terça-feira, 24 de agosto de 2004

Indemnização das vítimas da criminalidade

Pode ver aqui a DIRECTIVA 2004/80/CE DO CONSELHO, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade

Legislação do dia

Lei n.º 48/2004. DR 199 SÉRIE I-A de 2004-08-24 – Assembleia da República: Terceira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental)

Lei n.º 49/2004. DR 199 SÉRIE I-A de 2004-08-24 – Assembleia da República: Define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita (Sétima alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados e primeira alteração ao Estatuto da Câmara dos Solicitadores)

Lei n.º 50/2004. DR 199 SÉRIE I-A de 2004-08-24 – Assembleia da República: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação (quinta alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e primeira alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro)