DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 163, SÉRIE I DE 2013-08-26
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segunda-feira, 26 de agosto de 2013
sexta-feira, 23 de agosto de 2013
Diário da República, 1.ª série — N.º 162 — 23 de agosto de 2013
de 23 de agosto
Procede à 30.ª alteração ao Código Penal,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, à quarta alteração à
Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e à primeira alteração às Leis n.º 101/2001, de
25 de agosto, e 45/2011, de 24 de junho, transpondo para a ordem jurídica
interna a Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de
abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à
proteção das vítimas, e que substitui a Decisão Quadro 2002/629/JAI, do
Conselho.
A Assembleia da
República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o
seguinte:
Artigo 1.º
Alteração ao Código Penal
Os artigos 11.º e 160.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos -Leis n.os 101 -A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos -Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto -Lei n.º 53/2004, de 18 de março, e pelas Leis n.os 11/2004, de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, e 19/2013, de 21 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 11.º
[...]
1 — . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — As pessoas coletivas
e entidades equiparadas, com exceção do Estado, de outras pessoas coletivas públicas
e de organizações internacionais de direito público, são responsáveis pelos
crimes previstos nos artigos 152.º -A e 152.º -B, nos artigos 159.º e 160.º,
nos artigos 163.º a 166.º, sendo a vítima menor, e nos artigos 168.º, 169.º,
171.º a 176.º, 217.º a 222.º, 240.º, 256.º, 258.º, 262.º a 283.º, 285.º, 299.º,
335.º, 348.º, 353.º, 363.º, 367.º, 368.º -A e 372.º a 374.º, quando cometidos:
a) . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4 — . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
5 — . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
6 — . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
7 — . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
8 — . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
9 — . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
10 — . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
11 — . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Artigo 160.º
[...]
1 — Quem oferecer,
entregar, recrutar, aliciar, aceitar, transportar, alojar ou acolher pessoa
para fins de exploração, incluindo a exploração sexual, a exploração do
trabalho, a mendicidade, a escravidão, a extração de órgãos ou a exploração de
outras atividades criminosas:
a) . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ou
e) . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — A mesma pena é
aplicada a quem, por qualquer meio, recrutar, aliciar, transportar, proceder ao
alojamento ou acolhimento de menor, ou o entregar, oferecer ou aceitar, para
fins de exploração, incluindo a exploração sexual, a exploração do trabalho, a
mendicidade, a escravidão, a extração de órgãos, a adoção ou a exploração de
outras atividades criminosas.
3 — . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4 — As penas previstas
nos números anteriores são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo,
se a conduta neles referida:
a) Tiver colocado em perigo
a vida da vítima;
b) Tiver sido cometida
com especial violência ou tenha causado à vítima danos particularmente graves;
c) Tiver sido cometida
por um funcionário no exercício das suas funções;
d) Tiver sido cometida no
quadro de uma associação criminosa; ou
e) Tiver como resultado o
suicídio da vítima.
5 — (Anterior n.º 4.)
6 — (Anterior n.º 5.)
7 — (Anterior n.º 6.)
8 — O consentimento da
vítima dos crimes previstos nos números anteriores não exclui em caso algum a ilicitude
do facto.»
Artigo 2.º
Alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro
O artigo 1.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico -financeira, alterada pela Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, e pelos Decretos -Leis n.os 317/2009, de 30 de outubro, e 242/2012, de 7 de novembro, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 1.º
[...]
1 — . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
a) . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
e) . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
f) . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
g) . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
h) . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
i) . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
j) . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
l) . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
m) Lenocínio e lenocínio
de menores;
n) Tráfico de pessoas;
o) [Anterior alínea n).]
2 — O disposto na
presente lei só é aplicável aos crimes previstos nas alíneas j) a o) do número
anterior se o crime for praticado de forma organizada.
3 — . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . »
Artigo 3.º
Alteração à Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto
O artigo 2.º da Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.º
[...]
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . .
a) . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
e) Tráfico de pessoas;
f) [Anterior alínea e).];
g) [Anterior alínea f).];
h) [Anterior alínea g).];
i) [Anterior alínea h).];
j) [Anterior alínea i).];
l) [Anterior alínea j).];
m) [Anterior alínea l).];
n) [Anterior alínea m).];
o) [Anterior alínea n).];
p) [Anterior alínea o).];
q) [Anterior alínea p).];
r) [Anterior alínea q).];
s) [Anterior alínea r).]»
Artigo 4.º
Alteração à Lei n.º 45/2011, de 24 de junho
O artigo 17.º da Lei n.º 45/2011, de 24 de junho, que cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Ativos (GRA), passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 17.º
[...]
1 — . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
a) . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) O produto da receita
de bens conexos com o crime de tráfico de pessoas, que reverte para a entidade
coordenadora do Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos, destinando
-se ao apoio de ações, medidas e programas de prevenção do tráfico de pessoas e
de assistência e proteção das suas vítimas.»
Aprovada em 24 de julho de 2013.
A
Presidente da Assembleia da República, Maria
da Assunção A. Esteves.
Promulgada
em 14 de agosto de 2013.
Publique-se.
O
Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendada
em 19 de agosto de 2013.
O
Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
terça-feira, 5 de março de 2013
No Diário da República n.º 45, Série I de 2013-03-05
Assembleia da República
· Lei n.º 23/2013: Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do Registo Civil e o Código de Processo Civil
Supremo Tribunal de Justiça
· Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2013: A responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho prevista na Base XVII da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, e no artigo 18.º, n.º 1, da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, resultante da violação de normas relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho, por parte de empresa utilizadora, e de que seja vítima trabalhador contratado em regime de trabalho temporário, recai sobre a empresa de trabalho temporário, na qualidade de entidade empregadora, sem prejuízo do direito de regresso, nos termos gerais
quarta-feira, 1 de agosto de 2012
Diário da República n.º 148 (Série I de 2012-08-01)
Presidência do Conselho de
Ministros
·
Resolução do
Conselho de Ministros n.º 64/2012: Aprova os mecanismos destinados a
minimizar as consequências dos incêndios que
atingiram os municípios de São Brás de Alportel e Tavira, bem como a Região
Autónoma da Madeira
Ministério da Justiça
·
Decreto-Lei n.º 167/2012: Cria o Plano de Regularização de Créditos por Dívidas de
Contribuições à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores,
estabelecendo um regime excecional de pagamento a esta instituição das
contribuições em atraso e dos respetivos juros de mora
·
Decreto-Lei n.º 168/2012: Reduz o
período de formação inicial do XXVIII Curso Normal de
Formação para as Magistraturas Judicial e do Ministério Público - via
académica e dos I e II Cursos Normais de Formação para a Magistratura dos
Tribunais Administrativos e Fiscais
Ministério da Economia e
do Emprego
·
Decreto-Lei n.º 169/2012: Cria o Sistema da Indústria Responsável, que regula o
exercício da atividade industrial, a instalação e exploração de zonas
empresariais responsáveis, bem como o processo de acreditação de entidades no
âmbito deste Sistema
·
Decreto-Lei n.º 170/2012: Procede à
primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril,
que cria o regime jurídico da mobilidade elétrica
Ministério da Agricultura,
do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
·
Portaria n.º 226/2012: Segunda alteração
ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos
Domínios do Desenvolvimento de Novos Mercados e Campanhas Promocionais,
aprovado pela Portaria n.º 719-B/2008, de 31 de julho
Ministério da Saúde
·
Decreto-Lei n.º 171/2012: Procede à
segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto,
que estabelece o regime jurídico das farmácias de
oficina
·
Decreto-Lei n.º 172/2012: Procede à
segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2007, de 8 de março, que
regula o horário de funcionamento das farmácias de
oficina
Região Autónoma da Madeira
- Assembleia Legislativa
·
Resolução
da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 32/2012/M: Institui
a proibição genérica de todas as substâncias
psicoativas
Região Autónoma da Madeira
- Presidência do Governo
·
Decreto Regulamentar Regional
n.º 18/2012/M: Aprova a estrutura orgânica da Direção
Regional do Património
terça-feira, 31 de julho de 2012
Diário da República n.º 147 (Série I de 2012-07-31)
Assembleia da República
·
Lei n.º 27/2012: Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado
em anexo à Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro
·
Lei n.º 28/2012: Aprova o quadro plurianual de
programação orçamental para o período de 2013 a 2016
·
Resolução da
Assembleia da República n.º 97/2012: Orientações sobre política europeia a
serem seguidas por Portugal, designadamente na próxima reunião do Conselho
Europeu
·
Declaração de Retificação n.º
40/2012: Retifica a Resolução da
Assembleia da República n.º 94/2012, de 25 de julho, que «Recomenda ao
Governo a elaboração de uma lista de pequenas e médias empresas que apenas
atuam no mercado interno, mas com potencial de internacionalização, no sentido
de as orientar para a exportação», publicada no Diário da República, 1.ª série,
n.º 143, de 25 de julho de 2012
Presidência do Conselho de
Ministros
·
Decreto-Lei n.º 161/2012: Altera a
dependência e a composição do Conselho Gestor do Sistema de Certificação
Eletrónica do Estado e extingue o Conselho Técnico de Credenciação, procedendo
à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de
junho, que cria o Sistema de Certificação Eletrónica do Estado - Infraestrutura
de Chaves Públicas
Presidência do Conselho de
Ministros - Secretaria-Geral
·
Declaração de Retificação n.º
41/2012: Retifica o Decreto Regulamentar Regional
n.º 12/2012/M, de 22 de junho, da Região Autónoma da Madeira, que aprova a
orgânica da Inspeção Regional do Trabalho, publicado no Diário da República,
1.ª série, n.º 120, de 22 de junho de 2012
Ministério da Justiça
·
Decreto-Lei n.º 162/2012: Aprova a
orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
·
Decreto-Lei n.º 163/2012: Aprova a
orgânica da Direção-Geral da Política de Justiça
·
Decreto-Lei n.º 164/2012: Aprova a
orgânica do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
·
Decreto-Lei n.º 165/2012: Aprova a
orgânica da Direção-Geral da Administração da Justiça
·
Decreto-Lei n.º 166/2012: Aprova a
orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.
·
Decreto Regulamentar n.º 46/2012:
Aprova a orgânica da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça
Ministério da Economia e
do Emprego
·
Decreto Regulamentar n.º 47/2012:
Aprova a orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho
segunda-feira, 30 de julho de 2012
Diário da República n.º 146 (Série I de 2012-07-30)
Presidência da República
·
Decreto
do Presidente da República n.º 107/2012: É fixado, de harmonia com o
artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 267/80, de 8
de agosto, na redação dada pela Lei Orgânica n.º 2/2000, de 14
de julho, o dia 14 de outubro de 2012 para a eleição
dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Ministério da Educação e
Ciência
·
Portaria n.º 225/2012: Cria os
Cursos Básicos de Dança, de Música e de Canto
Gregoriano dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e estabelece o regime
relativo à organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos, bem
como o regime de organização das iniciações em Dança e em Música no 1.º Ciclo
do Ensino Básico
Região Autónoma dos Açores
- Assembleia Legislativa
·
Resolução
da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 26/2012/A:
Recomenda ao Governo da República que crie um regime tarifário especial e
transitório nos serviços de acesso à Internet nas ilhas
das Flores e do Corvo
sexta-feira, 27 de julho de 2012
Diário da República n.º 145 (Série I de 2012-07-27)
Ministérios das Finanças e
da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
· Portaria n.º 224/2012: Aprova a estrutura
nuclear da Direção-Geral do Território
Região Autónoma dos Açores
- Assembleia Legislativa
· Resolução
da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 24/2012/A: Recomenda
ao Governo Regional a elaboração de um estudo sobre a viabilidade da
recuperação e futura utilização da lancha Espalamaca
· Resolução
da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 25/2012/A: Recomenda
que seja assegurado o funcionamento regular e de acessibilidade funcional das
ligações à Internet no Grupo Ocidental
quinta-feira, 26 de julho de 2012
Diário da República n.º 144 (Série I de 2012-07-26)
Ministério da
Administração Interna
·
Decreto-Lei n.º 160/2012: Aprova a
orgânica da Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos
Região Autónoma da Madeira
- Presidência do Governo
·
Decreto Regulamentar
Regional n.º 17/2012/M: Aprova a orgânica da Direção Regional da
Administração da Justiça
quarta-feira, 25 de julho de 2012
Diário da República n.º 143 (Série I de 2012-07-25)
Assembleia da República
· Resolução da Assembleia da República n.º 92/2012:
Recomenda ao Governo a elaboração de uma lista exaustiva com os custos de
contexto que afetam as empresas exportadoras
· Resolução da Assembleia da República n.º 93/2012:
Recomenda ao Governo que seja dada prioridade absoluta à negociação da linha de
crédito com o Banco Europeu de Investimento prevista no Orçamento do Estado
para 2012, mediante determinados critérios
· Resolução da Assembleia da República n.º 94/2012:
Recomenda ao Governo a elaboração de uma lista de pequenas e médias empresas
que apenas atuam no mercado interno, mas com potencial de internacionalização,
no sentido de as orientar para a exportação
· Resolução da Assembleia da República n.º 95/2012:
Prorrogação do prazo de funcionamento da comissão parlamentar de inquérito ao
processo de nacionalização, gestão e alienação do Banco Português de Negócios,
S. A., e suspensão dos trabalhos durante o mês de agosto
Região Autónoma dos Açores -
Assembleia Legislativa
· Decreto
Legislativo Regional n.º 34/2012/A: Cria o Sistema de Incentivos
para o Desenvolvimento do Artesanato dos Açores
terça-feira, 24 de julho de 2012
Diário da República n.º 142 (Série I de 2012-07-24)
Assembleia da República
·
Lei n.º 26/2012:
Primeira alteração à Lei n.º 17/2003,
de 4 de junho (iniciativa legislativa de cidadãos)
·
Resolução da Assembleia da República n.º 91/2012: Constituição
da x comissão parlamentar de inquérito à tragédia de Camarate
Presidência do Conselho de
Ministros - Secretaria-Geral
· Declaração
de Retificação n.º 39/2012: Retifica o Decreto
Legislativo Regional n.º 22/2012/A, de 30 de maio, da Região
Autónoma dos Açores, que aprova o Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da
Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário, na Região Autónoma dos
Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 105, de 30 de maio de
2012
Presidência do Conselho
de Ministros e Ministério das Finanças
Ministério dos Negócios
Estrangeiros
·
Aviso n.º 67/2012:
Torna público ter o Reino da Bélgica procedido, a 29 de junho de 2012, junto do
Secretário-Geral do Conselho da Europa, à assinatura da Convenção-Quadro
sobre o Valor do Património Cultural para a Sociedade,
aberta à assinatura em Faro em 27 de outubro de 2010
Ministério da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
·
Decreto-Lei n.º 159/2012:
Regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla
costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações
praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e
permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização
segunda-feira, 23 de julho de 2012
Diário da República n.º 141 (Série I de 2012-07-23)
Assembleia
da República
· Declaração
de Retificação n.º 38/2012: Retifica a Lei n.º 23/2012,
de 25 de junho, «Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho,
aprovado pela Lei n.º 7/2009,
de 12 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de
25 de junho de 2012
Ministério
da Economia e do Emprego
Ministério
da Saúde
Parlamento já corrigiu erro no Código do Trabalho
Cristina
Oliveira da Silva
23/07/12
11:22
Em causa estava o artigo 385º’, sobre a ilicitude do
despedimento por inadaptação.
Foi hoje
publicada em Diário da República uma correcção ao diploma que altera o Código
do Trabalho. Assim, a 1 de Agosto, quando o diploma entrar em vigor, o
despedimento por inadaptação que decorra de falta de condições de segurança e
saúde da responsabilidade da empresa, será ilícito (como, aliás, acontece
hoje).
Durante a votação
na especialidade, os deputados tinham alterado a proposta do Governo e, por
lapso, este ponto tinha ficado de fora. Depois de o Diário Económico ter
questionado a situação, a comissão parlamentar do Trabalho entendeu corrigir o
erro.
Em causa estava o
artigo 385º', sobre a ilicitude do despedimento por inadaptação. A proposta do
Governo dizia que seria ilícito o despedimento que decorresse de falta de
condições de segurança e saúde no trabalho imputável ao empregador (norma que
também consta da lei ainda em vigor), remetendo, para isso, para o número 3 do
artigo 374°. Mas este número 3 foi alterado na especialidade e acabou por
"empurrar" a redacção proposta pelo Governo para o número 4. Agora, o
número 3 diz que as causas do despedimento por inadaptação não prejudicam a
protecção a trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida, deficiência ou
doença crónica. Ou seja, o diploma acabava por definir que o despedimento seria
ilícito se em causa estivessem estes trabalhadores mas não apontava para
ilicitude quando decorresse de falta de condições de segurança e saúde da
responsabilidade da empresa.
Com a
rectificação agora publicada, ambos os pontos serão abrangidos, o que significa
que ambos configuram causa de ilicitude de despedimento.
sexta-feira, 20 de julho de 2012
Diário da República n.º 140, Série I de 2012-07-20
Presidência da República
·
Decreto do
Presidente da República n.º 104/2012: Exonera o ministro plenipotenciário
de 1.ª classe Carlos Manuel Leitão Frota do cargo de Embaixador de Portugal em Jacarta, por passar à disponibilidade
·
Decreto do
Presidente da República n.º 105/2012: Exonera o ministro plenipotenciário
de 1.ª classe António Chambers de Antas de Campos do cargo de Embaixador de
Portugal em Bucareste, por passar à
disponibilidade
·
Decreto do
Presidente da República n.º 106/2012: Nomeia o ministro plenipotenciário de
2.ª classe Simeão Archer Pinto de Mesquita como Embaixador de Portugal não
residente na República do Gana
Ministérios das Finanças e
da Solidariedade e da Segurança Social
·
Portaria n.º 220/2012: Aprova os
estatutos do Instituto Nacional para a Reabilitação, I.
P., e revoga a Portaria n.º 641/2007, de 30 de maio
Ministério da Economia e
do Emprego
·
Portaria n.º 221/2012: Estabelece os
requisitos técnicos a que devem obedecer os centros de inspeção técnica de
veículos (CITV), no âmbito da Lei n.º 11/2011, de 26 de abril
Tribunal Constitucional
·
Acórdão do Tribunal
Constitucional n.º 353/2012: a) Declara a inconstitucionalidade, com força
obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 21.º e 25.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012). b) Ao abrigo do
disposto no artigo 282.º, n.º 4, da Constituição da
República Portuguesa, determina-se que os efeitos desta declaração de
inconstitucionalidade não se apliquem à suspensão do pagamento dos subsídios de
férias e de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e ou 14.º
meses, relativos ao ano de 2012
quinta-feira, 19 de julho de 2012
Diário da República n.º 139, Série I de 2012-07-19
Presidência do Conselho de
Ministros
·
Portaria n.º 217/2012: Segunda alteração
ao Regulamento das Modalidades de Apoio Direto às Artes e ao Regulamento das
Modalidades de Apoio Indireto às Artes, aprovado pela Portaria n.º 1204-A/2008, de 17 de outubro
Ministérios das Finanças e
da Economia e do Emprego
·
Portaria n.º 218/2012: Procede à entrega
nos cofres do Estado da receita proveniente do leilão para a atribuição de
direitos de utilização de frequências nas faixas dos 450 MHz, 800 MHz, 900 MHz,
1800 MHz, 2,1 GHz e 2,6 GHz
Ministério dos Negócios
Estrangeiros
·
Aviso n.º 66/2012: Torna público que o
Ministério das Relações Exteriores da República do Peru e o Ministério dos
Negócios Estrangeiros da República Portuguesa comunicaram terem sido cumpridas
as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a
República Portuguesa e a República do Peru sobre o Exercício de Atividades
Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular,
Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e Consulares, assinado em Lima
em 7 de abril de 2010
Ministério da Agricultura,
do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
·
Portaria n.º 219/2012: Aprova o
Regulamento do Regime de Apoio às Ações Coletivas Relativas à Melhoria das
Condições de Segurança a Bordo das Embarcações de Pesca, no âmbito da Medida
Ações Coletivas, do eixo prioritário n.º 3 do Programa Operacional Pesca
2007-2013 (PROMAR)
Região Autónoma da Madeira
- Assembleia Legislativa
·
Decreto Legislativo
Regional n.º 15/2012/M: Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de
novembro, que aprova o regime de exercício da atividade pecuária
quarta-feira, 18 de julho de 2012
Diário da República n.º 138, Série I de 2012-07-18
Presidência
do Conselho de Ministros
·
Decreto-Lei n.º 155/2012: Estabelece
o regime de proteção jurídica a que ficam sujeitos os símbolos
olímpicos e reforça os mecanismos de combate a qualquer forma de
aproveitamento ilícito dos benefícios decorrentes do uso dos mesmos, revogando
o Decreto-Lei n.º 1/82, de 4 de
janeiro
Presidência
do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
·
Declaração de
Retificação n.º 37/2012: Retifica a Portaria n.º 173/2012, de 25
de maio, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações
das águas subterrâneas situadas no concelho da Nazaré,
publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 102, de 25 de maio de 2012
Ministério
das Finanças
Ministério
da Economia e do Emprego
Ministério
da Solidariedade e da Segurança Social
·
Portaria n.º 216/2012: Primeira
alteração ao Regulamento dos Mediadores dos Jogos
Sociais do Estado, aprovado pela Portaria n.º 313/2004, de 23
de março
terça-feira, 17 de julho de 2012
Diário da República n.º 137, Série I de 2012-07-17
