Estado tem de pagar este mês multa de um milhão por atrasos na justiça

Público - CLARA VIANA 

02/10/2013 - 00:00

Processo arrasta-se na justiça portuguesa há 18 anos, envolvendo 217 lesados, que, no conjunto, receberão cerca de um milhão de euros. Advogado alerta que há mais 600 potenciais queixosos

O Estado vai ter de pagar este mês cerca de um milhão de euros por "danos morais" infligidos a 217 cidadãos que estão há 18 anos à espera que os tribunais portugueses cheguem a conclusões sobre o processo de falência de uma sociedade hoteleira, decretada em 1996, A indemnização foi decidida pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) em Abril, conforme foi noticiado então pelo PÚBLICO, e tornou-se definitiva em Julho por não ter sido apresentada nenhuma contestação por parte do Estado português.

O pagamento da indemnização, uma das maiores a que o Estado português foi condenado pelo TEDH, já foi autorizado pela ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, e para não ser acrescido de juros terá de ser concretizado até ao dia 16, ou seja, três meses depois da sentença se ter tornado definitiva.

No ofício da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, aprovado por Paula Teixeira da Cruz, indica-se que o Estado português está obrigado a pagar 992 mil euros por "danos morais" e mais quatro mil, conjuntamente a todos os requerentes, para custos e despesas, o que perfaz o montante de global de 996 mil euros".

Em Abril, o PÚBLICO estimou que o valor da indemnização a pagar estaria nos 1,087 milhões de euros, uma vez que 203 receberiam cinco mil euros e outros 15 receberiam 4800 euros, a que acresce os outros quatro mil euros para cobrir custas judiciais. Mas segundo o advogado dos queixosos, Bernardino Duarte, o valor correcto é o total referenciado pelo Ministério da Justiça, já que há "alguns casos que vários dos lesados recebem conjuntamente os cinco mil euros". O que acontece, por exemplo, quando são herdeiros de credores que já morreram. Pelo menos 13 dos lesados morreram desde que o caso foi entregue à justiça. O processo de falência iniciou-se em 1993.

A queixa no TEDH foi apresentada em 2009 por Bernardino Duarte em representação da Associação dos Investidores do Hotel Apartamento Neptuno e outros. "Vários dos queixosos estão agora em lares e têm problemas financeiros, pelo que este dinheiro sempre é uma ajuda", comentou o advogado quando foi conhecida a sentença. É, no entanto, uma soma pequena por comparação aos cerca de 11,5 milhões de euros de que os lesados se afirmam credores na sequência do processo de falência da Sosul, a antiga sociedade proprietária do Hotel Neptuno (agora Yellow Hotel), em Monte Gordo, que continua a arrastar-se na justiça portuguesa.

"No plano jurídico, o processo tornou-se uma monstruosidade incontrolável. Para além do processo principal, com quase 50 volumes, existem cerca de 80 apensos, alguns com outros tantos volumes", denunciou Bernardino Duarte numa petição que, "em desespero de causa", enviou em Maio ao Presidente da República, ao primeiro-ministro e a vários outros membros do Governo, e também ao procurador-geral da República e ao provedor de Justiça.

Segundo o advogado, há mais 600 credores afectados neste processo que poderão seguir o exemplo dos queixosos que representa e apresentar também queixa no TEDH, o que, alertou na petição enviada em Maio, poderá levar a que o Estado português tenha de pagar mais três a quatro milhões de euros em multas.

Os queixosos são cidadãos que no final dos anos 1980 celebraram contratos-promessa para a aquisição de apartamentos situados naquele hotel ou para o seu uso como habitação periódica (timeshare). Quando a antiga sociedade proprietária entrou em falência reclamaram que lhes fosse devolvido o que tinham investido. Durante o processo, o edifício foi vendido e sujeito a obras profundas: todos os apartamentos foram destruídos para serem substituídos por suítes. Na queixa ao TEDH, Bernardino Duarte acusa o Tribunal de Vila Real de Santo António, onde o processo estagnou, de ter ignorado um dos preceitos estipulados na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, de que Portugal é um dos signatários, reconhecendo a qualquer pessoa o direito de ver a sua causa examinada por um tribunal "num prazo razoável". Os juízes de Estrasburgo deram-lhe razão.

PLANO DE REINSERÇÃO PARA JUSTIÇA JUVENIL APOSTA NA PREVENÇÃO DE COMPORTAMENTOS VIOLENTOS

2013-07-17 às 15:41
O Plano Nacional de Reabilitação e Reinserção para a Justiça Juvenil proposto pelo Ministério da Justiça para os anos de 2013 a 2015 prevê um programa de prevenção dos comportamentos violentos, especialmente no que diz respeito às agressões sexuais.

O Plano inclui ainda a realização de um estudo de avaliação do ajustamento social dos jovens, três meses depois de cessar o seu internamento num centro educativo. Consolida também os métodos de avaliação dos índices de reincidência e de integração - formativa, laboral, familiar e social - dos adolescentes que foram sujeitos a medidas tutelares educativas.

Os objetivos do Plano passam por reduzir as pendências nas respostas às solicitações dos tribunais, consolidar os níveis de organização e funcionamento nos centros educativos e monitorizar a articulação entre estes centros e as famílias dos jovens internados.

Outra das medidas constantes no Plano relaciona-se com a ativação dos vários mecanismos institucionais destinados a assegurar medidas de apoio social para adolescentes sem enquadramento familiar, que já não podem beneficiar de proteção de menores por terem completado 18 anos.

A inserção laboral dos jovens (através de estágios e empregabilidade direta) e o desenvolvimento de protocolos já existentes (com entidades com competência nas áreas de infância e juventude) são outras linhas destacadas pelo Plano.

