Tribunal da Relação impede Seara de se candidatar a Lisboa

Autarca adiantou à Renascença que vai recorrer desta decisão.

20-06-2013 12:57

Fernando Seara está impedido de se candidatar à Câmara de Lisboa pelo PSD. A decisão do Tribunal da Relação foi divulgada ao final da manhã desta quinta-feira, confirmando a decisão da primeira instância.

A Relação decidiu sobre um recurso apresentado pelo próprio Seara relativamente a uma decisão do Tribunal Cível de Lisboa que impede a sua candidatura pelo PSD à Câmara de Lisboa. Em causa está a lei de limitação de mandatos, que na interpretação feita pela primeira instância impede Seara, que cumpriu já três mandatos como autarca em Sintra, de se candidatar a Lisboa nas autárquicas de 29 de Setembro.

O autarca confirmou à Renascença que vai recorrer desta decisão. 

Da decisão da Relação ainda cabe recurso para o Tribunal Constitucional, mas nos últimos dias surgiram notícias de que Seara não irá apresentar recurso, sendo nessas circunstâncias substituído pela deputada Teresa Leal Coelho na corrida à autarquia lisboeta.

A 18 de Março, o Tribunal Cível de Lisboa, na sequência de uma providência cautelar interposta pelo Movimento Revolução Branca (MRB), declarou que Fernando Seara está impedido de se candidatar à Câmara de Lisboa para "evitar a perpetuação de cargos" políticos e que um autarca possa andar "a saltar de câmara em câmara".

CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Ministério da Justiça:

CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MAIS SIMPLES E TRANSPARENTE PARA APROXIMAR ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DOS CIDADÃOS

STJ O senhor que se segue

Visão | Quinta, 20 Junho 2013

No dia 14 de julho, os conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça vão escolher um novo presidente que substituirá Noronha do Nascimento. Quem são os candidatos e como será o processo de escolha? 

1. Noronha sai
Luís Noronha do Nascimento antecipou-se ao limite de idade de 70 anos para o cargo de presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que atingirá em dezembro, e saiu de cena já no passado dia 12. Após seis anos no cargo, sentiu, como confidenciou, em maio, numa entrevista ao Expresso, «uma necessidade psicológica muito grande» de se libertar e decidiu que chegou a hora de aprender a podar árvores. 

2. Corrida à sucessão
Fala-se de cinco candidatos à sucessão de Noronha. Mas só dois o assumiram até ao fecho desta edição: os juizes conselheiros Orlando Afonso, tido como candidato da continuidade, e Joaquim Pereira da Silva, atual vice-presidente do STJ. Além destes, segundo noticiou o Expresso, poderão surgir outros três: Santos Cabral, antigo diretor da PJ, Pires da Rosa, atual presidente da secção cível do STJ e Henriques Gaspar, outro vice-presidente do Supremo. 

3. Carta fora do baralho?
António Henriques Gaspar, vice do STJ que substitui interinamente Noronha do Nascimento, é tido como uma espécie de elemento estranho na judicatura.
Dos candidatos, assumidos ou não, é o único da carreira de procurador do Ministério Público.
O seu currículo notável inclui, entre outras, passagens pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e pelo Comité Contra a Tortura, da ONU. 

4. Como é escolhido?
O presidente é eleito por voto secreto dos seus pares – os juizes conselheiros do STJ, o vice-presidente do Conselho Superior de Magistratura e os procuradores do Supremo. O mandato de cinco anos não pode ser renovado. Se houver mais do que dois candidatos, ganha quem obtiver maioria absoluta. Caso tal não ocorra, os dois mais votados disputarão, no mesmo dia, uma segunda volta. 

5 O ‘pai’ de todos os juizes
O presidente é a 4.ª figura do Estado, a seguir ao Presidente da República, à presidente do Parlamento e ao primeiro-ministro. Encabeça o único órgão que pode julgar o Chefe de Estado e o de Governo por crimes praticados no exercício de funções. É o juiz supremo da República e, por inerência, preside, também, ao Conselho Superior da Magistratura.

