Justiça - recuperação dos atrasos

Do Diário de Notícias de hoje:

Governo já recruta juízes para casos pendentes

 Memorando: “Troika” impôs ao Governo PS que avançasse já com medida “estrutural”. Conselho Superior já aprovou equipa temporária.

 Mesmo em gestão, o actual Governo viu-se forçado a aplicar desde já uma das 20 medidas que a troika considerou estruturais (“structural benchmark”) para a recuperação do País: a criação de um grupo de trabalho temporário, integrado por juízes, para resolver todas as pendências fiscais, de insolvência e de trabalho na Justiça que impliquem valores acima de um milhão de euros.

No Memorando de Entendimento, a medida está calendarizada para Junho. Mas tendo em conta a morosidade do processo de formação do novo executivo, a única opção foi avançar já com o processo formal. O Ministério da Justiça confirma-o: “O ministro solicitou a cooperação ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), tendo em vista a concretização das medidas que podem ser adoptadas no plano imediato”.

Assim, no último dia 11 de Maio, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais “reuniu e deliberou no sentido de implementar a constituição da equipa temporária e iniciar os procedimentos de modo a cumprir as medidas previstas, decisão que já foi comunicada ao Ministério da Justiça, diz fonte oficial do ministério de Alberto Martins. Mais: para que esse grupo de juízes possa cumprir rapidamente o seu trabalho o CSTAF vai fazer um “levantamento exaustivo dos processos fiscais, a fim de se apurar a situação real em cada um dos tribunais da jurisdição”. Só a partir daí será possível avançar com a medida que dará absoluta prioridade aos processos com valor superior a um milhão de euros pendentes no Supremo Tribunal Administrativo (STA), no Tribunal Central Administrativo e nos Tribunais administrativos e Fiscais.

Mesmo recebendo o processo em andamento, o próximo Governo não terá tempo para hesitações neste domínio, É que logo para o terceiro trimestre deste ano terá de concretizar várias medidas, desde uma avaliação exaustiva dos sistemas de informação na administração fiscal a uma nova lei de resolução arbitral de diferendos fiscais, tudo para dar competitividade à economia e torná-la mais atractiva para investimentos.

Ontem, o Diário Económico noticiou um relatório informal da Comissão Europeia que dava conta de cinco decisões que o actual Governo estava obrigado a cumprir antes mesmo de eleições. É o caso também, e uma análise exaustiva das dez empresas públicas que maiores riscos financeiros colocam ao sector público.