DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 105

Foi hoje publicado o Diário da República n.º 105, Série I de 2011-05-31.

De salientar:

• Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2011. D.R. n.º 105, Série I de 2011-05-31 (Supremo Tribunal de Justiça): No crime de dano, previsto e punido no artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, é ofendido, tendo legitimidade para apresentar queixa nos termos do artigo 113.º, n.º 1, do mesmo diploma, o proprietário da coisa «destruída no todo ou em parte, danificada, desfigurada ou inutilizada», e quem, estando por título legítimo no gozo da coisa, for afectado no seu direito de uso e fruição

O que faz falta

Que país espera depois das eleições de 5 de Junho?

«O dia 5 de Junho de 20ll é uma marca no caminho da sociedade portuguesa, é um sinal que tem inscrito o dever de escolher a estação a que queremos chegar, ou seja, regista a obrigação de buscar respostas para duas perguntas simples: Em que país desejamos viver? Que desígnios comuns gostaríamos de partilhar? Na verdade, o momento presente faz-nos sonhar com uma terra povoada de pessoas que conheçam, e usem, princípios e valores que se fundam na justiça, na confiança mútua, na solidariedade, na dignidade humana, no trabalho, na honestidade, no respeito pelo outro sem inveja nem subserviência.

Os portugueses estão no mundo inteiro e provaram que são capazes de criar e contribuir para o desenvolvimento de excelentes projectos e comunidades felizes. O que faz falta na nossa terra é dar o devido lugar à exigência e a visões, organização e metas que mudem para melhor o nosso modo de viver e de trabalhar. Esta marcas e padrões estão já aí, em muitas empresas e serviços públicos, em hospitais, escolas e universidades, em artes e ofícios que praticamos. O que faz falta é eliminar, nos sítios em que vivemos e trabalhamos, a corrupção, o desleixo, o mau uso do tempo, o atropelo a direitos básicos e o olvido de deveres essenciais. Vemos, todos os dias, casos que apontam para destinos opostos daqueles que desejamos e queremos ver. De facto, assistimos, sem agir, a desigualdades intoleráveis, ao despovoamento da maior pai-te do território, ao risco de não vermos nascer as crianças que hão-de garantir o futuro da nação. Mas sabemos que existem também bons exemplos, em que não reparamos tanto, no cuidar dos velhos, na atenção e tratamento dos doentes, no modo como crescem e se formam crianças e jovens, em casos de empenhamento cívico e trabalho rigoroso. O que mais falta faz, pois, são organizações de cidadãos e comunidades que sejam catalisadores eficazes de mudanças queridas. Enfim, o que escasseia mesmo são escolhas e acções de interesse comum, que tenham no Governo e nos serviços públicos os mais visíveis promotores do desígnio colectivo de construirmos uma sociedade mais coesa, solidária e desenvolvida.»

Júlio Pedrosa

Professor universitário

Público de 30 de Maio de 2011

Diário da República n.º 104

Foi hoje publicado o Diário da República n.º 104, Série I de 2011-05-30.

Direito em acção

Pablo Raúl Bonorino (editor) Derecho en acción, ensayos sobre interpretación y aplicación del Derecho, Editora: Ara Editores, Lima, 2010ISBN: 9789972238772

 Resumo do livro

La interpretación y la aplicación del Derecho han acaparado gran parte de la atención de los filósofo-jurídicos, sobre todo, a partir de la década de los ochenta. La temática no es novedosa para los juristas, pero el interés en construir teorías comprensivas de la interpretación y del razonamiento jurídico ha aumentado considerablemente en los últimos decenios. Incluso, para muchos no se presenta como una cuestión a integrar en una explicación más amplia del fenómeno jurídico, sino como un ambicioso paradigma de conocimiento, como un método general para la teoría jurídica, como una metateoría diferente a las defendidas con anterioridad en la disciplina. Los trabajos reunidos en esta recipilación son una muestra de ello.

Hermenêutica jurídica e interpretação constitucional

Carlos Arturo Hernández e Moisés Rodrigo Mazabel, Hermenéutica jurídica e interpretación constitucional, Editora: Ara Editories, Lima 2010, ISBN: 9789972238925

 

El Derecho es esencialmente la utilización de un lenguaje muy particular, por lo cual, es necesario mencionar que cada una de las corrientes interpretativas en el marco jurídico, tiene sus propias estructuras y herramientas y, por ello, sus propias tensiones; en el centro de esta discusión aparece un problema que se nos antoja de altísima repercusión, ésta es la reflexión acerca del carácter emancipatorio del Derecho, es decir, la capacidad o no del sistema jurídico de ampliar la libertad del ser humano y de propiciar las condiciones necesarias para el disfrute de esa libertad.

Perspectivas de Revisão do Código de Processo Penal - Seminário

II Seminário Perspectivas de Revisão do Código de Processo Penal, 17-18 de Junho de 2011, Casino da Figueira da Foz.