JACKPOT DOS SUBSÍDIOS

Na Visão:

O Tribunal Constitucional impediu que os funcionários públicos e os pensionistas ficassem sem subsídio de férias em 2013, mas não determinou a data em que deveriam ser pagos. Agora, para cumprir as previsões orçamentais, o Governo quer adiar o pagamento para o final do ano. E, subitamente, o pior verão dos últimos 200 anos, como promete a meteorologia, ficou com menos cor ainda. Exceto para alguns «sortudos»...POR SÓNIA SAPAGE 

No ano em que a recessão foi agravada pelas más «condições meteorológicas», como disse o ministro das Finanças, o verão tarda em chegar. E com ele tardam também os subsídios de férias dos funcionários públicos e pensionistas, cujo pagamento integral o Governo quer adiar para novembro e dezembro. Com as novas regras à espera de promulgação, algumas autarquias e empresas públicas já prometeram abrir os cordões à bolsa, em tempo de veraneio, mas os descontos fiscais a aplicar poderão ser incorretamente calculados.
Retrato de uma decisão (e suas consequências) que, para o social-democrata Marcelo Rebelo de Sousa, é «um desastre político sem nome».
Dois meses e meio depois de o tribunal competente ter emitido um acórdão determinando a inconstitucionalidade da eliminação do subsídio de férias para trabalhadores do Estado e reformados, ainda não está em vigor a nova lei que determina o seu pagamento. Pelas regras antigas (as que vigoram), estas subvenções devem ser pagas em junho e julho, mas o Governo emitiu uma nota que enfureceu sindicatos, oposição e funcionários, dando indicações aos serviços públicos para reterem o dinheiro.
As novas regras, que aguardam o aval de Belém, determinam que só sejam pagos em junho (funcionários públicos) e julho (pensionistas) os subsídios de quem recebe até 600 euros. Os que ganham entre 600 e 1100 euros receberão em duas tranches: uma em junho ou julho e outra em novembro ou dezembro, consoante se trate de trabalhadores do Estado ou de reformados da CGA e da Segurança Social. A partir dos 1100 euros, o subsídio só'será pago, na íntegra, em novembro - aos aposentados serão entregues 10% em julho e 90% no final do ano.
Na última segunda-feira, 17, o líder parlamentar do PS, Carlos Zorrinho, propôs que todos os subsídios de férias fossem pagos até 15 de julho. «Não há nenhuma razão para que isso não seja feito», afirmou.

Um terço das autarquias paga jáNa verdade, e de acordo com um levantamento feito pela VISÃO, aproximadamente um terço das autarquias portuguesas (e ainda o Governo Regional dos Açores, a TAP e a Lusa), gozando de autonomia conferida lei, até já pagaram ou vão pagar, durante os meses de junho e julho, a totalidade dos subsídios de férias aos seus funcionários. Esta solução acabou por gerar dificuldades relacionadas com a determinação das taxas de IRS a aplicar, o que motivou várias notícias dando conta de que quem já recebeu as subvenções, terá o salário encurtado em julho.
Só a 7 de junho é que o Parlamento votou, favoravelmente, o diploma, adiando a reposição dos subsídios do verão para o final de 2013. E apenas na sexta-feira, dia 14, foi aprovada, por unanimidade, em comissão parlamentar a redação final da proposta de lei sobre o subsídio de férias. O texto deverá ter seguido, entretanto, para Belém, a fim de ser promulgado por Cavaco Silva.
Ao contrário do que tem sido dito, e ao que a VISÃO apurou, o Presidente tem agora 20 dias, e não dez, para decidir, o que pode atirar a publicação da lei em Diário da República para julho. «Sendo uma Lei da Assembleia da República o Presidente terá 20 dias para decidir», confirmou a Casa Civil.
Até lá, o Governo, que deu indicações para que os subsídios não fossem pagos, estará «fora da lei», acusa a esquerda. «É uma decisão de quem se habituou a incumprir a Constituição da República», lamentou José Abraão, vice-secretário-geral da Frente Sindical da Administração Pública (Fesap). O Sindicato Nacional da Polícia (Sinapol) emitiu um comunicado ainda mais duro, ameaçando pedir «juros de mora sobre os capitais em dívida», se houver atrasos no pagamento do subsídio de férias dos polícias.
Na ironia de José Adelino Maltez, politólogo, este é «um problema que não é de tática, mas de manha, típica daquilo a que se chama Governo de espertos, que coloca o verbo ao serviço da verba» e que «reduz a lei à mera ordem de um cretino, típico do administrativamente hierarquista, onde no vértice está o fmanceirismo». O professor universitário vai mais longe: «Traduz o início de uma fragmentação do sentido de serviço público e torna-se um perigo, porque pode justificar novas medidas no sentido da centralização, aproveitando o pretexto.»
Ponderado, o ex-ministro das Finanças Bagão Félix justifica que «o Governo apenas corre o risco de estar fora da lei se a lei aprovada no Parlamento não for promulgada e publicada até finais de junho (isto quanto a funcionários; quanto a reformados, o mês de pagamento é o de julho)».
Para este conselheiro de Paulo Portas - e também de Estado - a medida que o Governo quer concretizar de adiar o pagamento do subsídio de férias para o fim do outono é errada. «A medida é errada por várias razões: 1) cria um problema político desnecessário, até tendo em conta o facto de o Governo ter anunciado que tinha os recursos financeiros assegurados até ao fim do ano; 2) evidencia uma não disfarçada reação negativa ao acórdão do Tribunal Constitucional, ao repor o subsídio, mas não o seu timing (outra forma de se ver a questão da equidade face ao setor privado); 3) é mais uma pedra desnecessária na engrenagem da relação com os parceiros sociais; 4) é um erro macroeconómico, pois entregando mais tarde o dinheiro às famílias está a não aproveitar para estimular o consumo que, por sua vez, tem consequências no volume de emprego.» 

