sábado, 3 de março de 2007

Terrorismo. Indemnização

Julgamento do Tribunal de Justiça, Proc. C-354/04 P e 355/04 P
27 de Fevereiro de 2007

Gestoras Pro-Amnistía, Juan Mari Olano Olano and Julen Zenarain Enarrasti vs Council of the European Union Segi, Araitz Zubimendi Izaga and Aritza Galarraga v Council of the European Union
O Tribunal de Justiça rejeita os recursos intentados por Gestoras Pro-Amnistuia e Segi, que exigiram uma indemnização por terem sido incluídas na lista de pessoas, grupo e entidades envolvidas em actos de terrorismo.