"Corrupção causa gastos faraónicos ao Estado"

Amadeu Guerra

O novo director do Departamento Central de Investigação e Acção Penal, Amadeu Guerra, considera que a corrupção "compromete o desenvolvimento económico e causa prejuízos significativos ao Estado" por proporcionar "gastos faraónicos" em obras públicas de "duvidosa utilidade".

14:05 - 28 de Fevereiro de 2013 | Por Lusa

A ideia de Amadeu Guerra, escolhido esta quinta-feira para o cargo pelo Conselho Superior do Ministério Público, consta de uma intervenção efectuada no IX Congresso do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), em Março de 2012, sobre o ‘Saneamento e Transparência das Contas Públicas’.

Abordando o tema da corrupção, Amadeu Guerra alertou que a corrupção "inflaciona as obras públicas, cria distorções na concorrência em prejuízo de empresas que não beneficiem dos favores e afecta a competitividade", além de "ameaçar a livre concorrência e a igualdade das empresas".

Considerou ainda que "atrai investimento nefasto" e "propicia e facilita - através de acordos de interesses - a realização de trabalhos a mais".

Salientou, na altura, a importância das medidas legislativas (lei 5/2002) para recolha de prova, que consagra um regime especial com quebra do segredo profissional e perda de bens a favor do Estado, que visa imprimir celeridade na investigação e obtenção de prova.

Na mesma intervenção, o novo director do DCIAP realçou que esta medida legislativa privilegiou formas expeditas de cooperação, de acesso à informação económica e financeira (contas bancárias e informações fiscais), obtenção de prova com recurso a registo de voz e imagem, ultrapassando alguns "pontos de bloqueio" sentidos no ataque à criminalidade económico-financeira organizada e transfronteiriça.

Apontou ainda como relevante e dissuasor desta criminalidade a possibilidade de apreensão e perda de vantagens decorrentes das actividades criminosa e a privação dos lucros derivados da actuação criminosa.

Entre os mecanismos de intervenção do MP na defesa dos interesses patrimoniais do Estado indicou o arresto de bens do arguido na valor correspondente à vantagem obtida no âmbito da actividade criminosa que lhe é imputada, a prestação de caução económica, liquidação, na acusação, do montante apurado como devendo ser perdido a favor do Estado, dedução de pedido cível e a suspensão do processo e outras injunções.

Admitiu na altura que "não ajuda ao prestígio do MP a percepção de que a corrupção e os crimes económico-financeiros não têm resultados" e identificou que as "delongas radicam por exemplo na componente transaccional (paraísos fiscais), invocação de segredos, análise de vastíssima documentação e nas perícias especializadas.

Em sua opinião, a excessiva morosidade ou os "resultados inconclusivos" dos casos mediáticos ajudam a criar uma "percepção de ineficácia da justiça", contribuindo para o desenvolvimento de sentimentos de impunidade, pelo que o MP deve divulgar as estatísticas e dar a conhecer os resultados relevantes.

Disse ainda depositar "grande esperança" no papel que o Conselho de Prevenção da Corrupção (que funciona no Tribunal de Contas) pode desempenhar, apontando uma série de "pontos de confluência" com o TC e o papel decisivo deste no apuramento da responsabilidade financeira.

Defendeu ainda a celeridade e eficácia dos processos relacionados com crimes urbanísticos, de responsabilidade de titulares de cargos políticos e acções de perda de mandato como factores capazes de produzir efeitos "moralizadores na sociedade e de contribuírem para o reforço da prevenção especial".

Amadeu Guerra confirmado como novo director do DCIAP

MARIANA OLIVEIRA 

Público - 28/02/2013 - 14:07 (actualizado às 14:27)

Conselho Superior do Ministério Público deu voto favorável ao nome proposto pela procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal.

É oficial. O procurador-geral adjunto Amadeu Guerra será o sucessor de Cândida Almeida à frente do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), depois de o seu nome ter sido votado por uma maioria expressiva dos conselheiros na reunião desta quinta-feira do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP).

Amadeu Guerra, de 58 anos, tinha sido proposto ao CSMP pela procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal. Dos 19 conselheiros, incluindo a procuradora-geral, 16 votaram favoravelmente o seu nome e três contra. O seu mandato à frente do principal departamento de investigação do Ministério Público (MP), especializado na investigação da criminalidade complexa e altamente organizada, será para os próximos três anos.

Marques Vidal, há quatro meses em funções, rompeu com as renovações sucessivas da ainda directora do DCIAP, Cândida Almeida, que está agora a dias de abandonar o cargo que desempenhou durante 12 anos.

Um magistrado discreto
Licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Amadeu Guerra está há 30 anos no MP, tendo passado neste período pelo principal tribunal criminal de Lisboa (a Boa-Hora), pelos tribunais do trabalho, pela unidade de controlo da Europol e pela Comissão Nacional de Protecção de Dados, onde esteve dez anos.

Guerra atingiu a categoria mais alta dentro desta magistratura em Junho de 2004, tendo dedicado os últimos anos ao direito administrativo, como coordenador do Tribunal Central Administrativo do Sul. Neste cargo, geria uma equipa de dezenas de magistrados colocados nos tribunais administrativos e fiscais do Sul.

Há um ano, Guerra apresentou no Congresso dos Magistrados do Ministério Público uma exposição intitulada Saneamento e Transparência das contas públicas – contributos do Ministério Público para a superação da crise. Na apresentação defendeu que a Procuradoria-Geral da República deve apostar na desburocratização, simplificação de procedimentos, utilização das tecnologias de informação e na transparência do sistema de justiça.

Amadeu Francisco Ribeiro Guerra, natural de Tábua, no distrito de Coimbra, é um candidato desconhecido do grande público, que começava a ganhar cada vez mais adeptos dentro do conselho que tutela o Ministério Público. Há dias o PÚBLICO contactou-o para confirmar se tinha sido sondado para o cargo, informação recolhida junto de diversas fontes judiciais. O procurador-geral adjunto afirmou que não discutia nos media assuntos internos do MP. Ontem não atendeu o telefone. 

Um julgamento no espaço público

O processo Casa Pia originou o maior fenómeno de informação, contrainformação e desinformação de que há memória na comunicação social portuguesa desde o 25 de Abril de 1974.

Após a notícia da jornalista Felícia Cabrita, no Expresso, a 23 de novembro de 2002, os órgãos de comunicação social colocaram em campo os seus jornalistas mais especializados em assuntos de justiça. Todos queriam a manchete no dia seguinte com pressões constantes por parte das chefias. A investigação, muitas vezes, corria a par entre jornalistas e polícias, seguindo as pistas investigatórias uns dos outros, com os primeiros, por vezes, à frente dos segundos. Mas as detenções em direto, como foi o caso de Paulo Pedroso, mostraram que todos corriam no mesmo sentido. Tudo a uma velocidade estonteante. Depois, o modelo comunicacional da Polícia Judiciária e do Ministério Público não estava preparado para um processo desta dimensão. Então, o caos gerou-se. Uns órgãos de comunicação social (OCS) eram pró-vítimas, outros pró-arguidos, e outros baralhavam as informações de uns e de outros e apresentavam-nas como suas. As fontes de informação, por seu lado, colocavam-se do lado dos OCS que melhor serviam os seus interesses. Dez anos depois, o debate impõe-se: estaria a comunicação social portuguesa minimamente preparada para um caso com tantos ingredientes excecionais?