Como área prioritária destaca-se ainda a apresentação de um programa de prevenção do suicídio e a consolidação da avaliação de problemáticas específicas dos jovens, onde se incluem as agressões sexuais, o comportamento violento e a violência doméstica (contra os pais ou contra os cuidadores).

Está já disponível, para aplicação experimental, um módulo dirigido ao comportamento violento, estando em processo de criação um outro programa destinado a jovens agressores sexuais, devendo a violência dirigida aos pais ou cuidadores ser objeto de um programa específico, face ao aumento crescente deste tipo de problemática. Também a saúde mental dos jovens em cumprimento de medidas tutelares educativas serão objeto de novas iniciativas.

Segundo a Direção-Geral da Reinserção e Serviços Prisionais, em abril estavam internados 280 jovens nos centros educativos, mais 7% do que em dezembro de 2012.

Deste grupo, 67% praticou crimes contra o património, e quase 33% praticou crimes contra pessoas. Com a maioria a concentrar-se na faixa etária dos 16 aos 18 anos, 254 destes jovens são rapazes e apenas 27 são raparigas.

Justiça investigou 260 magistrados mas só julgou cinco

Processos. Maioria das suspeitas é arquivada: muitos casos são pouco graves, mas há situações de maus tratos, homicídio negligente e até raptos de crianças. Hoje começam as férias judiciais com dois milhões de casos parados

Ministério Público investigou, nos últimos três anos e meio, 260 casos em que os suspeitos eram juizes ou procuradores, mas só deduziu acusação contra cinco. Na maioria, são queixas pelo crime de denegação de justiça e prevaricação feitas por cidadãos insatisfeitos, mas há casos bem mais graves. Este ano, o distrito judicial de Lisboa acusou duas magistradas, uma por homicídio negligente e outra por condução sem carta. Agora, é tempo de férias judiciais. Os tribunais fecham hoje, até final de agosto, com muitos processos pendentes

De 260 juizes e procuradores investigados só 5 são acusados

Dados. Ministério Público arquivou quase todos as suspeitas de crime contra juizes ou procuradores. Maioria dos casos é por denegação de justiça, mas há situações de homicídio negligente, rapto de crianças e maus tratos

FILIPA AMBRÓSIO DE SOUSA

Um magistrado que confiou um menor vítima de maus tratos a uma instituição é alvo de uma queixa feita pelo pai revoltado. Uma mãe, que é procuradora, é investigada porque o seu ex-marido não está contente com o facto de não conseguir ver a filha quando quer. Um juiz responsável por um processo de regulação de poder paternal é acusado de enviar sms ameaçadores ao pai da criança, apesar de estes serem anónimos. São, em suma, suspeitos de crimes de subtração de menor e ameaça. Não são poucos juizes e procuradores do Ministério Público (MP) a contas com a justiça, mas raros são os que se sentam no banco dos arguidos.

Segundo o que o DN apurou, no total, 260 inquéritos-crime em 2010, 2011, 2012 e primeiro semestre de 2013 visaram magistrados. No entanto, apenas cinco magistrados foram acusados e responderam ou vão responder em tribunal.

A maioria dos casos, quase 60, é de suspeita de “denegação de justiça e prevaricação”. Ou seja: magistrados que foram suspeitos de, no decorrer das suas funções judiciais, terem favorecido conscientemente uma das partes, recebendo benefícios por isso. Um crime punido com pena de prisão até dois anos.

Grande parte destas situações é “cidadãos que ficaram descontentes com as decisões judiciais e querem queixar-se”, explica José Mouraz Lopes, presidente da Associação Sindical dos Juizes Portugueses (ASJP). “Isso acontece também no Conselho Superior da Magistratura”, sublinha.

“Há muitas denúncias que nos chegam que são queixas relativas a decisões dos juizes, como se fôssemos um tribunal de recurso”, confirmou ao DN fonte oficial do CSM. Nos últimos três anos e meio, foram também investigados 15 casos de difamação (ofender alguém, de forma que uma terceira pessoa tome conhecimento) e 12 de injúrias (insultar alguém diretamente). São situações de cidadãos que se sentem caluniados por juizes numa sala de audiências ou fora dela Porém, as cinco acusações formalizadas duasjá este ano – referem-se a crimes bem mais graves. Uma magistrada que atropelou mortalmente um peão na passadeira (homicídio negligente), uma procuradora que conduzia habitualmente sem carta de condução ou outra punida por condução sob o efeito do álcool. Os restantes dois são arguidos que respondem pelo crime de branqueamento de capitais e falsificação de documentos agravada (ver caixas ao lado). Porém, este cinco casos que foram levados a tribunal perfazem apenas 4% do número total de investigações. Casos de violência doméstica

O caso de um procurador do Ministério Público da Madeira suspeito de agredir fisicamente a companheira deu que falar em janeiro passado. Investigado pelo crime de violência doméstica, o juiz acabou por ver o seu inquérito arquivado por desistência da queixa da própria vítima, em março.

Ao todo, surgiram três situações de alegadas agressões em contexto conjugal praticadas por magistrados, acabando todos eles arquivados. Além dos referidos, há também situações de abuso de poder, violação do segredo de justiça, falsificação de boletins e atas, falsas declarações e denúncias caluniosas. E dois de burla qualificada. Também todos arquivados.

Segundo o relatório anual da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, relativo a 2012, estes números de queixas contra magistrados justificam-se pela “erosão do prestígio das instituições judiciárias que gerou um caldo de cultura que favorece a apresentação de queixas por razões que constituem mera discordância com o sentido de decisões processuais”. Mas Mouraz Lopes admite: “Há casos que nada têm a ver com o exercício da profissão judicial e que têm deserpunidos, mas são muito raros”, concluiu.

4 PERGUNTAS A…

“Muitas pessoas usam a queixas-crime como tribunal de recurso”

MOURAZ LOPES Presidente da Ass. Sindical dos Juizes Portugueses

- Porque é que existem tão poucas acusações, face às quase 300 queixas?