Elefante numa loja de porcelanasSobre as razões invocadas para a alteração das regras precisamente no mês em que deviam começar a ser pagos os subsídios (o secretário de Estado do Orçamento, Luís Morais Sarmento, disse que, se os pagamentos tivessem lugar agora, «estaríamos a pôr em risco os limites trimestrais do défice»), Bagão explica: «O pagamento em junho, julho ou dezembro é indiferente, do ponto de vista da execução orçamental em 31 de dezembro. Pode não o ser, no entanto, em termos de gestão de tesouraria, embora recorde que o Governo disse que tinha todas as necessidades de tesouraria para este ano já asseguradas.»
No último debate quinzenal, no Parlamento, Pedro Passos Coelho foi «apertado» pela esquerda e clarificou: «Não é uma questão de saber se existe dinheiro na caixa ou não existe dinheiro na caixa. É uma questão de saber se o Governo consegue cumprir uma previsão que tem.»
A justificação caiu mal na oposição, mas também no interior do CDS e do PSD. António Capucho classificou a decisão da equipa de Passos Coelho de «inexplicável». Manuela Ferreira Leite definiu-a como «mais uma agressão aos funcionários públicos».
Pires de Lima criticou Vítor Gaspar e sugeriu-lhe «que se pagasse o subsídio de férias aos funcionários públicos, nos meses em que eles vão de férias, ou seja, junho, julho e agosto». E Marques Mendes disse que o Governo «gere isto como um elefante numa loja de porcelanas». Que é como quem diz: aos pontapés.

'O caso' do provedor de Justiça

Comentário de José Carlos de Vasconcelos na VISÃO:

Há um pouco mais de quatro anos, falava nesta coluna de uma «democracia doente». Havia, e hoje ainda há mais, razões para pensar ser esse o seu estado, mas. no caso, referia-me sobretudo ao espetáculo triste do Parlamento não conseguir eleger um provedor de Justiça. E a última proposta do PS, que o PSD inviabilizara (a eleição exige uma maioria de dois terços), fora a de Jorge Miranda, espírito independente, reputado professor de Direito e um dos «pais» da Constituição, pelo PPD (agora PSD). A situação atingiu foros de escândalo, até os dois partidos (o Governo, monocolor, era então PS) conseguirem encontrar uma bóia de salvação: Alfredo José de Sousa (AJS). conselheiro jubilado, presidente do Tribunal de Contas (TC), com geral aprovação, entre 1995 e 2005. Que foi eleito por 197 deputados, só com quatro votos contra.
Ao longo do seu mandato de quatro anos, que agora chega ao fim, não vi contestada por ninguém, antes vi aplaudida, a forma como o exerceu. Os seus relatórios anuais foram elogiados e aprovados por unanimidade. O provedor pode ser reeleito uma vez, fazendo um segundo mandato. E foi o que sucedeu com os dois únicos antecessores de AJS eleitos após a lei o permitir: Menéres Pimentel e Nascimento Rodrigues.
Ambos militantes e antigos altos dirigentes do PSD (o primeiro até presidente do grupo parlamentar e da Comissão Política), além de ministros de governos do partido (como o anterior, Mário Raposo).
Neste contexto, tinha-se como certo que PSD e PS proporiam a reeleição de AJS e não voltaria a acontecer o mesmo - ou, dadas as circunstâncias, Dior - do que em 2009. Mas, pelos vistos, para aí vamos.
Porque, após uma sua entrevista à RDP o PSD veio declarar que não apoiaria tal reeleição, porque o provedor tinha deixado de ser «isento e imparcial» no exercício do cargo (nessa entrevista, em resposta a uma pergunta. AJS admitiu a possibilidade de queda do Governo, mas que só o CDS poderia provocar, nesse caso considerando melhor que as legislativas coincidissem com as autárquicas). Mais, o PSD propunha-se falar com o PS para a «a apresentação de uma candidatura de uma personalidade que possa ser compatível em termos de currículo e de perfil» com tal exercício.

ORA, QUALQUER QUE TENHA SIDO a resposta de AJS ao que lhe foi perguntado, e a nossa opinião sobre ela, não altera um milímetro ao seu perfil e currículo de décadas, como magistrado e nas altas funções que ocupou. Não lhe dá, no passado ou no presente, nenhuma posição e/ou intervenção política e partidária, como a dos seus antecessores que foram importantes dirigentes do PSD. Além disso, que ato concreto de falta de independência, isenção ou imparcialidade o PSD alguma vez lhe imputou, como provedor ou presidente do TC, ao longo de 14 anos? E, por acaso, não será legítimo o provedor fazer-se eco das preocupações e dos protestos legítimos que lhe chegam dos cidadãos? E, por acaso, não pertence ele ao Conselho de Estado onde pode, e deve, dar opiniões políticas?
Não houve o mínimo desvio, por parte de AJS, do cumprimento dos seus deveres e do exercício dos seus direitos. O PSD quererá é impedir uma liberdade, ou castigar um (na sua ótica) delito de opinião. Uma opinião que pode não lhe agradar, mas de que não é legítimo tirar as consequências que tirou.
Aliás, isso faz tão pouco sentido que não falta quem pense tratar-se de um mero pretexto: a verdadeira razão da sua atitude residiria no facto de, ainda e sempre nos termos da Constituição e da lei, Alfredo José de Sousa ter requerido a fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalídade de algumas normas do Orçamento do Estado de 2013. O que, claro, também não é razão nenhuma - bem pelo contrário... 

ASSIM, PREVÊ-SE E TEME-SE o pior. A solução ainda possível será o PSD reconsiderar, num ato nem digo de humildade mas de bom senso, de coerência com os valores e interesses em jogo e não de insistência numa posição a essa luz indefensável; em defesa da democracia, da política e das instituições e não da intangibilidade de um partido ou de um Governo. E além do que vale em si mesmo, este «caso» do provedor tem e terá também um significado simbólico, podendo lesar ainda mais a imagem de um Parlamento que a sua presidente, Assunção Esteves, se tem empenhado em (re)prestigiar.

Fernando Seara: Decisão da Relação

O Tribunal da Relação de Lisboa deverá decidir hoje se o autarca de Sintra pode concorrer à Câmara de Lisboa apesar do limite de mandatos.

Correio da Manhã, 20 Junho 2013

GNR: BT e Brigada Fiscal de volta

O ministro da Administração Interna anunciou ontem que a Brigada de Trânsito (BT) e a Brigada Fiscal da GNR vão ser reativadas ainda este ano no âmbito das alterações à Lei Orgânica daquela força de segurança. "A avaliação que foi feita da necessidade de se retomar estas duas estruturas na GNR é indiscutível em relação aos resultados que pretendemos alcançar", disse Miguel Macedo.

Correio da Manhã, 20 Junho 2013