Presidência do Conselho de
Ministros
· Resolução do Conselho
de Ministros n.º 63/2012: Autoriza a realização da despesa e a assunção de
encargos plurianuais no âmbito da participação do Estado Português no projeto
de desenvolvimento e produção da aeronave KC-390
Ministérios das Finanças e
da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
· Portaria n.º 214/2012: Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo Sanitário e de Segurança
Alimentar Mais· Portaria n.º 215/2012: Regulamenta a taxa de segurança alimentar mais
Supremo Tribunal de
Justiça
· Acórdão do Supremo
Tribunal de Justiça n.º 7/2012: Sem embargo de convenção em contrário, há
direito de regresso entre os avalistas do mesmo avalizado numa livrança, o qual
segue o regime previsto para as obrigações solidárias
Região Autónoma da Madeira
- Assembleia Legislativa
· Resolução
da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 31/2012/M: Aprova
a Conta da Região Autónoma da Madeira referente
ao ano de 2010
segunda-feira, 16 de julho de 2012
Diário da República n.º 136, Série I de 2012-07-16
Assembleia da República
·
Lei n.º 25/2012: Regula as diretivas
antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a
nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo
Nacional do Testamento Vital (RENTEV)
·
Resolução da
Assembleia da República n.º 89/2012: Deslocação do Presidente da República
a Maputo e a Joanesburgo
Ministério da Defesa
Nacional
·
Decreto-Lei n.º 153/2012: Procede à
primeira alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de
produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva n.º 2012/10/UE, da Comissão,
de 22 de março de 2012
Ministério da Saúde
·
Decreto-Lei n.º 154/2012: Altera a
lista de substâncias ativas que podem ser incluídas em produtos biocidas, tendo
em vista a proteção da saúde humana e animal e a
salvaguarda do ambiente, transpõe as Diretivas
n.os 2011/66/UE, 2011/67/UE, 2011/69/UE, da Comissão,
de 1 de julho, e as Diretivas n.os 2011/71/UE, da Comissão,
de 26 de julho, 2011/78/UE, 2011/79/UE, 2011/80/UE, 2011/81/UE, da Comissão,
de 20 de setembro, e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de maio
Região Autónoma dos Açores
- Assembleia Legislativa
·
Decreto Legislativo
Regional n.º 33/2012/A: Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional
n.º 32/2008/A, de 28 de julho, que estabelece o regime jurídico da Reserva Agrícola Regional
sexta-feira, 13 de julho de 2012
Diário da República n.º 135, Série I de 2012-07-13
Presidência
do Conselho de Ministros
·
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 62/2012: Estabelece os objetivos e a
composição da Comissão Interministerial para os
Assuntos do Mar e disciplina o exercício das funções executivas de apoio
à respetiva atividade
Presidência
do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
·
Declaração de
Retificação n.º 36/2012: Retifica a Portaria n.º 142-A/2012, de 15
de maio, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 1147/2001, de 28
de setembro, que aprova o Regulamento do Transporte de
Doentes, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 94,
suplemento, de 15 de maio de 2012
Ministérios
das Finanças e da Economia e do Emprego
·
Portaria n.º 211/2012: Primeira
alteração à Portaria n.º 1033-A/2010, de 6
de outubro, que estabelece um regime de discriminação positiva para as
populações e empresas locais, com a aplicação de um sistema misto de isenções e
de descontos nas taxas de portagem nas autoestradas sem custos para o
utilizador (SCUT) do Norte Litoral, do Grande Porto e da Costa de
Prata
Ministério
dos Negócios Estrangeiros
·
Decreto n.º 18/2012: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Árabe do
Egito sobre a Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes
Diplomáticos, de Serviço e Especiais, assinado em Nova Iorque, a 25 de setembro
de 2010
Ministérios
da Justiça e da Solidariedade e da Segurança Social
·
Portaria n.º 212/2012: Concede
à Associação Het Kleine Mirakel autorização para
exercer em Portugal a atividade mediadora em matéria de adoção internacional
·
Portaria n.º 213/2012: Renova
a autorização concedida à Associação Emergência Social
para exercer atividade mediadora em adoção internacional
Região
Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
·
Decreto Legislativo
Regional n.º 32/2012/A: Estabelece o regime
jurídico da qualidade do ar e da proteção da atmosfera
Suplemento
Ministério
das Finanças
·
Portaria n.º 213-A/2012: Autoriza
a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., no
âmbito do plano numismático para 2012, a cunhar e a comercializar uma moeda de
coleção designada «75.º Aniversário do NRP Sagres»
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