Julgados de Paz

Julgados de Paz - a confirmação de uma aposta

Há uma proposta de modo a ampliar não apenas a sua rede, mas também o tipo de casos

que podem resolver

Seja qual for a perspectiva que escolhamos para surpreender os Julgados de Paz, eles sempre se encontram seguros da sua missão de contribuir decisiva e especialmente para satisfação da Justiça. Se principiarmos pela perspectiva histórica, encontramos o riquíssimo lastro desta instituição secular, com várias encarnações, desde os tempos da nossa Idade Média, mas com antecedentes mais antigos, até às manifestações oitocentistas e do século passado, até chegarmos à sua actual configuração. Em qualquer caso, sempre os Julgados de Paz se caracterizaram pela procura da pacificação comunitária, através de decisões sentidas e acolhidas pelas populações, provenientes de uma autoridade que é compreendida mais do que temida ou suportada.

Se enveredarmos pela Constituição, aí encontramos, no artigo 209.°, n.° 2, a consagração dos Julgados de Paz como verdadeiros tribunais, a par das demais jurisdições aí consagradas, comuns e administrativas. Os Julgados de Paz surgem, na nossa actual ordem constitucional, como tribunais muito particulares, quer quanto ao modelo institucional, quer quanto ao modelo processual.

Por um lado, o seu modelo institucional assenta numa parceria pública-pública, entre administração central e local, que, rompendo com slogans ultrapassados, que empurram para o Estado central todas e quaisquer responsabilidades, recupera a importante herança de administração da Justiça de proximidade.

Por outro lado, o modelo processual dos Julgados de Paz, regulado em lei própria, para além de uma flexibilidade que lhe permite assegurar decisões numa média de três meses, introduz no seu fluxo um momento optativo de mediação pública, onde as partes, antes de ficarem sujeitas à decisão do juiz de paz, podem procurar chegar a acordo entre si, com ajuda de um mediador.

Não surpreende, pois, que, a partir de uma última perspectiva, a do trio de representantes do FMI, UE e BCE, os Julgados de Paz sejam uma aposta ganha, para renovar. Com efeito, o Memorando de Entendimento devota o seu ponto 7.7. especificamente aos Julgados de Paz, indo ao encontro de uma iniciativa do Governo - a proposta de lei de revisão dos Julgados de Paz, de modo a ampliar não apenas a sua rede, mas também o tipo de casos que podem resolver. Este reconhecimento da importância dos Julgados de Paz não deve surpreender, por tudo o que fica dito. Deve apenas renovar a determinação com que devemos defender e desenvolver esta importante instituição de serviço público de Justiça. Director do GRAL - Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (Ministério da Justiça).

Público, Quinta-feira, 26 de Maio de 2011, Domingos Soares Farinho

Criminalidade grave em queda nos primeiros meses de 2011

Criminalidade grave em queda nos primeiros meses do ano

O Gabinete Coordenador de Segurança revelou ontem que a criminalidade violenta e grave (homicídios, raptos e roubos, entre outros crimes) diminuiu 11,1 por cento no primeiro trimestre de 2011, relativamente ao período homólogo de 2010, segundo dados saídos de uma reunião que juntou ontem representantes de diversas forças policiais.

São valores que contrariam o aumento que este tipo de criminalidade tinha registado em 2010, segundo o mais recente Relatório Anual de Segurança Interna, que apontava para um crescimento de 1,2 por cento nos crimes graves e violentos face ao ano anterior.

Já no ano passado, em Junho, o ministro da Administração Interna revelou perante os deputados da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais que a criminalidade grave e violenta tinha caído 16,5 por cento nos primeiros três meses do ano face ao período homólogo de 2009. Esses números viriam, no entanto, a ser contrariados pelo balanço final de 2010, que se traduziu na verdade num aumento deste tipo de crimes.

A análise divulgada ontem pelo Gabinete Coordenador de Segurança mostra ainda uma descida de 4,5 por cento na criminalidade geral no primeiro trimestre de 2010. Na reunião foi feito um levantamento estatístico de todos os crimes participados às forças e serviços de segurança (GNR, PSP e Polícia Judiciária), segundo nota divulgada pelo gabinete do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna.

Foram ainda analisados os recentes assaltos a caixas Multibanco com recurso a engenhos explosivos e a “criação de novas Equipas Mistas de Prevenção Criminal”, para áreas da criminalidade passíveis de prevenção prioritária”, lê-se na mesma nota.

Público, Sexta-feira, 27 de Maio de 2011

A.R.D.

Justiça - Propostas do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público

Portugal atravessa uma grave crise, essencialmente centrada na área económica e financeira, mas que atinge de forma transversal todo o funcionamento do tecido social. A Justiça, sendo um dos pilares essenciais das sociedades de direito democráticas, é especialmente afectada por esta conjuntura. Em situações de crise, os conflitos multiplicam-se e o sistema de justiça é convocado a intervir e a dirimi-los.

As mais relevantes instituições internacionais, como o Conselho da Europa, a União Europeia ou as Nações Unidas, têm repetidamente afirmado em textos públicos a importância da audição e participação das organizações socioprofissionais da área da Justiça para a resolução dos problemas do sector. Por motivos que também são conhecidos, essa importância não tem sido atendida em tempos recentes pelos responsáveis políticos do país.

Na verdade, o SMMP tem manifestado, em variadas ocasiões, as suas ideias acerca do correcto funcionamento da máquina judiciária, criticando soluções que considera erradas e apontando os caminhos que considera mais eficazes. Infelizmente, não tem sido ouvido com a devida atenção. São frequentes, quer por parte de responsáveis políticos, quer por parte de outras vozes que os secundam, as tentativas de menorização dos alertas que temos lançado relativos à gravidade das opções tomadas.