- Porque a maioria delas não tem fundamento. Da parte da magistratura judicial, o que posso dizer é que são mesmo raras as situações em que está em causa a falta de idoneidade moral de um juiz no exercício da profissão. Não há registo quase nenhum de comportamentos criminais. Não conheço nenhum caso, a não ser de um procurador que frequentava casas de alterne.

- A maioria dos casos é de denegação de justiça. Ou seja: um magistrado que se recusa a julgar contra uma das partes com vista a algum benefício…

- Há casos em que são feitas queixas-crime por puro desconhecimento das pessoas. E outros casos diferentes são no registo de “vingança”, em que usam a queixa como tribunal de recurso. Porque discordam com a sentença, recorrem ao Ministério Público. Mas há casos públicos como condução sob efeito do álcool ou falsificação de documentos… Não acha que os magistrados deviam ser alvo de uma maior fiscalização pela profissão que exercem? – Claro que sim, e têm. Além dos processos-crime, há os procedimentos disciplinares dos conselhos superiores. Porque a vida privada de um juiz reflete-se na sua vida profissional. E, a partir daí, pode haver sanções que podem passar pela suspensão de funções. E há casos desses, basta ver o relatório anual do Conselho Superior do Ministério Público.

- Não receia que tão poucas acusações apenas4% do total investigado – possam ser alvo de crítica e gerar suspeitas de encobrimento dos colegas?

- Não, de todo. É preciso desconstruir essa ideia. Porque as queixas são arquivadas, na sua maioria, porque não há mesmo prova. Muitas vezes, os factos não ocorreram. E o cidadão tem de ter essa noção e não achar que isto são casos de encobrimento.

Crimes que ficaram públicos

Os casos tomados públicos envolvem todos magistradas. E os crimes não são leves: pedofilia, branqueamento de capitais, violação do segredo profissional e falsificação.

Mulher de reitor da UNI

Em 2010, uma magistrada, ex-mulher do vice-reitor da Universidade Independente, foi acusada do crime de branqueamento de capitais e falsificação de documentos, num caso relacionado com a dissipação do património que o casal adquiriu com dinheiro subtraído à Universidade. Acabou condenada a pena suspensa de cinco anos de prisão, mas a defesa recorreu. Neste momento, a decisão está a ser analisada pelo Supremo Tribunal de Justiça. Ajuíza admitiu em julgamento ter colocado bens em nome de familiares e de ter sido depositado dinheiro da venda de imóveis na conta do irmão.

Condução com álcool

Em maio de 2011, uma procuradora de Cascais foi mandada parar pela polícia por conduzir em contramão e com uma taxa de alcoolemia de 3,08 g/l, mais do dobro do máximo permitido por lei’ Foi acusada em setembro de 2011 e julgada em novembro. A decisão do Tribunal da Relação de Lisboa foi apenas de suspensão provisória do processo durante um ano. Este crime é punível com prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias, implicando ainda a inibição de conduzir de seis meses a um ano. Ou seja: em setembro passado, a magistrada ficou autorizada a voltar a conduzir.

Procuradoras seduzidas

Duas procuradoras adjuntas do Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa foram acusadas de violação do segredo profissional, falsificação de documento e abuso de poder por terem passado dados pessoais de cidadãos e altos quadros da magistratura a um burlão que as seduziu, fazendo-se passar por coordenador da Interpol. O homem era, na realidade, um evadido da prisão desde 2003. As magistradas chegaram a dar-lhe informações relativas ao seu próprio processo. Os factos remontam a 2008 e a acusação é de setembro de 2012. Foram suspensas de funções.

Suspeita de pedofilia

No início de 2012, uma magistrada jubilada de Braga foi acusada de pertencer a uma rede internacional de pedofilia.

A investigação da Polícia Judiciária foi iniciada a pedido de uma polícia internacional que detetou que o IP do computador de casa da magistrada pertencia a uma rede que partilhava conteúdos de pornografia infantil. Neste momento, o processo está parado e nunca chegaram a ser feitas as buscas a casa da magistrada. Desconhecem-se as razões e o processo já poderá até estar arquivado. O processo está disponível na Internet, mas não revela a profissão da arguida.

Tribunais ‘fecham’ com quase 2 milhões de processos parados 

férias judiciais De 2011 para 2012, a primeira instância ganhou mais 27 mil casos por decidir. No total, são mais 1,6% de casos pendentes, contrariando a exigência da ‘troika’ 

Os tribunais vão estar encerrados a partir de hoje – até ao último dia de agosto – com cerca de dois milhões de processos parados. Segundo dados da Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), até ao final de 2012 estavam cerca 1 719 000 processos pendentes nos tribunais de primeira instância, mais 27 mil do que os registados pelo Ministério da Justiça no período homólogo do ano passado.

Estes números poderão piorar com a suspensão de audiências de julgamento e inquirições durante o próximo mês e meio. Durante este período, os julgamentos estão suspensos, à exceção dos considerados urgentes e os que envolvem arguidos detidos ou presos preventivamente. Apesar de os magistrados -juizes e procuradores do Ministério Público – não estarem sem trabalhar todo este período, a movimentação processual não é semelhante à do resto do ano. “Essa questão das férias é uma falsa questão porque os profissionais judiciais não estão sem trabalhar todo esse tempo”, garante Carlos Almeida, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça, em declarações ao DN. “Embora as audiências estejam suspensas, à exceção dos processos urgentes e por definição das partes, não estamos sem trabalhar”, explica.

Segundo a DGPJ, este ano entraram nos tribunais 841 mil processos, mais 73 mil do que no ano anterior. E a tendência tem sido de subida desde 2010, ano em que entraram nas secretarias judiciais 713 mil litígios para serem resolvidos em julgamento.