"Não creio que os órgãos de comunicação social estivessem preparados, mas também não acredito que seja 'defeito' próprio da comunicação social portuguesa. Estamos a falar de um caso que teve um impacto mediático, social e até político gigantesco, e as 'defesas' do jornalismo, neste tipo de situações, não costumam ser muito eficientes", afirma Azeredo Lopes. O ex-presidente da Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC) considera mesmo que os jornalistas saem do processo "chamuscados", devido a alguns comportamentos de "vale tudo". "Perdeu-se a cabeça em situações em que se impunha o rigor jornalístico, caiu-se na embriaguez do 'poder' de julgar, mesmo que à custa da lesão grave dos direitos de algumas pessoas e mesmo que em detrimento de normas fundamentais do jornalismo, onde a presunção de inocência aparece em lugar de destaque."

Também Estrela Serrano, provedora do leitor do DN durante grande parte do processo, é da opinião de que o caso tinha demasiados ingredientes para os quais ninguém estava preparado. "Por um lado, o tema – a pedofilia; por outro, uma instituição de referência na sociedade; as personalidades envolvidas pertenciam a meios com grande relevância mediática. Eram ingredientes explosivos e ideais para alimentar a agenda mediática durante muito tempo, como veio a acontecer. Lembro-me de como os media, sobretudo as televisões, enchiam os ecrãs de testemunhos, citando nomes de pessoas suspeitas de envolvimento, exibindo filmes e fotografias com crianças, em situação de poderem ser identificadas, numa orgia incontrolável em que cada um queria ultrapassar o outro. É certo que aqui e ali se ouviam vozes de jornalistas tentando chamar à razão o desvario informativo em que se caiu."

Para Estrela Serrano os principais erros residiram "num uso irresponsável da liberdade de imprensa". E justifica: "Houve falta de escrutínio da informação transmitida, no uso e abuso de fontes anónimas ou não identificadas, até de informação baseada em rumores; na devassa da vida privada das pessoas dadas como culpadas; na confusão entre o papel do jornalista e o do advogado, polícia ou juiz."

E foram estes erros que levaram a ex-provedora dos leitores a intervir, como a própria recorda: "Recebi várias queixas e também senti necessidade de ser proativa na abordagem de situações que ia acompanhando mesmo para além do Diário de Notícias. Uma das situações mais polémicas do ponto de vista jornalístico foi uma capa do DN em que se afirmava existirem vídeos e fotografias que incriminavam Carlos Cruz, que foi seguida de um comunicado da PGR afirmando, sem desmentir diretamente o DN, que havia falta de fundamento em muito do que a comunicação social estava a publicar, permitindo estabelecer uma relação entre a notícia e o comunicado. Era uma notícia sem fontes em que a palavra do diretor [o saudoso Mário Bettencourt Resendes] era a única garantia da credibilidade dessa informação que, contudo, veio a ser desmentida por uma fonte da PJ."

Mas se erros foram cometidos, também é um facto que a comunicação social desempenhou um papel decisivo de denúncia, como salienta Alfredo Maia, presidente do Sindicato dos Jornalistas. "Recuperou um assunto que muita gente conhecia mas que ninguém tinha enfrentado de forma decidida, decisiva e consequente. Nesse sentido, citando a antiga provedora da Casa Pia Catalina Pestana, a comunicação social foi uma 'heroína'."

A forte concorrência na luta pelas audiências, a descrença da sociedade no funcionamento das instituições (do poder político ao poder judicial) são fatores que ajudam a compreender o comportamento dos OCS. "A opinião pública depositava uma grande expectativa no poder de escrutínio dos media, face à falência da Justiça. E os media, na ânsia de responder-lhe, animados pelos impulsos da concorrência e sentindo-se legitimados por essa expectativa numa espécie de demanda justicialista, não resistiram à tentação de deslocar para o circo mediático a arena processual e penal sem anteciparem e muito menos medirem o dramático cortejo de erros que viriam a engrossar", observa o presidente do Sindicato dos Jornalistas, para quem o principal erro foi a "tentação de explicar e resolver rapidamente problemas adiados ao longo de décadas". E dez anos depois, seria diferente o comportamento dos OCS? Aqui as opiniões dividem-se e Azeredo Lopes é o mais cético. "Não creio que mudasse. Bem pelo contrário. A falta de meios gritante da maior parte dos órgãos de comunicação social, a crise económica, a pressão enorme sobre o jornalista para que seja eficiente e se antecipe aos rivais, a luta pela sobrevivência, levam- -me a crer que, se ocorresse nos nossos dias um caso desta envergadura, valeria tudo. Mas tudo mesmo", comenta Azeredo Lopes. Já Alfredo Maia e Estrela Serrano consideram que existiu um crescimento dos OCS na última década e acreditam que os mesmos erros não seriam cometidos. "Tenho fundada esperança de que seria diferente, para melhor e mais responsável, pois creio que, apesar dos erros que possamos continuar a cometer, aprendemos todos pelo menos.um pouco. Resta saber se o contexto na sociedade, no sector e nas redações seria propício, nesse cenário, à adoção prática de regras mais exigentes", afirma o presidente do Sindicato dos Jornalistas.

Estrela Serrano chama a atenção para o facto de tal crescimento não ter sido exclusivo dos jornalistas. "As fontes sofisticaram o seu relacionamento com os jornalistas e estes também encontraram maneiras de estabelecer relações de poder e de troca com as fontes ligadas ao poder judicial. As falhas éticas e deontológicas de um lado e de outro já não são tão grosseiras como eram há dez anos, embora permaneçam", afirma.

Outro ponto sensível em que este processo tocou foi a posição que alguns jornalistas assumiram de defesa de uma das partes. Uma questão que Azeredo Lopes "desculpabiliza" face ao assunto em si e às pessoas envolvidas: "A imparcialidade absoluta deve ser muitíssimo difícil num caso desta natureza, até porque neste país não devia haver gato-sapato que não tivesse opinião convicta sobre o assunto."

Sílvia Freches

Diário de Notícias, 28-02-2013

A cada dia que passa, 30 criminosos vão para a cadeia

A cada hora que passa, uma pessoa vai para a cadeia. E a cada dia, o número de crimes com sentença aplicada sobe para os 30. O sistema prisional está lotado como há muito não estava. Os dados do Ministério da Justiça mostram que, em 2012, o número de condenados a cumprir penas nas cadeias portuguesas ultrapassou os 13 mil.

E a 15 de Janeiro deste ano, o cenário manteve-se inalterável: ao todo, entre detidos a tempo inteiro, condenados a passar fins-de-semana ou alguns dias da semana e ainda presos preventivos, os estabelecimentos prisionais portugueses albergam 13 671 reclusos. Em 2010 eram apenas 11 613 e, no ano passado, 12 681. O número actual de reclusos é o mais alto desde 2004.