Os resultados estão à vista e falam por si.

Em período pré eleitoral, são várias as propostas dos partidos sobre a justiça. Umas merecem o nosso aplauso, outras as nossas maiores reservas. Uma coisa é certa, a Justiça está no centro do debate, é uma prioridade. E essa é já uma primeira vitória. Discuti-la publicamente e resgatá-la dos silêncios ensurdecedores em que se tecem os interesses no mundo da justiça é o primeiro passo. Os cidadãos, como principais destinatários do sistema de justiça, nunca como hoje estarão tão identificados com as verdadeiras causas do estado a que a justiça chegou.

Contudo, a mudança é possível, desde que haja visão, vontade e empenho. Reúnem-se neste documento um conjunto de propostas que correspondem na sua grande maioria a medidas consensuais entre os profissionais  do sector e cuja execução não será dispendiosa nem tecnicamente complexa. A sua implementação poderá, a curto prazo, resultar numa sensível redução de custos e numa acrescida eficácia do funcionamento da máquina judiciária, além de se nortearem todas elas por uma preocupação nuclear que nos é cara – a de melhorar o acesso à Justiça por parte dos cidadãos. Ao lançar este contributo para a resolução dos graves problemas com que o nosso país se confronta, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público espera, desta vez, ser ouvido com a atenção que lhe é devida por parte dos restantes poderes do Estado.

Num período de pré-campanha eleitoral como o que vivemos, não cabe ao SMMP intervir no debate político sobre as questões da Justiça. Mas os deveres de cidadania de que não abdicamos impõem-nos que participemos. Por isso, sem discutir propostas alheias, temos o dever de contribuir para o enriquecimento do debate.»

Pode continuar a ler  aqui.

Comemorações dos 20 anos do ISMAI (Instituto Superior da Maia)

ISMAI DANCE 

Pavilhão Municipal da Maia, 3 de Junho de 2011, pelas 21:00

Actuações:
Alunos do 3º ano de Educação Física do ISMAI
Grupos Convidados:
All About Dance
The Ultimate Crew
RPDancers
GDDE - AS
Tuna Académica do ISMAI

Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça

Consultar aqui.

Linhas orientadoras para o sector da justiça...

... após acordo com o FMI, BCE e CE

Tribunais e Ministério Público

• Despacho (extracto) n.º 7752/2011. D.R. n.º 103, Série II de 2011-05-27 (Supremo Tribunal de Justiça): Autorizada a cessação da comissão de serviço do Dr. Luís Manuel Lameiro Santos, como director de Serviços Administrativos e Financeiros do Supremo Tribunal de Justiça, com efeitos a 31 de Março de 2011
• Acórdão n.º 246/2011. D.R. n.º 103, Série II de 2011-05-27 (Tribunal Constitucional): Aceita a lista de candidatos apresentada pelo Partido Humanista para a eleição de deputados à Assembleia da República, no círculo eleitoral «Europa», nas eleições marcadas para 5 de Junho de 2011
• Acórdão n.º 252/2011. D.R. n.º 103, Série II de 2011-05-27 (Tribunal Constitucional): Não admite candidatura a título pessoal de cidadão que pretendia concorrer à eleição para a Assembleia da República do dia 5 de Junho de 2011
• Despacho (extracto) n.º 7753/2011. D.R. n.º 103, Série II de 2011-05-27 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público): Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto, licenciado António Rui de Sousa Castanheira

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 103

Foi hoje publicado o Diário da República n.º 103, Série I de 2011-05-27.

2º Curso Justiça XXI 2011 - "A Sociedade de risco e a reparação dos danos

Na continuidade do Programa de Formação Avançada Justiça XXI 2011, vai-se realizar em Coimbra, no Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, nos dias 17 e 18 de Junho e 1 e 2 Julho, o 2º curso de formação avançada subordinado ao tema

 "A Sociedade de risco e a reparação dos danos".

Toda a informação relativa ao  Curso e respectiva inscrição encontram-se no seguinte link : http://www.ces.uc.pt/formacao/index.php?id=3803&id_lingua=1 

Relatório da Transparency International: Portugal parado no combate à corrupção

Relatório

«Portugal parado no combate à corrupção

Relatório da Transparency International coloca o país entre os piores.

Portugal pouco ou nada fez para combater a corrupção, revela um estudo da Transparency International (TI).

A organização internacional de combate à corrupção, num relatório hoje publicado, revela que dos 37 países analisados apenas sete fizeram uma implementação activa da Convenção Anti-Suborno da OCDE e nove uma implementação moderada. Portugal integra o grupo de 21 países com pouca ou nenhuma implementação.

“Nos últimos anos, Portugal tem sido palco de investigações sobre alegadas práticas de corrupção e fraude por empresas estrangeiras. A par da perda de competitividade durante a última década, o crescendo deste tipo de práticas é também ilustrativo de uma perda de qualidade no funcionamento da nossa economia e da afirmação de uma classe dirigente que entende a política como uma oportunidade de negócio e enriquecimento pessoal e/ou partidário”, diz Luís de Sousa, presidente da Transparência e Integridade, Associação Cívica (TIAC), ponto de contacto nacional da Transparency International.