Estes números contrariam o memorando da troika, assinado em maio de 2011, que impôs a diminuição dos processos parados na justiça. A verdade é que se registou um aumento de 1,6%. Para esta variação contribuíram em larga escala os processos cíveis – sobretudo as ações de cobrança de dívidas, que perfazem 72% do total.

Para José Mouraz Lopes, presidente da Associação Sindical dos Juizes Portugueses, este aumento era “previsível” por influência dos processos cíveis que, num quadro de crise económica, têm tendência a aumentar. Mouraz Lopes destacou ainda medidas já em curso, de “limpeza” das pendências de processos que já não deviam estar nos tribunais e que poderão trazer números mais positivos em 2013.

MUDANÇA DE LEI

Alberto Costa alvo de críticas devido a férias

Corria o ano de 2005, José Sócrates acabara de ser eleito primeiro-ministro e Alberto Costa nomeado ministro da Justiça. A redução das férias judiciais foi uma das medidas emblemáticas do Governo socialista. Anunciada no início do mandato, gerou polémica entre magistrados, advogados e funcionários judiciais. Ou seja: de dois meses, de 15 de julho a 15 de setembro, os magistrados e oficiais de justiça passaram a ter os tribunais encerrados um mês e meio. O sector justificou as críticas, alegando que esse período serviria para concluir e despachar processos mais antigos e realizar diligências.

Portugueses pagam mais por justiça custas 

Os portugueses pagaram 221 milhões aos tribunais em 2011 – última atualização do Ministério da Justiça divulgada no site-, mais 47 milhões de euros do que seis anos antes, em 2005. Em causa está o aumento sucessivo da unidade de conta (UC) valor de referência cobrado por cada processo judicial – que atualmente já atinge os 102 euros.

Num processo que valha até dois mil euros, a parte que perdeu tem de pagar uma unidade de conta ao Estado: 102 euros e ainda as despesas da parte vencedora. Num processo cujo valor da ação judicial seja entre 200 a250 mil euros, o Estado recebe 1428 euros, referentes a 14 unidades de conta. Dos mais de 220 milhões de euros pagos pelos portugueses, 1,6 milhões foram canalizados para à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, as únicas profissões jurídicas que têm direito a uma parcela das custas judiciais. Ainda assim, recentemente, este valor atribuído baixou consideravelmente: passou de 3,3 milhões de euros em 2010para os referidos 1,6 milhões. Os advogados ainda receberam, em 2011, 1,3 milhões para o Conselho Geral da Ordem dos Advogados e 1,5 milhões em 2010. Uma parcela distribuída pelo Ministério da Justiça especificamente para ser usada na formação dos estagiários. Nos últimos quatro anos, esse valor duplicou, já que, em 2007, a Ordem recebia apenas 773 mil euros.

Já os juizes e os procuradores do Ministério Público estão isentos do pagamento de custas judiciais, desde que sejam parte num processo por via do exercício das suas funções, tornando-se assim a única profissão jurídica com essa benesse.

Se um juiz estiver acusado de maus tratos conjugais, não terá isenção de pagamento de taxas de justiça, mas se for acusado de denegação de justiça (ver texto principal) beneficiará dessa exceção, já que terá sido acusado devido a um ato praticado enquanto juiz. Os oficiais de justiça já estiveram isentos, mas atualmente não. “É muito injusto porque há situações resultantes dos processos disciplinares que deveriam ter isenção”, explica Carlos Almeida, do Sindicato dos Oficiais de Justiça.

NÚMEROS

TAXAS DE JUSTIÇA

No ano de 2011 foram pagos 221 milhões de euros em custas judiciais, 145 milhões só em taxas de justiça, mais um milhão do que no ano anterior e mais 47 milhões do que em 2005.

ORDEM DOS ADVOGADOS

Ministério da Justiça entregou 1,3 milhões de euros à OA. Este valor é usado para a formação de estagiários. A OA recebeu ainda 1,6 milhões para a caixa de previdência de advogados e solicitadores.

Diário Notícias | Segunda, 15 Julho 2013

Conferência. A primeira vítima da crise é a justiça

Juizes e procuradores de toda a Europa analisaram em Berlim os efeitos da crise no Estado social e na justiça
NUNO RAMOS DE ALMEIDA

O governo grego manda desligar o sinal da televisão pública. Um acto que vai contra a própria lei do país. Tempos difíceis exigem, segundo o executivo dirigido por Antonis Samaras, medidas extraordinárias que tenham em conta "o interesse comum". A polícia portuguesa detém 231 pessoas por "manifestação ilegal", crime que não existe na legislação portuguesa, e atentado contra a segurança rodoviária.

Um porta-voz da troika faz críticas aos Tribunal Constitucional português. Um ministro alemão considera que o Memorando de entendimento deve estar acima das legislações nacionais, por motivos relacionados com o combate à crise.

São tudo sinais que se propagam por uma Europa em crise. Por todo o lado reinam as políticas de austeridade e são liquidadas conquistas sociais de gerações de trabalhadores. O Estado social parece condenado. Sobre esse pano de fundo, a MEDEL (Magistrados Europeus pela Democracia e Liberdades), que junta sindicatos de juizes e magistrados de toda a Europa, e a confederação de sindicatos de serviços alemã, Ver.Di, com mais de 2 milhões de associados, organizaram uma conferência intitulada "O Estado Social à Mercê dos Mercados Financeiros".

Em plena capital da política de austeridade, Berlim, juntaram-se, no final do mês passado, magistrados e académicos do velho continente para falar das implicações no Estado social e na justiça das políticas económicas que têm sido aplicadas em todos os países intervencionados pela troika, com efeitos no resto da União Europeia.