Do total, 10 434 foram condenados a pena de prisão efectiva e a tempo inteiro e 485 só vão passar uns dias à cadeia. A estes números, juntam-se 2603 reclusos em prisão preventiva: 1917 aguardam julgamento e 686 já só esperam o trânsito em julgado da sentença. Há ainda 149 detidos dados como inimputáveis. A capacidade do sistema prisional fica ainda mais apertada se for tida em conta a lotação das cadeias de segurança elevada. Ao contabilizar também os condenados por dias livres, a taxa de ocupação atinge 106,8%. No caso das cadeias de segurança média, há muito que essa fasquia foi ultrapassada e a lotação já está nos 133,9%. A segurança, por seu turno, é assegurada por 4444 guardas prisionais, o que significa que há um guarda para cada três reclusos.

GUERRA DE SEXOS

Os homens ganham aos pontos às mulheres: eles representam 94,5% da população prisional. Elas são 5,5% do universo total: ou seja, 738. As reclusas não só cometem menos crimes, como são também são condenadas por motivos diferentes. Num ranking comparativo entre os delitos mais cometidos pelo sexo feminino e masculino, o tráfico de estupefacientes lidera a tabela para ambos. Mas se o roubo é o segundo crime mais comum entre os homens, o homicídio é o segundo crime que mais mulheres leva para a prisão. Em comparação, matar só aparece no quinto lugar para homens. Por outro lado, se os delitos rodoviários estão no quarto lugar do top 5 masculino, mas na tabela feminina esta categoria nem sequer surge. Os roubos e os furtos simples qualificados não têm sexo: estão entre os cinco crimes cometidos tanto por eles como por elas.

Não fazendo a distinção entre sexos, 185% dos reclusos foram condenados por tráfico de estupefacientes, seguidos de 14,4% de condenados por roubo e de 12,4% de condenados por furto simples e qualificado. As transgressões rodoviárias aparecem no quarto lugar da tabela dos crimes mais comuns - 9,7%. Será preciso esperar apenas pelo quinto lugar do ranking para encontrar o crime com a pena mais grave do ordenamento jurídico português: 9,7% da população prisional foi condenada por homicídio. Os condenados por incêndio aparecem em sexto lugar - (7,1%) - seguidos dos reclusos condenados por ofensas à integridade física: apenas 3%. Existem ainda 246 detidos que estão na prisão por abuso sexual, 203 por violação e 177 por violência doméstica (apenas quatro são mulheres).

OUTRAS SOLUÇÕES

O retrato do sistema prisional também se faz em sentido ascendente no que respeita a trabalho comunitário ou a vigilância electrónica. Se em 2008 11 818 pessoas cumpriram trabalho comunitário, em 2012 esse número quase duplicou: 20 683 pessoas condenadas pelos tribunais portugueses prestaram serviços à comunidade em substituição de uma pena. E se, em 2010, apenas 508 pessoas estavam sujeitas a vigilância electrónica, esse número subiu para 671 em 2011 e para 711 a 15 de Janeiro deste ano. A medida permite poupar dinheiro aos cofres do Estado. Se um preso custa 40 euros por dia, um detido em prisão domiciliária custa menos de metade: 16,35 euros por dia Ou 25,7 euros diários se estiver a ser vigiado por suspeitas de violência doméstica. Ao todo, com os 13 671 reclusos das prisões portuguesas, o Estado gasta nem mais nem menos que 546 mil euros por dia.

Sílvia Caneco,

Ionline, 28-02-2013

Governo atrasa passagem à reserva da PSP e GNR

Lígia Simões

Governo quer aumentar a idade em que os profissionais da PSP e GNR podem passar à reserva ou pré-aposentação, elevando dos 55 para 57 ou 58 anos. Objectivo: reduzir entradas de novos polícias.

Depois do anúncio de um novo regime de reserva para os militares, as forças de segurança (PSP e GNR) vão também ver alterada a pré-reforma ou passagem à reserva como quota de contribuição da Administração Interna para os sacrifícios no âmbito do corte de 4.000 milhões das despesas do Estado. Esta é uma das iniciativas que será apresentada nos próximos dias à ‘troika' num pacote de medidas do ministério liderado por Miguel Macedo que prevê ainda a integração de alguns órgãos de polícia criminal.

Fonte governamental revelou ao Diário Económico que a medida em estudo passa por "reduzir o tempo de reserva das forças de segurança, dos actuais cinco anos para dois ou três". Isto significa, adianta, que os profissionais que solicitam actualmente a passagem à reserva aos 55 anos (com 36 anos de serviço) "passarão a entrar na reserva aos 57 ou 58 anos", antes da passagem à reforma propriamente dita que só acontece aos 60 anos ou - como prevê o regime actual - quando são acumulados cinco anos consecutivos de pré-reforma.

Diário Económico, 28-02-2013

Magistrado discreto dirige DCIAP

O procurador-geral-adjunto Amadeu Guerra, de 58 anos, coordenador no Tribunal Central Administrativo do Sul, é o nome proposto pela procuradora-geral da República para substituir Cândida Almeida na direção do DCIAP, escolha que deverá ser hoje aprovada no Conselho Superior do Ministério Público.

Por:Ana Luísa Nascimento / Eduardo Dâmaso

Amadeu Francisco Ribeiro Guerra, natural de Tábua, é visto como um magistrado "discreto" e "muito competente", com grande conhecimento sobre a criminalidade económica. Aliás, no último congresso do Sindicato dos Magistrados – no qual participou apesar de não ser sindicalizado – fez uma intervenção intitulada ‘Saneamento e transparência das contas públicas – contributo do Ministério Público’, onde defendeu que "não ajuda ao prestígio do MP a perceção de que a corrupção e os crimes económico-financeiros não têm resultados".

Correio da Manhã. 28-02-2013

Sindicalismo é sinónimo de solidariedade

A afirmação é de Fernando Jorge Fernandes, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, e, para além de espelhar a essência da atividade sindical, ilustra a reminiscência de um ilustre político polaco e ativista dos Direitos Humanos, Lech Walesa, que terá despertado a consciência social neste domínio.

Partidário da ideologia sindical, Fernando Jorge dá voz aos funcionários judiciais portugueses que se vêem quartados dos seus direitos. Unida em jornadas de luta, a classe, em uníssono, continua a pelejar pela observância dos Direitos, Liberdades e Garantias perante um cenário político-económico adverso. Em entrevista ao 'Qualidade&Inovação', o presidente comenta alguns dos paradigmas que marcam a atualidade jurídica.

Mais do que um marco histórico, o 25 de abril é o corolário de conquistas geracionais. Uma revolução de esperança que fez renascer os anseios que os portugueses traziam no âmago - que se materializam na constituição de um Estado de Direito Democrático.

Assim, por entre as vitórias dos patriotas que fizeram de «Grândola Vila Morena» um hino à resiliência, destaca-se a elaboração da Constituição da República Portuguesa, onde se prevê, por exemplo, a Liberdade Sindical (art.- 57). E é neste breve retrato histórico que se enquadra a génese de muitos movimentos sindicalistas, entre eles o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ). É em 1975, quando ainda "era proibido o sindicalismo na Função Pública" comorecorda Fernando Jorge, presidente do

SFJ -, que reside "a origem deste Sindicato". Na altura, "havia necessidade de criar este movimento sindical, tendo, então, sido repartido por quatro zonas, nomeadamente. Norte, Centro, Lisboa (onde se inclui Açores e Madeira) e Évora". Na verdade, o cenário assim se manteve até 1987, estando as quatro organizações sob a égide da Comissão Executiva Nacional. É então que, no seio dos sindicalistas, surge uma ideia visionária: "Agregar as quatro unidades num sindicato nacional único, naturalmente com as respetivas delegações". Com efeito, surge oficialmente o Sindicato dos Funcionários Judicias, com uma matriz identitária assente "na defesa dos interesses e direitos dos trabalhadores", recorda o entrevistado. A apenas dois anos de comemorar uma data emblemática - 40 anos -, Fernando Jorge aproveita o ensejo para tecer uma retrospetiva daquilo que tem sido a ação sindical do SFJ. Assim, para além da ação reivindicativa, a Instituição encara a vertente lúdica e recreativa como um fator de coesão social, promovendo, para tal, "convívios nacionais, atividades desportivas, e, inclusive, uma festa de Natal em todas as delegações". Simultaneamente, a atuação do Sindicato dos Funcionários Judiciais encontra-se alicerçada em três domínios: Formação, Apoio Jurídico e Ação Médica.