O relatório revela que, em 2010, em Portugal, houve apenas quatro casos de implementação da Convenção Anti-Suborno, o que compara com 135 casos na Alemanha ou 227 nos Estados Unidos. Portugal é apontado por falta de coordenação entre a investigação e a acusação; falta de coordenação na implementação da lei, falta de especialização e de treino por parte das autoridades nacionais, falta consciencialização para o problema e ainda os peritos da TI revelaram que a informação sobre a fase em que os casos se encontram e outros detalhes não está acessível.

“Em dois dos casos mais mediáticos, o caso Freeport e o caso dos submarinos/Ferrostaal, a cooperação internacional tem demonstrado enormes fragilidades quer do ponto de vista da investigação criminal, quer no que concerne a vontade política para combater este tipo de criminalidade. Não podemos continuar a tratar este tipo de infracções com multas irrisórias. No actual contexto, é importante que as magistraturas não percam noção da gravidade económica e social do fenómeno. É importante que o país dê um sinal claro aos investidores estrangeiros de que o nosso mercado funciona com regras e quem for apanhado a prevaricar sofrerá as devidas consequências. É necessário passar a mensagem de que nem sempre os fins justificam os meios utilizados e de que fazer negócios em Portugal é um compromisso de longo termo e uma aposta num investimento de segurança e de qualidade. Só deste modo poderá Portugal fazer face à crise em que se encontra”, acrescenta Luís de Sousa.

Em sete anos, esta é a primeira vez em que não se registou um progresso ao nível do número de países que implementam a proibição contra o suborno estrangeiro prevista na Convenção. Por isso, Huguette Labelle, a presidente da TI, vai apelar aos líderes governamentais, que estarão presentes na reunião ministerial da OCDE que decorrerá nos dias 25 e 26 de Maio, para que pressionem os Estados-membro em atraso a fortalecer a implementação da Convenção da OCDE. A Transparency International recomendará ainda aos líderes reunidos em Paris para celebrar o 50º Aniversário da OCDE que se comprometam a fortalecer a luta contra o suborno no estrangeiro, adoptando um programa de 12 meses que tenha por base os seguintes passos: os governos cuja implementação se encontre atrasada devem preparar com urgência planos para o reforço da implementação e um calendário de acção; o secretário-geral e o presidente do Grupo de Trabalho sobre Suborno devem reunir-se com os líderes dos governos em atraso para revisão dos planos e calendários para reforço da implementação; uma revisão completa do estado da implementação deve ter lugar na reunião ministerial de Maio de 2012; o Grupo de Trabalho sobre Suborno deve publicar a lista dos governos em atraso na implementação, deixando clara a necessidade de um maior nível de diligência nos negócios com as empresas sediadas nesses países.

Segundo a Transparency International, o suborno pode significar um acréscimo de até 25% aos custos totais em aquisições governamentais. O Banco Mundial afirma que o custo da corrupção é de um bilião de dólares por ano. E que o dinheiro corrupto associado a subornos recebidos por funcionários públicos nos países em desenvolvimento ou em transição está entre os 20 e os 40 mil milhões de dólares por ano. A enorme escala de suborno torna clara a necessidade de acção por parte dos governos para reforçar a implementação.»

Jornal de Negócios

Quinta-feira, 26 de Maio de 2011

Mónica Silvares

Ministro ordena levantamento de processos pendentes

«Ministro ordena levantamento de processos pendentes

O ministro da Justiça ordenou a realização, até ao final de Junho, de um levantamento dos processos em atraso relativos a execuções cíveis, insolvência, laborais e tributários, no seguimento do acordo entre o Governo e a “troika”.

No quadro do programa de auxílio financeiro a Portugal assegurado pela “troika” do Banco Central Europeu, Comissão Europeia e Fundo Monetário Internacional foram assumidos, na área da Justiça, “compromissos que exigem a adopção imediata de medidas preparatórias que viabilizem o cumprimento dos exigentes prazos acordados”, referiu hoje o Ministério da Justiça (MJ) em comunicado.

Com esse objectivo, o ministro da Justiça, Alberto Martins, definiu em três despachos “as linhas orientadoras e as medidas a adoptar pelas diversas entidades do Ministério com competência para ultimar os instrumentos necessários”.

Uma das linhas orientadoras vai no sentido da “realização, até ao final do mês de Junho, de um levantamento e análise de processos pendentes em atraso no âmbito das execuções cíveis, processos de insolvência, processos de natureza laboral e processos tributários”.

Para o efeito, Alberto Martins ordenou a constituição de um grupo de trabalho com a finalidade de proceder a esse levantamento e à análise dos dados recolhidos.

O objectivo é “identificar os principais motivos responsáveis pelo elevado número de processos pendentes e pela duração excessiva dos processos nos tribunais”, refere o ministro da Justiça em despacho, em que defende a necessidade de adoptar “medidas organizativas que assegurem a colaboração de todas as entidades com responsabilidade nas matérias em causa”.

O grupo de trabalho deverá também apresentar “propostas que melhorem as medidas-alvo já existentes ou medidas adicionais para agilizar a resolução de processos em atraso”.