Numa das primeiras intervenções, o professor da Universidade de Paris-Nanterre Antoine Louys-Caen diz que vivemos uma espécie de ruptura, em que nos garantem que "não há alternativa". Exemplo deste discurso é a criação do conceito de "mercado do trabalho". A escolha das palavras não é inocente e pretende que se apliquem às pessoas as regras de mercado sem qualquer constrangimento ético. "Os direitos e o direito são neste modelo reduzidos" e só têm lugar como incitação à mobilidade e liquidação de entraves à alegada fluidez do modelo.

Como os países da União Europeia e do euro estão impedidos de fazer uma desvalorização monetária ou impor barreiras alfandegárias, segundo o académico francês, os governos "estão a impor uma desvalorização legislativa do valor da lei", para levarem a cabo esta verdadeira revolução contra o trabalho.

Na sua intervenção, o professor José João Abrantes, da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, alertou para as alterações de política legislativa em matéria de legislação do trabalho, que se verificam um pouco por todo o lado, para garantir uma "maior flexibilidade do mercado do trabalho" e lembrou que "há valores que não podem ser conseguidos pelos simples funcionamento dos mecanismos de mercado. O princípio fundador de qualquer sociedade é a dignidade humana. Isto é aquilo que tem de ser sempre a preocupação de qualquer legislação laboral".

Numa mesa redonda com vários dos países intervencionados pela troika foi analisado o desmantelamento do Estado social na Europa, tendo o juiz grego George Ampouras afirmado que "as medidas legislativas para implementação do Memorando não só infringem as leis gregas e a legislação internacional, mas atacam o princípio fundamental do papel social das leis e da justiça". Por seu turno, o procurador da República Viriato Reis fez um balanço das medidas de austeridade em Portugal e defendeu que perante o desastre social só é possível "sair da crise sem abandonar a cultura constitucional" respeitando direitos, liberdades e garantias.

No discurso de encerramento, o presidente da MEDEL, António Cluny, defendeu que "só uma aliança entre a força humanista do direito com a força criativa dos movimentos sociais pode, em paz, vencer o caminho selvagem e perigoso percorrido pelo actual capital financeiro e os políticos de todas as nacionalidades que lhe obedecem cegamente".

António Cluny Presidente da MEDEL

"É preciso estabelecer standards mínimos sociais'
- Qual foi o propósito desta iniciativa?
- O objectivo da conferência foi dar seguimento à reflexão iniciada pela declaração de Vilamoura produzida em 2012 e que expressava as preocupações da MEDEL acerca da diminuição dos direitos sociais e as suas consequências na sociedade.

- Esse processo de enfraquecimento dos direitos continua?
- Ficou claro que esse enfraquecimento é comum, embora com diferenças significativas. Há países que embora com cortes de despesa mantêm standards mínimos que não foram degradados. No nosso entender é preciso estabelecer standards mínimos sociais que em nenhuma circunstância devem ser ultrapassados.

- É significativo a conferência ter sido realizada na Alemanha?
- É significativo por terem sido os nossos colegas alemães a organizar a conferência em solidariedade com os povos do Sul da Europa. E por terem estado presentes na conferência a nata dos especialistas em direito do trabalho alemães que ficaram cientes das realidades que se passam nos países intervencionados pela troika. Onde a desregulamentação do mercado do trabalho ultrapassa em muito a da própria Alemanha.

NOVO CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES «É UM CONTRIBUTO FORTÍSSIMO PARA A TRANSPARÊNCIA NO URBANISMO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO»

2013-06-25 às 14:31

NOVO CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES «É UM CONTRIBUTO FORTÍSSIMO PARA A TRANSPARÊNCIA NO URBANISMO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO»

«Este diploma é um contributo fortíssimo para a transparência nas áreas do urbanismo e do ordenamento do território», afirmou a Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, na apresentação do projeto de revisão do Código das Expropriações, no Centro de Estudos Judiciários, em Lisboa.

«Na senda do Código do Processo Administrativo, que consagra o dever da boa administração e a obrigação de caber à Administração Pública - e não ao cidadão - colher os pareceres necessários ao andamento dos processos junto das entidades competentes, entendi por bem rever o Código das Expropriações», explicou a Ministra.

Com isto, o Governo quer «sistematizar a justiça administrativa, tal como já fizemos para a justiça cível, para a justiça penal ou para a justiça económica», referiu Paula Teixeira da Cruz, acrescentando que «há muito que o Código continha normas que afetavam os cidadãos face à Administração Pública». E deu como exemplo áreas edificáveis que, posteriormente, se convertem em áreas verdes sem que os seus proprietários sejam compensados.

«Ao afetar um direito fundamental dos cidadãos, há que zelar por que todas as garantias sejam efetivas», sublinhou a Ministra, afirmando que «o Código em revisão parece-me seguir o rumo certo, ao alargar o conceito das expropriações de sacrifício com uma justa indemnização, bem como ao agrupar expropriações e servidões, concentrando ambas as figuras neste diploma legal».

A Ministra concluiu, realçando dois aspetos fundamentais no projeto de revisão do Código das Expropriações: doravante, as expropriações litigiosas passam a ser da competência dos tribunais administrativos (e não também dos tribunais cíveis), para além de se promover uma nova cultura entre a Administração Pública e os cidadãos, assente numa maior transparência.

Como principais alterações neste diploma, o presidente da comissão encarregue de apresentar o projeto final do Código das Expropriações, José Miguel Sardinha, referiu:

• Pela primeira vez, um projeto de revisão deste Código é feito pelo Ministério da Justiça;
• Ampliação do conceito de expropriação para as «expropriações de sacrifício»;
• Execução prática do princípio da proporcionalidade, com a Administração Pública a ter o dever de agir, regra geral, como se de um particular se tratasse. Assim, a expropriação surge como recurso de último caso, ao invés do que sucedia dantes;
• Novo papel da arbitragem para as expropriações litigiosas, nas quais, com o objetivo de as transformar em amigáveis, a arbitragem passa a funcionar como um tribunal de primeira instância;
• Assegurar a coerência do sistema de Justiça, colocando todas as expropriações sob a competência dos tribunais administrativos.