"São os três fatores-chave", atesta. No âmbito da formação, e de forma a apostar na qualificação dos seus associados, o SFJ organiza, com frequência, iniciativas que visam esclarecer/aprofundar conhecimentos sobre variadíssimas temáticas, como o Regulamento sobre as Custas Processuais - sobre o qual o Sindicato publicou, inclusive, "um livro já com duas edições", esclarece o presidente. Para tal, "dispomos de um grupo de pessoas de reconhecida capacidade e competência da área formativa, todos eles ex-dirigentes do Centro de Formação de Funcionários Judiciais. Estes estão encarregues de coordenar o nosso departamento e planear e promover ações por todo o país e todos os tribunais. Recebemos inúmeras solicitações dos associados e só não fazemos mais porque não podemos".

A corroborar a ênfase nesta vertente está o facto de, no ano passado, ter sido gasta uma verba de 45 mil euros em ações de formação. Sendo a Saúde um vetor de crucial importância em qualquer sociedade, e estando o seu acesso cada vez mais limitado por fatores de ordem económica - como o aumento das taxas moderadoras -, o SFJ estabeleceu um protocolo que apresenta mais-valias inegáveis para os associados. Inicialmente, "tínhamos os serviços sociais do Ministério da Justiça que, entretanto, foram extintos. Para suprir esse deficit criámos um departamento de assistência médica, através do qual os nossos associados têm acesso a consultas a preços acessíveis - estendendo-se os benefícios até ao segundo grau de parentesco.

Paralelamente, e ainda neste domínio, "disponibilizamos a vertente de crédito para serviço clínico", de forma a acautelar as situações urgentes. Neste sentido, "o Sindicato assume a responsabilidade junto dos hospitais com quem temos convenção e, a posteriori, negociamos com a pessoa a forma de pagamento mensal sem qualquer tipo de juros. O protocolo é de tal forma interessante que foi estendido ao Sindicato do Ministério Público, Associação Sindical dos Juizes Portugueses, Associação Sindical da Polícia Judiciária e, agora, ao Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos". Finalmente, no que ao apoio jurídico concerne, e denotando o eminente crescimento das necessidades de proteção jurídica, a Instituição dispõe de "um advogado, em cada uma das suas delegações de Lisboa, Porto e Coimbra. Hoje, mais que nunca, é preciso acautelar estas situações porque o número de sonegação de direitos e de processos disciplinares tem aumentado". Tudo isto está ao alcance de qualquer funcionário judicial sindicalizado pelo pagamento de uma quota de 0,75%. Habitualmente, "aquilo que se assiste no âmbito sindical, genericamente, é de 1%, havendo, no entanto, sindicatos que cobram estas vertentes à parte. Aqui, no Sindicato dos Funcionários Judiciais, está tudo incluído", garante.

Retrato de um país em «reforma» A reforma da Justiça é um dos temas que tem marcado a agenda política dos sucessivos governos, nos últimos anos. Porém, as sentenças que se protelam no tempo fazem pairar um sentimento de impunidade nos autores dos crimes, e de "injustiça para as vítimas". Assim, Fernando Jorge, perfeito conhecedor do quotidiano dos tribunais, faz o diagnóstico: "O problema da Justiça, na ótica do cidadão, reside na falta de celeridade que culmina, obviamente, na descredibilização". Para contornar esta situação torna-se imperioso "investir na Justiça e alterar a legislação". Por entre as medidas mais mediatizadas no contexto de reforma judicial destaca-se, por exemplo, a do Código de Processo Civil. Apesar de considerar que, efetivamente, "se poderia ter ido mais longe", Fernando Jorge é perentório ao afirmar que "as medidas previstas podem, de facto, tomar o processo civil mais célere. É, a meu ver, uma boa medida".

Apesar "do debate sobre a Justiça já ter sido mais intenso, nunca houve na calha reformas como as que se tem vindo a assistir. É uma completa revolução", advoga. Neste sentido, impõe-se, igualmente, o debate sobre a reforma do Mapa Judiciário - um tema que tem divergido a opinião de figuras proeminentes. Questionado felativamente ao facto dos interesses da sociedade estarem salvaguardados nesta reforma, Fernando Jorge é categórico: "Não. Esse interesse não será acautelado porque a Justiça vai ficar mais longe em todos os aspetos. Apesar dos meios informáticos estarem mais desenvolvidos, estamos a afastar a Justiça dos cidadãos", contrariando, assim, os princípios constitucionalmente previstos. "A Justiça tornar-se-á mais fechada, sobretudo numa altura em que a situação de crise socioeconómica impõe a necessidade das pessoas recorrerem aos tribunais para lutar pela defesa dos seus direitos.

A reforma do mapa judiciário vai afastar ainda mais as pessoas dos tribunais do trabalho, de família e, ao aumentar o sentimento de impunidade, poderá criar situações em que se opte por fazer justiça com as próprias mãos, o que seria um cenário muito problemático". Neste tipo de reformas, temse olhado pelo prisma "económico, esquecendo-se as questões sociais. Do meu ponto de vista, os grandes problemas são os sociais e não os económicos". Embora reconhecendo a importância de uma estrutura económica coesa para o crescimento de qualquer sociedade, o presidente do SFJ defende que "é preponderante que a Justiça funcione bem, mas o que se tem assistido nos últimos anos é a um desinvestimento, não só ao nível de investimentos diretos, mas também de meios, equipamentos e, sobretudo, nos profissionais. É notório o desinvestimento nas pessoas e na sua qualidade. Neste debate de Justiça versus Economia não se pode desinvestir nos setores que são fundamentais para a sociedade".

Prevendo este cenário de difícil acesso à Justiça, há um aspeto que inquieta Fernando Jorge: a demissão, em bloco, da equipa do Habilus - plataforma informática. "O Habilus era gerido por uma equipa de oficias de justiça que se demitiu recentemente. Porém, o programa que o Ministério está a planear usar ainda não está em condições de ser implementado. Sem uma plataforma eficaz que assegure transferência eletrónica de processos, não é possível implementar uma reforma judiciária eficaz".
 De salientar que "a equipa do Habilus teve louvores em Diário da República e o programa chegou, inclusive, a ser levado a fóruns internacionais. A competência e eficácia daquela equipa e a qualidade do programa estão, indubitavelmente, comprovados". Por sua vez, a ação executiva, privatizada há 10 anos, foi, na ótica do entrevistado, "um erro".