Os dados apurados serão facultados ao Conselho Superior da Magistratura e à Procuradoria-Geral da República, para fornecerem “contributos para a identificação dos principais motivos responsáveis pela duração excessiva de processos e apresentar propostas de medidas”.

O ministro da Justiça determina também em despacho que o presidente do grupo de trabalho identifique, entretanto, até 10 de Junho “os estrangulamentos do sistema” e aponte “possíveis soluções para a rápida extinção dos processos, privilegiando e potenciando ao máximo as soluções que sejam já possíveis face ao ordenamento jurídico vigente”.

Com outra das linhas orientadoras pretende-se a “agilização da implementação da reforma do mapa judiciário, com a criação de 39 comarcas, com apoio de gestão acrescido e com novos métodos de gestão”, promovendo-se, assim, “a racionalização e a eficiência da gestão das infra-estruturas e serviços públicos”.

Outro objectivo é a “adopção imediata de medidas preparatórias que viabilizem o cumprimento dos exigentes prazos acordados”.

O Governo aprovou no dia 17 de Fevereiro o alargamento do mapa judiciário em Lisboa e na Cova da Beira, em Julho próximo.

A reforma do mapa judiciário previa a conversão das actuais 231 comarcas em 39 e teve início a 14 de Abril de 2009, nas comarcas-piloto do Alentejo-Litoral, Baixo-Vouga e Grande Lisboa-Noroeste.

Em despacho, o ministro Alberto Martins realça que o acordo com a ‘troika’ “implica uma aceleração do calendário previsto pelo Conselho de Ministros em 17 de Fevereiro”.»

Diário de Notícias

Quinta-feira, 26 de Maio de 2011

Lusa

Liga dos Amigos Douro Património Mundial - Colóquio

Liga dos Amigos Douro Património Mundial (LADPM)

Colóquio

“Internacionalização / Exportação de Vinhos”

28 de Maio - 14:30h às 17:30h - Museu do Douro - Régua.

(Participação Gratuita ) 

Tribunais e Ministério Público

Despacho (extracto) n.º 7673/2011. D.R. n.º 102, Série II de 2011-05-26 (Supremo Tribunal Administrativo): Cessação da comissão de serviço de Maria Teresa de Sousa Coutinho Lima Torres no cargo de chefe de divisão de Documentação e Informação Jurídica do Supremo Tribunal Administrativo

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 102

Foi hoje publicado o Diário da República n.º 102, Série I de 2011-05-26.

Desafios Actuais para a Justiça e Magistrados

A terem lugar amanhã na Universidade do Minho.
Presença útil.

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 101

Foi hoje publicado o Diário da República n.º 101, Série I de 2011-05-25.

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 100

Foi hoje publicado o Diário da República n.º 100, Série I de 2011-05-24.

Tribunais e Ministério Público

• Despacho n.º 7615/2011. D.R. n.º 100, Série II de 2011-05-24 (Tribunal Constitucional): Nomeação em comissão de serviço para exercer as funções de assessor do gabinete dos juízes do Tribunal Constitucional do mestre João Pedro Alves Ventura Silva Rodrigues
• Despacho (extracto) n.º 7616/2011. D.R. n.º 100, Série II de 2011-05-24 (Conselho Superior da Magistratura): Nomeação em lugar efectivo da juíza de direito Dr.ª Maria Clara Lourenço dos Santos

Jornal I - Procurador castigado por apresentar queixa contra o PGR

Jornal I, Terça-feira, 24 de Maio de 2011, A. V.

Procurador castigado por apresentar queixa contra contra PGR

A secção disciplinar do Conselho Superior do Ministério Público aplicou castigo de 120 dias de suspensão O procurador-geral adjunto, Carlos Monteiro, vai recorrer da sanção disciplinar de 120 dias de suspensão por ter apresentado uma queixa contra o procurador-geral da República. O castigo foi decidido na passada sexta-feira e atribui ao magistrado do Ministério Público a violação de deveres de zelo, lealdade e correcção.

Carlos Monteiro disse à Lusa que não está conformado com a decisão e vai “recorrer da decisão para o Pleno do Conselho e depois, se for necessário, para o Supremo Tribunal Administrativo, para o Tribunal Constitucional e até para o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos”.

O magistrado, que trabalha no Tribunal Administrativo do Sul, fez uma queixa ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha Nascimento, contra o procuradorgeral por alegada denegação de justiça, em Outubro de 2010.

Em causa estaria a escusa de Pinto Monteiro de dar seguimento a uma queixa apresentada por Carlos Monteiro contra o ex-vice-procurador-geral, Mário Gomes Dias, por alegado abuso de poder e usurpação de funções.

O ex-vice-procurador-geral da República esteve envolvido numa polémica por ter sido acusado, pelos procuradores que investigavam o processo Freeport, de ter apressado a conclusão do inquérito.

O procedimento disciplinar foi mandado instaurar pelo procurador-geral da República, Pinto Monteiro, conforme referiu a Procuradoria-Geral da República à Lusa. Segundo nota da Procuradoria-Geral da República (PGR), a pena de suspensão foi aplicada por maioria de cinco votos em nove.

DN-Lavagem de dinheiro em Portugal preocupa EUA

Lavagem de dinheiro em Portugal preocupa EUA

Relatório. O departamento de Estado norte-americano alerta para a ligação entre a lavagem de dinheiro, o tráfico de droga e o terrorismo e diz que Portugal é “preocupante”

As autoridades norte-americanas consideram Portugal um país “preocupante” em matéria de “lavagem de dinheiro” e “crimes financeiros”. De acordo com um relatório oficial do Departamento de Estado dos EUA concluído em Março deste ano, a que o DN teve acesso, Portugal integra um grupo de outros 70 países com este grau de ameaça. O relatório é da autoria do Gabinete para o Controlo Internacional de Narcóticos, cuja análise inclui a “lavagem de dinheiro”, por estar relacionada com o tráfico de estupefacientes.

Os países avaliados são divididos em três grupos, de acordo com a gravidade da situação: os de “preocupação primária”, os “preocupantes” - no qual se encontra Portugal - e os “a monitorizar”.

Todos os anos, as autoridades norte-americanas reúnem-se com as agências que combatem a lavagem de dinheiro em todo o mundo, para analisar os cenários em 200 países. Nessa análise é feita uma avaliação da dimensão das transacções monetárias nas instituições financeiras do país, relacionadas com actividade criminal. Paralelamente, os analistas fazem também um balanço das medidas que foram ou não tomadas pelos responsáveis dos Governos para travar o crime financeiro e a lavagem do dinheiro.

Os investigadores fazem ainda, de acordo com este documento, uma análise às “vulnerabilidades de cada país em relação à lavagem de dinheiro, à conformidade das leis nacionais com os padrões internacionais, à eficácia da acção dos Governos e à vontade política para tomar as medidas necessárias”. Portugal tem praticamente todas as “vulnerabilidades” que o Departamento de Estado da Administração de Barak Obama aponta para os países “preocupantes” (ver texto ao lado).

No primeiro grupo de países, de “máxima” preocupação, estão, por exemplo, na Europa, a Espanha, a Áustria, a França, a Alemanha, a Grécia, o Liechenstein, o Luxemburgo, a Inglaterra e a Holanda. De outros continentes estão, entre outros, o Afeganistão, a Colômbia, a Guiné-Bissau, o Irão, o Iraque, o Japão ou os próprios EUA. Com Portugal, estão, na Europa, a Bélgica, a Bulgária, a República Checa ou a Irlanda.

Os Estados na lista dos “primários” são “os maiores países de lavagem de dinheiro”, definido pelas autoridades norte-americanas como aqueles “cujas instituições financeiras estão envolvidas em elevadas transacções financeiras provenientes de tráfico internacional de droga”. No relatório explica-se que esta classificação depende mais da quantidade de dinheiro “lavado”, do que propriamente das medidas para combater este fenómeno tomadas pelos respectivos Governos. EUA e Inglaterra, por exemplo, adoptaram várias medidas, mas não deixam de estar na “lista negra”.

Os restantes países são repartidos por outros dois grupos, com base em diversos factores: se as instituições financeiras do país estão envolvidas em transacções de dinheiro proveniente da criminalidade grave; se a dimensão com que o país é ou se mantém vulnerável à lavagem de dinheiro, não tomando contramedidas; a forma como o Governo dos EUA avalia a situação e as suas ramificações internacionais; o impacto da situação na economia dos EUA; a maneira como o país toma as medidas legislativas necessárias e se é eficaz na sua aplicação; a possível relação entre legislação pouco eficaz contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo.

O Departamento de Estado sublinha que “apesar dos países que estão na lista de ‘preocupantes’ não terem uma situação tão grave como os de ‘preocupação primária’, devem também fazer esforços para desenvolver ou melhorar o seu regime legal antilavagem de dinheiro”.

Faltam sistemas de alerta e prevenção

ANÁLISE Todas as vulnerabilidades apontadas pelo Departamento de Estado norte-americano em relação aos países que são palco de lavagem de dinheiro encaixam-se em Portugal.

Segundo Luís de Sousa, especialista em corrupção e presidente da Transparência e Integridade - Associação Cívica, e autor de várias propostas de combate à corrupção apresentadas na Assembleia da República, “todos os factores referidos (na lista acima) são identificáveis no caso português - uns com mais implicações negativas do que outros”.

Este perito salienta que “do ponto de vista normativo, Portugal dispõe hoje dos mesmos instrumentos que os seus parceiros da zona euro. O problema não está tanto no enquadramento legal ou criminalização destas práticas financeiras, mas na criação de sistemas de alerta/detecção (early warning systems) e de estratégias de prevenção”.

Luís de Sousa sublinha que se tem “assistido a algum progresso neste domínio, mas ainda aquém do desejável. A questão está em saber até que ponto as forças de investigação estão capacitadas para este tipo de criminalidade. “São precisos recursos materiais (sistemas de recolha e tratamento de informação sobre fluxos financeiros) e também recursos humanos especializados, através de uma política de recrutamento e treino virada para a especialização”, disse.

Em seu entender “é preciso aprender com os melhores (EUA, Reino Unido, Israel), incorporar esses métodos de trabalho nas forças de investigação e criar um mecanismo fast track para este tipo de criminalidade”.

