quarta-feira, 19 de janeiro de 2005

Processo de indemnização dos alunos e ex-alunos da Casa Pia de Lisboa

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2004, de 21 de Julho, respeitante ao processo de indemnização dos alunos e ex-alunos da Casa Pia de Lisboa, veio criar os mecanismos que, de forma célere e confidencial, possam determinar quais os alunos e ex-alunos dessa instituição titulares de direito a indemnização, bem como proceder ao cálculo do montante da mesma, instituindo, ao mesmo tempo, a constituição, organização e funcionamento do tribunal de tipo arbitral.
Nos termos da citada resolução, ficam por disciplinar as regras através das quais o processo no tribunal de tipo arbitral deve ser regido, remetendo para despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Administração Pública, da Justiça e da Segurança Social, da Família e da Criança a sua aprovação.
É o que visa o presente despacho conjunto: por um lado, constituir um tribunal do tipo arbitral, por outro, estabelecer as regras processuais a que deve obedecer o respectivo processo.

Legislação do Dia (selecção)

Decreto-Lei n.º 20/2005. DR 13 SÉRIE I-A de 2005-01-19 - Ministério da Educação
Altera o Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro, que regula o concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário