência do secretário-geral do sistema de segurança interna". A GNR continuaria assim à parte, o que se explicava pelo carácter dual do sistema de segurança, civil, por um lado, e militar, com a GNR, por outro. 

Todos os que estariam incluídos na Polícia Nacional fariam, como já fazem, investigação criminal, responderiam perante uma só direcção nacional e estariam divididos em direcções centrais. A direcção dos Recursos e Apoio, comum às três polícias; a de Segurança e Ordem Pública, caracterizada pelas missões da actual PSP; a de Prevenção e Investigação Criminal, com as competências actuais da PJ e da PSP; e a de Imigração e Estrangeiros com as competências actuais do SEF, "aditadas da emissão de passaportes e da concessão de vistos". 

A esta estrutura acrescentar-se-ia um gabinete de imprensa comum, "uma direcção de Disciplina e Assuntos Internos, uma direcção de Cooperação Internacional Operacional (que incluiria a Interpol, a Europol e "outros considerados necessários") e uma direcção de Análise e Centralização da Informação "que servirão toda a estrutura", acrescenta-se no projecto. 

A GNR também deveria ser alvo de uma "profunda restruturação", mas ainda não são revelados os seus contornos. Quanto a admissões, o documento assegura que "parece possível que num período entre três e cinco anos, não seja necessário efectuar admissões para as componentes de investigação criminal e dos estrangeiros e que para a da segurança pública, a mesma seja residual". Prevê-se também a "possibilidade de mobilidade interna entre as três componentes, o que dará flexibilidade na gestão do pessoal, com ganhos evidentes". O direito à greve é um pormenor que fica por resolver pois este é vedado à PSP, mas não à PJ e ao SEF, facto que "não poderá deixar de ser tido em conta". A investigação criminal estaria dividida em duas vertentes, a que está reservada à PJ e outra "de proximidade, com os crimes que ficam fora da área da competência reservada da Judiciária" que estaria atribuída aos actuais efectivos da PSP. Tudo isto pouparia dinheiro e teria o condão de sanar conflitos quotidianos entre as forças de segurança.

Casamento complicado A resolução de diferendos entre polícias não é objectivo fácil. A Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da PJ (ASFIC), já fez saber que se vai "barricar" contra este projecto que revela desconhecimento da área da investigação criminal. Acredita também que pode ser uma tentativa de politizar e controlar a investigação. Paulo Rodrigues, da ASPP, Associação Sindical dos Profissionais de Polícia, também acha que "será muito difícil implementar este programa". Tudo precisa de ser "bem pensado e analisado e tem que se saber porque razão a GNR fica de fora, qualquer modelo deve ter por objectivo a resolução dos problemas e não a criação de novos".

Neste modelo a "PSP fica reduzida indirectamente a uma Polícia Municipal" e os problemas decorrentes do sistema dual e da duplicação de competências, com a GNR, mantêm-se. Para o representante sindical do SEF, o secretário nacional adjunto do SCIF, Mário Antunes Varela, o projecto "nasce sem pai e sem mãe" e a discussão foi inquinada pois o que está em causa é o que a população precisa e não o que as diferentes polícias precisam. Não precisamos de protagonismos, mas de ver o que se passa nos outros países em que foi implementado o sistema de uma só polícia, como a Áustria. Mais importante é saber "como este projecto será implementado" e garantir que serão "respeitados os direitos das pessoas", pois é sabido que os efectivos da PSP, da PJ e do SEF têm estatutos remuneratórios diferentes e acesso diferenciado aos meios de investigação. Peixoto Rodrigues, do SUP, Sindicato Unificado da PSP, não encontra qualquer desvantagem no projecto e a fusão com a PJ" será uma mais--valia para a PSP", sublinhando ainda que "o espírito corporativo não pode funcionar acima do interesse da população". Certo é que todos partilham da opinião que a questão mais importante reside na partilha de informação. Esta é, sem margem para dúvida, o ponto mais importante e de mais difícil resolução.»
Adriana Vale, Publicado em 15 de Junho de 2011 no Jornal i

Unificação das polícias


A discussão pública do "plano secreto" do PSD para unificar todas as polícias

«Sindicatos contestam o projecto para a criação de uma nova polícia que reúne PSP, PJ e SEF e que deixa a GNR de fora
Ainda não se tinha chegado ao dia das eleições quando os sindicatos souberam da existência de um plano do PSD - nessa altura secreto - para a criação de uma nova polícia, que seria Polícia Nacional. Grande parte das associações sindicais da polícia não vê com bons olhos o projecto de unificação, embora nem todos os sindicatos estejam contra. O PSD, por sua vez, não quis comentar a existência deste projecto.