Tags: justiça, tribunais, reformas estruturais, administração pública, ordenamento do território

Justiça propõe à troika tirar expropriações dos tribunais

Equipa de Paula Teixeira da Cruz procura acabar com 1,6 milhões de processos parados nos tribunais. Já nos portos, o Governo quer convencer a ‘troika’ de que não é necessária uma ‘holding’.

Justiça leva à ‘troika’ plano para tirar expropriações dos tribunais

Visita intercalar da missão arranca com a área da Justiça. Equipa de Paula Teixeira da Cruz vai apresentar proposta para rever regime de expropriações.

Inês Davld Bastos

A equipa do Ministério da Justiça leva hoje à reunião com a ‘troika’ uma proposta que tenta retirar dos tribunais os processos de expropriação. A revisão do Regime das Expropriações não estava incluído no memorando assinado em 2011 com o FMI, BCE e Comissão Europeia mas o Ministério da Justiça quer mostrar aos credores internacionais que está a mexer em todas as áreas para conseguir cumprir uma meta que, essa sim, consta do memorando: acabar com os mais de 1,6 milhões de processos parados nos tribunais até 2014.

Por isso, além das mexidas na área cível e, sobretudo, nas acções de cobrança de dívidas, onde o problema das pendências é mais grave (texto em baixo), a equipa de Paula Teixeira da Cruz vai apresentar também na reunião de hoje com a ‘troika’ – a primeira da visita intercalar que arrancou ontem – mudanças na área administrativa.

Entre estas, está o projecto de revisão do processo de expropriações que foi elaborado por uma comissão nomeada pela ministra e liderada pelo especialista José Miguel Sardinha (ver entrevista ao lado). O diploma, a que o Diário Económico teve acesso, será também apresentado publicamente hoje e, entre as mexidas, está uma que marca a reforma: as expropriações por utilidade pública terão de ser obrigatoriamente precedidas de uma negociação entre Estado e cidadão e submetidas à arbitragem caso não se chegue a acordo na indemnização. Como se lê no preâmbulo do diploma, o objectivo último desta mudança passa por retirar as acções de expropriação dos tribunais e reduzir os custos para o Estado, dado que não terá de pagar custas judiciais e honorários a advogados.

O Ministério da Justiça não tem individualizado no seu ‘site’ o número de acções cíveis e administrativas que respeitam a processos relacionados com expropriações (ou por causa do valor ou por irregularidades na declaração de utilidade pública) mas o advogado da Miranda Law Renato Guerra de Almeida reconhece ao Diário Económico que existe “bastante litigância” nos tribunais.

Valor da indemnização leva muitos cidadãos a litigar

“Existe uma clara tentativa de esvaziar os tribunais destes processos”, explica Renato Guerra de Almeida, rematando que uma das principais novidades do projecto é mesmo a arbitragem obrigatória. A maioria das vezes que os cidadãos recorrem para tribunal prende-se com o baixo valor que a Administração Pública oferece como “justa indemnização” pela expropriação do terreno ou de outro bem. Com esta proposta, estes litígios seguirão directamente para tribunais arbitrais e não para os comuns (embora o recurso a processo judicial possa existir no limite).

“Quisemos evitar a entrada destes processos nos tribunais”, reconheceu José Miguel Sardinha, esclarecendo que a obrigatoriedade de negociação e a arbitragem vão servir como “antecâmaras” para evitar que a acção passe para o plano judicial.

Expropriação amigável e expropriação ‘por sacrifício’.

O objectivo da comissão ao impor a negociação prévia com a Administração Pública (directa e indirecta, incluindo autarquias e regiões autónomas) é o de levar o Estado a adquirir o bem que exige por questões de utilidade pública através de um contrato de compra e venda. Isto é, transformar a retirada do bem numa “expropriação amigável”.

Mas a reforma proposta pela comissão propõe outra novidade, a que os peritos chamam de “expropriação por sacrifício”. Uma figura que já existe noutros ordenamentos jurídicos europeus. A ideia aqui, explica José Miguel Sardinha, passa por defender o direito à propriedade privada, consagrado constitucionalmente. Assim, com base nesta nova figura, o Estado vai ter de pagar também uma “justa indemnização” nos casos em que restringe ou limite o direito do proprietário ao seu bem. Vejamos, como exemplo, um cidadão que tem um determinado terreno e vê a autarquia incluí-lo no Plano de Ordenamento do Território; inutilizando o uso económico do bem. O cidadão mantém a propriedade do terreno – não sendo, por isso, uma expropriação – mas não o pode utilizar. Ao abrigo do código em vigor (que remonta a 1999), o cidadão pode receber uma reparação financeira mas nunca a valores da “justa indemnização”. O que a comissão agora prevê é que o cidadão seja indemnizado como se se tratasse de uma verdadeira expropriação.

A proposta prevê ainda que todos os conflitos em matéria de expropriações passem para os tribunais administrativos, uma mudança já repudiada pelo Conselho Superior da Magistratura, que alega que os juizes dos tribunais administrativos e fiscais não têm formação para julgar os processos em que se discute o valor da indemnização a dar pela expropriação. Actualmente, estes litígos estão nos tribunais comuns e apenas os conflitos sobre . o pedido de utilidade pública, alegado pelo Estado para expropropriar, estão com os tribunais administrativos.

QUATRO PERGUNTAS A…

JOSÉ MIGUEL SARDINHA Mestre em Direito e presidente da comissão para reforma das expropriações

“Administração não pode ver cidadão como alvo a abater”

Aproximar a Administração Pública dos cidadãos e retirar acções dos tribunais foram duas ideias-chaves que nortearam o trabalho da comissão que apresentou novas regras para acções de expropriação.

