Ministério Público

• Declaração de rectificação n.º 852/2011. D.R. n.º 95, Série II de 2011-05-17
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Declaração de rectificação à deliberação n.º 1058/2011, de 26 de Abril
• Despacho n.º 7363/2011. D.R. n.º 95, Série II de 2011-05-17
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Mudança de comarca a procuradores-adjuntos estagiários do xxviii curso normal de formação