Na tentativa de promover a celeridade, optou-se "pela via da desjudicialização, mas o paradigma não mudou. Na atualidade fala-se numa reforma da ação executiva, atribuindo-se novamente ao tribunal o cumprimento de muitas ações executivas. Contudo, não podemos esquecer que, nestes 10 anos, saíram dos tribunais 2 mil funcionários e entraram apenas cerca de 130.

Os tribunais estão, portanto, numa situação de rutura". Aliás, este foi um dos temas que marcou a abertura do ano judicial, sendo que o Presidente da República e a própria ministra da Justiça já se tinham pronunciado concordando com a necessidade de admitir funcionários nos tribunais. "Esta não é uma questão sindical nem de corporativismo. Se está na agenda política é porque é, efetivamente, uma situação gravíssima". Recentemente, o Ministério da Justiça anunciou a admissão de 500 estagiários que irão ingressar nos tribunais. Apesar de, tendencialmente, esta medida poder representar um fator favorável para os tribunais, já que, durante um ano, usufruirão do contributo de 500 profissionais licenciados, na opinião do presidente do SFJ, esta situação consubstancia-se, claramente, "num cenário de trabalho precário. Esta medida já foi adotada por governos anteriores, não é uma inovação. Em anos transatos foram admitidos estágios profissionais nos tribunais porque, efetivamente, está previsto na Lei, não há nenhuma irregularidade no processo". Porém, acontecerá o mesmo que "sucedeu há dois anos: os estagiários - por quem nutro enorme apreço empenham-semuito e têm conhecimentos, mas quando já estão a desempenhar muito bem as funções termina o estágio. Este enquadramento mais não é do que uma situação para remediar a falta de funcionários judiciais. Se nos dessem a garantia de que, findo o estágio, seria aberto um concurso para ingresso na carreira, aí sim, seria interessante porque estas pessoas são precisas e vão, certamente, fazer um excelente trabalho", advoga.

Após este breve retrato do panorama jurídico, Fernando Jorge considera que, de forma geral, Paula Teixeira da Cruz, ministra da Justiça tem "feito um bom trabalho e implementado medidas que são necessárias. Aliás, considero que o trabalho desenvolvido pela equipa que a ministra dirigia, em consonância com o Dr. João Miguel Barros, era extraordinário". Por isto, "preocupa-me o facto do Dr. João Miguel Barros se ter demitido da função de chefe de gabinete. Desconheço os factos que terão incitado tal decisão, mas lamento profundamente a sua demissão. Disponibilidade e competência são adjetivos que bem caracterizavam o trabalho dele. Temo o que acontecerá futuramente do ponto de vista do diálogo com a Tutela - porque ele era o nosso interlocutor - e, sobretudo, no que à concretização das reformas concerne".

"Ataque ao funcionalismo público"

As medidas de austeridade corporizadas no Orçamento de Estado (de 2012 e 2013) têm fustigado severamente a sociedade. Os funcionários públicos não são exceção. Redução nos salários e corte nos subsídios são apenas algumas das duras realidades a que estes profissionais assistem. Perante este pressuposto, o entrevistado defende que se tem verificado "um ataque ao funcionalismo público, ao passo que se regista, simultaneamente, uma desvalorização. A própria sociedade civil já reconheceu que o problema do país não é a Função Pública. Admito que alguns setores necessitem de ser reorganizados, mas é preocupante um cenário onde se prevê um corte de 4 mil milhões de euros como foi anunciado". No fundo, todo este cenário configura um verdadeiro "retrocesso em termos de direitos trabalhistas. Desde que sou funcionário judicial, recordo-me que, todos os anos, havia atualização dos vencimentos. No entanto, chegou a altura em que deixou de se verificar esse aumento. Hoje, em sentido contrário, assiste-se a uma redução.

Público, 27-02-2013

O mito escangalhado

por BAPTISTA-BASTOS

Tudo indica que o Grande Manitu das finanças portuguesas não passa de uma fraude. O homem, tido e havido como um génio sem par, não lhe acerta uma. De cada vez que se põe a prever, a projectar números e concepções, sai tudo errado; pior: acontece o contrário, com a consequência nefasta de afectar milhões de nós. Só agora, as indignações e os vitupérios começaram a surgir. E posta em causa a competência de Vítor Gaspar. Não se lhe exige que seja uma pitonisa de Delfos, dispondo de poderes premonitórios quase divinos. Mas pede-se-lhe, unicamente, que faça bem o seu trabalho: analise, compare, estatua as previsibilidades do mercado. A experiência ideológica aplicada a Portugal, de que ele é um obediente serventuário, conduz a um esvaziamento do próprio animus colectivo, resultado de um empreendimento de sujeição baseado no medo, na violência e na unilateralidade de pensamento.

No domingo, durante o programa Prós e Contras, de Fátima Campos Ferreira, um dos melhores que vimos, o general Loureiro dos Santos referiu que, nas Forças Armadas, um oficial superior que se enganasse tanto e tantas vezes, já tinha sido despedido. Aliás, durante a sessão, as críticas às definições e às decisões do Governo foram das mais lúcidas interpretações que tenho ouvido acerca da maneira e do modo como estamos a ser conduzidos e governados. Todo o poder encontra sempre uma resistência, sobretudo quando actua admitindo não haver possibilidade de escolha e de alternativa. As decisões são aceitas e tomadas em conjunto.

É, pois, preciso não esquecer de que a desgraça que nos atinge estende-se, na sua imperiosa e grave crueldade, à culpa de todos os membros do Executivo. Nenhum é inocente e cada um e todos terão de ser punidos, para lá do que as urnas disserem. A correlação entre acção e indulgência, que se tornou uma absurda normalidade, tem de ser interrompida, e os governantes responsabilizados. Recordo que a França, após a Libertação, criou a figura jurídica de "indignidade nacional" aplicável aos que haviam tripudiado sobre "a honra da pátria e os direitos de cidadania."

O lado "punitivo e ideológico", de que fala a eurodeputada socialista Elisa Ferreira, foi por eles criado e desenvolvido com inclemência e zelo. Resgatar a tragédia aplicando-lhes o mesmo remédio é uma tese que faz caminho, como resposta de justiça, nunca como retaliação ou vingança. Justiça, pura e simplesmente

O que este Governo nos tem feito representa a mais grave contraconduta social, política, cultural e humana verificada em Portugal desde o salazarismo. O discurso oposicionista não pode, somente, ser "diverso" e incidir, apenas, na "actualidade" portuguesa. Os sicários deste projecto encontram-se espalhados transver- salmente por todos os sectores da actividade europeia, mas não há batalhas inúteis, nem lutas sem sofrimento.

Diário de Notícias, 27-02-2103

Procuradora-geral quer Amadeu Guerra no DCIAP

Joana Marques Vidal enviou, esta tarde, nome do magistrado para os elementos do Conselho Superior do Ministério Público. Escolha é votada amanhã

A Procuradora-geral da República (PGR), Joana Marques Vidal, já indicou hoje aos membros do Conselho Superior do Ministério (CSMP) o nome do procurador Amadeu Guerra para sucessor de Cândida Almeida à frente do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP). O nome do magistrado será votado, amanhã, numa reunião do CSMP.

Amadeu Guerra é atualmente procurador-geral adjunto e coordenador dos procuradores do Tribunal Central Administrativo do Sul.