- Porque é que criaram a figura da “expropriação por sacrifício”?

- Temos de garantir que não há supressão de um direito fundamental, que é o direito à propriedade privada, e que o particular não é apanhado às escondidas pela Administração Pública. Esta figura dá-se nos casos em que não há expropriação da propriedade mas em que o direito se limita de tal forma que o proprietário nada pode fazer do bem. Assim sendo, o Estado terá de indemnizar.

- Isto não vai aumentar os custos para o Estado?

- Há um ditado que diz:’0uem não tem dinheiro, não tem vícios’. A partir de agora, o Estado saberá que, se quiser limitar o direito à propriedade sem ser por utilidade pública, isto é por questões de ordenamento ou de património cultural, também terá de compensar. Terá de pensar duas vezes antes de enveredar por esse caminho.

- Minimiza-se a ideia de ‘prepotência’ do Estado nas expropriações?

- A ideia é ter uma Administração Pública mais transparente, mais participativa e mais democrática e que não veja o cidadão como um alvo a abater.

- Porque é que nesta altura em que não há obras públicas se mexe nas expropriações?

- Não se prespectivando obras, é a altura certa para reflectir sobre o modelo que se quer. A reforma permitirá também tirar muitas acções dos tribunais e conseguir “expropriações amigáveis”.

Diário Económico | Terça, 25 Junho 2013

Justiça obriga 228 empresas a alterar contratos abusivos

Justiça obriga 228 empresas a alterar contratos abusivos

Seguradoras, ginásios e banca na mira do Ministério Público

Investigação. 228 instituições foram obrigadas a retirar dos seus contratos cláusulas consideradas abusivas. Mas, ao todo, em Lisboa, as ações cíveis ascenderam 3,4 mil milhões de euros

FILIPA AMBRÓSIO DE SOUSA

Ginásios, bancos, seguradoras, comunicações móveis e operadores turísticos estão a ser os principais alvos do Ministério Público (MP) na anulação das chamadas “cláusulas contratuais abusivas”. Ou seja, disposições predefinidas nos contratos de adesão entre estas empresas e consumidores que podem prejudicar o cidadão, “sem possibilidade de discussão ou alteração, que normalmente não são explicadas, são redigidas em letra minúscula e assim oferecidas à assinatura do consumidor”, explica a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL), na sua página oficial.

Holmes Place, Wellness Spa Center, Banco Espírito Santo, Banif, Santander Totta, Banco Popular, a seguradora Axa, Zon, Lusitânia Vida, Seguros Mapfre ou Groupama Vida (ver coluna ao lado) foram alguns dos visados nas ações cíveis do último ano por parte do Ministério Público.

No total, o Registo Nacional de Cláusulas Abusivas – onde estão referenciadas todas as instituições que celebraram estes contratos estãoregistados 228 casos. Só nos últimos quatro anos, na Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (que abarca quase metade do território judicial nacional), estiveram 400 instituições sob suspeita. Segundo o procurador Pina Martins, procurador da República coordenador das ações cíveis na comarca de Lisboa “desde há quatro anos a esta parte, o Ministério Público do distrito judicial de Lisboa instaurou mais de 400 averiguações com vista a apurar se, em outros tantos casos, estávamos perante cláusulas abusivas” e, na sequência disso, propôs “cerca de 110 ações inibitórias”, conclui (ver caixa em baixo).

Valores das ações em 2012

Só no ano passado, as ações cíveis que passaram pela Procuradoria-geral distrital de Lisboa envolveram 3,4 mil milhões de euros. Um valor bastante elevado se compararmos com os relativos às ações laborais decididas na PGDL (11 milhões de euros) e às comerciais (sete milhões de euros).

Ao DN, o procurador da República da PGDL, José Branco, assume que “os resultados apresentados – sejam as quantias envolvidas seja a defesa dos interesses da coletividade e dos cidadãos – decorrem de uma aposta forte e crescente do Ministério Público em áreas de que, normalmente não se fala, como o cível e o laborai”, explica, já que a principal responsabilidade do MP, à partida, é a investigação criminal.

O relatório anual da PGDL relativo a 2012 reflete a aposta em matéria de “interesses difusos e coletivos” que estes contratos de seguradoras, bancos e ginásios, violam (ver caixa em baixo). Exemplo disso é a criação do projeto “Procuradoria Cível de Lisboa”, para difusão das cláusulas contratuais abusivas declaradas nulas. Menezes Cordeiro, advogado e autor do livro “Direito Civil Português”, defende mesmo que “o Ministério Público é o grande motor das ações já intentadas”.

Alguns dos casos chegam ao conhecimento do MP através da DE- CO que, desde 2010, já levou a tribunal bancos por cláusulas abusivas nos contratos de crédito à habitação. Concretamente na questão das instituições financeiras querem ter liberdade para alterar unilateralmente o spread (margem do banco) e outros custos referentes ao empréstimo quando se verificarem alterações de mercado.

LITÍGIOS

Instituições violam “interesses difusos” dos cidadãos

A massificação da sociedade de consumo tem feito aumentar alguns litígios que podem ser acautelados através da ação do Ministério Público. Este órgão, também competente no âmbito das ações cíveis, é competente para tentar solucionar parte deles, em defesa de um leque variado de pessoas ligadas por um interesse comum. A título de exemplo, todos os que adquiriram um automóvel com o mesmo defeito de fabrico, ou aqueles que aderiram a um contrato de um ginásio com letras minúsculas contendo disposições abusivas ou ainda aqueles que possam ficar afetados por alguma poluição ambiental de uma região. São os chamados “interesses difuso”, defendidos através das ações inibitórias.

NULIDADES

HOLMES PLACE

O Ministério Público declarou nula a cláusula definida pelo ginásio que previa que “o valor da anuidade poderá ser livremente alterado pelo Holmes Place, após comunicação aos associados com 45 dias de antecedência”.