Diário de Notícias

Terça-feira, 24 de Maio de 2011

VALENTINA MARCELINO

Homenagem ao Conselheiro Mário José de Araújo Torres

Casa da Supplicação

CÚMULO JURÍDICO - NULIDADE INSANÁVEL - OMISSÃO DE PRONÚNCIA - MATÉRIA DE FACTO

I - Padece de nulidade, o acórdão que procede à operação de cumulo jurídico de penas impostas ao recorrente, se nele se omitiu:

- a referência à data do trânsito em julgado das diversas decisões que o condenaram nas penas parcelares (só é dada essa informação relativamente à decisão proferida nestes autos e à proferida noutro processo), não se podendo, assim, avaliar se existe uma relação de concurso entre elas;

- a indicação das penas parcelares aplicadas nos processos A e B, referência essencial, já que não são as penas conjuntas neles cominadas que entram no concurso global, mas sim as respectivas penas parcelares;

- o destino das penas de prisão suspensas dos processos C e D, pois que tendo se esgotado há muito os prazos de suspensão dessas penas, ignora-se se elas foram declaradas extintas ou se foram cumpridas como penas de prisão. Só neste último caso essas penas poderão entrar no concurso, na medida em que o art. 78.º, n.º 1, do CP, deverá ser interpretado como compreendendo no concurso apenas as penas cumpridas, mas já não as extintas ou as prescritas, caso em que terão que ser excluídas do concurso.

- os factos relativos à personalidade do arguido, ao ignorar o relatório social presente nos autos, sendo este um instrumento fundamental para apurar os factos referentes à personalidade do condenado, obviamente de valor muito superior, pelo desenvolvimento da informação e pela isenção da fonte, ao das declarações do próprio arguido, nas quais o Tribunal recorrido se baseou.

- a ocorrência de ressarcimento dos danos provocados, a que muito vagamente se alude no acórdão (“tem pago parte das quantias a que se referem os processos acima indicados”), mas que convirá determinar com a maior precisão possível, em ordem a avaliar o valor daquela atenuante, relevante para a fixação da pena única – art. 71.º, n.º 2, al. e), do CP.

II - Perante tal quadro de omissões essenciais, impõe-se a respectiva anulação da decisão, por insuficiente fundamentação de facto, nos termos do disposto nos arts. 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, al. a), do CPP. (AcSTJ de 11-05-2011, proc. n.º 8/07.5TBSNT.S1-3, Relator: Conselheiro Maia Costa)

Aula Aberta - Universidade do Minho

Aula Aberta*

26 de Maio

Anfiteatro A3 (CPI): 20:00 - 22:00

Desafios Actuais para a Justiça e Magistrados 

Alípio Ribeiro – Inspetor do Ministério Público. Antigo Diretor Nacional da Polícia Judiciária.

Manuel Simas Santos – Presidente do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN. Juiz Conselheiro Jubilado do Supremo Tribunal de Justiça. 

Os especialistas convidados irão discutir alguns dos principais desafios que se colocam ao exercício das suas práticas profissionais, no contexto actual de propalada “crise da justiça”. 

Convida-se toda a Comunidade Académica a participar.  

A entrada é livre.

Organização 

     Helena Machado (hmachado@ics.uminho.pt)
     Ana Paula Marques (amarques@ucs.uminho.pt)

* Unidades curriculares de Sociologia da Profissões e Teorias Sociológicas Aprofundadas II do Mestrado em Sociologia

Tribunais e Ministério Público

• Despacho (extracto) n.º 7562/2011. D.R. n.º 99, Série II de 2011-05-23
  Conselho Superior da Magistratura
  Aposentação/jubilação do juiz conselheiro Dr. Mário Manuel Varges Gomes
• Deliberação (extracto) n.º 1173/2011. D.R. n.º 99, Série II de 2011-05-23
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Desligamento do serviço da Mma. Juíza Maria Helena Pinto da Costa Ferreira, para efeitos de aposentação/jubilação

Diário da República n.º 99

Foi hoje publicado o Diário da República n.º 99, Série I de 2011-05-23.

Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça

11-05-2011

8/07.5TBSNT.S1

MAIA COSTA

CÚMULO JURÍDICO NULIDADE INSANÁVEL OMISSÃO DE PRONÚNCIA MATÉRIA DE FACTO

Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça

12-05-2011

280/07.0TBGVA.C1.S1

JOÃO BERNARDO

TRESPASSE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

12-05-2011

5151/06.TBAVR.C1.S1

MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

INSOLVÊNCIA CONTRATO-PROMESSA EXECUÇÃO ESPECÍFICA RECUSA DE CUMPRIMENTO

11-05-2011

786/08.4TTVNG.P1.S1

PINTO HESPANHOL

CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO QUESTÃO NOVA

11-05-2011

2766/07.8TTLSB.L1.S1

FERNANDES DA SILVA

SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PRÉ-REFORMA DECLARAÇÃO NEGOCIAL NEGÓCIO FORMAL LIBERDADE CONTRATUAL

11-05-2011

273/06.5TTABT.S1

FERNANDES DA SILVA

TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA - TIR PRÉMIO TIR TRABALHO SUPLEMENTAR SUBSÍDIO DE NATAL JUSTA CAUSA DE RESOLUÇÃO

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 98

Foi hoje publicado o Diário da República n.º 98, Série I de 2011-05-20.