Leia mais sobre o curriculum do magistrado amanhã na edição impressa do DN

Diário de Noticias on line, 27-02-2013

"De" e "da" na lei de limitação de mandatos

Público - 27/02/2013 - 00:00

Revolução Branca usa troca em tribunal

Se os partidos tendem a desvalorizar a troca do "de" pelo "da", já o movimento Revolução Branca assenta, em parte, nesta troca de palavras a sua argumentação jurídica para travar candidaturas de autarcas que já cumpriram três mandatos e que se voltam a candidatar noutro concelho.

A providência cautelar interposta contra o PSD e Luís Menezes por avançar como candidato para o Porto refere que o anteprojecto da lei 46/2005 escrevia "presidente da câmara" e não "presidente de câmara". Se tivesse mantido a redacção inicial "não existiriam dúvidas que o que estava em causa não era o exercício de funções em si, mas sim o exercício das mesmas numa dada câmara". Ou seja, "que o candidato só estaria inibido a um quarto mandato consecutivo na câmara em questão". Como o "da" foi trocado pelo "de", o movimento Revolução Branca conclui que "o legislador quis deliberadamente afastar tal realidade geograficamente limitada a um mero local". A alteração, acrescenta, "foi feita em sede de processo legislativo e como tal resulta clara a vontade do legislador em se expressar desta forma". O Movimento Revolução Branca interpôs sete providências cautelares sobre candidatos anunciados do PSD nesta situação. S.R.

Provedor pede clarificação da lei dos mandatos mas partidos não vão mexer

MARGARIDA GOMES E SOFIA RODRIGUES 

Público - 27/02/2013 - 00:00

Quatro dias depois de Cavaco Silva ter assinalado um erro de publicação na lei, Alfredo José de Sousa dirigiu uma recomendação ao Parlamento para acabar com as dúvidas sobre o controverso diploma

O provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, recomendou ontem ao Parlamento para que de uma forma "urgente" torne clara e transparente a lei de limitação de mandatos, legislando de maneira a clarificar se um presidente de câmara com três mandatos consecutivos pode, ou não, candidatar-se noutro concelho.

Depois de há pouco mais de um mês ter afirmado que só os tribunais poderiam resolver a questão, Alfredo José de Sousa considera agora que a manutenção da discussão - não só mediática, mas também académica - "pode prejudicar a serenidade necessária ao diálogo político sobre os problemas que, a nível local, devam ser resolvidos pelas autarquias locais". E na recomendação enviada ontem à Assembleia da República para que se encerre a discussão (...), o provedor solicita ao Parlamento a "urgente superação do debate existente quanto à interpretação do artigo n.º 1 da Lei 46/2005, de 29 de Agosto de 2005".

Há oito anos, pela primeira vez, PS e PSD chegaram a um acordo político relativamente a esta matéria e avançaram com a lei de limitação da mandatos. Estava-se em Maio de 2005, José Sócrates era primeiro-ministro e Marques Mendes presidia ao PSD. Bastou apenas um dia para que a lei ficasse decidida. Num dia de Maio, a cinco meses das eleições autárquicas, os dois líderes encontraram-se pessoalmente, tendo voltado a falar mais duas vezes, nesse mesmo dia por telefone, antes de recomendarem aos líderes das respectivas bancadas parlamentares que avançassem com o projecto de lei sobre a limitação de mandatos.

Na altura não se colocava a pressão que existe por estes dias, porque as eleições deste ano abrem um novo ciclo político, uma vez que os presidentes com três ou mais mandatos consecutivos não podem recandidatar-se na mesma autarquia. Segundo revelaram ao PÚBLICO fontes dos dois partidos, nem José Sócrates nem Marques Mendes se preocuparam em discutir se a limitação era em relação à função ou ao território, porque, na altura, o importante era criar pela primeira vez uma lei de limitação mandatos que impedisse a eternização no poder dos presidentes de câmara.

A única divisão que existia entre o primeiro-ministro de então e o presidente do PSD tinha apenas a ver, de acordo com as mesmas fontes, com o facto de José Sócrates querer que a lei fosse aplicada nas autárquicas de 2005, enquanto Marques Mendes entendia que não, uma vez que a grande maioria dos candidatos já estava lançada.

Confrontado pelo PÚBLICO com a decisão de Alfredo José de Sousa, o antigo líder do PSD declarou: "Concordo totalmente com a recomendação feita pelo provedor de Justiça. À política o que é da política, à justiça o que é da justiça". Considerou ainda que é um "erro" deixar que sejam os tribunais a resolver esta questão. "Envolver os tribunais neste processo, que é sobretudo de natureza política, conduz à chamada judicialização da política", remata Marques Mendes.

Também Ribeiro e Castro, na altura líder do CDS, afirmou que a lei foi feita efectivamente para travar a "eternização dos presidentes na mesma câmara". "Era presidente do CDS e não tenho dúvida nenhuma que o sentido da lei é impedir que os presidentes de câmara se eternizem à frente da mesma câmara. Foi isso que se discutiu", garante o agora deputado do CDS, afirmando que a questão do presidente "da" câmara e do presidente "de" câmara em "nada resolve a polémica".

Apesar da recomendação de Alfredo José de Sousa nenhuma das bancadas parlamentares vai avançar com qualquer iniciativa para corrigir a lei de limitação dos mandatos autárquicos, que, por erro, escreve "Presidente de Câmara" em vez de "Presidente da Câmara".

Partidos não reagem

O erro da troca de um "da" por um "de" reforça a interpretação de que os candidatos não estão impedidos de se candidatarem a presidente de câmara noutro concelho, mas nem o PSD, que defende esta posição, vai avançar com qualquer correcção. A alteração à lei implicaria um novo processo legislativo, já que não é possível rectificar uma lei mais de seis anos após a sua publicação.

As bancadas do PSD e do CDS não vão mexer em nada, mas estão disponíveis, no entanto, para apreciar qualquer iniciativa nesse sentido, embora tal como o PS, o PCP e o BE não pretendam avançar para a correcção do erro detectado agora pelos serviços da Presidência da República.

A argumentação dos sociais-democratas para defender uma nova candidatura de autarcas que já cumpriram três mandatos assenta nos princípios constitucionais de direitos, liberdades e garantias. Por isso, desvalorizam a importância deste erro. O CDS, por seu turno, quer manter ainda mais distância desta polémica, uma vez que nunca foi protagonista na elaboração desta lei e mostrou ter divergências internas sobre a interpretação que acabou por vingar, próxima da posição do PSD.

O PS quer também manter a discrição nesta matéria. Embora concorde com a posição do PSD, o PS decidiu não colocá-la em prática e, por isso, não vai apoiar candidatos que já tenham cumprido três mandatos consecutivos noutro concelho.

Ontem, a Associação Transparência e Integridade, que na semana passada entregou nos tribunais administrativos de Lisboa e do Porto requerimentos contra as candidaturas de Fernando Seara e Luís Filipe Menezes por serem "candidatos em limite de mandatos consecutivos", lançou uma acção intitulada Semana da Limitação de Mandatos, durante a qual será divulgada informação útil sobre o tema na Internet.