ZON TVCABO

Estabelecia a TV Cabo, que “se no período de dois anos, detetar o acesso indevido pelo cliente, ou de terceiros a partir da instalação do cliente, aos produtos e serviços, o cliente fica obrigado ao pagamento de uma penalidade correspondente ao valor devido pela utilização, por um período de 12 meses”. Mas o MP acabou a anular esta obrigação.

EUROVIDA

A seguradora estipulava que todos os pagamentos a efetuar pela seguradora só seriam feitos nos seus escritórios, “na localidade de emissão deste contrato e só serão exigíveis depois de entregues todos os documentos a que se referem as cláusulas anteriores”. Mas a disposição acabou por ser considerada abusiva.

BANCO ESPÍRITO SANTO

Nos contratos de crédito ao consumo, dizia o BES que são da exclusiva responsabilidade do beneficiário todas as despesas judiciais e extrajudiciais em que o BES venha a incorrer para boa cobrança dos créditos de capital, juros e encargos devidos, legal e contratualmente.’ Foi chumbado.

BANCO POPULAR

No cartão de crédito estabelecia o banco, erradamente segundo a PGDL, que seria “alheio a eventuais incidentes entre o comerciante ou prestador de serviços e o titular do cartão, bem como às responsabilidades e consequências que tais factos possam originar.”

SEGURADORA AXA

Nos contratos de seguros de vida, a AXA foi obrigada a retirar a cláusula que exigia “atestado médico e elementos clínicos onde constem as causas e a evolução da doença que causou o falecimento” da pessoa.

HGB TRAVEL

Nos contratos do cartão Inter Travel, os titulares do cartão classicficavam obrigados, anualmente, durante o mês de Fevereiro, “a adquirir uma publicação/anuário dos produtos Inter Travel” e caso o sócio aderisse ao cartão Visa Inter Travel, teria de autorizar o débito dos custos referentes a esta publicação, no cartão Visa. Mas o Ministério Público considerou uma violação dos direitos do consumidor.

Diário Notícias, 3 Junho 2013

Mais de 5000 queixas em julgamento no caso dos implantes mamários PIP

15/04/2013 - 00:00

Em Portugal, médico que acompanhou cerca de 200 mulheres diz não ter conhecimento de queixas à Justiça

O megaprocesso do escândalo dos implantes mamários da marca francesa PIP começa a ser julgado na quarta-feira em Marselha, com cerca de 5000 queixosos, a esmagadora maioria franceses, segundo a AFP. Em Portugal, não há notícia de queixas. As autoridades portuguesas tinham registado, no início deste ano, 62 rupturas de implantes mamários desta marca em 52 mulheres. Celso Cruzeiro, do Serviço de Plástica e Unidade de Queimados dos Hospitais da Universidade de Coimbra, acompanhou pessoalmente cerca de 200 mulheres. Em declarações ao PÚBLICO, o cirurgião diz não ter conhecimento de que alguma tenha apresentado queixa contra a PIP. E lembra que não houve complicações de saúde registadas.

Uma pesquisa no Reino Unido revelou que o gel de silicone colocado dentro das próteses PIP não era tóxico nem aumentava o risco de cancro da mama, mas confirmou que estes dispositivos tinham uma maior probabilidade de ruptura.

Quando o caso foi conhecido, a Direcção-Geral da Saúde portuguesa emitiu recomendações para que houvesse uma apertada vigilância - cerca de 3100 próteses da marca tinham sido adquiridas em Portugal (1500 a 1700 mulheres). Muitos implantes foram removidos, sobretudo por prevenção.

Cinco líderes da antiga empresa PIP, que entretanto fechou em 2010, vão agora ser julgados por burla e fraude agravada por usarem um gel que não era próprio. O fundador da PIP, Jean-Claude Mars, de 73 anos, que chegou a ser detido, é a personagem central deste processo - no início dos anos 2000, conseguiu fazer desta pequena empresa o terceiro fornecedor mundial de implantes mamários.

"Se nem todas as mulheres têm sequelas físicas ou psicológicas importantes, todas estão marcadas para a vida", afirmou Joëlle Manighetti, uma das queixosas, que teve de retirar uma prótese PIP após ter feito uma remoção total do seio em 2009. PÚBLICO/Lusa

Portugal é o país europeu que mais demora a decidir processos

MARIANA DIAS 

Público - 28/03/2013 - 00:00

Em 2010, um processo cível a correr nos tribunais portugueses demorava em média três anos - 1096 dias - a ser decidido, quatro vezes mais do que a média dos 27 Estados-membros da União Europeia (UE), revela um relatório da Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (CEPEJ). Estes dados foram conhecidos ontem, dia em que a Comissão Europeia anunciou que os sistemas jurídicos dos países da UE vão ser avaliados por um novo quadro de avaliação da Justiça.

Os dados revelados mostram que, em 2010, Portugal era o país que mais tempo levava a dar resposta a processos judiciais. Comparativamente com dados de anos anteriores, esta situação tem vindo progressivamente a piorar, sendo que, em 2008, o tempo de resposta era de cerca de 925 dias e, em 2006, de 834 dias.

O relatório denota também que, em 2010, a taxa de resolução de casos em Portugal rondava os 88,3% dos processos entrados nesse ano, o que se traduziu no aumento das pendências judiciais.

A nova ferramenta de avaliação agora lançada visa a recolha de informação sobre o funcionamento da Justiça em cada Estado-membro e vai permitir avaliar e comparar vários indicadores como a eficiência e a confiança nos tribunais dos vários países.

Viviane Reding, vice-presidente da Comissão Europeia e comissária com a pasta da Justiça, encara este novo sistema como "uma componente estrutural da estratégica económica europeia" que irá auxiliar os países europeus "a alcançar uma justiça mais eficaz ao serviço dos cidadãos e das empresas".