Tribunais e Ministério Público

• Despacho n.º 7615/2011. D.R. n.º 100, Série II de 2011-05-24 (Tribunal Constitucional): Nomeação em comissão de serviço para exercer as funções de assessor do gabinete dos juízes do Tribunal Constitucional do mestre João Pedro Alves Ventura Silva Rodrigues
• Despacho (extracto) n.º 7616/2011. D.R. n.º 100, Série II de 2011-05-24 (Conselho Superior da Magistratura): Nomeação em lugar efectivo da juíza de direito Dr.ª Maria Clara Lourenço dos Santos