O caminho para uma justiça independente

Por António Cluny, publicado em 26 Fev 2013 - 03:00 | Actualizado há 13 horas 55 minutos

A crítica mais contundente da justiça – e porventura a mais justa – é não ser igual para pobres e para ricos

1. Uma característica importante permite avaliar a qualidade da democracia: a independência do seu poder judicial.

Essa independência desenvolve-se em dois planos: um que se refere às garantias de exercício de que devem gozar cada magistrado ou advogado; e outro, mais institucional, que diz respeito às condições funcionais que garantem a independência individual de cada um deles e que se revela através da organização do “governo próprio” do poder judicial.

2. Vêm estas palavras a propósito da grave crise que vemos corroer a credibilidade interna e externa de muitos órgãos de governo do poder judicial em diversos países europeus.

A Espanha constitui apenas o exemplo mais flagrante, actual e contundente dessa crise. Sublinhe-se que, na semana passada, todas as associações de juízes e procuradores, mesmo ilegalmente, decretaram e realizaram uma greve para protestar contra a reforma do modelo de autonomia da justiça, que limita, ainda mais, a sua já debilitada independência e eficácia.
Portugal, apesar das atribulações que vive – e das peripécias que alguns protagonistas judiciais têm por hábito de-senvolver em torno de si mesmos – tem conseguido manter um sistema de governo das magistraturas prudente e credível.

Essa estabilidade resulta não só da composição equilibrada, plural e pluralista dos Conselhos Superiores, mas também da existência de princípios republicanos na gestão das magistraturas e, em regra, também do comportamento reservado e isento da grande maioria dos seus membros.        

É certo que houve momentos, não muito distantes, em que se verificaram evidentes “devaneios populistas” por parte de alguns altos responsáveis da justiça, que se traduziram numa diminuição da transparência na escolha e na colocação de magistrados em áreas de grande responsabilidade profissional e sensibilidade política: foi o tempo em que se procurou afirmar uma gestão hierárquica baseada sobretudo em critérios subjectivos e de pura confiança pessoal.

Há que reconhecer, todavia, que os Conselhos das magistraturas onde tal ocorreu, rápida e corajosamente conseguiram impor-se e corrigir, por via de regulamentos internos rigorosos, os aspectos mais gravosos de tal deriva, regressando-se, tanto quanto possível, a critérios republicanos de gestão.

Hoje, apesar dos sempre “galvanizantes” episódios provocados pelos protagonistas habituais, ninguém razoavelmente informado consegue, de boa mente, dizer que, no essencial, o sistema favorece atropelos às regras de gestão das magistraturas: esta faz-se segundo regras preestabelecidas e critérios objectivos.

3. Garantida, basicamente, a independência institucional das magistraturas face ao poder político, importa reforçar, agora, a sua capacidade real de iniciativa, tendo em vista uma actuação judicial livre de influências do poder económico e financeiro dominante.
A crítica mais contundente da justiça – e porventura a mais justa – é a de que ela não é igual para pobres e para ricos, nem nas medidas que aplica, nem nos tempos que investe a tratar os casos de uns e de outros.

Não basta, pois, alardear a independência judicial: é necessário, para a afirmar socialmente como um valor democrático a assegurar preservação, aprofundar também os mecanismos de eficácia, de responsabilidade interna e sobretudo garantir a transparência nas opções estratégicas e nas agendas das diferentes jurisdições e órgãos do Ministério Público.
Esse é o caminho verdadeiro para uma justiça independente.

Jurista e presidente da MEDEL

Limitação de mandatos: argumentos políticos e jurídicos (III)

PAULO RANGEL 

Público - 26/02/2013 - 00:00

Em parcas palavras, a opção pelo "de" ou pelo "da" nunca será apta a resolver a questão em debate

7. Razão de uma retoma do tema

Embora estivesse ainda longe de terminar o argumentário sobre a limitação de mandatos autárquicos, gostava de interromper, por algumas semanas, o tratamento do tema. Não tanto com o fito de dar o merecido descanso aos leitores ou até ao autor, mas antes com o ensejo de pôr os olhos na imensidão de acontecimentos marcantes que estão a pautar a vida e o pulsar da nossa sociedade. Basta pensar, com efeito, na renúncia papal, nas eleições italianas, nas perspectivas financeiras e orçamentais da União Europeia, na actual situação política búlgara, na descida de rating do Reino Unido, na saga dos protestos cantados contra o Governo português ou nos últimos desenvolvimentos da nossa situação económica e financeira, para ver que não mingua assunto nem escasseia tema para estas ou outras crónicas. Mas, depois da polémica do "de" ou "da", que tanta tinta, tanta ironia, tanto escárnio e tanta indignação fez e faz correr, é imperativo deixar essa interrupção para a semana que vem. Hoje, e por isso, tratamos ainda da limitação de mandatos.

8. O argumento do "de" ou "da"

Como facilmente se verá por estas crónicas e por outras intervenções públicas, nunca atribuí relevância ao emprego da locução "de" ou da locução "da" no debate público em curso sobre a interpretação da lei da limitação dos mandatos. Pareceu-me sempre um argumento frágil, frustre, sem qualquer capacidade ou aptidão para fundamentar a descoberta da solução jurídica resultante da lei. Nunca me pareceu um argumento; na verdade - como abaixo procurarei demonstrar -, não passa de um "argumentinho". De resto, e como se viu nos últimos dias, nisso acordam defensores das duas correntes interpretativas em compita.

Foi, pois, com um assomo de espanto que vi jornais de referência anunciarem, com honras de manchete e dignidades de editorial, que a virtual substituição de um "de" por um "da" alterava a interpretação da lei. Na realidade, e independentemente de qualquer raciocínio jurídico mais ou menos complexo, essa estranha conclusão não resiste a uma pergunta de senso comum. Passará pela cabeça de alguém que a lei, querendo dar resposta à questão da limitação de mandatos, o tivesse feito de um modo "cifrado" e quase "clandestino", colocando um "da" no lugar de um "de"? "Da" que, depois, seria, em sede de revisão de provas e de acordo com as regras da legística, revertido para o actual "de" (no que também não faltou quem vislumbrasse uma premeditação maquiavélica...).

Se a lei quisesse, de um modo cabal, dar resposta a essa questão, não se refugiaria decerto no concreto uso da preposição "de" ou da sua contracção com o artigo definido "da"... Quem ouvir as declarações ou ler os textos produzidos na sequência da notícia da troca do já célebre "da" pelo "de" fica com a sensação de que o emprego de uma ou de outra locução foi completamente intencional e resolveria de per se a controvérsia que se instalou... Nada de mais enganoso.

