... de Isaltino Morais, segundo o Público.
Ver o ACÓRDÃO N.º 460/2011 do Tribunal Constitucional de 11 de Outubro de 2011, que decidiu:
a) Não julgar inconstitucional o artigo 40.º, da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, no segmento em que impede o julgamento por um tribunal do júri dos crimes de participação económica em negócio, p.p. nos artigos 3.º, n.º 1, alínea i), e 23.º, n. º 1, de corrupção passiva para acto ilícito, p.p. nos artigos 3.º, n.º 1, i), e 16.º, n.º 1, e de abuso de poder, p.p. pelos artigos 3.º, n.º 1, i), e 26.º, n. º 1, todos da referida Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, quando cometidos por um membro de um órgão representativo de autarquia local
b) Em consequência, julgar improcedente o recurso interposto por A. do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido nestes autos em 13 de Julho de 2010, na parte em que confirmou a decisão de não admitir a intervenção de um tribunal do júri.
quarta-feira, 12 de outubro de 2011
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 196, SÉRIE I DE 2011-10-12
- Resolução da Assembleia da República n.º 125/2011. D.R. n.º 196, Série I de 2011-10-12 (Assembleia da República): Eleição para a Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado
- Resolução da Assembleia da República n.º 126/2011. D.R. n.º 196, Série I de 2011-10-12 (Assembleia da República): Eleição para o Conselho Superior de Informações
- Resolução da Assembleia da República n.º 127/2011. D.R. n.º 196, Série I de 2011-10-12 (Assembleia da República): Eleição de dois membros para o Conselho Superior de Segurança Interna
- Portaria n.º 276/2011. D.R. n.º 196, Série I de 2011-10-12 (Ministério da Economia e do Emprego): Repõe em vigor o protocolo que instituiu o Centro de Formação Profissional da Indústria de Fundição (CINFU), revoga a Portaria n.º 235/2011, de 15 de Junho, e repristina a Portaria n.º 443/87, de 27 de Maio
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