segunda-feira, 28 de maio de 2012

Diário da República n.º 103 (Série I de 2012-05-28)

Presidência da República

·       Decreto do Presidente da República n.º 90/2012: Ratifica a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote, em 25 de outubro de 2007
Assembleia da República
·       Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote em 25 de outubro de 2007

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