9. Análise hermenêutica do argumento do "de" ou "da"

Se a pergunta do senso comum não for suficiente para convencer os entusiastas do argumento do "da" ou "de", ao menos que se deixem convencer pelas regras de interpretação da dogmática jurídica. A poder ver-se - que não pode - qualquer indício na escolha da concreta locução, ele nunca deixará de ser um mero indício literal (sempre susceptível de ser corrigido pelo "espírito" da lei). Acresce que, numa matéria em que estão em causa valores materiais tão importantes como o princípio republicano, a liberdade de eleger e ser eleito ou a liberdade e igualdade de acesso aos cargos políticos (de todos e não apenas dos já anteriormente eleitos), a solução jurídica não pode depender da utilização ou não utilização de um simples artigo definido. E se, já em terceiro lugar, se consultarem os múltiplos diplomas sobre as autarquias locais e os seus órgãos, verificar-se-á que a expressão "presidente da junta" ou "presidente da câmara" aparece repetida ad nauseam, sem que queira, em nenhum desses casos, significar uma junta ou uma câmara em concreto. Veja-se, por exemplo, a conhecida Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (entretanto profundamente modificada, mas servindo-se sempre da expressão). Diga-se, aliás, que, mesmo que nenhum destes argumentos procedesse, a enunciação linguística "presidente da câmara" ou "da junta" poderia sempre ser interpretada como simplesmente identificadora do exacto órgão em que valia a proibição (e não já propriamente de uma concreta "autarquia"). Ou seja, a menção à "câmara" com artigo definido far-se-á por comparação a outro órgão da autarquia, a saber a assembleia municipal. A limitação abrangeria os presidentes de um dos órgãos da autarquia (a câmara), mas não os presidentes do outro (a assembleia). E, por conseguinte, dizia-se o presidente "da câmara" por contraposição ao presidente "da assembleia"... Em parcas palavras, a opção pelo "de" ou pelo "da" nunca será apta a resolver a questão em debate.

10. Uma reflexão institucional

A querela do "da" e "de" suscita ainda uma reflexão de natureza institucional (que poucos fizeram) e que diz respeito ao modo como o Presidente da República decidiu tratar esta questão. A relevância do tema para a nossa democracia e para o decurso regular do acto eleitoral autárquico justificaria uma exortação ao Parlamento para que resolvesse a questão em sede legislativa. Ao descobrir a dita incongruência entre a versão promulgada e a versão publicada, o Presidente dispunha de um motivo de ouro para enviar uma mensagem à Assembleia e - não querendo tomar uma posição substantiva - exigir, ao menos, uma aclaração política, confrontando os deputados com as suas responsabilidades. Estranhamente, optou por um procedimento invulgar, enviando uma carta à presidente da Assembleia com um conteúdo notarial de pura certificação. Estou em crer que a democracia pedia mais. E vai pedir mais.

Eurodeputado (PSD). Escreve à terça-feira paulo.rangel@europarl.europa.eu

Eurico Figueiredo vai impugnar directas do PS no Tribunal Constitucional

MARGARIDA GOMES 

Público - 26/02/2013 - 00:00

Antigo deputado acusa direcção do PS de não lhe facultar informação sobre militantes para recolher assinaturas para ir a votos.

Eurico Figueiredo, antigo dirigente nacional e militante histórico socialista, vai impugnar internamente as eleições directas para a escolha do secretário-geral do PS, marcadas para Abril, e promete remeter o processo para o Tribunal Constitucional (TC).

Militante do PS há 39 anos, Eurico Figueiredo anunciou há pouco mais de uma semana a sua disponibilidade para disputar as directas com António José Seguro, mas considera que não tem condições para avançar, porque, diz, o partido recusou-se a facultar-lhe o acesso dosemails dos militantes para obter as 200 assinaturas necessárias para apresentar a candidatura, que tem de ser entregue até amanhã.

Num documento que fez chegar ao líder do partido, o antigo deputado e médico psiquiatra informa Seguro da intenção de impugnar não só o acto eleitoral, marcado para 13 de Abril, mas também a própria eleição do secretário-geral e o congresso. No documento a Seguro, o psiquiatra escreve que "os partidos obedecem a regras constitucionais e legais, designadamente à Lei dos Partidos Políticos (LPP), não podendo as suas normas estatutárias que, eventualmente, tal contrariem, deixar de ser consideradas juridicamente nulas", refere o texto.

Eurico Figueiredo recorre depois aos artigos 5.º e 6.º da LPP para enfatizar que "os partidos políticos se regem pelos princípios da organização e da gestão democráticas e da participação de todos os seus filiados" e que "todos os filiados num partido político têm iguais direitos perante os estatutos". Ou seja, diz, "os estatutos não podem fazer discriminações negativas contra simples militantes ou positivas a favor de dirigentes, no qual ao exercício das funções dirigentes específicas destes se reporte".

O artigo 6.º, sublinha, "refere-se apenas a obrigações públicas face à sociedade em geral e não aos militantes e seus direitos em geral, que, naturalmente, vão para além disso, como a lei dispõe, para além do que é referido nos artigos 28.º e 34.º, alusivo aos procedimentos eleitorais. Relativamente a este último artigo, sublinha que "as eleições partidárias devem observar as seguintes regras: elaboração e garantia de acesso aos cadernos eleitorais em prazo razoável; igualdade de oportunidades e imparcialidade no tratamento de candidaturas; apreciação jurisdicionalizada da regularidade e da validade dos actos de procedimento eleitoral". Assim, acrescenta: "Os actos de procedimento eleitoral são impugnáveis perante o órgão de juridisção próprio por qualquer filiado que seja eleitor ou candidato. Das decisões definitivas cabem recursos para o Tribunal Constitucional".

Amigo pessoal do antigo Presidente da República Jorge Sampaio, Eurico Figueiredo lamenta que "tudo esteja feito para impedir que candidaturas que não controlam o aparelho possam disputar a liderança do partido".

PGR fala sobre DCIAP na proxima quinta-feira

A procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, remeteu hoje para quinta-feira, dia em que se reúne o Conselho Superior do Ministério Público, novidades em relação à nova direcção do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP).

18:45 - 25 de Fevereiro de 2013 | Por Lusa

“Tudo o que diz respeito à questão relacionada com o DCIAP, será objecto de tratamento no âmbito do Conselho Superior do Ministério Público, na próxima reunião que vai haver”, disse.

Joana Marques Vidal falava aos jornalistas em Évora, à margem da visita que efectuou hoje à cidade alentejana, para reunir com responsáveis do sistema judiciário naquele distrito judicial.

Questionada sobre as mudanças no DCIAP, com a saída da directora Cândida Almeida, e qual o nome que vai propor ao Conselho Superior do Ministério Público, Joana Marques Vidal remeteu “notícias” para a reunião agendada para quinta-feira.

“É nesse âmbito que haverá algumas notícias sobre o nome concreto que, neste caso, a Procuradora-Geral da República irá propor para a direcção do DCIAP”, afirmou.

A procuradora-geral da República explicou que, de acordo com o previsto no estatuto do Ministério Público, vai indicar ao Conselho Superior do Ministério Público um nome para liderar ao DCIAP.

Esta entidade, acrescentou, “ou concorda e, portanto, nomeia a pessoa indicada, ou se não concorda pode vetar”.

 “Se vetar, o procurador-geral tem a possibilidade de apresentar um segundo nome. Se o Conselho Superior vetar o segundo nome, o procurador apresenta um terceiro e, aí, a lei não prevê que o Conselho Superior possa vetar outra vez”, esclareceu.

Perante a insistência dos jornalistas relativamente ao DCIAP, nomeadamente os casos em investigação que têm vindo a público recentemente, Joana Marques Vidal voltou a remeter novidades sobre o DCIAP para quinta-feira.

“Estamos em fase de transição ao nível da direcção do DCIAP, portanto, todas as questões relacionadas com DCIAP serão tratadas no lugar próprio, que é o Conselho Superior do Ministério Público”, disse, escusando-se também a comentar uma alegada investigação ao procurador-geral de Angola.