Segundo o documento, a que o i teve acesso, seriam integradas em processo de casamento de conveniência a Polícia de Segurança Pública (PSP), a Polícia Judiciária (PJ) e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). A PSP tinha de deixar para trás o GOE e a Judiciária perdia a exclusividade na direcção do laboratório de polícia científica, que ficava "na dependência do secretário-geral do sistema de segurança interna". A GNR continuaria assim à parte, o que se explicava pelo carácter dual do sistema de segurança, civil, por um lado, e militar, com a GNR, por outro. 

Todos os que estariam incluídos na Polícia Nacional fariam, como já fazem, investigação criminal, responderiam perante uma só direcção nacional e estariam divididos em direcções centrais. A direcção dos Recursos e Apoio, comum às três polícias; a de Segurança e Ordem Pública, caracterizada pelas missões da actual PSP; a de Prevenção e Investigação Criminal, com as competências actuais da PJ e da PSP; e a de Imigração e Estrangeiros com as competências actuais do SEF, "aditadas da emissão de passaportes e da concessão de vistos". 

A esta estrutura acrescentar-se-ia um gabinete de imprensa comum, "uma direcção de Disciplina e Assuntos Internos, uma direcção de Cooperação Internacional Operacional (que incluiria a Interpol, a Europol e "outros considerados necessários") e uma direcção de Análise e Centralização da Informação "que servirão toda a estrutura", acrescenta-se no projecto. 

A GNR também deveria ser alvo de uma "profunda restruturação", mas ainda não são revelados os seus contornos. Quanto a admissões, o documento assegura que "parece possível que num período entre três e cinco anos, não seja necessário efectuar admissões para as componentes de investigação criminal e dos estrangeiros e que para a da segurança pública, a mesma seja residual". Prevê-se também a "possibilidade de mobilidade interna entre as três componentes, o que dará flexibilidade na gestão do pessoal, com ganhos evidentes". O direito à greve é um pormenor que fica por resolver pois este é vedado à PSP, mas não à PJ e ao SEF, facto que "não poderá deixar de ser tido em conta". A investigação criminal estaria dividida em duas vertentes, a que está reservada à PJ e outra "de proximidade, com os crimes que ficam fora da área da competência reservada da Judiciária" que estaria atribuída aos actuais efectivos da PSP. Tudo isto pouparia dinheiro e teria o condão de sanar conflitos quotidianos entre as forças de segurança.

Casamento complicado A resolução de diferendos entre polícias não é objectivo fácil. A Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da PJ (ASFIC), já fez saber que se vai "barricar" contra este projecto que revela desconhecimento da área da investigação criminal. Acredita também que pode ser uma tentativa de politizar e controlar a investigação. Paulo Rodrigues, da ASPP, Associação Sindical dos Profissionais de Polícia, também acha que "será muito difícil implementar este programa". Tudo precisa de ser "bem pensado e analisado e tem que se saber porque razão a GNR fica de fora, qualquer modelo deve ter por objectivo a resolução dos problemas e não a criação de novos".

Neste modelo a "PSP fica reduzida indirectamente a uma Polícia Municipal" e os problemas decorrentes do sistema dual e da duplicação de competências, com a GNR, mantêm-se. Para o representante sindical do SEF, o secretário nacional adjunto do SCIF, Mário Antunes Varela, o projecto "nasce sem pai e sem mãe" e a discussão foi inquinada pois o que está em causa é o que a população precisa e não o que as diferentes polícias precisam. Não precisamos de protagonismos, mas de ver o que se passa nos outros países em que foi implementado o sistema de uma só polícia, como a Áustria. Mais importante é saber "como este projecto será implementado" e garantir que serão "respeitados os direitos das pessoas", pois é sabido que os efectivos da PSP, da PJ e do SEF têm estatutos remuneratórios diferentes e acesso diferenciado aos meios de investigação. Peixoto Rodrigues, do SUP, Sindicato Unificado da PSP, não encontra qualquer desvantagem no projecto e a fusão com a PJ" será uma mais--valia para a PSP", sublinhando ainda que "o espírito corporativo não pode funcionar acima do interesse da população". Certo é que todos partilham da opinião que a questão mais importante reside na partilha de informação. Esta é, sem margem para dúvida, o ponto mais importante e de mais difícil resolução.»
Adriana Vale, Publicado em 15 de Junho de 2011 no Jornal i

Instituto de Investigación Forense - Lima, Perú

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 114

Foi hoje publicado o Diário da República n.º 114, Série I de 2011-06-15.