Grupo de Trabalho sobre Afrodescendentes

O Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Pessoas de Ascendência Africana visitou hoje a Procuradoria-Geral da República, no âmbito da sua primeira visita a Portugal que decorre esta semana. |ver artigo

Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça

11-05-2011	1071/08.7TTCBR.C1.S1	PINTO HESPANHOL	AMPLIAÇÃO DO PEDIDO VALOR DA CAUSA RECURSO DE REVISTA ADMISSIBILIDADE
10-05-2011	576-D/2001.P1.S1	GREGÓRIO SILVA JESUS	ACÓRDÃO POR REMISSÃO FALÊNCIA RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
10-05-2011	1179/08.9TBSTC.E1.S1	GARCIA CALEJO	PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOCIEDADE COMERCIAL DIREITOS DOS SÓCIOS DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DELIBERAÇÃO SOCIAL

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 97, SÉRIE I DE 2011-05-19

Foi hoje publicado o Diário da República n.º 97, sem que nos interesse salientar os principais sumários.

Exposição Fotográfica - Vila Nova de Cerveira

14 de Maio a 28 de Junho

Dia Internacional dos Museus

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

10-05-2011 - 6275/07.7TBVFX.L1.S1 - NUNO CAMEIRA

• GARANTIA BANCÁRIA 
• GARANTIA AUTÓNOMA 
• FIANÇA 
• EXCEPÇÕES 
• GARANTIA DE BOA EXECUÇÃO DO CONTRATO

Amor, desavença e reconciliação

Em contexto de violência doméstica, o juiz da Audiência Provincial de Tarragona colocou ao TJUE a questão de saber se a Decisão-Quadro 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março de 2001 se opõe a disposições nacionais que proíbam de modo absoluto contactos do agressor com a vítima, mesmo nos casos em que é a própria vítima a desejar a retoma dos contactos com o agressor. | ver artigo

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 96, SÉRIE I DE 2011-05-18

Foi hoje publicado o Diário da República n.º 96.

Salienta-se o seguinte:

• Portaria n.º 198/2011. D.R. n.º 96, Série I de 2011-05-18 (Ministério da Saúde): Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição electrónica de medicamentos

Tribunais e Ministério Público

Ler os principais aqui.

Justiça - recuperação dos atrasos

Do Diário de Notícias de hoje:

Governo já recruta juízes para casos pendentes

 Memorando: “Troika” impôs ao Governo PS que avançasse já com medida “estrutural”. Conselho Superior já aprovou equipa temporária.

 Mesmo em gestão, o actual Governo viu-se forçado a aplicar desde já uma das 20 medidas que a troika considerou estruturais (“structural benchmark”) para a recuperação do País: a criação de um grupo de trabalho temporário, integrado por juízes, para resolver todas as pendências fiscais, de insolvência e de trabalho na Justiça que impliquem valores acima de um milhão de euros.

No Memorando de Entendimento, a medida está calendarizada para Junho. Mas tendo em conta a morosidade do processo de formação do novo executivo, a única opção foi avançar já com o processo formal. O Ministério da Justiça confirma-o: “O ministro solicitou a cooperação ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), tendo em vista a concretização das medidas que podem ser adoptadas no plano imediato”.

Assim, no último dia 11 de Maio, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais “reuniu e deliberou no sentido de implementar a constituição da equipa temporária e iniciar os procedimentos de modo a cumprir as medidas previstas, decisão que já foi comunicada ao Ministério da Justiça, diz fonte oficial do ministério de Alberto Martins. Mais: para que esse grupo de juízes possa cumprir rapidamente o seu trabalho o CSTAF vai fazer um “levantamento exaustivo dos processos fiscais, a fim de se apurar a situação real em cada um dos tribunais da jurisdição”. Só a partir daí será possível avançar com a medida que dará absoluta prioridade aos processos com valor superior a um milhão de euros pendentes no Supremo Tribunal Administrativo (STA), no Tribunal Central Administrativo e nos Tribunais administrativos e Fiscais.

Mesmo recebendo o processo em andamento, o próximo Governo não terá tempo para hesitações neste domínio, É que logo para o terceiro trimestre deste ano terá de concretizar várias medidas, desde uma avaliação exaustiva dos sistemas de informação na administração fiscal a uma nova lei de resolução arbitral de diferendos fiscais, tudo para dar competitividade à economia e torná-la mais atractiva para investimentos.

Ontem, o Diário Económico noticiou um relatório informal da Comissão Europeia que dava conta de cinco decisões que o actual Governo estava obrigado a cumprir antes mesmo de eleições. É o caso também, e uma análise exaustiva das dez empresas públicas que maiores riscos financeiros colocam ao sector público.

Ministério Público

• Declaração de rectificação n.º 852/2011. D.R. n.º 95, Série II de 2011-05-17
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Declaração de rectificação à deliberação n.º 1058/2011, de 26 de Abril
• Despacho n.º 7363/2011. D.R. n.º 95, Série II de 2011-05-17
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Mudança de comarca a procuradores-adjuntos estagiários do xxviii curso normal de formação