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Decreto do Presidente da República n.º 90/2012:
Ratifica a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra
a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote, em 25
de outubro de 2007
Assembleia
da República
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Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra
a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote em 25
de outubro de 2007
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