Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 24, Série II de 2012-02-02)

Tribunal Constitucional

·       Acórdão n.º 577/2011: Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 199.º, n.º 1, e 197.º, n.º 1, do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, na estatuição segundo a qual quem vender, puser à venda, importar, exportar ou por qualquer modo distribuir ao público obra usurpada ou contrafeita ou cópia não autorizada de fonograma ou videograma, quer os respectivos exemplares tenham sido produzidos no País quer no estrangeiro, é punido com pena de prisão até 3 anos e multa de 150 a 250 dias

·       Acórdão n.º 625/2011: Não julga inconstitucional a norma do artigo 372.º, n.º 2, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, interpretada no sentido de que basta a configuração, em abstracto, do alegado crime, para operar a prescrição prevista na lei penal para os factos que constituem ilícito disciplinar

·       Acórdão n.º 635/2011: Não julga inconstitucional a norma extraída da alínea b) do n.º 1 do artigo 65.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, que aprovou a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, de acordo com a redacção introduzida pela Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto

·       Despacho n.º 1592/2012: Nomeação da mestre Selma Raquel Pedroso Bettencourt para exercer funções de secretária do Gabinete de Juízes do Tribunal Constitucional

Conselho Superior da Magistratura

·       Despacho (extrato) n.º 1593/2012: Nomeação de adjunto de gabinete de apoio ao vice-presidente e aos membros do Conselho Superior da Magistratura